TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL. LEI 11.343/2006, art. 28. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, AO FUNDAMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COM INCIDÊNCIA DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA, ARGUMENTANDO AUSÊNCIA DA LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A REFORMA DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA DE DESCRIMINALIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO art. 28, DA LEI ANTIDROGAS. CRIME FORMAL, DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO, CUJO BEM JURÍDICO É A SAÚDE PÚBLICA. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL DEVIDAMENTE DELINEADAS. REPERCUSSÃO GERAL QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DO ALUDIDO DISPOSTIVO AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.659-RG/SP, PELO S.T.F.. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COM VIAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 709, DA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Recurso em sentido estrito interposto pelo membro do Ministério Público, em razão do seu inconformismo com a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que rejeitou a denúncia por falta de justa causa, ofertada com a imputação de prática, em tese, pelo recorrido, Rodrigo Silva de Lima, do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, reconhecendo o decisum a ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado a justificar a justa causa para a ação penal, subsidiada no princípio da insignificância.
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