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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: horas in itinere

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Doc. 142.5854.9003.7200

401 - TST. Recurso de revista. 1. Horas «in itinere». Negociação coletiva. Supressão de direito. Invalidade.

«Não há dúvidas de que o CF/88, art. 7º, inciso XXVI chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. Até a edição da Lei 10.243/2001, o conceito de horas «in itinere» decorria de construção jurisprudencial, extraída do CLT, art. 4º, não havendo, à época, preceito legal que, expressamente, normatizasse o instituto. Estavam os atores sociais, em tal conjuntura, livres para a negociação coletiva. Modificou-se a situação com o diploma legal re... ()

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Doc. 274.9662.0125.1365

402 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA .

A decisão embargada reconheceu a validade da norma coletiva que suprime o direito do trabalhador de perceber as horas in itinere e deu provimento ao recurso de revista da reclamada para excluir da condenação as horas de deslocamento deferidas. No entanto, há registro no acórdão regional, às fls. 460/461, de que apenas o ACT 2013/2015 prefixou o tempo de deslocamento diário para os trabalhadores. Dessa forma, a exclusão da condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, há de s... ()

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Doc. 190.1071.8008.9100

403 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Impossibilidade. Transporte intermunicipal

«1. À falta de permissivo legal expresso, resulta inviável a flexibilização, mediante negociação coletiva, de direitos trabalhistas assentes em norma legal ou constitucional, porquanto enfeixam proteção indisponível outorgada pelo Estado ao hipossuficiente. 2. Inválida cláusula de acordo coletivo de trabalho que, de forma generalizada e plena, afasta o direito do empregado de auferir horas in itinere, em face do simples fornecimento de condução pelo empregador. Precedentes. 3... ()

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Doc. 154.5443.6000.1500

404 - TRT3. Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Negociação coletiva. Validade.

«As cláusulas convencionais refletem a vontade das partes convenentes e, por isso, devem ser amplamente observadas, tais como pactuadas, sob pena de ofensa ao art. 7º, XXVI, da Carta Maior. Com efeito, a norma coletiva não pode ser analisada cláusula por cláusula, mas sim no seu conjunto, não podendo o trabalhador insurgir-se contra aquela que considera prejudicial e valer-se de todas as outras que lhe são francamente favoráveis.»

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Doc. 142.5855.7005.0200

405 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva.

«O acórdão recorrido está em perfeita consonância com a Súmula 90, I e V, do TST. Ademais, de acordo com entendimento reiterado desta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao CLT, art. 58, não é possível suprimir, por meio de norma coletiva, a concessão do pagamento das horas in itinere, pois é considerada garantia mínima assegurada ao trabalhador. Frise-se que o legislador constituinte, ao prever o reconhecimento das negociações coletivas ... ()

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Doc. 163.5910.3003.7300

406 - TST. Horas in itinere. Instrumento coletivo. Renúncia. Ausência de interesse recursal.

«O TRT, soberano na análise da prova, nos termos da Súmula/TST 126, consignou expressamente que havia transporte público regular no trajeto utilizado pelo autor, bem como não restou comprovado que o local de trabalho do reclamante era de difícil acesso. Destarte, inexistentes as premissas fáticas ressalvadas no CLT, art. 58, § 2º e na Súmula/TST 90, I, não remanesce o interesse do autor em ver desconstituída a cláusula coletiva que exclui o seu direito ao recebimento das horas in it... ()

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Doc. 143.1824.1087.1300

407 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas in itinere. Supressão mediante norma coletiva.

«Com a edição da Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao CLT, art. 58, o direito às horas in itinere passou a ser assegurado por norma de ordem pública. Assim, não pode prevalecer sua supressão, ainda que por meio de negociação coletiva, sob pena de se sonegar direito indisponível do trabalhador, à luz do disposto no CF/88, art. 7º, inciso XXVI de 1988. Tal preceito prestigia e valoriza a negociação coletiva, bem como garante o direito assegurado por norma cogente. Precedentes... ()

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Doc. 142.1275.3000.8900

408 - TST. Horas in itinere. Período de deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho.

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Doc. 181.9780.6004.9300

409 - TST. Ii. Recurso de revista da reclamada regido pela Lei 13.015/2014. Horas in itinere.

«O Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, registrou que a Demandada fornecia condução ao Reclamante, bem como que o local de trabalho era de difícil acesso, não servido por transporte público regular. Assim, manteve a sentença, na qual determinado o pagamento de horas in itinere limitando a condenação ao tempo de percurso atestado no «Auto de Constatação». Desse modo, estando o acórdão regional em conformidade com a Súmula 90/TST, o recurso de re... ()

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Doc. 172.6745.0010.9900

410 - TST. Recurso de revista do reclamante. Horas in itinere. Trajeto interno. Tempo à disposição do empregador. Provimento.

«Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, o tempo despendido pelo empregado entre a portaria da empresa e o seu local de trabalho é computável na jornada de trabalho, devendo ser pago como hora in itinere, desde que superior a 10 minutos diários. Na espécie, a egrégia Corte Regional reconheceu que eram incabíveis horas in itinere, pois o trajeto percorrido entre a portaria e o efetivo local de trabalho não se insere dentro do contexto de local de trabalho de difícil acesso... ()

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Doc. 137.8102.9001.7900

411 - TST. B) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. DESPROPORÇÃO. INVALIDADE.

«Em relação aos limites de validade da norma coletiva a qual estabelece valor fixo para o pagamento das horas in itinere, a partir do entendimento adotado no exame do E-RR-194000-65.2009.5.15.0026, esta Subseção Especializada firmou a tese de que, em respeito ao comando do § 2º do CLT, art. 58, também implica a nulidade da previsão normativa a redução em patamar equivalente à supressão, pois a garantia do CF/88, art. 7º, XXVI não autoriza a afronta a direito alcançado por meio de... ()

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Doc. 144.5335.2003.0900

412 - TRT3. Horas in itinere. Diplomas coletivos negociados. Possibilidade.

«Os acordos e convenções coletivas de trabalho gozam de eficácia e legitimidade, devendo ser reconhecidos e fielmente observados, por força do que dispõe o inciso XXVI do CF/88, art. 7º. Trata-se de mandamento constitucional que se coaduna com os princípios gerais do direito do trabalho, prestigiadores da solução dos conflitos pela autocomposição das partes, pelo que, regra geral, são dotados de validade. Além do mais, considerando que os instrumentos coletivos devem ser interpreta... ()

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Doc. 333.4529.7729.5416

413 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS IN ITINERE .

Com fundamento no CPC, art. 282, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE... ()

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Doc. 695.2091.5544.2243

414 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. NÃO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR.

Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento das horas in itinere . Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. 154.6474.7004.9200

415 - TRT3. Hora in itinere. Área interna. Horas in itinere. Trecho externo. Existência de transporte público regular. Trecho interno. Tempo gasto no deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho. Súmulas 90 e 429 do colendo TST.

«Comprovada pela empresa a existência do transporte público regular servindo o local de trabalho do autor, resta afastado o pagamento das horas «in itinere» previstas no CLT, art. 58, parágrafo 2º, a despeito do fato de o empregado ser conduzido do alojamento até a Portaria da empresa, e vice-versa, em transporte fornecido pela empregadora (Súmula 90/TST). Contudo, é devido o tempo gasto no transporte entre a portaria da empresa e o local de efetiva prestação de serviços, se, neste ... ()

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Doc. 190.1062.5006.2200

416 - TST. Acordo coletivo. Prefixação das horas in itinere a serem pagas. Tempo gasto pelo trabalhador no percurso não consignado no acórdão regional.

«Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela invalidade da cláusula de norma coletiva que previa a transação das horas in itinere. A reclama da afirma a validade do acordo coletivo que fixou um tempo médio a ser pago a título de horas de percurso. Contudo, verifica-se que o Regional não consignou, no acórdão recorrido, o tempo efetivamente gasto pelo reclamante no trajeto de i da e volta, tampouco o tempo transacionado nos acordos coletivos de trabalho, limitando-se a declara... ()

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Doc. 422.6376.2493.0472

417 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO. HORAS IN ITINERE . POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046.

Em sede de juízo de retratação, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para o exame do tema veiculado no recurso de revista, qual seja, «horas in itinere - definição da natureza jurídica por norma coletiva», em razão de potencial violação ao CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO. HORAS IN ITINERE . POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA NA... ()

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Doc. 142.5854.9011.3400

418 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Disparidade entre o tempo efetivamente gasto pelo autor e aquele previsto na norma. Redução substancial do valor da parcela. Invalidade.

«Ressalvando meu entendimento pessoal, tenho me curvado à posição majoritária desta Corte, que se orienta no sentido de ser possível a fixação prévia, em norma coletiva, de um determinado número de horas in itinere a serem pagas aos trabalhadores, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considera-se adequada a redução de até 50% (cinquenta por cento) entre o montante das horas de percurso efetivamente cumpridas e aquele pago ao empregado. Na situ... ()

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Doc. 354.0086.1229.6797

419 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE . EMPREGADO RURAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO POSTERIORMENTE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A alteração legislativa trazida pela Lei 13.467/2017 excluiu o direito às horas in itinere dos contratos firmados após a sua vigência. Na hipótese, trata-se de trabalhador rural, incidindo a Lei 5.889/73, a qual dispõe em seu art. 1º a aplicação subsidiária da CLT às relações de trabalho rural naquilo em que não for incompatível. Dessa forma, a trabalhadora rural contratada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 não faz jus às horas in itinere . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 142.5855.7003.8100

420 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Tempo à disposição do empregador. Adicional de horas extras.

«Esta Corte tem reconhecido a possibilidade de haver uma prévia definição, mediante negociação coletiva, e decerto com vistas à prevenção de conflitos, da extensão de tempo a que corresponderia ao deslocamento entre a residência e o local de trabalho. Mas as horas in itinere devem ser integradas à jornada do obreiro (CLT, art. 4º) e, caso extrapolem o limite máximo legal, deve ser garantido o correspondente pagamento das horas extras, acrescidas do adicional de 50% (art. 7º, XVI, ... ()

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Doc. 143.1824.1027.1000

421 - TST. Horas in itinere.

«O e. Tribunal Regional foi expresso ao afirmar que não havia trecho do percurso servido por transporte coletivo, razão pela qual a decisão regional não contraria o disposto no item IV da Súmula 90 desta Corte.»

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Doc. 143.1824.1018.7500

422 - TST. Horas in itinere. Norma coletiva. Supressão. Impossibilidade. Deferimento de parcela correspondente. Súmula 90, I, do TST.

«Segundo a atual jurisprudência desta Corte é inválida cláusula coletiva prevendo a supressão de horas in itinere. Precedentes. E, registrado pelo Tribunal Regional que «a empregadora fornecia transporte aos seus empregados, sem que tenha sido comprovada, de forma cabal, a existência de transporte público regular e a facilidade de acesso ao local de trabalho», a decisão recorrida, que concedeu o pagamento das referidas horas, revela sintonia com a Súmula 90, I, desta Corte. Incidênc... ()

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Doc. 165.9855.5000.0300

423 - TRT4. Horas in itinere. Devidas. Disposição em norma coletiva no sentido de que o fornecimento de transporte não gera direito à remuneração das horas em deslocamento. Nulidade. Contrariedade a preceito de Lei (CLT, art. 58, § 2º), que consagra a ausência de transporte regular ou o difícil acesso ao local de trabalho como os fatos geradores do pagamento de horas in itinere. Incontroverso o fornecimento de transporte e indemonstrada a alegada existência de transporte público compatível.

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Doc. 462.3229.6672.8480

424 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Diante a superveniência do julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF e das peculiaridades do caso concreto, exerço o juízo de retratação. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. É incontroversa a existência de norma coletiva que dispõe que as horas in itinere somente serão remuneradas, caso o deslocamento ultrapasse 90 minutos. No julg... ()

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Doc. 150.8765.9002.0100

425 - TRT3. Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Validade da norma coletiva.

«Sabidamente, as normas coletivas, conquanto reconhecidas no inciso XXVI do art. 7º da CR, devem ser negociadas com o fim de melhorar as condições sociais e de trabalho dos empregados, preservando aquele patamar mínimo assegurado por normas heterônomas. Na hipótese, é válida cláusula firmada que não suprime direito indisponível ao pagamento das horas de trajeto, mas apenas define o tempo de percurso, sem qualquer violação ao §2º do CLT, art. 58.»

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Doc. 334.6166.6193.1332

426 - TST. I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. VÍCIO. ACOLHIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1.

Hipótese em que a tese anteriormente adotada pela Primeira Turma não se harmoniza com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal no tema 1046 de repercussão geral. 2. Impõe-se, pois, no exercício do juízo de retratação, o acolhimento dos embargos de declaração para prover o agravo interno, a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN IT... ()

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Doc. 142.5855.7023.5300

427 - TST. Recurso de revista da reclamada. Duração do trabalho. Horas in itinere. Supressão. Acordo coletivo de trabalho. Invalidade.

«A Constituição Federal, no art. 7º, XXVI, privilegia a instituição de condições de trabalho mediante negociações coletivas, e a Justiça do Trabalho tem primado por incentivá-las e garantir-lhes o cumprimento, desde que não contrariem a legislação de proteção ao trabalho vigente. Assim, inviável a supressão do direito ao pagamento das horas in itinere, após a vigência da referida lei. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1087.7100

428 - TST. Adicional de periculosidade. Horas in itinere.

«Não demonstratdos os requisitos legais de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 138.4353.4001.7300

429 - TST. Recurso de embargos interposto pela segunda reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva. Impossibilidade.

«Após a vigência da Lei 10.243/2001, é inválido o instrumento coletivo que procede à supressão total do direito às horas in itinere, disciplinado no CLT, art. 58, § 2º, por se tratar de norma cogente. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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Doc. 142.5853.8023.0400

430 - TST. Recurso de revista em procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Limitação prevista em acordo coletivo ao pagamento de 10% sobre o salário básico e sem o adicional de sobrejornada. Invalidade. Decisão regional que reconhece e aplica a norma coletiva. Ausência de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI.

«No caso, conforme consignado pela Corte de origem, o reclamante, apesar de pleitear o pagamento de horas in itinere, pretende, na verdade, diferenças da mencionada parcela, tendo indicado os cálculos com os valores recebidos em contracheque em confronto com a forma de pagamento estabelecida nas normas coletivas, não tendo a reclamada impugnado especificamente as diferenças apontadas pelo reclamante. Extrai-se da decisão recorrida que o acordo coletivo 2004/2006, reconhecendo a inexistênc... ()

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Doc. 137.8102.9001.9200

431 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Recurso de revista. A) horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Desproporção. Invalidade.

«1. Em relação aos limites de validade da norma coletiva a qual estabelece valor fixo para o pagamento das horas in itinere, a partir do entendimento adotado no exame do processo n° TST-E-RR-194000-65.2009.5.15.0026, esta Subseção Especializada firmou a tese de que, em respeito ao comando do § 2º do CLT, art. 58, também implica a nulidade da previsão normativa a redução em patamar equivalente à supressão, pois a garantia do art. 7º, XXVI, da CF não autoriza a afronta a direito al... ()

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Doc. 138.1480.6000.3500

432 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Natureza indenizatória e base de cálculo previstas em norma coletiva.

«O único aresto trazido a cotejo nas razões dos embargos é flagrantemente inespecífico à luz da Súmula 296, I, desta Corte Superior, na medida em que trata da possibilidade de limitação das horas in itinere, nada dispondo sobre a fixação de natureza indenizatória ou de base de cálculo às referidas horas por norma coletiva. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.9861.9000.4900

433 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Fixação de uma hora diária mediante acordo coletivo. Possibilidade.

«Cinge-se a controvérsia em saber se são devidas as horas in itinere a partir de cláusula de acordo coletivo de trabalho, o qual limitou o recebimento das horas in itinere a uma hora diária. Esta Corte tem reconhecido a possibilidade de haver uma prévia definição, mediante negociação coletiva, e decerto com vistas à prevenção de conflitos, de extensão de tempo a que corresponderia o deslocamento entre a residência e o local de trabalho. Admitiu-se a possibilidade de fazer o cotejo... ()

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Doc. 143.1824.1006.5500

434 - TST. Horas extras. Horas in itinere

«Entendimento diverso sobre a observância da Súmula 90/TST dependeria do reexame de fatos e provas, ante a afirmativa de inexistência de «transporte público regular em horário compatível com os horários de trabalho», vedado a teor da Súmula 126/TST.»

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Doc. 683.5449.7738.6074

435 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046.

Esta Corte, de fato, não observou a tese firmada no acórdão regional quanto à invalidade de norma coletiva que suprime o direito ao pagamento de horas de percurso. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada e, imprimindo efeito modificativo ao julgado, examinar o agravo interno. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. Diante do caráter vinculante da ratio contida no julga... ()

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Doc. 143.1824.1016.8200

436 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação do pagamento. Previsão em norma coletiva. Validade. Entendimento majoritário.

«Ressalvado o meu entendimento pessoal, a atual jurisprudência desta Corte Superior considera válida a cláusula normativa que limita o pagamento das horas in itinere, à luz do CF/88, art. 7º, XXVI. É necessário, porém, que a redução seja feita com parcimônia e esteja inserida em contexto de concessões mútuas entre o sindicato dos trabalhadores e o empregador ou a entidade sindical que o representa. No caso, a norma coletiva não suprimiu o referido direito; apenas o limitou a uma h... ()

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Doc. 142.5855.7009.5400

437 - TST. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva. Impossibilidade.

«O Regional consignou que a reclamada fornecia condução aos seus empregados e que «o trajeto que dista cerca de 10 a 12 Km até a portaria do local de trabalho do obreiro não é servido por transporte público regular». Diante desse quadro fático, insuscetível de revisão por esta Corte Superior, a teor da Súmula 126/TST, o Regional decidiu em sintonia com o disposto na Súmula 90/TST. Por outro lado, quanto à norma coletiva invocada, melhor sorte não socorre a recorrente, visto qu... ()

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Doc. 531.8867.1228.0323

438 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF.

Diante da possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE Acórdão/STF, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, afetou a ... ()

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Doc. 143.1824.1083.3700

439 - TST. Horas in itinere. Incompatibilidade entre o horário de término da jornada de trabalho da reclamante e do transporte público regular.

«A jurisprudência desta Corte, acerca da matéria, está sedimentada na Súmula 90, item II, segundo a qual "a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". Decisão regional que não merece reparos, pois está em sintonia com a jurisprudência do TST. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 704.6985.3767.1610

440 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO POSTERIORMENTE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHEIDA.

A alteração legislativa trazida pela Lei 13.467/2017 excluiu o direito às horas in itinere dos contratos firmados após a sua vigência. Na hipótese, trata-se de trabalhador rural, incidindo a Lei 5.889/73, a qual dispõe em seu art. 1º a aplicação subsidiária da CLT às relações de trabalho rural naquilo em que não for incompatível. Dessa forma, o trabalhador rural contratado após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 não faz jus às horas in itinere . Recurso de revista de que s... ()

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Doc. 154.6474.7003.6200

441 - TRT3. Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Negociação coletiva.

«É inválida a cláusula do acordo coletivo que não considera como horário de trabalho o tempo despendido pelo trabalhador durante o deslocamento até o local de trabalho, porque a norma, ao assim dispor, acaba por eliminar um direito previsto legalmente, no §2º do CLT, art. 58. Por outro lado, apesar da impossibilidade de supressão das horas itinerantes, o acordo ou convenção coletiva de trabalho poderá fixar prazo médio de deslocamento, porque em tal situação não há renúncia de... ()

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Doc. 696.5205.4578.5302

442 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . RESTRIÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE.

Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. RESTRIÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. Em face da plausibilidade da indigitada violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o agravo deve ser provido p... ()

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Doc. 696.5205.4578.5302

443 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . RESTRIÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE.

Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. RESTRIÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. Em face da plausibilidade da indigitada violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o agravo deve ser provido p... ()

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Doc. 154.5443.6000.8300

444 - TRT3. Hora in itinere. Caracterização. Horas in itinere. Incompatibilidade de horários.

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Doc. 161.2184.2001.6800

445 - TST. horas in itinere. Supressão. Acordo coletivo. Invalidade. Lei 13.015/2014.

«1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no CF/88, art. 7º, XXVI, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo CLT, art. 58, § 2º, norma que se reveste do caráter de ordem pública. Sua supressão, mediante norma coletiva, afronta diretamente a referida disposição d... ()

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Doc. 143.2294.2044.4000

446 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas in itinere. Transporte público. Incompatibilidade de horários. Súmula 90/TST, II

«1. Inadmissível recurso de revista interposto em face de acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com Súmula do TST (CLT, art. 896, § 5º). 2. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 90, II, do TST, a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público enseja o pagamento de horas in itinere. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1081.3100

447 - TST. Supressão de horas in itinere. Previsão em convenção coletiva. Invalidade.

«As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas em texto de lei, pois o inciso XXVI do CF/88, art. 7º, que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o «reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho», deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput daquele mesmo preceito cons... ()

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Doc. 143.1824.1007.3400

448 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação do pagamento. Previsão em norma coletiva. Validade. Entendimento majoritário.

«Ressalvado o meu entendimento pessoal, a atual jurisprudência desta Corte Superior considera válida a cláusula normativa que limita o pagamento das horas in itinere, à luz do CF/88, art. 7º, XXVI. É necessário, porém, que a redução seja feita com parcimônia e esteja inserida em contexto de concessões mútuas entre o sindicato dos trabalhadores e o empregador ou a entidade sindical que o representa. No caso, a norma coletiva previu o pagamento de 1 hora diária, não obstante o perc... ()

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Doc. 142.5853.8002.4200

449 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação do pagamento. Previsão em norma coletiva. Validade. Entendimento majoritário.

«Ressalvado o meu entendimento pessoal, a atual jurisprudência desta Corte Superior considera válida a cláusula normativa que limita o pagamento das horas in itinere, à luz do CF/88, art. 7º, XXVI. É necessário, porém, que a redução seja feita com parcimônia e esteja inserida em contexto de concessões mútuas entre o sindicato dos trabalhadores e o empregador ou a entidade sindical que o representa. No caso, a norma coletiva não suprimiu o referido direito; apenas o limitou a uma h... ()

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Doc. 142.5853.8010.0400

450 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação do pagamento. Previsão em norma coletiva. Validade. Entendimento majoritário.

«Ressalvado o meu entendimento pessoal, a atual jurisprudência desta Corte Superior considera válida a cláusula normativa que limita o pagamento das horas in itinere, à luz do CF/88, art. 7º, XXVI. É necessário, porém, que a redução seja feita com parcimônia e esteja inserida em contexto de concessões mútuas entre o sindicato dos trabalhadores e o empregador ou a entidade sindical que o representa. No caso, a norma coletiva não suprimiu o referido direito; apenas o limitou à uma ... ()

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