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551 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Horas in itinere. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - TST. Horas in itinere. Trecho não servido por transporte público.
«1. «O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho» (Súmula 90/TST, I, do TST). 2. «Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público» (Súmula 90/TST, IV, do TST). 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Local de trabalho de fácil acesso.
«O TRT da 12ª Região deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação as horas in itinere e seus reflexos, consignando que, embora o trabalhador seja transportado por condução fornecida pela empregadora, restou incontroverso que o local de prestação de serviço era de fácil acesso e que a reclamada não poderia ser penalizada pela escolha do reclamante em morar em local de difícil acesso e/ou sem transporte regular. Diante dessas premissas, insuscetíveis d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TST. Embargos em recurso de revista. Horas in itinere. Alteração da base de cálculo por acordo coletivo. Renúncia a parte da remuneração. Impossibilidade.
«As horas in itinere, por consistirem em tempo à disposição do empregador, nos termos do CLT, art. 4º, integram-se à jornada de trabalho, produzindo, por consequência, horas extraordinárias, cujo pagamento encontra disciplina constitucional: de acordo com o CF/88, art. 7º, XVI, é direito dos trabalhadores a. remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal-. Portanto, admitir que o pagamento das horas de percurso tenha em conta justam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - TST. Embargos em recurso de revista. Horas in itinere. Alteração da base de cálculo por acordo coletivo. Renúncia a parte da remuneração. Impossibilidade.
«As horas in itinere, por consistirem em tempo à disposição do empregador, nos termos do CLT, art. 4º, integram-se à jornada de trabalho, produzindo, por consequência, horas extraordinárias, cujo pagamento encontra disciplina constitucional: de acordo com o CF/88, art. 7º, XVI, é direito dos trabalhadores a «remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal». Portanto, admitir que o pagamento das horas de percurso tenha em conta just... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Não regido pela Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Pagamento de diferenças. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Recurso de revista desfundamentado. CPC, art. 514, II, de 1973.
«O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, conforme fundamentos da decisão denegatória, o Tribunal Regional confirmou a sentença em que deferidas diferenças de horas in itinere, o Tribunal Regional confirmou a sentença quanto ao pagamento de diferenças de horas in itinere, pela não aplicação do adicional de horas extras e pela não inclusão, na respectiva b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - TST. Recurso de revista. Duração do trabalho. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva. Invalidade.
«A Constituição Federal, no art. 7º, XXVI, privilegia a instituição de condições de trabalho mediante negociações coletivas, e a Justiça do Trabalho tem primado por incentivá-las e garantir-lhes o cumprimento, desde que não contrariem a legislação de proteção ao trabalho vigente. O CLT, art. 58, ao normatizar o direito às horas in itinere, conferiu-lhe status de regra cogente; e não pode, portanto, ocorrer a total supressão de um direito indisponível mediante negociação co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TST. Horas in itinere. Honorários advocatícios.
«As razões constantes do agravo de instrumento não se revelam capazes de demonstrar nenhuma incorreção no entendimento adotado no despacho atacado, cujos fundamentos são tomados como razões de decidir. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TST. Reflexos das horas in itinere.
«O aresto transcrito não viabiliza o processamento do recurso de revista, porque oriundo de Turma do TST, órgão cujas decisões não autorizam o conhecimento do apelo, nos termos do CLT, art. 896, «a». Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Existência de transporte público regular. Local que não é de difícil acesso. Pagamento de percentual a título de horas in itinere. Liberalidade. Inocorrência de supressão. Não conhecimento.
«Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho, ensejando o pagamento de horas in itinere. Na espécie, contudo, a Corte Regional, com amparo no acervo fático-probatório do processo, consignou que existe transporte público regular entre o Município de Parauape... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TST. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Norma coletiva prevendo elastecimento da jornada para 8 horas. Extrapolação habitual. Integração das horas in itinere. Impossibilidade.
«1. Esta Corte Superior tem manifestado entendimento no sentido de que a norma coletiva que elastece a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para oito horas somente se reputa válida se inexistente a prestação habitual de horas extras. Precedentes. 2. No caso, mantido o reconhecimento das horas in itinere, é certo que a jornada de oito horas prevista em norma coletiva para os turnos ininterruptos de revezamento - integrada das horas de percurso - era habitualmente extrap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Redução parcial das horas a serem pagas em relação ao real tempo gasto no trajeto.
«Consoante o atual posicionamento da SBDI-1 do TST, ao qual tenho ressalvas, é válida a cláusula coletiva que estabelece a prefixação razoável e equilibrada da quantidade de horas de trajeto a ser paga ao obreiro, mesmo após o advento da Lei 10.243/2001. É viável a limitação das horas in itinere desde que demonstrada a razoabilidade no ajuste efetuado pelas partes e o equilíbrio entre o pactuado e a realidade dos fatos. Na espécie, a norma coletiva estabeleceu redução parcial das... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Redução parcial das horas a serem pagas em relação ao real tempo gasto no trajeto.
«Consoante o atual posicionamento da SBDI-1 do TST, ao qual tenho ressalvas, é válida a cláusula coletiva que estabelece a prefixação razoável e equilibrada da quantidade de horas de trajeto a ser paga ao obreiro, mesmo após o advento da Lei 10.243/2001. É viável a limitação das horas in itinere desde que demonstrada a razoabilidade no ajuste efetuado pelas partes e o equilíbrio entre o pactuado e a realidade dos fatos. Na espécie, a norma coletiva estabeleceu redução parcial das... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TST. Horas in itinere. Ausência de transporte público regular
«A matéria, tal como posta pelo Eg. TRT, reveste-se de cunho fático-probatório, cujo reexame é vedado, nos termos da Súmula 126/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TST. Horas in itinere. Ausência de transporte público regular
«A matéria, tal como posta pelo Eg. TRT, reveste-se de cunho fático-probatório, cujo reexame é vedado, nos termos da Súmula 126/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TST. Horas in itinere. Ausência se transporte público regular
«Se as assertivas da Recorrente divergem do quadro fático delineado pela instância de origem, o recurso encontra óbice na Súmula 126/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Norma coletiva que estabelece como base de cálculo o piso normativo. Cláusula inválida.
«De acordo com entendimento reiterado desta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao CLT, art. 58, não é possível suprimir, por meio de norma coletiva, a concessão de pagamento das horas in itinere, pois é considerada garantia mínima assegurada ao trabalhador. A alteração da base de cálculo representa, ainda que por meio transverso, mitigação desse direito, afetando-lhe a esfera de indisponibilidade absoluta. Ilesos os arts. 7º, XXVI, e 8º, II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TST. Recursos de embargos da reclamada. Horas in itinere. Período de deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho.
«Recentemente esta Corte pacificou entendimento a respeito da questão, concluindo que a configuração como sendo tempo à disposição do empregador do período de deslocamento do empregado entre a portaria e o local de trabalho é aplicável às empresas em geral, desde que ultrapassado o limite de 10 minutos diários, conforme se verifica do teor da Súmula/TST 429. Neste sentido, a condenação em horas in itinere deve ser adequada aos seus termos. Recurso de embargos conhecido e parcialm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Redução por norma coletiva. Ausência de razoabilidade.
«No presente caso, a convenção coletiva da categoria estabeleceu o pagamento do valor equivalente a vinte minutos a título de horas in itinere por dia de trabalho, quando, na realidade, a Reclamante gastou uma hora e vinte minutos entre 06/05/2010 e 30/06/2010, e uma hora entre 01/07/2010 e 04/10/2012 no trajeto para o trabalho e retorno para casa. Portanto, o tempo estipulado, em percentual inferior a 50% do tempo efetivamente gasto pela Reclamante no percurso, não foi dotado de razoabilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Prefixação por norma coletiva. Validade. Atendidos os requisitos da proporcionalidade e da razoabilidade.
«Consta do acórdão regional que o trajeto de ida e volta do Reclamante ao local de trabalho, realizado em transporte fornecido pela própria empresa, tinha a duração total de 2 horas. A decisão regional em que se considerou inválida norma coletiva que estipula o pagamento de 1 hora por dia a título de horas in itinere (correspondente a 50% do tempo efetivamente gasto), ofende o CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Prefixação por norma coletiva. Validade. Atendidos os requisitos da proporcionalidade e da razoabilidade.
«Consta do acórdão regional que o trajeto de ida e volta do Reclamante ao local de trabalho, realizado em transporte fornecido pela própria empresa, tinha a duração total de 2 horas. A decisão regional em que se considerou inválida norma coletiva que estipula o pagamento de 1 hora por dia a título de horas in itinere (correspondente a 50% do tempo efetivamente gasto), ofende o CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva. Preclusão.
«Não demonstrada ofensa ao CPC/1973, art. 183.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação prevista em norma coletiva. Possibilidade, desde que preservada a natureza salarial da parcela, o adicional de horas extras e razoável e proporcional montante numérico prefixado.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema «horas in itinere», dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7°, XXVI, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016. 1. PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA - CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE NA JORNADA DE TRABALHO.
I . Não merece seguimento o recurso de revista, quanto aos temas «prescrição - trabalhador portuário avulso» e «intervalo intrajornada - cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho», pois o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMADO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU. AGRAVO D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CÔMPUTO DAS HORAS «IN ITINERE". PERÍODO CONTROVERTIDO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Afasta-se o óbice do CLT, art. 896, § 7º indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CÔMPUTO DAS HORAS «IN ITINERE". PERÍODO CONTROVERTIDO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia nos presentes autos refere-se ao cômputo do tempo gasto em horas «in it... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DE TÉRMINO DA JORNADA. No caso, o Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento das horas in itinere tendo em vista a incompatibilidade entre o horário de término da jornada e o do transporte público regular, decidiu em consonância com o entendimento desta Corte consubstanciado no item II da Súmula 90/TST. Agravo interno desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TST. Horas in itinere.
«Analisando as razões do recurso de revista da reclamada, verifica-se que não foram transcritos os trechos da decisão proferida pelo Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, na forma da CLT, art. 896, I, do § 1º-A. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TST. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Cinge-se a discussão a aferir a validade de cláusula inserta em norma coletiva que restringe o pagamento de horas in itinere, de modo que se revela essencial aferir o escopo da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 do repertório de repercussão geral - « validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente «. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal consagrou a tese da prevalên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TRT3. Negociação coletiva. Horas «in itinere». Negociação coletiva.
«A Constituição da República reconhece os instrumentos coletivos como mecanismos disciplinadores das relações de trabalho, acolhendo a flexibilização das normas que regem o contrato de trabalho, conforme previsão contida em seu art. 7º, inciso XXVI. Se os sindicatos representantes das categorias econômica e profissional ajustaram determinadas normas é porque as entenderam benéficas para o conjunto dos seus filiados, não podendo estes, individualmente, se opor à avença firmada em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Norma coletiva. Não cômputo do tempo de deslocamento. Impossibilidade
«1. Ausente permissivo legal, inviável a flexibilização, mediante norma coletiva, de direitos trabalhistas assentes em norma legal ou constitucional, porquanto enfeixam proteção indisponível outorgada pelo Estado ao hipossuficiente. 2. Inválida cláusula de norma coletiva que, de forma generalizada e plena, afasta o direito do empregado de auferir horas in itinere, mormente se não há registro no acórdão regional de concessão de outras vantagens em contrapartida. Precedentes. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TST. Recurso de revista. Horas «in itinere». Deslocamento entre o ponto de ônibus e a Portaria da empresa. Tempo inferior a 10 minutos.
«Constatado pelo Regional que o tempo de percurso entre o ponto de ônibus e a portaria da Empresa era de 2m30 na ida e 2m30 na volta, totalizando 5 minutos diários, não há de se falar em condenação ao pagamento de horas «in itinere», visto que o trajeto não se caracteriza como de difícil acesso e nem mesmo supera o limite de dez minutos diários. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo 1. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Inobservância do limite de cinquenta por cento do tempo efetivamente gasto no deslocamento. Impossibilidade.
«1.1. Ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora sobre a matéria, a jurisprudência atual da SDI-I do TST, amparada no disposto no CF/88, art. 7º, XXVI, entende possível a limitação do pagamento das horas in itinere, desde que não acarrete a sua supressão total, sem contrapartidas, e seja estipulado em um patamar razoável. 1.2. No caso, a estipulação de pagamento de apenas 30 minutos por dia a título de hora in itinere não se configura razoável, porque não atendida a meta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Instrumento coletivo fixando o número de horas a serem pagas em quantidade bem inferior ao tempo gasto no trajeto. Impossibilidade. Ausência de razoabilidade e proporcionalidade.
«Discute-se a validade de norma coletiva em que se pactua o pagamento de valor fixo bem inferior ao tempo efetivamente gasto em horas in itinere, atinente a período posterior à edição da Lei 10.243/2001. Todo o ordenamento trabalhista está fundado no pressuposto de a norma estatal assegurar o mínimo de proteção ao trabalhador, ou seja, uma base de direitos que garante a dignidade do trabalho humano. Não há uma norma legal que esgote a proteção ao empregado, pois ela sempre prescreve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TRT3. Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Negociação coletiva. Validade. O entendimento que tem prevalecido para esta e.
«Turma julgadora é pela validade da negociação coletiva quanto às horas de percurso desde que tais horas não sejam suprimidas. Como precedentes o julgamento dos processos 00787-2013-048-03-00-6-RO, publicado em 27.10.2014, Relator. Exmo. Desembargador Júlio Bernardo do Carmo: 0010370-59.2013.5.03.0168 (RO-PJE), disponibilizado em 22.09.2014, Relator Exmo. Desembargador Paulo Chaves Correa Filho e 00415-2013-048-03-00-0-RO, publicado em 21.07.2014, relatora Exma. Desembargadora Maria Lúci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TST. Recursos de embargos da reclamada. Horas in itinere. Tempo gasto entre a Portaria da empresa e o local do serviço.
«Recentemente esta Corte pacificou entendimento a respeito da questão, concluindo que a configuração do tempo à disposição do empregador do período de deslocamento do empregado entre a portaria e o local de trabalho é aplicável às empresas em geral, desde que ultrapassado o limite de 10 minutos diários, conforme se verifica do teor da Súmula/TST 429. Neste sentido, a condenação em horas in itinere deve ser adequada aos seus termos. Recurso de embargos conhecido e parcialmente prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TST. Jornada de trabalho. Recurso de revista. Embargos. Horas in itinere. Convenção coletiva. Norma coletiva. Limitação. Súmula 90/TST. Precedentes do TST. CLT, arts. 58, §§ 2º e 3º, 894 e 896. CF/88, arts. 7º, VI, XIII e XXVI, e 8º, III. Lei Complementar 123/2006.
«... Os Réus interpõem Embargos à SBDI-1 (fls. 503/508). Sustentam, em síntese, a validade da pactuação coletiva que limita o pagamento de horas in itinere a 1 (uma) diária, mesmo após o advento da Lei 10.243/2001. Apontam violação aos arts. 7º, XXVI, 114, § 2º, da Constituição, 58, § 2º, e 444 da CLT. Colacionam arestos. O último precedente transcrito às fls. 507/508, oriundo da C. 3ª Turma desta Eg. Corte, contempla divergência válida e específica, razão pela qual c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TST. Horas in itinere. Tempo de percurso flexibilização por norma coletiva.
«O Tribunal Regional conclui pela validade da limitação do tempo de percurso em 1 hora por dia, conforme previsão em norma coletiva, razão pela qual não há sucumbência da recorrente no aspecto, faltando-lhe interesse recursal. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. AGRAVO PROVIDO.
Demonstrado o desacerto da decisão agravada por meio da qual se aplicou a orientação preconizada na Súmula 126/TST e considerou prejudicado o exame da transcendência. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017, DO CPC 2015 E IN 40 DO TST. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. TRANSCEN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Horas in itinere. Ineficácia de instrumento coletivo que fixa número de horas in itinere em quantidade inferior a 50% do tempo efetivamente gasto.
«O Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, registrou que o local de trabalho do Reclamante não era servido por transporte coletivo urbano. Destacou que restou incontroverso que a Reclamada localiza-se em local de difícil acesso, sobretudo pelo fato de estar situada na zona rural. Concluiu, assim, que o Reclamante fazia jus às horas in itinere, porquanto preenchidos os requisitos da Súmula 90/TST. Logo, para se chegar à conclusão diversa, seria necessár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prossegu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas in itinere. Limitação do pagamento. Previsão em norma coletiva
«Ressalvado o meu entendimento pessoal, a atual jurisprudência desta Corte Superior considera válida a cláusula normativa que limita o pagamento das horas in itinere, à luz do CF/88, art. 7º, XXVI, desde que feita com parcimônia e inserida em contexto de concessões mútuas entre o sindicato dos trabalhadores e o empregador ou a entidade sindical que o representa. No caso, a norma coletiva previu o pagamento de 20 horas mensais, não obstante o percurso de 2 horas diárias realizado pelo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TST. Horas in itinere. Definição de número fixo de horas a serem pagas. Diferença entre o tempo real despendido no percurso e o número fixo previsto no acordo coletivo. Princípio da razoabilidade.
«Com fundamento no CF/88, art. 7º, inc. XXVI, esta Corte vem prestigiando a autonomia da negociação coletiva na definição de um número fixo de horas in itinere a serem pagas. Eventual diferença entre o número de horas fixas e o número de horas efetivamente despendidas no trajeto pode ser tolerada, desde que respeitado o limite ditado pela proporcionalidade e pela razoabilidade na definição do número fixo de horas a serem pagas, com o fim de não desbordar para a supressão do direit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Horas in itinere. 2. Horas destinadas a troca de uniforme.
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594 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. CONTRATO CELEBRADO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.
Esta Corte Superior entende que as normas que tratam das horas in itinere são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei- tempus regit actum (CF/88, art. 5º, XXXVI).Como o contrato de trabalho entre as partes foi firmado em 1/6/2003, antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não há falar em aplicação da nova redação do CLT, art. 58, § 2º ao caso em análise ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TST. Horas in itinere. Limitação do pagamento. Previsão em norma coletiva. Validade. Entendimento majoritário.
«Ressalvado o meu entendimento pessoal, a atual jurisprudência desta Corte Superior considera válida a cláusula normativa que limita o pagamento das horas in itinere, à luz do CF/88, art. 7º, XXVI. É necessário, porém, que a redução seja feita com parcimônia e esteja inserida em contexto de concessões mútuas entre o sindicato dos trabalhadores e o empregador ou a entidade sindical que o representa. Vale notar que a SBDI-1 deste Tribunal adota como parâmetro objetivo o limite de 50... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO EM NORMA COLETIVA - INDISPONIBILIDADE RELATIVA - TEMA 1046 - POSSIBILIDADE.
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597 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A REDUÇÃO DO PAGAMENTO. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO .
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A REDUÇÃO DO PAGAMENTO. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . HORAS IN ITINERE . NORMA COL... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Aresto inespecífico. Óbice da Súmula n° 296, I, do tst.
«1. Nos termos da Súmula n° 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão turmário entendeu que a pactuação coletiva no sentido do pagamento de uma hora diária a título de horas in itinere se revelav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TST. Horas in itinere. Trajeto externo.
«A decisão regional tem como fundamento a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Desse modo, decisão em sentido contrário exigiria o reexame do mesmo, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TST. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Em recente decisão em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Importante ressaltar que o caso concreto analisado pela Suprema Corte tratava exatamente sobre o pagamento das horas in itinere, possibilitando a conclusão de que o STF não enquadrou a remuneração das horas de percurso como direito de indisponibilidade absoluta. Portanto, ao validar a negociação coletiva, que suprime o pagamento das horas in itinere, o Regional decidiu em conformidade com a tese vinculante do STF (Tema 1046). Recurso de revista não conhecido.
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