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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: horas in itinere

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Doc. 177.6165.1001.3800

451 - TST. Recurso de embargos. Regência da Lei 13.015/2014. Horas «in itinere». Base de cálculo. Norma coletiva.

«1. A eg. Terceira Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, ao dar provimento ao recurso de revista, para determinar que as horas «in itinere» sejam calculadas a partir da remuneração mensal, sob o fundamento de invalidade da cláusula coletiva que estabelece o piso salarial da categoria profissional como base de cálculo. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do CLT, art. 894, § 2º. Recurso de embargos de que n... ()

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Doc. 163.5910.3007.0800

452 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Convenção coletiva que fixa o número de horas in itinere a serem pagas. Critério de razoabilidade. Tempo real gasto no trajeto similar ao previsto em norma coletiva. Validade.

«As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para determinar condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do CF/88, art. 7º, que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o «reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho», deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput desse mesmo preceito constitucional, ... ()

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Doc. 143.1824.1090.3500

453 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas in itinere. Local de difícil acesso. Existência de transporte alternativo. Ausência de transporte público regular.

«A Súmula 90/TST dispõe que o mero fornecimento de transporte pelo empregador não é suficiente para a caracterização de horas in itinere. Para tanto, faz-se necessária a comprovação de que a empresa estava situada em local de difícil acesso ou a inexistência de transporte público regular naquele percurso. Segundo o acórdão regional, foi comprovado o fato de que a reclamada se encontra localizada em zona rural, local de difícil acesso, e que fornecia transporte para deslocamento d... ()

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Doc. 600.2290.2248.8904

454 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de insurgência contra condenação ao pagamento de horas in itinere . Defende a parte que a Lei 13.467/2017 deve ser aplicada de imediato a partir de sua entrada em vigor em 11/11/2017, de modo que a condenação às horas in itinere deveria ser limitada até 10/11/2017. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas in itinere por considerar que a negociação coletiva não atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a fixação do pagam... ()

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Doc. 165.9914.6000.4100

455 - TRT4. Horas in itinere. Uso de transporte particular. Indevidas.

«Ainda que local de trabalho seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, não havendo o fornecimento de transporte pelo empregador, não faz jus o empregado à percepção de horas extras in itinere. [...]»

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Doc. 316.1128.8212.4772

456 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE . CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - A

decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao agravo de instrumento. Na sequência, deu provimento ao recurso de revista da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de horas in itinere . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso, o Regional adotou entendimento no sentido de que não poderia haver supressão, por norma coletiva, de direitos relativos a horas in itinere . 4 - O STF, em julgamento... ()

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Doc. 161.9070.0018.7900

457 - TST. 7. «horas in itinere. Acordo coletivo. Renúncia.

«O recurso está prejudicado, no particular, ante o conhecimento e desprovimento do apelo dos reclamados OGMO/A e Outro, no mesmo tema.»

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Doc. 142.5855.7004.8500

458 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Horas in itinere. Supressão total. Previsão em norma coletiva.

«Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal ou por violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do CLT, art. 896, § 6º e da Súmula 442/TST. Assim, inservíveis os arestos trazidos. A Súmula 90, II e V, do TST, não trata da questão debatida, relativa à impossibilidade de exclusão do direito de horas in itinere por convenção coletiva, moti... ()

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Doc. 701.4085.6368.7810

459 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . PEDIDO IMPROCEDENTE. REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Com a exclusão da condenação ao pagamento de horas in itinere, fica restabelecida a sentença, inclusive no que tange ao ônus da sucumbência, estando isenta a reclamante do pagamento de custas processuais, por ser beneficiária da justiça gratuita. Anote-se que tal providência decorre de lei e é mero corolário do julgamento totalmente improcedente do pedido da autora, não havendo sequer de se cogitar em enfeito modificativo da decisão. Embargos de declaração acolhidos para prestar ... ()

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Doc. 190.1071.0007.7300

460 - TST. Base de cálculo das horas in itinere.

«As horas de percurso devem ter o mesmo tratamento das horas extras, incidindo sobre todas as parcelas salariais. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1041.9900

461 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Alteração da base de cálculo. Invalidade.

«As horas in itinere são efetivamente tempo à disposição do empregador e integram a jornada de trabalho para todos os fins, nos termos dos arts. 4º e 58, § 1º, da CLT. Além disso, em conformidade com o CF/88, art. 7º, XVI, as horas extraordinárias devem ser remuneradas em quantia superior a cinquenta por cento do valor da hora normal, pelo menos. Na situação, a cláusula coletiva estabeleceu o pagamento das horas de percurso sobre o piso salarial da categoria e não sobre o salário... ()

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Doc. 181.9292.5017.0100

462 - TST. Acordo coletivo que fixa o número de horas in itinere a serem pagas inferior à metade do tempo real gasto no trajeto. Critério de razoabilidade não observado.

«No caso, o Regional manteve a condenação da reclamada a título de horas in itinere, considerando inválido o acordo coletivo em que se limitou a uma hora o pagamento das horas de percurso. Com efeito, as normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para determinar condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do CF/88, art. 7º, que determina, como dir... ()

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Doc. 143.1824.1048.2800

463 - TST. Horas in itinere.

«A alteração da decisão com base nas premissas trazidas pela Reclamada exige reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1011.6400

464 - TST. Horas in itinere

«Uma vez consignada a inexistência de transporte público, é computável o tempo despendido pelo Reclamante, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, nos termos da Súmula 90, I, do TST.»

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Doc. 143.1824.1076.2100

465 - TST. Horas in itinere.

«O quadro fático delineado no acórdão regional demonstra que parte do trajeto não era servido por transporte público regular. Aplicação da Súmula 90, II, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9575.7002.1600

466 - TST. Horas in itinere.

«Hipótese em que a parte não apontou expressamente em qual das hipóteses de admissibilidade de recurso de revista descritas no CLT, art. 896 se encontra fundamentada a sua insurgência. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 137.7952.6001.1400

467 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Horas extras, intervalos, feriados e horas in itinere.

«Nos termos do entendimento desta Subseção Especializada, o CF/88, art. 8º, III assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para ajuizar ação, pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos, t... ()

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Doc. 181.9292.5016.1500

468 - TST. Horas in itinere. Norma coletiva que estabelece o piso da categoria como base de cálculo das horas de percurso. Impossibilidade.

«No caso, o Regional concluiu pela validade da norma coletiva na qual se estabeleceu o piso da categoria como base de cálculo para o pagamento das horas in itinere. A despeito do reconhecimento constitucionalmente assegurado pelo artigo 7º, XXVI, aos acordos e às convenções coletivas de trabalho negociados pelas representações sindicais profissional e econômica, não podem esses acordos e essas convenções ser objeto de negociação coletiva os direitos e as garantias mínimos legalmen... ()

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Doc. 329.9475.0618.8236

469 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE . NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA QUE ESTIPULA NATUREZA INDENIZATÓRIA. TEMA 1046.

Constatada possível violação do art. 7º, XXVI, da CF/88é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE . NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA QUE ESTIPULA NATUREZA INDENIZATÓRIA. TEMA 1046. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento ... ()

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Doc. 142.5854.9002.1400

470 - TST. Horas in itinere. Norma coletiva. Pagamento do tempo de deslocamento de forma simples, sem adicional e sem reflexos em outras parcelas. Impossibilidade.

«Nos termos do CLT, art. 58, § 2º, uma vez caracterizada a hora in itinere, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho é computado na jornada. E, extrapolada a jornada normal de trabalho, é devido o adicional de horas extras, de que trata o CF/88, art. 7º, XVI, consoante a Súmula 90, V, do TST. Nesses termos, inválida a cláusula de norma coletiva que, tratando de "horas, in itinere", exclui o direito de que as horas à disposição do empregador que extrapolem a jorna... ()

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Doc. 142.5854.9012.6100

471 - TST. Recurso de revista. Horas «in itinere». Supressão. Convenção coletiva.

«No caso dos autos, evidencia-se que a decisão regional se posicionou em sentido contrário ao entendimento desta Corte, segundo o qual, a partir da inserção do § 2.º no CLT, art. 58 pela Lei 10.243, de 19 de junho de 2001, as horas «in itinere» foram alçadas ao patamar de norma de ordem pública, constituindo, pois, garantia mínima assegurada ao empregado. Como consequência, torna-se impossível a sua supressão por meio de negociação coletiva. Com efeito, o inciso XIII do CF/88, a... ()

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Doc. 181.9292.5011.4500

472 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Ausência de transporte público regular. Ônus da prova.

«O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada quanto às horas in itinere consignando que a recorrente fornecia transporte para o reclamante e não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que o local de trabalho era servido por transporte público regular. Ao reclamante incumbe comprovar que o empregador fornecia transporte até o local de trabalho, pois esse é fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, I). Ao reclamado incumbe a prova de que o local de trabal... ()

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Doc. 137.7952.6000.7400

473 - TST. Embargos. Horas in itinere. Limitação de pagamento prevista em norma coletiva. Fixação de montante numérico. Validade. Proporcionalidade e razoabilidade entre a quantidade efetivamente realizada e aquela acordada.

«Deve ser mantido o v. acórdão que declarou válida norma coletiva que fixa montante numérico ao pagamento de horas in itinere, quando decorre de percurso que não foge aos limites da razoabilidade. Embargos conhecidos e desprovidos.»

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Doc. 143.1824.1017.4000

474 - TST. Horas in itinere. Negociação coletiva. Possibilidade de limitação quantitativa com observância do princípio da proporcionalidade. Impossibilidade de exclusão do adicional e dos reflexos.

«1. Hipótese em que a norma coletiva, considerada inválida pelo TRT, «prevê o pagamento de uma hora diária de trajeto independentemente do tempo gasto», e também estabelece que «tal pagamento não integra o salário e nem gerará qualquer efeito contratual e legal e nem será considerado como jornada extraordinária». 2. Esta Corte Superior tem reconhecido a validade da cláusula coletiva que delimita o tempo do percurso, desde que observado o princípio da proporcionalidade entre o te... ()

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Doc. 190.1071.0010.3600

475 - TST. Horas in itinere. Ônus da prova.

«Nos termos do art. 333, I e II, do CPC/1973 (art. 373, I e II, do CPC/2015), o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O fato constitutivo do direito do reclamante às horas in itinere é a existência de condução fornecida pelo empregador; a facilidade de acesso ao local de trabalho e a existência de transporte público regular compatível com o horário de... ()

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Doc. 142.1275.3000.3800

476 - TST. Horas in itinere. Definição de número fixo de horas a serem pagas. Diferença entre o tempo real despendido no percurso e o número fixo previsto no acordo coletivo. Princípio da razoabilidade.

«Com fundamento no CF/88, art. 7º, inc. XXVI, esta Corte vem prestigiando a autonomia da negociação coletiva na definição de um número fixo de horas in itinere a serem pagas. Eventual diferença entre o número de horas fixas e o número de horas efetivamente despendidas no trajeto pode ser tolerada, desde que respeitado o limite ditado pela proporcionalidade e pela razoabilidade na definição do número fixo de horas a serem pagas, com o fim de não desbordar para a supressão do direit... ()

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Doc. 143.1824.1061.7900

477 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva.

«A Constituição Federal, por meio de seu artigo 7º, VI, XIII e XIV, admite a flexibilização das normas trabalhistas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho para reduzir salários, jornada de trabalho e turnos de revezamento superiores a seis horas, o que só vem reforçar a autonomia coletiva por meio de concessões mútuas. No entanto, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme quanto à invalidade da cláusula coletiva que suprime as horas in itinere previstas no § 2... ()

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Doc. 143.1824.1069.6600

478 - TST. Agravo de instrumento. Horas extras. Horas in itinere.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 185.8161.7007.3800

479 - TST. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Prefixação. Acordo coletivo.

«Extrai-se do acórdão regional que o tempo de percurso despendido pelo Reclamante era de duas horas diárias e que a norma coletiva prevê o pagamento de uma hora por dia. A Jurisprudência que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de se considerar válida a prefixação de tempo de percurso por norma coletiva, desde que respeite o mínimo de cinquenta por cento das horas efetivamente despendidas pelo trabalhador no trajeto para a prestação do serviço. Assim, não há como afastar a... ()

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Doc. 144.5471.0002.7000

480 - TRT3. Norma coletiva. Mera supressão do pagamento das horas «in itinere» sem correspondente concessão de outros benefícios. Invalidade.

«Embora a validade dos acordos e convenções coletivas seja reconhecida constitucionalmente (CF/88, art. 7º, XXVI), ao celebrar negociação coletiva as partes envolvidas devem fazer concessões mútuas em busca dos interesses recíprocos. É até admissível transacionar direitos assegurados por lei, desde que se preserve, no conjunto, o equilíbrio de interesses opostos (princípio do conglobamento). Desse modo, normas coletivas que suprimem completamente o pagamento das horas in itinere, s... ()

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Doc. 190.1071.8006.1100

481 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Impossibilidade

«1. Ausente permissivo legal, inviável a flexibilização, mediante norma coletiva, de direitos trabalhistas assentes em norma legal ou constitucional, porquanto enfeixam proteção indisponível outorgada pelo Estado ao hipossuficiente. 2. Inválida cláusula de acordo coletivo de trabalho que, de forma generalizada e plena, afasta o direito do empregado de auferir horas in itinere, mormente se não há registro no acórdão regional de concessão de outras vantagens em contrapartida. Prec... ()

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Doc. 138.1704.4000.3600

482 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Renúncia ao pagamento dos primeiros noventa minutos de percurso. Previsão em acordo coletivo. Invalidade.

«As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do CF/88, art. 7º, que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o «reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho», deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput daquele mesmo preceito constituciona... ()

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Doc. 255.6833.1450.3450

483 - TST. HORAS IN ITINERE - DIREITO INTERTEMPORAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL .

Com efeito, verifica-se que a parte reclamante, em seu recurso de revista, pretendia o afastamento da limitação do pagamento das horas in itinere somente até a data da vigência da lei 13.467/2017. A decisão agravada deu provimento ao seu recurso de revista para afastar a referida limitação. Portanto, da análise detida das razões do agravo interno manejado, em cotejo com a decisão agravada e com o próprio acórdão regional, é possível concluir que a parte reclamante não resultou s... ()

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Doc. 143.1824.1017.8300

484 - TST. Acordo coletivo que fixa o número de horas in itinere a serem pagas inferior à metade do tempo real gasto no trajeto. Critério de razoabilidade.

«As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do CF/88, art. 7º, que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o «reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho», deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput desse mesmo dispositivo constitucion... ()

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Doc. 181.7845.0000.2800

485 - TST. Acordo coletivo que fixa o número de horas in itinere a serem pagas inferior à metade do tempo real gasto no trajeto. Critério de razoabilidade.

«As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para determinar condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do CF/88, art. 7º, que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o «reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho», deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput desse mesmo dispositivo constituciona... ()

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Doc. 165.9221.0006.8000

486 - TRT18. Horas in itinere. Local de trabalho situado na zona rural. Alegação de existência de transporte público regular. Ônus da prova do empregador.

«Sendo fornecido transporte aos trabalhadores até o local de trabalho situado na zona rural, incumbe ao empregador provar que o local não é de difícil acesso, ou que é servido por transporte público regular, por ser fato impeditivo do direito postulado (CPC, art. 333, II). Não tendo a parte reclamada desincumbido-se de seu ônus, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento de horas in itinere.»

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Doc. 172.6745.0020.3600

487 - TST. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Redução por meio de norma coletiva com efeito retroativo. Impossibilidade.

«O Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que limitou a quantidade de horas in itinere em 30 (trinta) minutos por dia, com efeitos retroativos a 2008 e 2009. Esta Corte Superior, em casos análogos, envolvendo a mesma Reclamada, têm decidido reiteradamente pela invalidade de norma coletiva que estabelece condições de trabalho com efeitos retroativos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.7845.3001.3900

488 - TST. Recurso de revista. Horas «in itinere». Acordo coletivo de trabalho. Desconsideração das horas de transporte como extraordinárias. Concessão de vantagem compensatória.

«O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, pelo disposto no CF/88, art. 7º, XXVI, pressupõe a concessão de outras vantagens aos empregados em substituição àquela que fora suprimida na negociação coletiva (concessões recíprocas). Essa, a «ratio decidendi» que se extrai do precedente do STF (RE Acórdão/STF). Na hipótese, o Tribunal Regional julgou inválida a supressão das horas «in itinere», mediante negociação coletiva, em que pese noticiada a conce... ()

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Doc. 246.2155.6057.9495

489 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA - SÚMULA 126/TST 1.

O acórdão regional registrou que o Reclamante residia em Limeira/SP e trabalhava em Piracicaba/SP, sede da Reclamada. Os fundamentos consignados pelo Eg. TRT foram restritos à improcedência do pedido de horas in itinere pelo tempo despendido no percurso entre os municípios. 2. O Reclamante, contudo, busca o pagamento de horas in itinere, apresentando premissas fáticas sob as quais não houve pronunciamento do Eg. TRT. 3. O recurso encontra óbice na Súmula 126/TST. 4. A incidência do al... ()

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Doc. 143.1824.1077.6300

490 - TST. Recurso de revista. Horas «in itinere». Supressão de pagamento prevista em norma coletiva. Impossibilidade.

«A negociação coletiva trabalhista pode criar vantagens materiais e jurídicas acima do padrão fixado em lei, modulando a natureza e os efeitos da vantagem inovadora instituída. Contudo, regra geral, não tem o poder de restringir ou modular vantagens estipuladas por lei, salvo se esta efetivamente assim o autorizar. No caso das horas in itinere, estão instituídas e reguladas pela CLT, desde o advento da Lei 10.243, de 2001 (CLT, art. 58, §2º), sendo, portanto, parcela imperativa, nos c... ()

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Doc. 662.3522.3894.5005

491 - TST. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . RESTRIÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. 1.

Cinge-se a discussão a aferir a validade de cláusula inserta em norma coletiva que restringe o pagamento de horas in itinere, de modo que se revela essencial aferir o escopo da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 do repertório de repercussão geral daquela Corte - « validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente «. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal consagrou a tes... ()

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Doc. 154.1731.0000.9900

492 - TRT3. Hora in itinere. Prova. Horas in itinere. Distribuição do ônus da prova.

«Provado o fato constitutivo do direito, ou seja, o fornecimento de condução pelo empregador, ergue-se presunção relativa no sentido de que os locais de trabalho são de difícil acesso ou que não existe transporte público regular. Assim, o onus probandi dos fatos obstativos, quais sejam, regularidade de transporte público e local de fácil acesso, recai sobre o empregador, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973.»

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Doc. 103.1674.7284.0300

493 - TST. Horas «in itinere». Limitação de pagamento imposta em convenção coletiva de trabalho. Validade. Enunciado 90/TST. CLT, art. 615, § 1º.

«Tratando-se de ato jurídico perfeito, a convenção coletiva de trabalho só poderá ser desconstituída se forem utilizadas as pré-condições legais para invalidá-la. Referidas condições estão contidas no CLT, art. 615, § 1º, que institui o processo de denúncia, sem o qual permanecem válidas as cláusulas pactuadas. O direito à percepção de horas «in itinere» é garantia solidificada mediante construção jurisprudencial consubstanciada no Enunciado 90/TST. Por não decorre... ()

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Doc. 181.9575.7010.3100

494 - TST. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva.

«Ao julgar o RE 895.759/PE, o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que é válida a supressão das horas in itinere por meio de negociação coletiva, desde que atendido o princípio da razoabilidade e asseguradas aos trabalhadores vantagens destinadas a compensar especificamente a não concessão da jornada de percurso. No caso dos autos, o Tribunal não registrou expressamente qualquer premissa fática relativa a eventuais vantagens específicas destinadas aos empregados. O exame... ()

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Doc. 143.2294.2027.9500

495 - TST. Horas «in itinere».

«Decisão em conformidade com a Súmula 90/TST, II não autoriza o processamento do recurso de revista. Óbice do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 181.9792.2003.9700

496 - TST. Horas «in itinere».

«As alegações recursais se assentam em premissas fáticas contrárias ou não consignadas pelo Regional, de modo que o apelo desafia os termos das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 310.1463.1405.5700

497 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. CUMPRIDO OS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. Agravo de instrumento provido ante possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, n... ()

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Doc. 165.9221.0005.0300

498 - TRT18. Empresa situada em cidade onde há disponibilidade da mão de obra necessária. Trabalhadores contratados em comunidades vizinhas. Inexistência de horas in itinere.

«Localizada a empresa em região que dispõe da mão de obra necessária e suficiente à consecução de seus objetivos, a contratação de empregados em comunidade vizinha possui grande alcance social, sendo motivo justo para se afastar o pagamento das horas in itinere. As horas de percurso somente serão devidas aos empregados vindos de outro município quando se mostrar notório que a cidade da prestação de serviço não possui mão de obra suficiente para atender à demanda da empresa.»

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Doc. 172.5562.6000.0500

499 - TST. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Diferenças. Base de cálculo alterada mediante norma coletiva.

«I. A jurisprudência uniforme da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior é no sentido de que não se admite negociação coletiva a respeito da base de cálculo das horas in itinere, uma vez que a norma do CLT, art. 58, § 2º possui natureza cogente. II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.»

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Doc. 473.3547.1331.8392

500 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046.

Ante a aparente violação da CF/88, art. 7º, XXVI, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. DISTINGUISHING. O debate sobre a possibilidade de redução ou supressão de horas in itinere por negociação coletiva foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ... ()

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