DOC. 258.4334.9579.4900

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA//APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA 1.

Conforme entendimento do STJ, as condições da ação, dentre elas o interesse de agir, devem ser aferidas com base nas afirmações deduzidas na petição inicial, em consonância com a Teoria da Asserção.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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