STJ. Processual civil. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Ação ordinária. Piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008. Ausência de distinção em relação aos servidores efetivos. Diferença devida. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento. Recurso de apelação a que nega provimento, por unanimidade de votos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Pernambuco objetivando o pagamento da complementação do valor do piso salarial do profissional do magistério dos vencimentos mensais percebidos pela autora, durante toda a vigência do seu contrato de trabalho temporário, com reflexo nas férias e décimo terceiro, bem como o pagamento das verbas rescisórias constitucionais, obedecendo a prescrição quinquenal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.
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