TJRJ. Direito Contratual. Ação de rescisão contratual, em função da alegação de inadimplemento relativo ao instrumento particular de compra e venda de embarcações e sociedades empresárias. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu a suspensão da reserva de domínio e consequente imissão na posse das embarcações, que supostamente estariam em estado de abandono, bem como a retomada do controle das sociedades empresárias. Provimento. Compulsando detidamente os autos de origem, verifica-se na peça defensiva da parte ré, ora primeira agravada, informação de que também foi por ela ajuizada ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos sob o 0801481-51.2022.8.19.0078, distribuída em 01/09/2022 e, portanto, anteriormente à presente demanda. A arguição de litispendência formulada na contestação será devidamente apreciada pelo douto juízo de origem, sob pena de se acarretar supressão de instância, face ao complexo conteúdo fático e probatório que se apresenta. Vislumbra-se aparente interesse convergente em relação à rescisão contratual, o que viabiliza o atendimento ao pedido formulado neste agravo de instrumento, que consiste na suspensão da reserva de domínio concedida contratualmente e a imissão na posse em relação às embarcações ¿Bardot Brasil¿ e ¿Samurai¿, bem como a retomada do controle administrativo das empresas que igualmente figuraram como objeto do instrumento de compra e venda. Em que pese as responsabilidades e indenizações ainda tenham que ser aferidas pelo douto juízo de origem, não se vislumbra qualquer óbice ao provimento deste recurso, já que em relação a reinvindicação das embarcações e retomada do controle das sociedades empresárias não se apresenta qualquer controvérsia. Provimento do recurso, a fim de que seja suspensa a reserva de domínio concedida, com a respectiva imissão na posse das embarcações alienadas, bem como seja retomado o controle administrativo das sociedades empresárias que figuraram no aludido instrumento particular de compra e venda.
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