STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Nulidade da CDA. Nulidade da execução. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Não comprovação da divergência.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a nulidade da CDA exequenda, e, consequentemente, a nulidade da execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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