Excecao De Impedimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.9962.0000.2000

151 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Execução. Impedimento de desembargador que atuou como Juiz na 1ª instância.

«I - O writ não deve ser conhecido quanto a quaestio que não foi apreciada em segundo grau, sob pena de supressão de instância. (Precedentes). II - A anterior atuação, como Juiz, do Desembargador em 1ª Instância limitou-se a despachos de mero expediente, e a nulidade decorrente do impedimento pressupõe a prática de atos de cunho decisório ou de apreciação e valoração de provas. III - A transferência do preso para estabelecimento prisional situado próximo ao local onde res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 871.4561.3046.7221

152 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Gratuidade. Hipossuficiência não caracterizada. Penhora sobre salário da executada. Renda de padrão elevado e ausência de demonstração de impedimento à subsistência. Conciliação dos interesses e direitos fundamentais de ambas as partes. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8082.8002.4000

153 - STJ. Processual civil. Exceção de suspeição. Perito. Ciência do fato. Publicação de Portaria. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que não conheceu de Exceção de Suspeição do perito promovida nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas. 2 - Constato que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1664.6002.9900

154 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Processo penal. CPP, art. 252, III. Regra de impedimento. Taxatividade. Arguição extemporânea. Preclusão. Inevidente constrangimento ilegal.

«1. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas e não deve ser utilizado a fim de provocar a discussão de temas afetos a apelação criminal, a recurso especial, a agravo em execução, tampouco deve vir como sucedâneo de revisão criminal. 2. As hipóteses previstas no são taxativas, não comportando interpretação extensiva nem analógica, e, no caso do inciso III, a previsão de impedimento se dá apenas quando o magistrado tiver funcionado como... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8872.7903

155 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Impedimento de magistrado. Omissão reconhecida. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, sem efeito modificativo.

1 - O tema referente ao impedimento do magistrado foi abarcado na petição do recurso especial sob a perspectiva de violação do , não tendo o Tribunal a quo se mantido omisso quanto ao ponto, devendo ser rejeitada a alegada violação. 2 - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo ao julgado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3011.9600

156 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Regime. Regressão. Possibilidade. Prática de falta grave. Condenação do réu ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Impedimento de sua regressão ao regime mais gravoso. Inexistência. Determinado o retorno ao regime fechado. Recurso ministerial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 297.6130.4116.8738

157 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de 30% sobre o vencimento líquido. Renda de padrão elevado e ausência de demonstração de impedimento à subsistência. Conciliação dos interesses e direitos fundamentais de ambas as partes. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 710.1858.0024.7428

158 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de 10% sobre o vencimento líquido. Renda de padrão elevado e ausência de demonstração de impedimento à subsistência. Conciliação dos interesses e direitos fundamentais de ambas as partes. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.8800.4007.2300

159 - STJ. Habeas corpus. Exceção de suspeição rejeitada. Impedimento ou suspeição. Não ocorrência. Atuação de magistrado em processo judicial e processo administrativo. Possibilidade. Ausência de atos que demonstrem o comprometimento da imparcialidade do magistrado. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que «as causas de impedimento (...) de magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando interpretação ampliativa. O disposto no , III aplica-se somente aos casos em que o juiz atuou no feito em outro grau de jurisdição como forma de evitar ofensa ao princípio do duplo grau. Não há impedimento quando o magistrado exerce, na mesma instância, jurisdição criminal após ter a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.1981.4000.0800

160 - TRT2. Família. Execução trabalhista. Hasta pública. Arrematação. Garagem individualizada. Não constituindo bem de família, nos termos da Súmula 449/STJ, inexiste impedimento para penhora e arrematação de vaga devidamente individualizada no cartório de registro de imóveis.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7140.3800.1280

161 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na exceção de suspeição. 1. Preliminar de impedimento/suspeição deste relator. Atuação no earesp 1.191.360/SP. Não ocorrência. Situação que não revela óbice. 2. Regramento legal e regimental. CPC, art. 146 e 275 do RISTJ. Não observância. Impossibilidade de autuação em apartado.

3 - MÉRITO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 4. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1 - A agravante pugna pela anulação da decisão monocrática agravada, indicando suposto impedimento/suspeição deste Relator para julgar a presente exceção de suspeição, em virtude de prévia atuação nos EAREsp 1.191.360/SP. Contudo, o mérito do AREsp 1.191.360/SP em nenhum momento foi examinado pela Quinta Turma, haja vista a falta de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7140.4266.7154

162 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na exceção de suspeição. 1. Preliminar de impedimento/suspeição deste relator. Atuação no earesp 1.191.360/SP. Não ocorrência. Situação que não revela óbice. 2. Regramento legal e regimental. CPC, art. 146 e 275 do RISTJ. Não observância. Impossibilidade de autuação em apartado.

3 - MÉRITO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 4. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1 - A agravante pugna pela anulação da decisão monocrática agravada, indicando suposto impedimento/suspeição deste Relator para julgar a presente exceção de suspeição, em virtude de prévia atuação nos EAREsp 1.191.360/SP. Contudo, o mérito do AREsp 1.191.360/SP em nenhum momento foi examinado pela Quinta Turma, haja vista a falta de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.6070.0000.1500

163 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Arquivamento provisório. Diligências infrutíferas. Ausência de impedimento do prazo.

«1. Passados cinco anos do arquivamento da ação executiva, impõe-se a declaração da prescrição intercorrente, nos termos do , § 4º. 2. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedentes: REsp 1305755/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1251038/PR, Rel. Min. Cesa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 566.1337.0543.3428

164 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - SENTENCIADO OSTENTA CONDENAÇÕES DISTINTAS - PENA RELATIVA A CRIME IMPEDITIVO AINDA NÃO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA - IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECRETO 11.302/2022, art. 11 - AGRAVO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0004.3200

165 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Descabimento. Pedido de recuperação judicial que enseja apenas a suspensão da execução. Indeferimento do pedido, sem exame do mérito. Sentença confirmada pelo tribunal. Impedimento para o prosseguimento da execução. Ausência. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1601.1006.5600

166 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de ameaça. Representação apontando promotor de justiça como vítima. Impedimento/suspeição. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - «A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia» (Súmula 234/STJ). 3 - No entanto, o promotor de ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 824.8886.1383.4687

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS EM ABERTO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA QUE SEJA EFETUADA A CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6001.9200

168 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos de caderneta de poupança. Planos econômicos. Pretensão à rejeição liminar da impugnação do banco. Desacolhimento. Apontamento da revelia deste, no processo de conhecimento. Fato que não induz impedimento na apresentação de impugnação fundamentada em alegado excesso de execução. Viabilidade do seu recebimento e apreciação. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 287.0810.8117.1240

169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - art. 1.723 DO CC/02 - RECONHECIMENTO DA UNIÃO NO PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPEDIMENTO LEGAL - EXISTÊNCIA DE CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Em relação à união estável, anota-se que o novo Código Civil exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da ), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. 2. No caso, não há provas que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8001.4600

170 - TJSP. Apelação com revisão. Correção monetária. Embargos do devedor. Alegado excesso de execução. Desacolhimento. Correção monetária que não representa acréscimo ao débito, mas simples recomposição do valor real, não havendo se falar em impedimento de sua aplicação. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4240.5003.8100

171 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão devidamente fundamentada. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento. Necessidade de existência dos vícios mencionados no CPP, art. 619. Exceção de suspeição. Oposição após prévia manifestação nos autos. Preclusão. Arts. 3º, 101 e 564, I, do CPP e CPC/1973, art. 135, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Desnecessidade de análise específica. Princípios da razoabilidade, da inafastabilidade da jurisdição e da ampla defesa e contraditório. Violação não observada.

«1. A decisão agravada, ao contrário do que afirma o agravante, encontra-se devidamente fundamentada quanto ao afastamento da suposta violação do 2. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda quando opostos para fins de prequestionamento, depende da existência dos vícios mencionados no (), inexistentes no caso. 3. De acordo com a jurisprudência deste Sodalício, a exceção de suspeição deve ser arguida na primeira oportunidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7332.3600

172 - STJ. Julgamento. Ação penal. Impedimento. Magistrado que exerce jurisdição em processo criminal já tendo se manifestado, anteriormente, na esfera administrativa. Precedente do STJ. CPP, art. 252, III.

«É defeso o julgamento de ação penal por magistrado que, anteriormente, participa de processo administrativo, propondo e obtendo, inclusive, a pena de demissão do servidor (, III). Tal orientação, para mais, obsta que se desvirtue a autonomia entre as esferas administrativa e judicial. Recurso conhecido e provido para, declarando o impedimento do magistrado excepto, determinar seu afastamento dos autos da ação penal, decretando a nulidade de todos os atos com carga decisó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4002.2100

173 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Execução por título extrajudicial. Impedimento da divulgação do nome dos devedores por órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade. Existência do débito reconhecida. Ausência de verossimilhança nos fatos alegados. Legalidade na inserção. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 745.5599.2534.9197

174 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução protocolados nos autos principais. Não conhecimento em razão de erro grosseiro. Recurso para desentranhamento e regularização da distribuição. Irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido. Justo impedimento não comprovado. Agravo de Instrumento não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1174.6000.4500

175 - TJES. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Tutela provisória concedida. Pregresso julgamento de dissídio coletivo de greve. Ausência de prevenção simultânea. Arguição de suspeição de todos os juízes do Estado do Espírito Santo. Suspensão do processo. Exegese do CPC/2015, art. 313, III. Inobservância pelo juiz do rito do CPC/2015, art. 146. Nulidade da decisão que concedeu tutela provisória de urgência. Necessidade de observar o disposto no CPC/2015, art. 146, § 1º, 2ª parte. Agravo de instrumento conhecido e provido.

«1) Em que pese a argumentação do agravante de que haveria prevenção da Desª Elisabeth Lordes para exercer a relatoria do recurso, por ser Relatora do dissídio coletivo de greve que tramita neste egrégio Tribunal (processo 0025910-11. 2015/8/08.0000), a ação originária ostenta conteúdo mais amplo, por estar centrada em supostas informações genéricas e ilações equivocadas contra a classe dos magistrados capixabas, sendo-lhe atribuídas pelo sindicato, segundo a narrativa exordial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 305.6331.5959.7514

176 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM OUTRA AÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE PENHORA E HASTA PÚBLICA - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DESCABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 1 -

Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no r. decisum, a teor do 2 - Não há se falar na omissão alegada pela parte embargante, eis que consignado no v. acórdão, de forma clara e devidamente fundamentada, que a indisponibilidade de bens impede que o devedor deles disponha voluntariamente, mas não há impedimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6445.7417

177 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial que não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso especial, ademais, que esbarraria, superada fosse a sùmula 284 do STF, nas súmula 283, também do STF, por deficiência de fundamenação, e 83 do STJ, porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial que não ataca, especificamente, todos os fundamentos do acórdão recorrido não comporta admissão (Súmula 284/STF). 2 - O recurso especial exige fundamentação vinculada. Não é oportunidade para que se veiculem alegações como se apelação fosse. A mera insatisfação quanto ao acórdão recorrido, sem que se apontem, explicitamente, os artigos de Lei e, expressamente, o motivo pelo qual teria havido a violação, constitui fundamentação deficiente, a impedir o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 711.1092.3242.0012

178 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO DE TRANSFRÊNCIA OU CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - VENDA PARA TERCEIROS - MA-FÉ DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVAS - REQUISITOS CUMULATIVOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA. I -

Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do , caput: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Encontrando-se o veículo objeto da lide em nome de terceiro, e ausente prova de que o atual proprietário do bem teria agido com má-fé, inviável o deferimento da tutela para determinar impedimento de transferência/circulação do veículo. III - Nos termos do art. 167, §2º, do Código Civil, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 441.6664.8838.1869

179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR IMPEDIMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO - AUSÊNCIA DE CULPA DAS PARTES - EXTINÇÃO SEM PENA - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS - PROVA DA QUITAÇÃO - NECESSIDADE -

Estipulada, em contrato de compra e venda, a rescisão sem ônus em caso de eventual impedimento da execução do pacto por circunstâncias alheias à vontade das partes e ocorrido impedimento de regularização do imóvel por suspensão dos trâmites administrativos municipais, há que se aplicar a regra convencional, com extinção do vínculo e retorno dos contratantes ao estado anterior das coisas. - Não constatado inadimplemento da vendedora, não está ela obrigada a arcar com cláusula ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 966.8309.7186.7776

180 - TJSP. Agravo de instrumento - expurgos inflacionários - ação civil pública - execução individual - preliminares arguidas que já foram objeto de decisão saneadora - preclusão consumativa configurada - impedimento de rediscussão da matéria - inteligência do CPC, art. 507 - incidência de preclusão pro judicato para esta Corte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.2714.2785.8536

181 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - REGISTRO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL - PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO PATRIMONIAL DOS BENS DO RÉU - MEDIDA ACAUTELATÓRIA PARA EXECUÇÃO FUTURA - REQUISITOS LEGAIS NÃO EVIDENCIADOS - RECURSO DESPROVIDO. -

Segundo preceitua o , a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. - A medida de arresto, em que se busca resguardar bens do devedor para garantir satisfação futura de eventual obrigação, é típica da fase executiva, autorizada, contudo, a título de exceção na fase de conhecimento, desde que evidenciada a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8091.0264.3478

182 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação. Exceção de suspeição e de impedimento. Verificação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.

1 - A modificação das premissas firmadas pelo acórdão recorrido de que não houve nenhuma conduta do magistrado na condução das ações cíveis e da própria ação penal a denotar parcialidade ou perseguição aos agravantes implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O confronto entre as conclusões jurídicas adotadas no julgado de origem com os paradigmas indicados é i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 611.8193.2213.6272

183 - TJSP. Agravo em execução penal. Retificação do cálculo de penas. Sentenciado primário, condenado por crime hediondo com resultado morte praticado após o advento do Pacote Anticrime. Vedação legal ao livramento condicional. Existência de outro crime, sobre o qual não há impedimento ao benefício. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0006.4000

184 - TJPE. Execução. Direito administrativo. Interposição de embargos à execução. Alegação de fortes chuvas. Impedimento não comprovado. Intempestividade reconhecida. Recurso não provido à unanimidade.

«1. Exatamente por considerar o ordenamento jurídico como um todo, não pode o julgador flexibilizar o termo ad quem do prazo recursal, até porque, considerar que o período de chuvas deu causa ao protocolo tardio, remete à comprovação do alegado. 2. Não há como atribuir razoabilidade ao atraso «considerando as fortes chuvas ocorridas na região metropolitana à época do protocolo» vez que não há comprovação nos autos a esse respeito. 3. No presente caso, a empresa Embargant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6731.2007.1600

185 - TJSP. Pena. Comutação. Indeferimento. Impossibilidade. Sentenciado reincidente, que preenche os requisitos do Decreto 7049/09. Consideração de falta disciplina grave praticada fora do período estabelecido no referido Decreto. Descabimento. Fato que não constitui impedimento à concessão do benefício. Decisão de primeiro grau meramente declaratória. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8170.2939.7383

186 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8170.2397.8114

187 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8170.2592.5897

188 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8170.2880.2596

189 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8170.2907.2977

190 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4581.4741

191 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4182.1254

192 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4249.3304

193 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4345.7660

194 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4289.5734

195 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4223.3651

196 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4138.6164

197 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5091.0649.8150

198 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5091.0405.7636

199 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contém cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5091.0925.5868

200 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações