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Decreto 8.380, de 24/12/2014

Art. 5º


Art. 5º

- A declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto.

§ 1º - A notícia da prática de falta grave ocorrida após a publicação deste Decreto não suspende e nem impede a obtenção de indulto ou da comutação de penas.

§ 2º - As restrições deste artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos X e XI do caput do art. 1º.

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Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 8.380/2014. Requisito subjetivo. Falta grave cometida em período não abrangido pelo ato presidencial. Flagrante ilegalidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 8.380/2014. Requisito subjetivo. Falta grave cometida em período não abrangido pelo ato presidencial. Ausência de homologação judicial. Flagrante ilegalidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 8.380/2014. Requisito subjetivo. Falta grave cometida em período não abrangido pelo ato presidencial. Requisito não previsto no Decreto. Flagrante ilegalidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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