TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Execução extrajudicial. Revisional. Pretensão de impedimento desta execução. Admissibilidade. Hipótese em que os dispositivos do Decreto-lei 70/66 violam os princípios constitucionais do «due process of law», ampla defesa e contraditório. CF/88, art. 5º, LIV. Súmula 39 do extinto primeiro tribunal de alçada civil. Tem o consumidor o direito à apreciação judicial dos valores cobrados pela instituição financeira e por ele não admitidos. Procedimento extrajudicial que acaba por convalidar o desequilíbrio da relação entre bancofornecedor e mutuário-consumidor, infringindo os preceitos de ordem pública do CDC. Revisional do contrato procedente neste aspecto. Recurso provido em parte para este fim.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito