Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - RÉU PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES E INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA APLICAÇÃO CORRETA DA MINORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PERMANECE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSIDERANDO-SE ADEQUADAS E SUFICIENTES PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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402 - TJSP. Roubo majorado - Recurso da Defesa - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima corroboradas pelos testemunhos policiais - Réu preso em flagrante em posse de parte da res furtiva - Condenação de rigor - Majorante prevista no art. 157, § 2º, II, do CP - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada corretamente acima do mínimo legal - Segunda fase - Aumento à razão de 1/2 - Multirreincidência e agravante de crime cometido contra vítima maior de 60 anos - Terceira Fase - Majorante relativa ao concurso de agentes - Aumento de 1/3 - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos- Recurso improvido

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403 - TJSP. Apelação. Receptação. Provas suficientes para a condenação. Acusado que admitiu ter adquirido bem de de vizinho, por valor manifestamente inferior ao preço de mercado. Alegação de ausência de dolo. Procedente. Circunstâncias fáticas e interrogatório do acusado que não permitem um juízo de certeza quanto à inequívoca ciência da origem ilícita do bem. Desclassificação para receptação culposa. Dosimetria. Compensação da agravante da reincidência com atenuante da confissão espontânea. Inteligência da Súmula 545/STJ. Redimensionamento de pena. Substituição por restritiva de direitos. Possibilidade. Réu reincidente em crime diverso. art. 44, §3º do CP. Recurso parcialmente provido.

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404 - TJSP. Apelação. Posse ilegal de munição. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta mediante aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Conduta típica. Inaplicabilidade do princípio da insignificância no caso em tela. Pedidos subsidiários postulando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, fixação de regime inicial aberto e isenção das custas processuais. Não cabimento. Pena, regime prisional e vedação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos mantidos. Recurso defensivo não provido

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405 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente que foi preso em flagrante enquanto estava em gozo de liberdade provisória pela prática de delito da mesma espécie. Risco de reiteração delitiva. Inviável a análise de provas, na estreita via do habeas corpus. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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406 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Direito de apelar em liberdade. Indeferimento. Critério. Réu que permaneceu preso durante todo o curso do processo e genérica viabilização da execução da pena imposta. Insuficiência. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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407 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Autorização de visita de adolescentes em presídio. Direito do preso. Preponderância da preservação da integridade física, moral e psicológica dos menores. Ordem não conhecida.

408 - TJSP. Embriaguez na condução de veículo automotor e violação da suspensão da habilitação legal- Embriaguez evidenciada na parcial confissão do réu que admitiu ter ingerido duas latas de cerveja e ao ser submetido ao teste do etilômetro este aferiu 0,70mg/l de álcool no ar expelido por seus pulmões- Fato respaldado por testemunhas ouvidas durante o contraditório- Fragilidade probatória inexistente- Violação de suspensão da habilitação legal evidenciada por formalidade gravosa ocorrida em audiência que poucos meses antes concedeu liberdade provisória ao recorrente que fora preso em flagrante por conduzir veículo em estado de embriaguez- Suspensão da habilitação legal realçada como condição relevante naquela oportunidade- Inexistência de observação na «CNH digital», insuficiente para excluir o dolo- Dosimetria da pena- Acréscimos superiores ao dobro tributados a mau antecedente antigo, bem como situações fáticas não descritas na denúncia- Manifesta desproporção de tais acréscimos- Confissão quanto ao crime de embriaguez na condução de veículo automotor que permite a redução da pena-base ao patamar mínimo- Pena mínima também modificada quanto ao crime previsto no CTB, art. 307- Condenação definitiva atenuada para 01 ano de detenção, em regime aberto, e pagamento de 20 dias-multa na base-mínima, além da suspensão da habilitação legal pelo prazo de 04 meses, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade por igual período- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

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409 - STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Companheira de preso que responde a processo por tráfico de drogas. Direito de visita. Indeferimento. Fundamentação idônea. Direito não absoluto. Agravo desprovido.

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410 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Sentença Condenatória - Preliminar para concessão ao réu de recorrer em liberdade - Réu que respondeu preso ao processo, sendo condenado por delito cometido com grave ameaça - Manutenção dos motivos ensejadores da decretação da prisão cautelar - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declaração da vítima aliada ao depoimento de testemunha presencial, bem como de testemunha policial - Réu reconhecido categoricamente pela vítima, preso em posse da res momentos após o delito - Robusto conjunto probatório - Impossível a desclassificação para o delito de furto, haja vista a presença da grave ameaça - Pleito de desclassificação para o delito em sua forma tentada - Impossibilidade - Inversão da posse da res bem configurada - Teoria da apprehensio (ou amotio) - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Majorante do concurso de pessoas comprovada pela declaração da vítima - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido

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411 - TJSP. Habeas Corpus. Ameaça e porte de arma de fogo de uso permitido. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a incompatibilidade da segregação cautelar com o regime menos gravoso imposto no édito condenatório. Inviabilidade. Diante do panorama evidenciado, afigura-se necessária e adequada a manutenção da prisão preventiva do paciente com vistas a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que ele, ao ser beneficiado pela liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares por esta C. Câmara, descumpriu reiteradamente tais determinações, subvertendo a confiança depositada e infringindo, assim, decisão judicial que lhe cabia cumprir. Ademais, considerando que o paciente estava preso durante a instrução processual, mostra-se razoável que, após a prolação da sentença, seja mantida sua segregação cautelar, não se vislumbrando ilegalidade patente na decisão que indeferiu o recurso em liberdade, sobretudo considerando o descumprimento reiterado das cautelares anteriormente impostas. Por fim, compulsando os autos de origem, constata-se que a autoridade coatora já determinou a remoção do paciente para o estabelecimento penal adequado, consoante despacho proferido em 30 de outubro de 2024 (fls. 69- PEC .0005034-42.2024.8.26.0154, inexistindo, por ora, constrangimento ilegal na espécie. Ordem denegada

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412 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu que permaneceu preso durante o trâmite processual. Vedação ao apelo em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade abstrata do delito. Argumento que não se presta a respaldar a custódia. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

413 - TJSP. Agravo de Execução. Falta grave. Violação do perímetro de permanência. Dever do preso. Pretensão de absolvição ou desclassificação para a natureza média. Impossibilidade. Conduta que caracteriza a infração imputada. Homologação mantida. Reflexos na execução corretamente reconhecidos. Agravo desprovido

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414 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Insurgência contra o indeferimento do pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar - Alegações sobre ser o réu portador de grave problema de saúde e de não estar recebendo tratamento necessário na unidade prisional - Inadmissibilidade - Hipótese em que não se vislumbra situação de preso extremamente debilitado em decorrência de doença grave. Caso, ademais, em que as informações do diretor da unidade prisional dão conta de que o preso se encontra em bom estado de saúde e vem recebendo atendimento médico adequado no cárcere - Descabimento da prisão domiciliar, por ausência de enquadramento nas disposições do CP, art. 318. Ordem denegada

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415 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes). Sentença condenatória. Insurgência da acusação e da defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante na posse do dinheiro subtraído, no estacionamento do estabelecimento comercial, reconhecido pela vítima. Causa de aumento demonstrada pela prova oral. Perda de uma chance não evidenciada. Desnecessária a juntada de imagens do circuito de segurança do estabelecimento vítima. Prova não requerida oportunamente pela defesa, em sede de resposta à acusação. Preclusão. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recursos desprovidos.

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416 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Furto qualificado pela fraude - Sentença absolutória - Reversão - Necessidade - Provas suficientes à condenação - Réu preso em flagrante nas dependências da empresa - Ação delituosa gravada pelas câmeras de segurança existentes no local do delito - Consistentes relatos do representante da empresa e das testemunhas - Negativa do réu isolada do contexto probatório - Fraude bem demonstrada pela prova oral - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes e inalterada na segunda etapa, porque inexistentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Pena de um dos delitos exasperada em 2/3 pela continuidade delitiva - Fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Réu primário e de bons antecedentes - Recurso de apelação provido.

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417 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento do pedido de recorrer em liberdade após condenação em primeiro grau. Paciente preso durante a instrução. Preventiva mantida. Reincidência específica. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

418 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu preso toda a ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

419 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória, pelo CP, art. 180, fixando regime prisional inicial aberto e uma pena restritiva de direitos. Absolvição quanto ao delito previsto na Lei de Armas, sem recurso Ministerial Recurso Defensivo - pleito de absolvição por falta de provas. Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - réu que foi preso em flagrante na posse de inúmeras mercadorias, produtos de crime, acondicionadas em caixas da empresa-vítima Mercado Livre. Policiais que relataram como se deu a prisão em flagrante do réu e a apreensão das referidas mercadorias, além de duas munições. Conjunto probatório desfavorável. Dolo do delito de receptação configurado. Inviabilidade de absolvição ou de desclassificação para a conduta culposa. Condenação mantida. Delito de posse de munições - absolvição mantida. Ausência de recurso Ministerial. Dosimetria da pena - pena-base fixada no mínimo legal. Nas demais fases, sem alteração. Manutenção da pena restritiva de direitos. Regime inicial aberto mantido. Recurso da Defesa desprovido

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420 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

421 - TJSP. Interesse processual. «Habeas Corpus». Caráter preventivo. Prisão civil. Execução Fiscal. Inicial não relata qual a violência ou coação ilegal que poderia interferir na liberdade de ir e vir do paciente. Ausência de menção quanto a ser ou não o paciente depositário de algum bem penhorado na execução fiscal. Falta de informação quanto a fato do qual se possa inferir iminência de risco a direitos do paciente ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Receio ou temor de ser preso não pode ser vago, incerto ou presumido, uma vez que suposição ou remota possibilidade da prisão não servem de alcatifa à expedição de salvo-conduto preventivo. Interesse de agir não evidenciado. Processo extinto sem resolução do mérito.

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422 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Ato impugnado. Restrição de visita de mãe a filho preso ao parlatório (Lei 7.210/1984, art. 41, X). Meio inidôneo para questionar sua legalidade. Inexistência de efetiva restrição ao status libertatis da paciente. Writ do qual não se conhece.

423 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO POSTERIOR A REGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

424 - STJ. Habeas corpus. Autodefesa. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Nulidade não constatada. Confissão. Compensação. Reincidência específica. Impossibilidade. Detração. Supressão de instância. Ordem denegada.

425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Decisão interlocutória que determinou a penhora de bens. Insurgência do Executado. Descabimento. Cessão de direitos alegada pelo Agravante que não restou suficientemente comprovada. Posterior alegação de impenhorabilidade de bem de família. Venire contra factum proprium. Impenhorabilidade invocada que não se opõe ao credor de pensão alimentícia. Ausência de comprovação, sequer em parte, do cumprimento das obrigações alimentícias suscitadas. Ônus da prova do pagamento é do devedor. Não arguida circunstância excepcional que possibilitasse a redistribuição de tal ônus. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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426 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso das defesas. Absolvição descabida. Provas suficientes da materialidade e autoria de ambos os réus. Confissão extrajudicial de um dos réus, aliada à prova oral e documental, que formam um conjunto coeso de provas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reduzidas para um dos réus, com abrandamento do regime prisional. Para o outro, substituída a pena corporal por restritivas de direitos, mais adequada à ressocialização. Apelação provida em parte.

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427 - STJ. Pena. Execução penal. Remição pelo trabalho do preso. Prática de falta grave no curso da execução da pena. Perda dos dias remidos. Legalidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 127. Precedentes do STJ e STF.

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428 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO A SENTENCIADA APROVADA NO ENEM - RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO DO PRESO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - AGRAVANTE QUE NÃO OBTEVE A APROVAÇÃO NO ENEM, NOS TERMOS DA PORTARIA 179/2014 DO INEP - REQUISITO MÍNIMO PARA A CONCESSÃO DA REMIÇÃO NÃO PREENCHIDO - APROVAÇÃO EM PARTE DAS MATÉRIAS NÃO PERMITE A CONCESSÃO DA BENESSE - NEGADO PROVIMENTO

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429 - TJSP. Execução penal - Remição pelo estudo - Certificado de aprovação no ENCCEJA - Desnecessidade - Aprovação parcial em tal exame - Recomendação 391/2021 do CNJ - Entendimento das duas Turmas do STJ - Possibilidade - Atendimento à finalidade de readaptação e ressocialização do preso - Recurso parcialmente provido

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430 - TJSP. Execução penal - Remição pelo estudo - Certificado de aprovação no ENCCEJA - Desnecessidade - Aprovação parcial em tal exame - Recomendação 391/2021 do CNJ - Entendimento das duas Turmas do STJ - Possibilidade - Atendimento à finalidade de readaptação e ressocialização do preso - Recurso provido parcialmente

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431 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a determinação para realização de exame criminológico, antes da análise do pleito de progressão de regime - Superveniência de decisão deferindo a progressão do preso ao regime aberto - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

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432 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a persecução criminal. Persistência dos motivos da segregação cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado.

433 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução processual não pode apelar em liberdade quando persistirem os motivos da custódia preventiva. Pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas pela prova testemunhal em harmonia com os demais elementos probatórios. Circunstâncias do delito indicam o tipo penal do Lei 11.343/2006, art. 33. Dosimetria. Causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da referida lei. Inaplicabilidade. Acusado dedicado à atividade criminosa. Reprimenda mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Recurso improvido, à unanimidade de votos.

434 - STJ. Administrativo. Direitos humanos. Pacto internacional sobre direitos civis e políticos das nações unidas. Responsabilidade civil do estado. Tortura. Indenização por danos morais. Regime militar. Direitos humanos. Valor indenizatório irrisório. Revisão. Possibilidade. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração.

435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento do pedido de recorrer em liberdade após condenação em primeiro grau. Paciente preso durante a instrução. Preventiva mantida. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Agravo regimental desprovido.

436 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que determinou a expedição de mandado de prisão. Paciente preso em unidade prisional adequada ao cumprimento de pena em regime semiaberto a esta altura. Perda do objeto. Ordem prejudicada

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437 - TJSP. Apelação Criminal. Furto tentado. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante durante a prática delitiva. Ausência dos requisitos necessários para aplicação do princípio da insignificância. Réu multirreincidente. Dosimetria inalterada. Recurso desprovido

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438 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a demora na análise de pedido de progressão ao regime semiaberto - Superveniência de decisão outorgando ao preso a progressão ao regime intermediário - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

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439 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Autodefesa. Ausência do réu preso na oitiva da vítima. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Vítima que não presenciou os fatos e não esclareceu a autoria do delito. writ não conhecido.

440 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso. Manutenção dos vínculos familiares. Fundamentação concreta. Necessidade de manejar os recursos ordinários. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

441 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 33, caput da lei 11.343/06. Afastada a arguição de nulidade em razão da busca pessoal. Os policiais tiveram fundadas suspeitas embasadas em indícios e elementos objetivos, justificada a abordagem. Não há nulidade pela ausência do «Aviso de Miranda», que consiste na falta de advertência ao preso do direito de permanecer calado e não produzir prova conta si, pois, segundo auto de prisão em flagrante os direitos foram comunicados ao recorrente que assim o exerceu. Ainda que assim não fosse, não comprometeria a ação penal, por consistir o Inquérito Policial em mera peça informativa. Preliminares rejeitadas. Réu preso em flagrante, quando trazia consigo material entorpecente destinado à venda. Depoimentos dos policiais acompanhados de prova da materialidade. Comprovada a autoria do crime de tráfico de drogas. Não se aplica ao caso a Teoria da Perda da Chance Probatória, pois o Estado no inquérito, o Parquet e o Estado-juiz, na ação penal produziram todas as provas possíveis. Acervo probatório robusto. Ajustes dosimétricos. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Não cabe o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Apelante exerceu o direito ao silêncio tanto em sede policial quanto em juízo. Inaplicável a causa de diminuição da pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Réu reincidente em prática de crime de mesma natureza. Regime prisional mantido. Quantum de pena impede a substituição por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Pleito de detração penal que deve ser analisado pelo Juízo da Execução. Prequestionamento que se rejeita. Preliminares rejeitadas. Parcial provimento do recurso defensivo.

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442 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo impróprio. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da «res". Desclassificação do crime de roubo impróprio para o delito de furto. Vítima que não sofreu lesões corporais, ao contrário do apelante. Ausência de elementos que denotem a utilização de violência com a finalidade de assegurar a impunidade do crime e a detenção da coisa. Qualificadora da escalda comprovada pela prova oral. Dosimetria. Preservada a exasperação com fundamento na utilização do repouso noturno como circunstância negativa. Furto a residência comporta maior reprovação. Reconhecimento da atenuante da confissão. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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443 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - RECABIAMENTO DE PRESO - TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO - COMARCA PRÓXIMA DOS FAMILIARES - DIREITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

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444 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminares. Ofensa à inviolabilidade domiciliar. Não ocorrência. Acusado autorizou o ingresso dos policiais militares em sua residência. Hipótese que afasta a arguição de invasão de domicílio - autorização do morador (CF/88, art. 5º, XI). Alegação de nulidade por violação ao direito ao silêncio. Descabimento. Inexistência de norma processual que condicione referidos agentes públicos ao dever de cientificar o preso sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem. Direito ao silêncio amplamente assegurado ao apelante na delegacia de polícia e no contraditório, oportunidades em que foi inquirido acompanhado de defensor. Matéria preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória ou, subsidiariamente, desclassificação para a figura culposa. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Posse dos bens de origem espúria inverte o ônus probatório e gera presunção de responsabilidade. Inteligência do CPP, art. 156. Dolo demonstrado pelo relato da vítima e da testemunha, os quais confirmaram que o acusado fora advertido da origem ilícita dos objetos. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-fase fixada no mínimo legal e assim se tornou definitiva, ante a ausência de outras causas modificadoras. Pleito defensivo para redução da reprimenda em patamar inferior ao piso legal. Impossibilidade. S Segunda fase da dosimetria que deve respeitar os parâmetros cominados pelo legislador. Ausência de determinação de afastamento ou cancelamento da Súmula 231 pelo C. STJ. Manutenção do status de precedente vinculante. Regime aberto mantido. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade (CP, art. 44). Recurso desprovido

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445 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso da defesa. 1. Não configuração de um quadro de maltrato à regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). 2. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 4. Reincidência que justifica o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 5. Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, do sursis, ou da suspensão condicional do processo. Recurso desprovido

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446 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

447 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Inconformismo defensivo - Preliminar de nulidade da decisão condenatória por ausência de fundamentação - Não acolhimento - Decisão do d. juiz suficientemente fundamentada, indicou os motivos de fato e de direito que o levaram a concluir pela condenação do apelante, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Condenação mantida - Inviável a desclassificação da conduta para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Dosimetria - Penas e regime prisional adequadamente fixados - Pedido de isenção das custas processuais (justiça gratuita) constitui matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais, na esteira do que vem decidindo esta C. Câmara - Apelante que permaneceu preso durante a instrução processual, não havendo lógica em lhe conceder agora, após a prolação do decreto condenatório, o direito de recorrer em liberdade, até porque persistem os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a decretação da custódia cautelar - Rejeitada a preliminar, recurso não provido

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448 - TJSP. Pena. Detração. Indeferimento. Possibilidade de desconto do tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade, do período em que o condenado esteve preso preventivamente por outro processo. Reconhecimento do direito à detração penal do paciente com o desconto do respectivo tempo. Decisão reformada. Recurso provido.

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449 - STJ. Recurso em habeas corpus. Intimação da sentença condenatória. Réu preso. Meio editalício. Alegação de nulidade. Writ não conhecido. Supressão de instância. Discussão sujeita ao amparo da via heróica. Informações do juízo singular. Instrução adequada. Necessidade do exame do mérito do mandamus.

450 - TJSP. Apelação - Furto qualificado pelo concurso de agentes e escalada - Pleito de recorrer em liberdade - Descabimento - Réu que permaneceu preso durante toda instrução processual - Quadro fático inalterado - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão corroborada pelos depoimentos seguros e coerentes da vítima e das testemunhas - Qualificadoras bem delineadas - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes, pluralidade de qualificadoras e personalidade desvirtuada do acusado que justificam exasperação das reprimendas - Multirreincidência específica compensada de forma equivalente com a atenuante da confissão - Regime fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Questões afetas à hipossuficiência do acusado que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido

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