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301 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição. Aprovação no ENEM. Preso que já havia concluído o ensino fundamental ou médio anteriormente. Recente precedente do C. STJ possibilitando a remição. Recurso parcialmente provido
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302 - TJSP. Furto qualificado - Réu preso em flagrante, na posse da res furtiva - Inversão da posse do bem - Tentativa - Inocorrência - Maus antecedentes e reincidência - Pena correta - Regime aberto - Não cabimento - Recurso improvido.
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303 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra online de chuteira. Produto não entregue pelo vendedor. Réu que disponibilizou vale-troca ao consumidor. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual que, por si só, não configura violação aos direitos da personalidade. Consequências exclusivamente patrimoniais. Sentença mantida. Recurso não provido
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304 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente preventivamente preso por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes (art. 33 c/c art. 35, ambos da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória proferida. Pena concretizada. 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, integrante de quadrilha voltada para o tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Garantia da ordem pública. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.
1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, daquele que foi preso preventivamente e assim respondeu a Ação Penal por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, havendo fortes indícios de ser integrante de quadrilha organizada para o tráfico de entorpecentes, o que mais se reforça com a prolação da sentença condenatória, fato que constitui justificativa suficiente para a manutenção da custódi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - STJ. processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou o habeas corpus. Agravante condenado, dia 29/3/2021, à pena total de 76 anos e 3 meses de reclusão pela pratica dos delitos descritos nos arts. 2º da Lei 12.850/2013 e 1º, § 1º, II, da Lei 9.613/1998 (participação em organização criminosa e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) por 18 vezes, em concurso material. Agravante preso preventivamente desde 17/06/2020. Alegação de exceso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, o agravante foi preso preventivamente, em 17/06/2020, e condenado, em 29/3/2021, portanto, encontra-se preso há cerca 02 anos. Outrossim, considerando a pena total a que foi condenado o agravante 76 anos e 3 meses de reclusão pela pratica dos delitos descritos nos arts. 2º da Lei 12.850/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TJSP. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA DE VALORES JULGADA IMPROCEDENTE. CASO CONCRETO EVIDENCIANDO QUE O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA MOSTROU-SE PREMATURO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO INDICANDO A NECESSIDADE DE SER PROFERIDA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 357. VERIFICAÇÃO DE QUE DEVE SER PROCEDIDA A REGULAR INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO E VERIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DOS DIREITOS ANTAGÔNICOS ALEGADOS PELAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
Recurso de apelação provido para o fim de anular-se a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Primeiro Grau(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - STJ. Habeas corpus. Roubo seguido de morte. Ausência de citação pessoal. Requisição de réu preso. Realização de interrogatório na presença do defensor, que nada arguiu. Reconhecimento de nulidade. Inviabilidade. Prejuízo. Inexistência.
1 - «A requisição de réu preso e seu interrogatório, na presença de defensor, suprem a exigência de citação para o ato processual. A defesa, no caso, não demonstrou prejuízo» (STF, HC-95.179/MG, Relator Ministro Eros Grau, DJe de 19.12.2008). 2 - Na hipótese, embora não haja comprovação de citação pessoal, o paciente foi requisitado e participou ativamente no seu interrogatório, expondo a sua versão acerca dos fatos e exercendo, em plenitude, o direito de defesa. 3 - De se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - STJ. Latrocínio. Réu preso. Falta de intimação pessoal da sentença condenatória. Regular cientificação do advogado constituído pelo acusado. Interposição de recurso de apelação. Ausência de prejuízos. Eiva não configurada.
«1 - Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto, razão pela qual eventual inversão ou supressão de algum ato processual só podem conduzir à nulidade do processo se houver prejuízo às partes. Doutrina. 2 - Na espécie, embora o paciente, que se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. art. 33, INC. III, DA LEI 11.343/2006. PACIENTE PRESO NA POSSE DE SEIS TROUXINHAS DE MACONHA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, PROLATADO ONZE MESES APÓS A PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO INCISO IX DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 93. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT COM A CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, André Luiz Dremantes Roque, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, III, nos autos da ação penal originária 0803457-70.2024.8.19.0063 alegando-se constrangimento ilegal, sendo, apontado como autoridade coatora a Juíza de direito da 2ª Vara de Três Rios, Areal e Levy Gasparian. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Grande quantidade de entorpecentes. Recorrente que respondeu preso à toda a ação penal. Recurso desprovido.
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311 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. RÉU PRESO POR OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ACOLHIMENTO.
1. O direito à ampla defesa, previsto no catálogo de direitos e garantias fundamentais, da CF/88 de 1988, assegura à pessoa submetida à persecução penal o direito de defender-se da imputação contra si dirigida e de participar dos atos processuais encetados com vistas à reconstrução do fato criminoso, sob pena de nulidade. Precedente. 2. No caso dos autos, a despeito da decretação da revelia do acusado, porque não localizado em seus endereços após ser solto em processo diverso, ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do apelante, preso em flagrante, corroborada pelos relatos da vítima e do policial militar. Prova suficiente para o decreto condenatório. Qualificadora comprovada. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Circunstâncias atenuantes não permitem a diminuição da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Inviável a devolução dos autos ao juízo de 1º grau para proposta de suspensão condicional do processo. Pena mínima do delito superior a 01 (um) ano de reclusão. Regime prisional inicial adequado. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos e multa. Mantido o valor estabelecido a título de indenização. Recurso desprovido.
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313 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Tentativa de introdução de droga no estabelecimento prisional. Homologação da sindicância que concluiu pela caracterização da falta disciplinar grave. Inadmissibilidade. Inexistência de mínimos indícios a apontar que o agravante tenha solicitado ou anuído à remessa, via «sedex», do objeto ilícito. Impossibilidade de responsabilização do preso por fato de terceiro. Precedentes. Agravo provido para absolver o sentenciado da falta imputada.
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314 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. RELEVÂNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DA RES FURTIVAE. QUALIFICADORA PELO CONCURSO DE AGENTES. INCIDÊNCIA. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MODALIDADE TENTADA DO DELITO. PERCENTUAL ADOTADO. ACERTADO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. OBSERVÂNCIA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. art. 33, §2º, ¿C¿, E art. 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DO DECRETO CONDENATÓRIO - A
materialidade e a autoria delitivas e sua modalidade tentada foram comprovadas através do robusto acervo de provas coligido aos autos, fazendo-se alusão, em especial, à palavra dos policiais militares Bruno e Rafael, que não pode ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves o desconstituam, registrando-se ainda que, foi o acusado preso em flagrante delito e na posse da res furtivae. De igual forma, demonstrada a qualificadora do art. 155, §4º, IV, do CP, porque constatad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Sentença condenatória. Paciente preso há quatro anos. Apelação. Demora no julgamento. Constrangimento ilegal.
1 - Evidenciado o constrangimento ilegal ante a demora no julgamento do recurso defensivo, que já ultrapassa três anos e seis meses, deve ser reconhecido o excesso de prazo e assegurado ao paciente aguardar o exame do apelo em liberdade. 2 - Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o desfecho do processo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - STJ. Recurso. Sentença condenatória em crime hediondo. Apelação em liberdade. Réu primário e de bons antecedentes, preso durante toda a instrução do feito. Efeito da condenação. Custódia como regra geral. Ordem de «habeas corpus» denegada.
«Não se concede o direito de apelar em liberdade a sentenciado que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, em razão de flagrante em crime hediondo, inobstante as suas condições pessoais de primariedade e bons antecedentes. A manutenção do réu na prisão se constitui em efeito da respectiva sentença condenatória. A regra geral aplicável aos delitos elencados ou equiparados a hediondos é a custódia, sendo que a soltura para apelar, em casos excepcionalíssimos, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante e condenado por narcotraficância (art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06) . Apreensão de 18 comprimidos de ecstasy, 24 micro-Pontos de lsd e 5,4 gramas de haxixe. Pena aplicada. 4 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Vedação à concessão da liberdade provisória. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico de entorpecentes, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 44 veda a concessão da liberdade provisória. Precedentes do STJ. 2 - Ademais, a manutenção da prisão preventiva para apelar restou embasada, principalmente, na necessidade de garantir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJSP. Descumprimento de condições no regime aberto. Reeducando preso em flagrante delito - Inquérito arquivado - Irrelevância - Falta grave reconhecida em razão do descumprimento das condições do regime na modalidade prisão albergue domiciliar - Reeducando que confessou estar em via pública para fins diversos de seu labor - Infração mantida. Desnecessidade de regressão ao regime fechado - Suficiência do regime intermediário - Redução da fração de perda de dias remidos ao patamar mínimo. Recurso a que se dá parcial provimento
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319 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição. Aprovação no ENEM. Preso que já havia concluído o ensino fundamental ou médio anteriormente. Recente precedente do C. STJ possibilitando a remição. Recurso parcialmente provido
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320 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recambiamento de preso. Alegada ofensa ao direito à convivência familiar não configurada. Decisão fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que o direito do preso de cumprimento de pena próximo aos seus familiares preconizado na LEP, art. 103 não é absoluto. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem invocou fundamentos idôneos para manter a decisão de recambiamento, salientando que a superlotação do sistema penitenciário paulista, a comprovação de que a condenação é oriunda de outro Estado da federação e o fato de o preso não ter condenação no Estado de São Paulo justificari... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TJSP. Ação de invalidação de negócio jurídico e cancelamento de registro. Sentença de improcedência. Manutenção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas constantes nos autos que demonstram que o autor tinha intenção de transferir o bem gratuitamente à sua então companheira. Tese de que o bem foi transferido «às escondidas» pelas rés que não medra. Diversas cartas enviadas pelo autor cobrando sua companheira para que ela agilizasse a transferência do bem para o seu nome. Contrato celebrado com a filha da ré, contendo a firma reconhecida do autor, por meio do qual foram transferidos onerosamente os direitos aquisitivos sobre o bem. Preço, considerando que no contrato já havia sido outorgada quitação plena, geral e irrevogável, que não se pode no caso tomar como fator invalidante. Simulação que, de todo modo, seria relativa, subsistindo o negócio dissimulado pretendido, no caso a cessão gratuita dos direitos aquisitivos. Sentença mantida. Recurso desprovido
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322 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Autorização de visita de criança em estabelecimento prisional. Direito do preso e proteção integral do menor. Ponderação de interesses. Preponderância da preservação da integridade física, moral e psicológica dos menores.
«1 - O direito do preso a visitação não é absoluto nem ilimitado. Para aferi-lo, é imprescindível, em juízo de ponderação, considerar as particularidades do caso concreto e medir os interesses envolvidos. 2 - Os estabelecimentos prisionais são, por sua própria natureza, ambientes impróprios à formação psíquica e moral de crianças e adolescentes, cuja proteção integral tem base constitucional, nos termos da CF/88, art. 227, da (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de roubo qualificado. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Decisão motivada. Circunstâncias do caso. Reincidência. Paciente que estava preso preventivamente por outro crime. Duas condenações definitivas. Fuga. Ordem denegada.
1 - Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido se o magistrado a quo fundamentou concretamente a necessidade da custódia cautelar do paciente para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 2 - Embora a repercussão do delito, genericamente considerada, não seja fundamento hábil para demonstrar a imprescindibilidade da medida extrema, no caso o magistrado justificou devidamente a negativa do direito de recorrer em liberdade, ressaltando a reincidência e os maus anteced... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. 2. Os artigos 4º, XVII e § 11, e 108, IV, da Lei Complementar 80/1990, prevêem como fun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Impossibilidade. Recurso ordinário conhecido e improvido.
«1. Em casos em que o acusado permaneceu preso durante a instrução criminal, a exigência de fundamentação exaustiva e a possibilidade do recurso em liberdade, de acordo com a jurisprudência pátria, devem ser avaliadas com prudência. Considerando que os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, com a p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Pena. 12 anos de reclusão em regime fechado. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Paciente que permaneceu preso durante o processo. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Pacífico o entendimento desta Corte de que, sobrevindo sentença penal condenatória, a manutenção da custódia do réu para apelar, mormente porque esteve preso durante toda a instrução criminal por força de decisão judicial motivada, não ofende a garantia constitucional da presunção da inocência e nada mais é do que efeito de sua condenação. Aplicação, no caso, da Súmula 9, desta Corte Superior (HC 73.652/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 28.04.08). 2 - Na hipótese, acentuo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Impetração que busca a exclusão de penas restritivas de direitos do cálculo e a progressão ao regime intermediário. Pleitos não formulados perante o Juízo das Execuções. Tribunal que não pode avançar no exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Ausência de manifesto constrangimento ilegal capaz de autorizar a excepcional concessão da ordem de ofício. Writ não conhecido.
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328 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Furtos duplamente qualificados e desobediência. Negativa do apelo em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e habitualidade delitiva. Réu que permaneceu preso durante a instrução processual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A prisão do réu antes do trânsito em julgado da condenação, como medida excepcional, é cabível apenas quando demonstrada, em deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Indeferimento pela origem. Decisão mantida. Necessidade de prévia vivência do regime intermediário para a obtenção do benefício. Comportamento carcerário favorável, mas que não vincula o julgador. Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado reincidente, com histórico carcerário desfavorável. Prática de falta grave durante o cumprimento da pena. Irrelevância da data de cometimento da falta grave. Tema Repetitivo 1161 do Eg. STJ. Ausência de comprovação do mérito do preso. Manutenção da decisão. Agravo improvido
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330 - TJSP. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - INCORPORAÇÃO AO DIREITO PÁTRIO - NORMA DE APLICAÇÃO Ementa: REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - INCORPORAÇÃO AO DIREITO PÁTRIO - NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA - TEMA 1097- RE 1237867 STF SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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331 - TJRJ. Apelação. Art. 157, caput do CP. Recurso defensivo. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Réu preso não apresentado pela SEAP para audiência na qual foi encerrada a instrução criminal, sendo indevidamente decretada sua revelia. A desídia estatal na hipótese, consubstanciada na não-condução do preso requisitado à audiência de instrução e julgamento na qual seria oportunizado seu interrogatório, representa nulidade insanável. Precedentes do STJ. Parecer da PGJ pelo acolhimento da preliminar. Feito declarado nulo desde a AIJ do dia 23/05/2023, para que, realizada sua requisição à SEAP, caso preso, ou nova intimação, caso encontre-se em liberdade, possa o réu exercer seu direito à ampla defesa tanto com relação à oitiva da vítima, como para que possa, caso queira, fornecer sua versão para os fatos em seu interrogatório. Desnecessária a expedição de Alvará porquanto já revogada a preventiva outrora, respondendo em liberdade por este feito. Provimento parcial. Preliminar acolhida.
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332 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Município de Ribeirão Preto. Mandado de segurança. Alegação de não incidência do tributo em face da incorporação de bem ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital. Artigo 9º, V, da Lei Municipal 5430/89. Desacolhimento, pois a atividade preponderante é a compra e venda de bens imóveis (loteadora) ou a compra e venda dos bens ou direitos transmitidos, a sua locação ou arrendamento mercantil. Isenção não reconhecida. Observância do CF/88, art. 156, § 2º, I. Ausência de direito líquido e certo da impetrante. Recurso da municipalidade provido para denegar a segurança, cassando-se a liminar de primeiro grau, sendo o recurso de ofício prejudicado.
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333 - TJSP. Ação civil pública. Cadeia pública de Jandira. Interdição. Tutela antecipada deferida Ilegitimidade do Ministério Público: NÃO OCORRÊNCIA - O Ministério Público tem legitimidade para propor a presente ação civil pública, segundo a CF/88, art. 129, III. Remoção de presos e abstenção de novos encarceramentos - Direitos fundamentais do preso - Princípio da dignidade da pessoa humana - Observância da CF/88, art. 1º, II, e CF/88, art. 5º, caput e III, XLVIII, XLIX e XLVII, «e», ambos - Estabelecimento carcerário que deve atender as exigências do Lei 7.210/1984, LEP, art. 88, de forma a assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral (CF/88, art. 5º, XLIV). A discricionariedade da administração pública não é absoluta, tem limites na Constituição Federal e na Lei - Princípio da separação dos Poderes preservado. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nega-se provimento ao recurso e ao reexame necessário
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334 - TJSP. Apelação criminal. Porte de arma de fogo com numeração suprimida e munições (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). Recursos defensivos. David. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Ausência de provas da singela negativa de autoria apresentada, como estabelece o CPP, art. 156. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Arma encontrada no assoalho do banco do condutor do veículo, de propriedade e conduzido pelo réu David. Laudo pericial que atestou a potencialidade lesiva das armas de fogo e dos cartuchos apreendidos. Rian. Confissão em juízo do porte de arma de fogo. Não impugnação da autoria, que restou plenamente evidenciada. Condenação preservada. Dosimetria. 1ª Fase: Penas-base fixadas no mínimo legal. 2ª Fase: Reincidência de David justificou o aumento da pena na fração de 1/6. Pedido de afastamento da referida agravante. Impossibilidade, uma vez que não decorreu o período depurador entre a data da extinção da pena aplicada pela condenação definitiva anterior e o crime ora tratado. Inteligência do CP, art. 64, I. Pleito de reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea com relação ao corréu. Prejudicado, uma vez que já reconhecidas na origem, sem reflexos na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). 3ª Fase: Ausentes outras causas modificadoras. Fixação do regime fechado para o corréu David. Pleito defensivo de abrandamento. Não acolhimento. Gravidade concreta da conduta criminosa, armamento com numeração suprimida, acompanhado de inúmeras munições, e informações prévias recebidas pela polícia no sentido de que ocupantes do veículo estavam envolvidos em crimes praticados com emprego de arma de fogo. Apelantes ainda levavam uma criança de colo no veículo, juntamente com 2 armas de fogo e inúmeras munições. Impossibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos. David é reincidente. Corréu Rian está preso por crime da mesma espécie. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Recursos desprovidos.
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335 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Variedade e natureza do material proscrito. Réu preso preventivamente e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJSP. Furto qualificado - Palavras da vítima na delegacia de polícia amparadas pelas declarações dos guardas municipais responsáveis pela prisão - Negativa isolada do réu - Prova suficiente para a condenação; Furto - Rompimento de obstáculo - Ausência de laudo - Inteligência do CPP, art. 158 - Qualificadora afastada - Agente preso ainda no local dos fatos, mas já com objetos separados para a subtração - Tentativa - Configuração; Furto - Princípio da insignificância - Ausência de previsão legal - Habitualidade criminosa - Valor do objeto superior a 10% do salário-mínimo vigente - Não reconhecimento - Local monitorado por agente vigilante - Crime impossível - Inocorrência - Súmula 567/STJ - Não reconhecimento; Furto - Maus antecedentes e reincidência - Reconhecimento com base em condenações distintas - Bis in idem - Não ocorrência - Regime prisional semiaberto - Cabimento - Detração penal - Matéria afeta ao juízo da execução - Recurso provido em parte
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337 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Prisão preventiva - Paciente que permaneceu preso durante a fase do sumário da culpa - Decisão de pronúncia - Manutenção da custódia cautelar devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada
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338 - TJSP. Furto - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Substituição da pena privativa de liberdade - Observada a razoável e proporcional individualização da pena - Fixada a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos - Atendido o Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas. Recurso parcialmente provido
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339 - TJSP. Apelação. Inventário. Sentença que reconheceu a inexistência de bens ou direitos patrimoniais que possam ser partilhados, transformando os autos em inventário negativo. Preliminar de nulidade de citação rejeitada. Inventário negativo que pressupõe a inexistência de bens. Existência de bem imóvel deixado pelo «de cujus», o qual, ainda que tenha valor venal inferior às dívidas deixadas, não autoriza o reconhecimento do inventário negativo. Anulação da sentença de rigor. Recursos providos em parte, com determinação de prosseguimento do inventário.
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340 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente condenado por tráfico de drogas. Negativa do direito de aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade. Réu preso preventivamente durante a instrução. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Custódia mantida. Ordem denegada.
«1. Não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar. 2. Em casos em que o réu permaneceu preso durante a instrução criminal, a exigência de fundamentação exaustiva e a possibilidade do recurso em liberdade, de acordo com a jurisprudência pátria, devem ser avaliadas com prudência. 3. O Código de Processo Penal, no art. 387, com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal, por ofensa ao CPP, art. 226, rejeitada. Condenação fundamentada em outros elementos de prova, além do reconhecimento da vítima. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, na posse de parte do dinheiro subtraído. Ação delitiva presenciada por testemunha. Dosimetria mitigada. Diminuição da fração de agravamento em razão da multirreincidência para 1/5 (um quinto). Reincidência impõe o regime prisional inicial fechado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido
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342 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT; 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ASSIM COMO QUE SEJA DETERMINADA A INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A ADOÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E QUE RESPONDEU PRESO À AÇÃO PENAL E AO FINAL RESTOU CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 33 CAPUT, DA LEI 11.343/2006 C/C ART. 62, I DO CÓDIGO PENAL, A 5 (CINCO) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 521 (QUINHENTOS E VINTE E UM) DIAS-MULTA, COM REGIME INICIAL FECHADO. IMPETRAÇÃO QUE TRAZ QUESTÕES DE MÉRITO INSUSCETÍVEIS DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. JÁ HOUVE DECISÃO RECEBENDO AMBOS OS RECURSOS, E O ÚLTIMO MOVIMENTO CONSTANTE DOS AUTOS É A JUNTADA DE RAZÕES E CONTRARRAZÕES DA DEFESA, PELO QUE EM BREVE OS AUTOS DEVEM SUBIR PARA EXAME DAS INSURGÊNCIAS NESTA INSTÂNCIA. NÃO HÁ QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.
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343 - TJRJ. Apelação Criminal. Receptação - CP, art. 180, caput. Réu preso em flagrante quando conduzia um veículo produto de roubo. Autoria e materialidade delitivas do delito de receptação comprovadas pelos depoimentos das testemunhas em juízo e interrogatório do Réu. Incabível a alegação de desconhecimento da origem ilícita do veículo por ausência de prova da boa-fé. Prova segura da autoria e culpabilidade pelos fatos narrados na denúncia. Sentença reformada para condenar o acusado nas penas do CP, art. 180, caput. O quantum da pena impõe o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso provido.
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344 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito de recorrer em liberdade. Custódia preventiva. Réu preso durante a instrução. Manutenção na sentença. Fundamentação idônea.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Negativa de apelo em liberdade fundamentada tanto no fato de ter o recorrente permanecido preso durante todo o proce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada nulidade, por cerceamento de defesa, de decisão que autorizou a permanência, por mais um ano, de preso processual em penitenciária federal. Descabimento do manejo do mandado de segurança em busca de providência que pode ser buscada tanto pela via do agravo em execução quanto do habeas corpus. Recurso improvido.
«1 - O caput da Lei 12.016/2009, art. 1º é expresso em dizer que «Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (...).» 2 - Não autoriza conhecimento o mandado de segurança que se volta contra decisão de primeiro grau que deferiu a renovação da permanência de preso processual em presídio federal, se tal decisão pode ser impugnada tanto por meio de agravo em execução (Lei 7.210/1984, art. 197 da Lei de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. O recurso cinge-se ao pedido de prevalência do voto vencido que absolveu o ora Embargante, com fulcro no art. 386, VII do CPP. Voto vencedor deu provimento ao recurso ministerial para reconhecer a causa especial de aumento de pena do art. 40, VI da Lei 11.343/06, e afastou o privilégio reconhecido na sentença. Não há nulidade em razão da busca pessoal. Os policiais tiveram fundadas suspeitas em indícios e elementos objetivos, para a abordagem. Respeitado o ¿Aviso de Miranda¿ - advertência ao preso do direito de permanecer calado e não produzir prova conta si, pois, segundo auto de prisão em flagrante os direitos foram comunicados ao recorrente que o exerceu. Embargante preso em flagrante, quando trazia consigo material entorpecente destinado à venda. Depoimentos dos policiais confirmados pela prova da materialidade. Comprovada a autoria do crime de tráfico de drogas. Escorreita a dosimetria. Comprovado o envolvimento dos adolescentes na empreitada criminosa aplicada a causa de aumento na pena do réu - Lei 11.343/06, art. 40, VI. Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, por não ser o réu de traficante eventual. Manutenção do acórdão vencedor. Desprovimento dos Embargos.
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347 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento do pedido de recorrer em liberdade após condenação em primeiro grau. Paciente preso durante a instrução. Preventiva mantida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - Mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva de paciente que ficou preso durante toda a instrução processual, não há ilegalidade na sentença condenatória que não lhe concede o direito de recorrer em liberdade. 2 - As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da ofendida, mediante meio fraudulento. Dolo caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena fixada no mínimo. Estabelecido o regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Mantida a indenização em favor da ofendida. Recurso desprovido.
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349 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO: ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DIANTE DE ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33, NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3; A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
Depoimentos em Juízo de policiais militares que efetuaram as prisão em flagrante do acusado, após efetuarem a abordagem, na Rua Compositor Herivelton Martins, bairro Morro da Gama e notarem que o acusado estava escondendo algo. Enunciado 70 do TJERJ. Acusado que foi preso com drogas, que estavam enroladas em sua camisa, a qual, posteriormente, ele jogo-a no chão. Apreensão de: 101,5 (cento e um vírgula cinco) gramas de peso líquido total de substância vegetal (erva seca e picada), com pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - NULIDADE DO PROCESSO - RECONHECIMENTO DA REVELIA DE RÉU QUE DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR SE ENCONTRAR PRESO POR OUTRO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Estando o réu preso por outro processo na da data da audiência de Instrução, Debates e Julgamento, não tendo ele deixado de comparecer ao ato por espontânea vontade, mas por ausência de requisição ao estabelecimento prisional em que se encontrava recolhido, impossível o reconhecimento da revelia. Réu não interrogado. Ausência do exercício da autodefesa. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Patente prejuízo ao réu, face ao caráter condenatório da sente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)