Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE O IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - EXECUÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS DIREITOS QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO TEM SOBRE O BEM -

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152 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Transferência de preso. Segurança pública. Recurso desprovido.

153 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Transferência de preso para presídio de segurança máxima. Agravo desprovido.

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154 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS ENTRE O RÉU E OS POLICIAIS E DE AQUISIÇÃO DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO COM DROGAS, ANOTAÇÕES E PEQUENA QUANTIA EM DINHEIRO EM LOCAL CONHECIDO POR TRÁFICO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL CONSIDERADA - DOSIMETRIA REDIMENSIONADA - REGIME ADEQUADO (FECHADO) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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155 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CESSÃO DE DIREITOS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

156 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de munição. Pleitos de fixação de regime inicial mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância. Apelação pendente de julgamento. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do crime. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

157 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime contra liberdade sexual. Apelação em liberdade. Impossibilidade. Réu preso durante toda a instrução do processo. Efeito da condenação. Ordem denegada.

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158 - TJSP. Apelação Criminal. Furto duplamente qualificado (concurso de agentes e emprego de chave falsa). Prescindível a intimação para rescisão do acordo de não persecução penal. Preliminar rejeitada. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelo conjunto probatório. Réu preso em flagrante na posse da «res furtiva". Qualificadoras demonstradas pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Aumento da pena-base devidamente justificado. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Regime prisional inicial aberto mantido. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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159 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA MÉDIA. DIFICULTAR A VIGILÂNCIA. PRESO ESTAVA EM OUTRA CELA DURANTE RECOLHIMENTO DE PRESOS. PROVAS. CONFISSÃO DO SENTENCIADO. DEPOIMENTOS AGENTES QUE CONFIRMARAM A CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA LEVE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

160 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Penas restritivas de direitos convertidas em privativa de liberdade. Ante a impossibilidade de cumprimento da prestação de serviços, foi determinada a reconversão em privativa de liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 

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161 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. CASO CONCRETO EVIDENCIANDO QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE MOSTROU-SE PREMATURO. VERIFICAÇÃO DE QUE DEVE SER PROCEDIDA A REGULAR INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO E VERIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DOS DIREITOS ANTAGÔNICOS ALEGADOS PELAS PARTES. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR-EMBARGADO.

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162 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendido efeito suspensivo a Agravo em Execução interposto pela defesa do paciente. Impossibilidade. Trânsito em julgado da decisão condenatória já certificado. Mandado de prisão decorrente de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Pendência de Agravo em Execução interposto, sem efeito suspensivo, que não obsta a execução da pena. Pretendida cassação da decisão que converteu pena restritiva de direitos em privativa de liberdade ou concessão do regime aberto. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Ordem denegada

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163 - TJMG. Pena. Preso. Custódia provisória. Recolhimento nas dependências de unidade militar. Trabalho interno. Possibilidade. Cita doutrina. Lei 7.210/84, art. 31, parágrafo único.

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164 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado - Rompimento de obstáculo - Autoria e materialidade da infração amplamente comprovadas - Réu que fora preso em flagrante e, ademais, admitiu parte dos fatos descritos na denúncia - Pleito absolutório afastado - Qualificadora demonstrada - Penas conservadas nos pisos legais - Hipótese, porém, de reconhecimento do privilégio previsto no § 2º, do CP, art. 155 - Réu primário e sem antecedentes criminais - Valor do bem e do dinheiro furtados que totaliza o montante de apenas R$ 450,00 - Sanção corporal substituída por uma restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) - Preservado o regime aberto - Apelação parcialmente provida.

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165 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de furto qualificado. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente reincidente e portador de maus antecedentes, que estava em cumprimento de pena restritiva de direitos, quando foi preso em flagrante. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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166 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, pela superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade - Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, «e» - Tema 1106 do STJ - Decisão devidamente fundamentada - Agravo NÃO PROVIDO.

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167 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECAMBIAMENTO DE PRESO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

168 - STJ. Ação penal. Complexidade. Paciente preso. Possibilidade de cisão. Inteligência do CPP, art. 80. Aplicação que se fazia devida. Constrangimento patenteado. Reconhecimento da ilegalidade de ofício.

169 - TJSP. Apelação criminal - Furto triplamente qualificado - Concurso de pessoas, rompimento de obstáculo e escalada - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico efetuado na etapa extrajudicial - Rejeição - Inexistência de ato formal de reconhecimento - No mérito, pretendida a redução das penas-base, o reconhecimento de bis in idem durante a elevação das penas, mercê dos maus antecedentes e da reincidência, a exclusão da qualificadora do repouso noturno, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, a aplicação da detração penal, o abrandamento do regime prisional e o direito de recorrer em liberdade - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e qualificadoras suficientemente demonstradas - Depoimentos da vítima e de policial assaz importantes e valiosos na apuração dos fatos - Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório - Penas-base reduzidas - Reincidência compensada com a confissão - Mitigação das penas em face da menoridade - Impossibilidade de substituição da corporal por restritivas de direitos - Regime prisional fechado mantido - Inviável a detração ou o recurso em liberdade, uma vez que o réu jamais esteve preso por esse processo - Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido

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170 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória, pelo CP, art. 180, fixando regime prisional inicial aberto e uma pena restritiva de direitos. Recurso Defensivo - pleito de absolvição por falta de dolo na conduta. Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - réu que foi preso em flagrante na posse de veículo produto de crime. Policiais que relataram como localizaram e apreenderam o veículo, após o réu empreender fuga e ocultar o veículo. Conjunto probatório desfavorável. Dolo do delito de receptação configurado. Inviabilidade de absolvição ou de desclassificação para a conduta culposa. Condenação mantida. Dosimetria da pena - pena-base fixada no mínimo legal. Nas demais fases, sem alteração. Manutenção da pena restritiva de direitos. Regime inicial aberto mantido. Recurso da Defesa desprovido

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171 - TJSP. Habeas Corpus.  Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Impetração buscando a revogação da prisão preventiva dos pacientes. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Pacientes flagrados portando 230 porções de maconha, 29 pedras de «crack», e 98 porções de cocaína, além da quantia de R$ 75,95 em notas trocadas. Embora primários, Vania responde outra ação penal por crime da mesma natureza - processo suspenso por força da regra prevista no CPP, art. 366 -, ao passo que Rodrigo, preso em flagrante pela suposta prática de crime contra o patrimônio, obteve o benefício da liberdade provisória e, não obstante, poucos dias depois, voltou a ser preso pelo crime ora apurado. Indícios concretos de habitualidade criminosa, que determinam a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública e para assegurar o regular andamento de eventual ação penal proposta. Decreto prisional bem fundamentado. Inaplicáveis outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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172 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Penal e processual penal. Mudança voluntária de domicílio do apenado. Competência que se mantém no juízo da execução. Pedido de transferência do preso. Recusa fundamentada. Possibilidade.

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173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Violação a Lei 7.210/1984, art. 41, X. Direito de visitas da companheira do preso. Negativa. Caráter não absoluto. Motivação concreta. Recurso improvido.

174 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO OCASIONADA PELA PANDEMIA DE COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO FICTO DA SANÇÃO PENAL - DECISÃO ESCORREITA - PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DO C. STJ - AGRAVO DESPROVIDO

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175 - TJSP. Tráfico de drogas privilegiado nas dependências de estabelecimento prisional. Condenação da ré mantida - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação - Ausência de insurgência quanto à condenação. A quantidade de pena imposta e a primariedade permitem a fixação do regime inicial aberto. Cabível a substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. Parcial provimento do recurso

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176 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Transferência de preso. Indeferimento. Agravo desprovido.

177 - STJ. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

178 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Réu preso em ponto de tráfico de drogas na posse de entorpecentes variados (17 porções de maconha, com peso líquido de 54,6g, 12 frascos de skunk, com peso líquido de 7,8g, 29 microtubos de crack, com peso líquido de 5,3g, 32 invólucros plásticos de cocaína, com peso líquido de 8,6g e 12 eppendorfs, de haxixe, com peso líquido de 5,6g) e R$ 132,00 em dinheiro - Pleito de absolvição por insuficiência do conjunto probatório - Subsidiariamente, reforma da dosimetria - Materialidade e autoria comprovadas durante a instrução processual - Conjunto probatório suficiente para caracterizar a traficância por parte do réu - Palavras dos policiais firmes e coerentes sobre as circunstâncias da prisão em flagrante - Dosimetria penal readequada - Na primeira fase, a pena foi majorada em pelos maus antecedentes - Na segunda etapa, reincidência afastada - cabimento - Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição - Regime fechado mantido - Ausentes os requisitos legais para substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Apelo parcialmente provido

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179 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal e ameaça - Sentença condenatória - Pleito de absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria dos crimes suficientemente demonstradas - Palavras das vítimas assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Testemunhas que corroboram as narrativas dos ofendidos - Condenação bem editada, com base em seguro e convincente acervo probatório - Pena-base acima do patamar mínimo em face dos maus antecedentes - Acréscimo final pela continuidade delitiva - Impossibilidade de concessão de restritiva de direitos ou sursis, por expressa determinação legal - Regime prisional aberto inalterado. Recurso desprovido

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180 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante e condenado por narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Apreensão de 47 pedras de crack. Pena aplicada. 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Vedação à concessão da liberdade provisória. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

181 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante e condenado por narcotraficância (art. 33, caput, c/c o § 4o. Da Lei 11.343/06) . Apreensão de 18,74 gramas de cocaína, distribuídas em 38 porções. Pena aplicada. 4 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Vedação à concessão da liberdade provisória. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

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182 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante e condenado por narcotraficância (art. 33, caput, c/c § 4o. Da Lei 11.343/06) . Apreensão de medicamentos de uso controlado. Pena aplicada. 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Vedação à concessão da liberdade provisória. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

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183 - STF. Execução penal. Pena. Preso. Saídas temporárias. Crivo. Lei 7.210/1984, arts. 122 e 123 (LEP).

184 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que concedeu autorização para a visita do agravante por sua companheira somente em parlatório. Inviabilidade. No caso concreto, além das demais reprimendas, o recorrente também resgata condenação por lesão corporal contra sua companheira (cometida em 12.06.2024), sendo que ainda registra condenação anterior igualmente por prática perpetrada no âmbito doméstico. Existência de motivação idônea a justificar a restrição do direito de visita íntima do preso. Inteligência do art. 41, parágrafo único, da LEP. Proteção integral da mulher, sob o prisma do microssistema criado pela Lei 11.340/2006. Todavia, não se pode ignorar a possibilidade de reconciliação do casal, demonstrada pelo interesse da ofendida em visitar o recorrente. Mesmo assim, sopesando os interesses em jogo no caso concreto, é o caso de se adotar uma solução intermediária, com a autorização para a visita do agravante somente em parlatório, com a garantia de proteção da integridade física da visitante por parte do estabelecimento prisional. Precedentes deste E. Tribunal nesse sentido. Decisão irretorquível. Improvido

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185 - STJ. Habeas corpus. Autodefesa. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Nulidade não constatada. Recurso não provido.

186 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Configuração. Relaxamento da custódia. Providências cautelares alternativas. Necessidade. Reclamo parcialmente provido.

187 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 155, caput, do Códi-go Penal. Réu preso em flagrante na posse da bateria subtraída e reconhecido pelo lesado como o autor dos fatos. Após deferida a liberdade provisória, o apelante Valdecir não compareceu na audiência especial, ocasião em que seria oferecida a suspensão condicional do pro-cesso. Revelia decretada. A materialidade, autoria e culpabilidade estão comprovadas. A pena está corre-tamente individualizada. O acusado intimado da sen-tença, não cumpriu a pena restritiva de direitos impos-ta. Recurso desprovido.

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188 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples tentado. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Acusado preso em flagrante, saindo do interior do veículo da vítima. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria mitigada. Condenação extinta há mais de 10 (dez) anos não pode ser valorada como maus antecedentes.  Incidência da atenuante da confissão, compensada com a reincidência. Preservado o regime prisional semiaberto, ante a resignação da acusação. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Erro material no dispositivo sanado, de ofício. Recurso parcialmente provido

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189 - TJSP. Habeas Corpus - Estelionato - Pedido de suspensão de recambiamento - Acusado preso na Capital, respondendo processo no Estado de Goiás-Impossibilidade - Informação da Secretaria de Administração Penitenciária noticiando a existência de vaga em estabelecimento prisional naquele Estado - Direito a transferência e/ou permanência do preso não é absoluto, devendo prevalecer o interesse público - Não verificada fronta a Resolução 404/2021 do CNJ, em relação a oitiva do acusado - Inocorrência de qualquer prejuízo - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem DENEGADA

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190 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Transferência do preso. Estabelecimento prisional que possibilite trabalho e estudo. Conveniência da administração pública. Fundamentação suficiente. Não provimento do recurso.

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191 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AGRAVANTE PRESO PREVENTIVAMENTE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

192 - TJSP. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de indenização por danos morais e obrigação de fazer. Cobrança indevida. Indenização por danos morais, contudo, que havia de ser recusada porque ausente repercussão no plano dos direitos da personalidade ou quadro que autorizasse aquela verba à luz da figura do desvio produtivo do consumidor. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido

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193 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS - CONTRATO JÁ ENCERRADO - PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A TAL PLEITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - LIVRE PACTUAÇÃO - USUFRUTO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO - AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO

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194 - TJSP. Habeas Corpus. Progressão ao regime aberto deferida. Demora na transferência do preso para o regime para o qual foi promovido. Transferência promovida. Impetração prejudicada

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195 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante na posse da res. Inviabilidade de desclassificação da conduta para o delito de receptação. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Condenações extintas há mais de 10 (dez) anos não são aptas a configurar maus antecedentes. Multirreincidência. Confissão espontânea não reconhecida. Acusado que não confessou a subtração da res. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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196 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu reconhecido pela vítima e preso em flagrante na posse da motocicleta roubada. Violência caracterizada. Impossibilidade de desclassificação para receptação. Causa de aumento demonstrada pela prova oral. Dosimetria inalterada. Incabível o reconhecimento da menoridade relativa. Acusado que já contava com 21 anos na data do fato. Regime fechado mantido com fundamento no quantum da pena e na reincidência. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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197 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante na posse do aparelho telefônico subtraído. Vítima reconheceu o acusado, nas duas esferas de persecução penal. Dosimetria mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de agravantes ou atenuantes. Causa de aumento de pena demonstrada pela prova oral. Regime prisional inicial fechado abrandado para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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198 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Restrição de ingresso em presídio. Sanção de caráter perpétuo. Impossibilidade. Direito de visita do preso. Violação. Ilegalidade. Recurso provido.

199 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Intempestividade de recurso especial. Suspensão dos prazos durante o recesso forense. Inaplicabilidade. Reu preso. Recurso não provido.

200 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Prisão domiciliar de cunho humanitário. Direito à saúde. Tratamento digno a pessoa que depende do preso provisório. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.