Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Ausência do acusado preso na audiência de instrução realizada no juízo deprecado. Nulidade relativa. Falta de impugnação oportuna. Preclusão. Inexistência de prejuízos à defesa. Mácula inexistente.

652 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Legalidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Réu preso durante toda a instrução criminal. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Proteção da vítima. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.

653 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I e III, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: mínimo legal. Atenuante da menoridade: impossibilidade de redução da pena aquém do piso (Súmula/STJ 231). Redutor do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006: Inaplicabilidade, não sendo o caso de tráfico eventual, ante a prática de atos infracionais análogos ao tráfico. Regime prisional fechado: manutenção, diante da pena arbitrada e diversidade dos entorpecentes. Penas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausente o requisito objetivo (art. 44, I, Cód. Penal). Concessão dos benefícios da gratuidade: matéria afeta à competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Pedido improcedente

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654 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal no âmbito da violência doméstica - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Prova testemunhal coerente com o acervo provatório coligido - Declarações da vítima foram ainda confirmados pelos laudos periciais - Condenação Mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena fixada 1/3 acima do mínimo legal - Elevada culpabilidade e motivos do crime - Segunda fase e terceira fase sem modificações - Regime aberto mantido - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Tipo penal impede a sua concessão, sobretudo quando praticado no âmbito doméstico - Sursis aplicado na origem - Indenização mínima pelos danos morais à vítima mantida - Tema 983 STJ - Recurso improvido

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655 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESRESPEITO. ART. 50, VI E ART. 39, I E V DA LEP. PRESO QUE SE PORTOU DO FORMA AFRONTOSA DURANTE ATENDIMENTO. FALTA DE URBANIDADE. CONDUTA PREVISTA COMO FALTA MÉDIA. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

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656 - TJSP. Apelação. Tráfico de Drogas. Busca pessoal e veicular. Ausência de ilegalidade. Fundadas razões devidamente demonstradas. Situação de flagrante delito. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria provadas. Réu confesso e preso com grande quantidade de droga e balança de precisão. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes configurados. Aumento da pena-base também pela quantidade de drogas, em observância aa Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. Maus antecedentes e reincidência. Inaplicável o redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, por expressa vedação legal. Réu possuidor de maus antecedentes, reincidente e preso na posse de balança de precisão. Dedicação às atividades criminosas. Regime inicial fechado mantido. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Recurso não provido.

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657 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Compra e venda de caminhão. Entrega do bem e transferência da titularidade na repartição de trânsito em 2019. Alegação de não pagamento da integralidade do preço não demonstrada. Ausência de prova das condições do negócio jurídico. Ônus da prova que incumbia à autora. Cobrança inexigível. Sentença confirmada. 1. Ação de cobrança de preço de venda de um caminhão, julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não acolhido. 3. Condições em que se deu a venda do caminhão não comprovadas. Ônus da prova que incumbia à autora. Veículo entregue e documento para transferência assinado em 2019. Insuficiência da prova de que há saldo do preço a ser pago.. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

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658 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DO art. 33 DA LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO FLAGRANCIAL. PRETENSÃO LIBERTÁRIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

659 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Concurso de agentes - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Acusado flagrado dentro do veículo subtraído e na posse de outros bens subtraídos da vítima - Relatos policiais dignos de credibilidade - Escusa ofertada pelo réu infirmada pelo conjunto probatório - Condenação mantida - Reprimendas, porém, reajustadas - Básicas mantidas nos pisos legais - Na segunda etapa, sanções que devem ser acrescidas de 1/5 (e não 1/3, como efetivado na sentença) em razão da dupla reincidência do sentenciado - Réu que, a despeito da recidiva, fora beneficiado com a fixação do regime aberto, aplicando-se a detração - Pleito de substituição da pena corporal por restritivas e direitos inviável - Apelo parcialmente provido para a redução das reprimendas

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660 - STJ. Administrativo. Ensino. Freqüência a aulas. Faltas. Suprimento. Decreto-lei 1.044/69. Estudante preso. Hermenêutica. Analogia. Ato administrativo. Nulidade. Súmula 473/STF. Temperamentos em sua aplicação.

661 - TJRJ. HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - PACIENTE CONDENADO POR INFRAÇÃO AOS arts. 33 E 35 C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL, SENDO O DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PERPETRADO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71, À PENA FINAL DE 10 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO E 1.482 (MIL QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS) DIAS MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA ENTRE O PROCESSO EM QUE RESTOU CONDENADO EM DEFINITIVO E O QUE RESPONDE. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO. MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR O PEDIDO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. PUGNA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, ALEGANDO QUE FOI NEGADO AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, CONSIGNANDO ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGA AINDA SUPOSTA LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA ENTRE A AÇÃO ATUAL, 0001466-08.2020.8.19.0007, E A DE 0021846-06.2019.8.19.0066. 2. NÃO ACOLHIMENTO ¿ AUSÊNCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 93, IX DA CF/88. ¿ É PACÍFICO NO DIREITO PÁTRIO A SITUAÇÃO DO RÉU QUE RESPONDE À AÇÃO PENAL PRESO PROCESSUALMENTE, MANTIDA A CUSTÓDIA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COMO NO CASO PRESENTE, DEVE AGUARDAR PRESO O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, ATÉ PORQUE SE ESTE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE O PROCESSO COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, É EVIDENTE QUE, COM O ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DEVE SER MANTIDO NO CÁRCERE PELOS MESMOS MOTIVOS, DESTA FEITA, DESCABIDAS A LIBERDADE E A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. 3. QUANTO À ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA, NECESSÁRIO O REVOLVIMENTO DE TODO O CADERNO PROBATÓRIO DA AÇÃO PENAL OBJETO DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL E DA AÇÃO PENAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE SEJA APENAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, O QUE NÃO É ADMITIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. 4. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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662 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade quando da prolação de sentença condenatória. Paciente que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia com vistas à garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

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663 - STJ. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Autodefesa. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Dúvida acerca da situação do réu no momento da oitiva. Nulidade não constatada. Recurso provido.

664 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, E 10 DM NO VUM. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DA APELANTE DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME IMPUTADO QUE RESTARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELA PROVA DOS AUTOS. VÍTIMA QUE RECONHECE A ACUSADA APÓS A MESMA SER PRESA PELOS AGENTES DA LEI, DECLINANDO EM SEDE POLICIAL, TODA A DINÂMICA DELITIVA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE CORROBORAM A VERSÃO DA VÍTIMA, QUANTO À AUTORIA DO CRIME DE FURTO, NARRANDO EM JUÍZO, QUE A GUARNIÇÃO POLICIAL FOI ABORDADA PELA VÍTIMA, QUE DECLINOU OS FATOS QUANTO À SUBTRAÇÃO DO SEU APARELHO DE CELULAR, APONTANDO A ORA ACUSADA COMO A AUTORA DO DELITO, VINDO A PRENDÊ-LA EM FLAGRANTE. APARELHO DE CELULAR QUE NÃO FOI RECUPERADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70, DO E. TJRJ. DOSIMETRIA DA PENA QUE RESTOU ISENTA DE REPAROS. DE OFÍCIO, TEM-SE QUE DEVA SER PROCEDIDO A PEQUENO REPARO NA SENTENÇA, EIS QUE O JUÍZO DE PISO DEIXOU DE CONCEDER À ACUSADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, EM DECORRÊNCIA DE A MESMA POSSUIR CONDENAÇÃO, AINDA QUE NÃO TRANSITADA EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE CRIME GRAVÍSSIMO, ESTANDO PRESA PREVENTIVAMENTE PELO REFERIDO PROCESSO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NA SÚMULA 444, DO EGRÉGIO STJ, AFASTANDO-SE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, SUBSTITUINDO-SE DE OFÍCIO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NAS CONDIÇÕES A SEREM DETERMINADAS PELO DOUTO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CUMPRE REGISTRAR AINDA, QUE A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CES, NO CASO EM CONCRETO, SE MOSTRA EQUIVOCADA, PORQUANTO, ENCONTRANDO-SE A ACUSADA RESPONDENDO AO PRESENTE FEITO EM LIBERDADE, TEM-SE QUE A SENTENÇA ORA VERGASTADA NÃO SE ENCONTRA EM EXECUÇÃO. A GUIA DE RECOLHIMENTO PARA A EXECUÇÃO PENAL SOMENTE SERÁ EXPEDIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE APLICAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS FEITOS EM QUE O RÉU ESTIVER OU VIER A SER PRESO, PODENDO, NO ENTANTO, SER EXPEDIDA A CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA, SE O SENTENCIADO ESTIVER PRESO, O QUE, REPITA-SE, NÃO É O CASO DOS AUTOS. POR FIM, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO SURSIS, DISPOSTO NO CP, art. 77, EIS QUE A ACUSADA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA NORMA LEGAL. RÉU SOLTO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.

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665 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Negado o direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundamentação idônea. Paciente que respondeu a todo o processo preso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso conhecido e não provido.

666 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Legalidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Réu preso durante toda a instrução criminal. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

667 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização. Morte de preso dentro de centro de detenção. Responsabilidade objetiva do estado. Direito à pensão reconhecido. Ausência de comprovação de rendimentos. Fixação em um salário mínimo. Precedentes. Provimento negado.

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668 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Tráfico ilícito de entorpecentes, lesão corporal, violências domésticas, ameaças, desobediências, direção de veículo automotor sem a devida habilitação, pesca proibida e vias de fato - Decisão agravada que, por entender que as recentes alterações promovidas na LEP, art. 112, § 1º, pela edição da Lei 14.843/2024, que retomaram a obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime, não podem retroagir às condenações anteriores à referida alteração legislativa, deferiu a progressão de regime ao sentenciado, independentemente da prévia realização do exame criminológico - Insurgência ministerial alvitrando a imprescindibilidade da realização da referida perícia para a análise da promoção - Acolhimento - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado à perícia persistida pelo órgão ministerial - O exame criminológico visa aferir, por intermédio de profissionais especificamente capacitados, se o reeducando reúne condições pessoais que façam presumir a assimilação da terapêutica penal, com efetivo mérito evolutivo, e se possui aptidão para progredir de regime, sopesados o objetivo de ressocialização e a indispensabilidade de proteção da sociedade. A avaliação, demais disso, é razoável e proporcional, sobretudo se se atentar para a finalidade de toda pena, que deve ser necessariamente suficiente para prevenção geral e reprovação delitiva, mitigando eventual reiteração criminal durante o processo de reinserção social do reeducando - Reconhecimento - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a progressão de regime prisional - Preenchimento do requisito subjetivo não evidenciado de maneira induvidosa - Reeducando, ademais, que voltou a delinquir apenas dois meses após ter sido colocado em liberdade, motivo pelo qual foi preso em flagrante pelo cometimento do delito de tráfico ilícito de entorpecentes - Precedentes - Decisão cassada - Recurso provido

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669 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Receptação. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminar de ausência de justa causa rejeitada. Policiais que seguiram as coordenadas do GPS da motocicleta subtraída até o local dos fatos, surpreendendo o apelante na posse da arma de fogo utilizada no roubo. Fundada suspeita caracterizada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, portando a arma de fogo utilizada na ação delitiva, bem como reconhecido pela vítima, nas duas esferas da persecução penal. Ciência da origem ilícita da motocicleta placa GCO3D99 evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base do delito de roubo fixada acima do mínimo legal em razão das consequências do crime. Regime prisional inicial fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.

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670 - TJSP. Habeas Corpus - Apelo em liberdade - Paciente condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecente, que permaneceu preso durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Sentença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem conhecida parcialmente e denegada, na parte conhecida

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671 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria provadas. Réu preso em flagrante delito na posse da sacola com drogas, em conhecido ponto de tráfico. Confissão extrajudicial corroborada pelo restante do conjunto probatório. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado. Manutenção. Réu reincidente. Recurso desprovido

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672 - TJSP. Habeas Corpus - Réu preso preventivamente - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa e constrangimento ilegal decorrente de manutenção da prisão preventiva - Superveniência de sentença condenatória, com imposição de regime fechado - Prisão, pois, a outro título - Perda do objeto da impetração - Habeas Corpus prejudicado

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673 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Associação para o tráfico. Minorante do § 4º da Lei de drogas. Matéria não analisadas. Supressão de instância. Negativa de recorrer em liberdade. Réu permaneceu preso durante a instrução criminal. Agravo regimental a que se nega provimento.

674 - STJ. Execução penal. Transferência de preso para outro estado da federação. Lei 7.210/1984, art. 86. Inexistência de direito subjetivo. Análise da conveniência pelo magistrado. Habeas corpus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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675 - TJRJ. Direito Constitucional e Civil. Ação indenizatória. Danos morais. Responsabilidade civil objetiva. Falecimento de preso enquanto custodiado ao Estado. Alegação do réu-apelado de que houve suicídio. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. CF/88, art. 37, § 6º. Dever de vigilância e cuidado quanto aos que se encontrem sob a custódia do Estado. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral e a responsabilidade civil do Estado só resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo causal entre sua omissão e o resultado danoso. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte do detento. (RE Acórdão/STF, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 30/03/2016.) In casu, não há prova bastante de que houve suicídio do preso sendo certo que a versão dos fatos apresentada pelo Estado é cumpridamente inverossímil. Sentença reformada. Procedência do pedido de indenização por danos morais. Recurso provido.

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676 - STJ. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Gravidade do delito. Variedade e quantidade das drogas apreendidas. Posse de apetrechos utilizados no preparo do material tóxico. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada.

677 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Réu preso na posse de 3,84g de cocaína - Apelo defensivo parcialmente acolhido para desclassificar o crime reconhecido em Primeira Instância (tráfico de entorpecentes) para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 - Réu detido na posse de pequena quantidade de entorpecentes - Ausência de elementos suficientes para evidenciar, com segurança, o exercício da torpe mercancia - Precedentes do STF, STJ e desta Câmara - Dosimetria - Fixada a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 07 meses, diante da reincidência do acusado, porém julgada extinta, considerando o significativo período de custódia provisória descontado pelo réu, preso desde o flagrante - Apelação parcialmente provida, com determinação para expedição de alvará de soltura ao clausulado

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678 - TJSP. Apelação criminal - Roubo simples - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declaração da vítima firme no sentido de indicar a responsabilidade da ré - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Segunda fase - Afastada, ex officio, a circunstância agravante da reincidência - Condenação atingida pelo período depurador, a configurar maus antecedentes, sem efeito, contudo, na reprimenda imposta - Atenuante do CP, art. 65, I que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira Fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal - Recurso desprovido.

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679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. Insurgência contra decisão que determinou que os arrematantes dos imóveis efetuem o pagamento dos alugueres diretamente à massa falida do Banco Empresarial S/A. Alegações relacionadas à meação e prestação de contas não conhecidas. Questões que devem ser analisadas pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Massa falida que é detentora exclusiva da posse dos bens. CCB, art. 1.214. Direitos aos frutos percebidos enquanto durar a posse de boa-fé. Aluguéis integralmente devidos à massa falida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

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680 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma. Prisão em flagrante efetivada em 22.5.2009. Condenação. Negativa de apelar em liberdade. Réu preso durante toda a instrução. Ilegalidade da custódia cautelar. Intranquilidade à paz social. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

681 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Legalidade. Paciente reincidente e preso durante toda a instrução criminal. Ameaça a testemunha. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar em virtude da situação de pandemia. Impossibilidade. Agente não se insere em grupo de risco. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

682 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Realização de audiência de instrução sem a presença do acusado. Réu preso. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. Inobservância de violação ao direito à ampla defesa.

683 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Negado o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

684 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada.

685 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Execução penal. Direito de visitação a parente preso. Mandamus não se presta a discutir tal temática. Violação à dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Supremacia do interesse público. Necessidade de manutenção da ordem e da disciplina no estabelecimento prisional. Menores. Princípio da proteção integral. Direito absoluto inexistente. Habeas corpus não conhecido.

686 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II E § 2º- A, I DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. REVISÃO DOSIMETRIA DA PENA. ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA PARA O ABERTO.. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DEREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DETRAÇÃO PENAL.

687 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Estupro. Recurso especial provido. Requisitos de admissibilidade recursal. Competência do STJ. Audiência de inquirição de testemunhas sem a presença do acusado preso. Intimação da defesa da data designada para audiência. Nomeação de advogado dativo. Falta de demonstração de prejuízo. Dosimetria pena. Supressão de instância.

688 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Indeferimento do pedido de recorrer em liberdade após condenação em primeiro grau. Paciente preso durante a instrução. Preventiva mantida. Apetrechos. Envolvimento habitual com a narco traficância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

689 - TJSP. Agravo em execução penal. Descumprimento da pena restritiva de direitos - prestação pecuniária. Conversão em privativa de liberdade. Possibilidade. Inteligência do CP, art. 44, § 4º. Ausência de violação à coisa julgada ou afronta ao Tema 1.106 do C. STJ, porquanto a reconversão é consequência do descumprimento injustificado da restritiva de direitos. Expressa previsão legal. recurso não provido. 

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690 - TJSP. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL -

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691 - TJSP. Crime do art. 102 do Estatuto do Idoso. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Pedido de redução da pena-base ao mínimo legal ou de diminuição do incremento aplicado. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré. Fração aplicada que se mostrou proporcional. Requerimento de fixação do regime inicial aberto. Possibilidade de modificação para o regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos e ré considerada primária. Pedidos de substituição da pena corporal por restritivas de direitos e de afastamento do valor fixado a título de reparação dos prejuízos causados à vítima. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, pois não preenchidos os requisitos do CP, art. 44, e possibilidade de redução do valor fixado a título de reparação dos prejuízos. Instrução probatória insuficiente para apuração exata do montante devido. Recurso parcialmente provido.

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692 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Impossibilidade de se apelar em liberdade. Inexistência de constrangimento ilegal. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Fundamentação idônea. Reincidência específica e grande quantidade de droga apreendida.

693 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida expedição de salvo-conduto para garantir aos recorrentes o exercício do direito à manifestação sem ser preso ou sofrer revista pessoal fora das hipóteses legais. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim postulado. Recurso improvido.

694 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida expedição de salvo-conduto para garantir aos recorrentes o exercício do direito à manifestação sem ser preso ou sofrer revista pessoal fora das hipóteses legais. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim postulado. Recurso improvido.

695 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida expedição de salvo-conduto para garantir ao recorrente o exercício do direito à manifestação sem ser preso ou sofrer revista pessoal fora das hipóteses legais. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim postulado. Recurso improvido.

696 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida expedição de salvo-conduto para garantir ao recorrente o exercício do direito à manifestação sem ser preso ou sofrer revista pessoal fora das hipóteses legais. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim postulado. Recurso improvido.

697 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida expedição de salvo-conduto para garantir ao recorrente o exercício do direito à manifestação sem ser preso ou sofrer revista pessoal fora das hipóteses legais. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim postulado. Recurso improvido.

698 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida expedição de salvo-conduto para garantir aos recorrentes o exercício do direito à manifestação sem ser preso ou sofrer revista pessoal fora das hipóteses legais. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim postulado. Recurso improvido.

699 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida expedição de salvo-conduto para garantir aos recorrentes o exercício do direito à manifestação sem ser preso ou sofrer revista pessoal fora das hipóteses legais. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim postulado. Recurso improvido.

700 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida expedição de salvo-conduto para garantir ao recorrente o exercício do direito à manifestação sem ser preso ou sofrer revista pessoal fora das hipóteses legais. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim postulado. Recurso improvido.