DOC. 137.5691.8000.4900

TJSP. Pena. Detração. Indeferimento. Possibilidade de desconto do tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade, do período em que o condenado esteve preso preventivamente por outro processo. Reconhecimento do direito à detração penal do paciente com o desconto do respectivo tempo. Decisão reformada. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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