DOC. 156.9273.2000.5100

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de motorista. Estabilidade financeira. Manutenção da forma de composição da remuneração ou proventos. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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