DOC. 138.7244.4001.8700

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falha da concessionária que ensejou reclamação junto ao Procon contra comerciante de cartões de recarga de créditos para linha de telefonia móvel. Prova de que os créditos objeto da reclamação foram disponibilizados para a consumidora. Ausência. Mácula à imagem da comerciante bem demonstrada. Responsabilidade da concessionária. Indenização devida. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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