TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIVULGAÇÃO DE VÍDEO COM CENAS ÍNTIMAS SEM AUTORIZAÇÃO- LESÃO AO DIREITO DE IMAGEM - VIOLAÇÃO DE GARANTIA FUNDAMENTAL - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA. I.
O direito de imagem e privacidade é garantia fundamental prevista na CF/88, sendo assegurado o direito de indenização pelo moral decorrente de sua violação. II. A divulgação de vídeo contendo cenas íntimas do autor, sem a devida autorização, configura lesão ao direito de imagem, ensejando a reparação por dano moral.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito