DOC. 161.6732.2000.8000

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Reclamando o exercício da liberdade de comunicação social dos órgãos de imprensa, senso de seriedade, buscando expressar informações verdadeiras, sem ataques a direitos fundamentais como intimidade, honra, imagem ou dignidade das pessoas, focado na divulgação da notícia, resta caracterizado o abuso ao utilizar, apresentador de programa televisivo, a expressão «abestalhado», dirigida a delegado de polícia ao abordar matéria relativa a fuga de preso do interior de repartição policial. Dano moral caracterizado. Indenização de rigor. Recurso defensório não provido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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