Crime Continuado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2170.1681.0937

451 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Alegação de ausência de fundamentação na aplicação da pena-base. Preliminar pelo não conhecimento, proposta pelo relator, rejeitada, por maioria de votos. Matéria conhecida. Reprimenda imposta ao crime de peculato adequada. Crime continuado mantido. Exame da culpabilidade em relação ao delito de quadrilha efetivado incorretamente. As conseqüências do crime, porém, bem fundamentadas. Pena-base diminuída. Circunstância agravante confirmada. Inteligência do art 61, II, g, do CP. Ordem concedida parcialmente, para diminuir a sanção em relação ao crime de quadrilha.

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Doc. 185.5365.8005.5900

452 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 ou do CP, art. 218-a. Não cabimento. Crime continuado. Fração mínima. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Se as instâncias ordinárias concluíram pela existência de provas seguras quanto à autoria e à materialidade do delito de estupro de vulnerável, asseverando, inclusive, a idoneidade dos relatórios produzidos pelas psicólogas que entrevistaram a vítima, então com 4 anos de idade, rever tal conclusão, a fim de acolher o pleito absolutório, importaria revisão do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiç... ()

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Doc. 211.0475.4006.8300

453 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Estupro de vulnerável. Crime continuado. Pretensão de atenuação da pena. Rexame fático. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - A análise acerca da caracterização da continuidade delitiva, bem como da possibilidade de afastamento da causa especial de aumento de pena prevista no , II é inviável em recurso especial se, para tanto, for necessário o revolvimento do contexto fático probatório considerado para o julgamento da demanda. 2 - É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo... ()

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Doc. 210.5250.5409.8170

454 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crime continuado. Análise necessária da unidade de desígnios. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ exige, para a configuração da continuidade delitiva, a concomitância de exigências de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios. 2 - O Tribunal a quo registrou que os delitos foram cometidos em momentos e circunstâncias incomuns, de forma que os desígnios se apresentam como manifestamente autônomos, o que obsta o reconhecimento da continuidade delitiva, co... ()

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Doc. 210.8131.1799.8301

455 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Concurso formal. Crime continuado. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Decreto prisional. Ausência de fundamentação. Habeas corpus concedido.

1 - Não apresentado elemento concreto para justificar a denegação ao direito de recorrer em liberdade, fazendo-se afirmação genérica e abstrata sobre a necessidade da custódia cautelar, consistente na afirmação de que os acusados responderam ao processo presos e assim deverão permanecer, caso queiram recorrer desta sentença, evidencia-se a ausência de fundamentos para o decreto prisional. 2 - Habeas corpus concedido para a soltura do paciente, GUILHERME CHRISTINO RODRIGUES, o que n... ()

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Doc. 250.4290.6629.1410

456 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crime continuado. Análise necessária da unidade de desígnios. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ exige, para a configuração da continuidade delitiva, a concomitância de exigências de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios. 2 - O Tribunal a quo registrou que os delitos foram cometidos em momentos e circunstâncias incomuns, de forma que os desígnios se apresentam como manifestamente autônomos, o que obsta o reconhecimento da continuidade delitiva, con... ()

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Doc. 153.9805.0000.4800

457 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Atentado violento ao pudor. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Crime continuado. Menoridade. Confissão espontânea. Atenuante. Não reconhecimento. Pena. Aquém do mínimo. Inviabilidade. Apelação criminal. Estupro de vulnerável (conjunção carnal e prática de atos libidinosos). CP, art. 217-A. Autoria e materialidade comprovadas. Continuidade delitiva reconhecida. Tipo misto cumulativo. Condenação mantida. Pena redimensionada. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ.

«Caso em que a condenação está corretamente embasada em probatória de rara clareza, em especial os autos de exame de conjunção carnal e de ato libidinoso (diverso da conjunção carnal), ambos com resultados positivos, que estão em franca sintonia com a palavra da vítima, prestada diretamente em juízo e, posteriormente, através de avaliação psicológica em procedimento de depoimento sem dano. A somar-se, ainda, estão os depoimentos dos genitores da infanta, então com 6 anos de ida... ()

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Doc. 161.6730.0007.0900

458 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Crime continuado. Impossibilidade de exame na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A pretensão de reconhecimento da prática de crime único, afastando-se a configuração do concurso material, por demandar cotejo minucioso de matéria fático-probatória, não encontra campo nos estreitos limites do writ, ação de índole constituci... ()

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Doc. 210.7020.6415.7939

459 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão reconhecida. Nulidades absolutas. Inovação recursal e ausência de prequestionamento. Autoria e materialidade comprovadas. Conclusão diversa. Reexame fático probatório. Pena-base. Consequências do delito. Crime continuado. Confissão. Ausência de prequestionamento. Embargos acolhidos para sanar a omissão sem efeitos infringentes.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - É incabível o exame das nulidades suscitadas apenas no agravo regimental, pois configurada indevida inovação recursal. 3 - É entendimento dominante nesta Corte, que mesmo se tratando de nulidade absoluta, é necessário o prequestionamento da matéria a fim de vê-la examinada pelo STJ. 4 - ... ()

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Doc. 12.5645.3000.5300

460 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

«O benefício da suspensão condicional do processo, previsto no , não é admitido nos delitos praticados em concurso material quando o somatório das penas mínimas cominadas for superior a 1 (um) ano, assim como não é aplicável às infrações penais cometidas em concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada ao delito mais grave aumentada da majorante de 1/6 (um sexto), ultrapassar o limite de um (1) ano.»

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Doc. 107.3823.8000.0500

461 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado x concurso material. Inovações trazidas pela Lei 12.015/2009. Modificação no panorama. Condutas que, a partir de agora, caso sejam praticadas contra a mesma vítima, num mesmo contexto, constituem único delito. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CP, arts. 69, 71, 213, 214.

«... Que eram e que são da mesma espécie, tal foi, de fato, ao final de toda a longa discussão, a posição ora assumida pela Lei 12.015, de 2009, ao reunir, em torno de uma mesma e única figura, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Era caso de crime continuado, conforme o REsp-1.107.286, de 2009, de que fui relator. Se bem que, aqui, o que se queira é exatamente a continuidade, o caso, no entanto, há de ser visto à luz da reunião, efetuada pela recente lei, de ambos os cr... ()

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Doc. 832.1784.6912.2942

462 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita simples. Recurso defensivo. Pretendida absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas. Alternativamente, pede-se o apenamento na forma de crime continuado. Materialidade e autoria delitiva suficientemente comprovadas. Dolo demonstrado. Alienação de veículos sem o devido repasse do produto da venda. Viável o reconhecimento da continuidade delitiva, tendo em vista que os crimes provieram do mesmo dolo, sendo praticados em curto espaço de tempo. Recurso parcialmente improvido

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Doc. 241.2021.1536.6624

463 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Vítima com apenas 12 (doze) anos à época dos fatos. Atos cometidos por diversas vezes. Caracterização de crime continuado. Majoração fundamentada pela análise do caso concreto. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação da agravante pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP), por diversas vezes, configurando crime continuado (), à pena de 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado. A defesa sustenta a inexistência de provas suficientes além da palavra da vítima e a desproporcionalidade da pena imposta. Postula a absolvição ou, subsidiariamente, a fixação de regime in... ()

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Doc. 196.9463.6002.6600

464 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime continuado. Análise necessária da unidade de desígnios. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a configuração da continuidade delitiva, a concomitância de exigências de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios. 2 - O Tribunal a quo registrou que os delitos foram cometidos por modos de execução diversos, em momentos e circunstâncias incomuns, de forma que os desígnios se apresentam como manifestamente autôn... ()

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Doc. 160.3281.7007.0900

465 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime continuado. Análise necessária da unidade de desígnios. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a configuração da continuidade delitiva, a concomitância de exigências de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios. 2. O Tribunal a quo registrou que os delitos foram cometidos por modos de execução diversos, contra vítimas diversas, em momentos e circunstâncias incomuns, de forma que os desígnios se apresentam co... ()

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Doc. 622.2124.5285.9208

466 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE VÁRIOS DELITOS DE ROUBO. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISTOS DO CODIGO PENAL, art. 71. CONTINUIDADE DELITIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM HABITUALIDADE DELITIVA. INFRAÇÕES QUE OCORRERAM EM MOMENTOS DISTANTES (NOS DIAS 15/03, 31/03, 10/04 20/04, 29/04, 02/05 E 15/05, TODOS DE 2017) E EM BAIRROS DIFERENTES DA ZONA OESTE DO RIO DE JANEIRO, NÃO CONFIGURANDO DESDOBRAMENTO UMA DA OUTRA. MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES INDEPENDENTES, NOS QUAIS INEXISTE O APROVEITAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO MAIS REMOTO À PRÁTICA DO SUBSEQUENTE, DECORRENDO APENAS DA ASPIRAÇÃO DO APENADO EM ATACAR O PATRIMÔNIO ALHEIO DE MANEIRA REITERADA. AS SEMELHANÇAS ENTRE OS DELITOS, NOS CASOS DOS AUTOS, DEMONSTRAM A PROFISSIONALIZAÇÃO DO APENADO NESSE TIPO DE PRÁTICA DELITUOSA, O QUE APENAS REFORÇA SE TRATAR DE REITERAÇÃO, E NÃO DE CRIME CONTINUADO. CONFIGURADA A DELINQUÊNCIA HABITUAL («PROFISSIONAL»), NÃO SE DEVE APLICAR O CRIME CONTINUADO AO CASO, POIS O RECALCITRANTE NÃO MERECE O BENEFÍCIO. AFINAL, ESTE BUSCA VALER-SE DE INSTITUTO FUNDAMENTALMENTE VOLTADO AO CRIMINOSO EVENTUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 196.4782.5006.4500

467 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Conflito de competência. Crimes de mesma gravidade praticados em mais de uma comarca. Incidência do CPP, art. 71. Crime continuado. Prevenção. Recurso desprovido.

«I - «A jurisprudência vigente neste Tribunal encontra-se firmada no sentido de que, embora a regra seja a fixação da competência pelo lugar da prática da infração penal, havendo a constatação da habitualidade criminosa, a continuidade delitiva ou a permanência, o critério para estabelecer o foro competente segue as regras previstas no , qual seja, a prevenção, que, em comarcas diversas, estabelece-se com base na primazia da atuação no processo» (AgRg no AREsp. 806.... ()

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Doc. 184.4325.8003.2600

468 - STJ. Tentativas de homicídio. Condutas praticadas em um mesmo contexto. Continuidade delitiva específica. Requisitos objetivos e subjetivo. Aplicação da ficção jurídica. Cabimento. Insurgência parcialmente provida.

«1 - A figura prevista no é ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso que, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie que, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras, os subsequentes podem ser considerados como continuação do primeiro, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas (crime continuado homogêneo), ou a mais grave, se diversas (crime continuado heterogêneo), aumentada, em qualqu... ()

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Doc. 163.9991.4000.4000

469 - STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Supressão de instância. Inadequação da via. Não conhecimento. Prisão preventiva. Tráfico de drogas cometido mediante violência e destinado a atingir criança ou adolescente. Presença de elementos concretos a justificar a prisão cautelar. Gravidade concreta. Pleito de unificação de ações penais em curso. Crime continuado. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Inexistência de teratologia. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício.

«1. Da irresignação à monocrática negativa de seguimento do habeas corpus impetrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabível é agravo regimental, a fim de que a matéria seja analisada pelo respectivo Colegiado. 2. A presença de circunstância delitiva relevante, tal como a gravidade concreta da conduta, justifica a manutenção da custódia cautelar. 3. Inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que respaldou a segregação cautelar, descabe cogitar e... ()

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Doc. 144.5251.5003.0100

470 - STJ. Fixação da pena. Crime continuado. Aumento acima do mínimo. Alegação de acervo probatório favorável à defesa. Anulação do Júri. Necessidade de revolvimento da prova para reforma do acórdão gaucho. Óbice da Súmula 7/STJ.

«3. Ainda que assim não fosse, a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando o redimensionamento da pena ou um novo júri, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 196.5212.4000.4700

471 - STF. Crime continuado. Continuidade delitiva. Homicídio. Com a reforma do CP de 1984, ficou suplantada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal predominante até então, segundo a qual «não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida». Súmula 605/STF. A regra normativa do § 2º do CP, art. 58 veio a ser aditada por referência expressa aos crimes dolosos, alterando-se a numeração do art. E inserindo-se parágrafo no CP, art. 71 e parágrafo único do citado código.

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Doc. 145.9653.6002.3800

472 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Nulidade do julgamento. Afastamento das qualificadoras. Reconhecimento de crime continuado. Matérias não arguidas na corte de origem. Indevida supressão de instância. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. 2. As nulidades apontadas na impetração não foram enfrentadas na instância originária. Vedado o exame direto nesta Corte, sob pena de supressão de instância, não autorizada. Incabível a ampla inserção no campo fá... ()

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Doc. 103.1674.7480.9000

473 - STJ. Recurso especial criminal. Crime continuado. Reconhecimento da continuidade pelas instâncias ordinárias. Revisão desse entendimento pelo STJ. Inadmissibilidade. Necesside de reexame de matéria fático probatória vedada no especial. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26. CP, art. 71.

«Se o Tribunal «a quo» reconheceu a continuidade delitiva entre os delitos através da análise dos requisitos objetivos e subjetivos, é incabível, na via especial, o aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes do processo, de modo a reformar o julgado e reconhecer a ocorrência, ou não, do benefício legal, tendo em vista o disposto na Súmula 07/STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, por se tratar de questão reservada às in... ()

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Doc. 103.1674.7075.2400

474 - STJ. Recurso especial. Embassamento em dissenso pretoriano. CP, art. 71. Continuidade delitiva: 1) crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra uma mesma vítima; 2) crime continuado em vários estupros contra vítimas diferentes; 3) atentados violentos ao pudor, em continuidade, contra vítimas diferentes. Fixação da pena.

«Estupro e atentado e atentado violento ao pudor não são crimes da mesma espécie, os quais, segundo lição do alumiado DAMÁSIO E. DE JESUS, em escólios ao , são «in verbis»: «... os previstos no mesmo tipo penal, isto é, aqueles que possuem os mesmos elementos descritivos, abrangendo as formas simples, privilegiadas e qualificadas, tentadas ou consumadas. NÉLSON HUNGRIA falava em «identidade de conteúdo específico de cada crime, admitindo-se» «a continuação entre f... ()

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Doc. 203.3514.1007.9900

475 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crime continuado. Análise necessária da unidade de desígnios. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a configuração da continuidade delitiva, a concomitância de exigências de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios. 2 - O Tribunal a quo registrou que os delitos foram cometidos por modos de execução diversos, em momentos e circunstâncias incomuns, de forma que os desígnios se apresentam como manifestamente autôn... ()

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Doc. 157.5101.3007.6700

476 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Análise necessária da unidade de desígnios. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a configuração da continuidade delitiva, a concomitância de exigências de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios. 2. O Tribunal de origem reconheceu a continuidade delitiva entre os delitos de roubo praticados, porém, desprezou a análise do requisito subjetivo, apenas considerando a presença dos requisitos objetiv... ()

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Doc. 207.5223.0017.7600

477 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Crime continuado. Análise necessária da unidade de desígnios. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a configuração da continuidade delitiva, a concomitância de exigências de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios. 2 - O Tribunal a quo, ao reconhecer a continuidade delitiva, alicerçou sua decisão tão-somente sobre os contornos da teoria objetiva pura, porquanto deixou de analisar o preenchimento do requisito de ... ()

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Doc. 203.8360.5007.4300

478 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime continuado. Análise necessária da unidade de desígnios. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a configuração da continuidade delitiva, a concomitância de exigências de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios. 2 - O Tribunal a quo registrou que os delitos foram cometidos por modos de execução diversos, em momentos e circunstâncias incomuns, de forma que os desígnios se apresentam como manifestamente autôn... ()

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Doc. 195.9492.0004.6100

479 - STJ. Teses de incompetência do juízo que autorizou a medida cautelar de interceptação telefônica. Imprestabilidade da denúncia anônima. Incompatibilidade do crime continuado com o crime de associação criminosa. Impossibilidade de utilizar a teoria do domínio do fato. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Insurgência desprovida.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade do recurso especial, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte superior. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 186.5213.8005.6500

480 - STJ. Dosimetria. Duas causas de aumento. Acréscimo da reprimenda em 3/8 (três oitavos) sem fundamentação concreta. Violação ao Súmula 443/STJ superior de justiça. Impossibilidade de aplicação cumulativa do concurso formal e do crime continuado. Incidência apenas da regra do art. 71, parágrafo único, do estatuto repressivo.

«1 - Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é exasperada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta. Enunciado 443 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2 - Firmou-se neste Sodalício o entendimento de que na hipótese de concorrência entre o concurso formal e o crime continuado, exatamente como no caso, em que mais de uma vítima teve o seu patrimônio atingido nos diversos roubos praticados pelo paciente, o primeiro deve ser a... ()

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Doc. 241.2090.8901.2962

481 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo. Violação do CP, art. 71. Pleito de reconhecimento do crime continuado aventado na apelação criminal e não apreciado pelo tribunal de origem sob o enfoque apresentado pelo agravante. Não conhecimento. Ausência de indicação de violação do CPP, art. 619. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Incidência da súmula 211/STJ. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.4161.2892.7954

482 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Decisão da presidência. Reconsideração. Dosimetria da pena. Crime continuado. Ausência de liame subjetivo. Reversão das premissas fáticas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo a que se evolua ao exame do recurso especial. 2 - Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar o , adota a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução... ()

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Doc. 195.8772.6007.4000

483 - STF. Recurso em habeas corpus. Constitucional. Penal. Processo penal. Prefeito. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Denúncia. Inépcia. Concurso formal. Duplo grau de jurisdição. Regime prisional. Direito subjetivo. Extinção da punibilidade. Indulto. Crime continuado. Penas alternativas. Critérios para concessão. Lei 11.343/2006, art. 51.

«1. Depois de instaurada a ação penal, eventual vício ocorrido no inquérito policial não mais subsiste. A matéria preclui. 2. As nulidades ocorridas até o interrogatório devem ser arguidas na defesa prévia. Proferida a sentença condenatória não cabe mais a alegação de inépcia da denúncia. O alvo de eventual nulidade passa a ser a sentença. 3. O reconhecimento da existência ou inexistência do concurso formal, depende de reexame de prova. Inviável em HABEAS. 4. No ord... ()

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Doc. 103.1674.7480.8000

484 - STJ. Crime continuado. Homicídio qualificado e tentativa. Um consumado e cinco tentados. Continuidade delitiva. Súmula 605/STF. Inaplicabilidade. CP, arts. 71, parágrafo único e 121.

«Afasta-se a hipótese de incidência da Súmula 605/STF, pois «com a reforma do Código Penal de 1984, ficou suplantada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal predominante até então, segundo a qual 'não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida' - Súmula 605/STF. A regra normativa do § 2º do veio a ser aditada por referência expressa aos crimes dolosos, alterando-se a numeração do artigo e inserindo-se parágrafo - e parágrafo único do ... ()

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Doc. 230.6230.3437.6880

485 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de selo falso. Crime continuado. Ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No crime classificado como «tipo misto alternativo», a prática de uma ou das várias condutas descritas, no mesmo contexto fático, levam à punição por um só delito. 2 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias reconheceram que o recorrente praticara a conduta criminosa de postar os lotes de correspondência com selos falsos por diversas vezes - no mínimo cinco - nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, de modo que restou caracterizada a continuidade deliti... ()

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Doc. 177.2825.1001.9900

486 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Crime continuado. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. 2. Dispõe o CPP, , § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento d... ()

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Doc. 210.8200.9891.8998

487 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso especial não conhecido nos termos da Súmula 284/STF. Unificação de penas. Pleito de reconhecimento de crime continuado para condutas praticadas com lapso temporal superior a trinta dias. Teoria mista. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão proferida pelo relator conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto nos termos da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação daquele recurso. 2 - Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea «a» ou pela alínea «c» do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de Lei que se entende por contrariado. ... ()

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Doc. 196.5212.4000.4300

488 - STF. Crime continuado. Unificação de pena. Habeas corpus. Pedido de unificação de penas relativas a doze condenações por delito de roubo. Indeferimento pelo Tribunal. Reexame pela via do habeas corpus, HC 68.864 e HC 69.224. Caráter excepcional da unificação. Mera reiteração de pratica criminosa. Configuração que não prescinde do concurso, necessário e essencial, de outros elementos e fatores, de ordem objetiva, referidos pela lei. Crimes subsequentes que não resultavam do aproveitamento das condições objetivas da pratica dos delitos anteriores. Inexistência das condições objetivas: tempo, lugar e maneira de execução. Atos isolados, independentes, sem sequência ou continuidade. Variação constante de comparsas. Ausência de homogeneidade ou uniformidade nas ações criminosas e nos desígnios do paciente. Continuidade não caracterizada, HC 68.124. Reiteração criminosa por quem faz do crime de roubo meio de vida. Descabe o beneficio da continuidade delitiva, em se tratando de pratica habitual e reiterada do crime: HC 68.626, HC 69.899, HC 69.059. Questão que envolve exame de prova. Impossibilidade no âmbito do writ. Não e o habeas corpus meio processual adequado ao exame da ocorrencia ou não de continuidade delitiva, ja que e impossivel chegar-se a tal conclusão sem reapreciação exaustiva de toda a matéria de fato para verificar a presenca dos pressupostos do crime continuado. Precedentes do STF: HC 66.587, HC 68.217, HC 67.314, HC 65.820, RECr. 95.242, RvC. 4.631, RECr. 87.769, RECr. 89.830. Pedido conhecido, mas indeferida a ordem de habeas corpus.

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Doc. 349.3089.6663.2066

489 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu Walter pelos crimes de estelionato em continuidade delitiva. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Ausência de «bis in idem» em relação à acusação deduzida no processo 0000374-77.2016.8.26.0447. Os fatos apurados naqueles autos são diversos. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório que evidencia a responsabilidade do acusado. 2. Hipótese de crime continuado e não delito único. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso desprovido

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Doc. 144.9591.0002.3800

490 - TJPE. Apelação criminal. Crime continuado. Cômputo para o prazo prescricional. Vedação pelo CP, art. 119. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Decisão unânime.

«1 - O acórdão majorou a pena do Embargante à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de detenção, pelo crime do CP, , caput, 10 (dez) meses de detenção, pelo crime do , inciso V e 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pelo crime do Assim, com fundamento no § 1º do art. 110 o prazo prescricional continua a fluir mesmo que decorrido o prazo para a acusação, já que não houve o trânsito em julgado par... ()

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Doc. 250.4011.0950.8806

491 - STJ. Recurso especial. Penal. Violação do CP, art. 67. Reincidência e confissão. Compensação. Possibilidade. Tema 585/STJ. Violação dos CP, art. 69 e CP art. 71. Crime continuado. Reconhecimento inviável. Incidência da súmula 7/STJ. Violação do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Regime carcerário. Modo fechado justificado. Réu reincidente e com maus antecedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido nos termos do dispositivo.

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Doc. 147.5943.3013.7100

492 - TJSP. Pena. Fixação. Crime continuado. Atentado violento ao pudor cumulado com furto. Impossibilidade. Delitos que não são da mesma espécie. Continuidade delitiva afastada. Não fixação, contudo, da pena para o crime mais brando (furto). Inexistência de recurso da acusação para a correção da dosimetria. Impossibilidade da aplicação da sanção penal quanto a este tipo penal. Reconhecimento da circunstância agravante da reincidência e certidões criminais comprobatórias quanto ao crime de atentado violento ao pudor. Pena reduzida para oito anos de reclusão, mantido o regime inicial prisional fixado. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 241.1081.0924.0314

493 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo duplamente qualificado e formação de quadrilha. Dosimetria da pena. Individualização de condutas. Crime continuado. Confissão espontânea. Matérias não tratadas na instância ordinária. Supressão de instância. Quadrilha. Estabilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Ordem não conhecida.

I - Não tendo os argumentos da impetração sido objeto de debate e decisão nas instâncias ordinárias, esta Corte fica impedida de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. II - A análise da permanência do vínculo associativo e da finalidade ilícita para a condenação pelo crime de quadrilha ou bando requer revolvimento do conjunto fático probatório, inviável na via eleita. Precedentes. III - Ordem não conhecida.

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Doc. 157.5015.5006.3500

494 - STJ. Penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Dois homicídios qualificados. Revisão criminal. Reconhecimento do crime continuado. Majoração da pena em metade. Ausência de fundamentação específica. Aumento na fração de 1/6. Redimensionamento da pena correto.

«1. Ao se fixar a fração em 1/2, na continuidade delitiva, não houve fundamentação específica e concreta, sendo citada no Tribunal de origem uma forma numérica, estando correta, portanto, a utilização da tabela relativa ao número de delitos praticados. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7051.0733.6688

495 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. CPM. CPM. Crimes de falsidade ideológica e peculato. Absolvição. Reexame de provas. Aplicação do CPP, art. 580. CPP. Situação fático processual diversa. Crime continuado. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação do agravante pela prática de falsidade ideológica, bem como de inúmeros peculatos em continuidade delitiva está fundamentada em elementos fáticos, os quais não podem ser reapreciados na via do habeas corpus. 2 - A absolvição do corréu, quanto ao delito de falsidade ideológica, está fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal, de maneira que não é possível a extensão ao ora agravante, nos termos do 3 - Tendo em vista a pena abstratame... ()

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Doc. 210.8131.1129.9654

496 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Roubo majorado. Ocorrência de crime continuado e concurso formal. Incidência da exasperação atinente à continuidade delitiva, a fim de evitar bis in idem. Precedentes. Art. 71, parágrafo único, do CP. Fração adequada. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Súmulas n.os 440 desta corte, 718 e 719, ambas do Supremo Tribunal Federal. Observância. Ordem denegada.

1 - Na hipótese em que restar caracterizada a ocorrência das figuras do concurso formal e do crime continuado, a fim de evitar o bis in idem, é de rigor fazer incidir, na terceira fase da dosimetria, tão somente a exasperação de pena atinente à continuidade delitiva. 2 - In casu, à vista do cometimento de 5 (cinco) roubos em concurso de agentes e emprego de grave ameaça por meio do uso de armas de fogo, não há constrangimento ilegal na exasperação da pena levada a efeito pela Cort... ()

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Doc. 164.4495.8004.0100

497 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Majorantes do roubo. Fração superior a 1/3. Matéria não debatida na corte local. Supressão de instância. Pretendida aplicação do crime continuado. Impossibilidade. Configuração do concurso material. Desígnios autônomos, habitualidade delitiva e lapso temporal superior a 30 dias. Regime fechado. Pena superior a 8 anos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O tema referente ao aumento fixado no crime de roubo, na terceira fase da dosimetria, não foi e... ()

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Doc. 151.8921.7002.8700

498 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. CP, art. 344. Coação no curso do processo. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Prescrição da pretensão punitiva do primeiro fato imputado. Dosimetria do segundo fato imputado. Ausência de prequestionamento parcial. Súmula 211/STJ. Ausência de interesse recursal quanto à reincidência. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime mais gravoso. Possibilidade.

«1. Para o reconhecimento do crime continuado, é assente nesta Corte a adoção da a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, que entende como caracterizada tal ficção jurídica quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - , quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos (Precedentes). 2. Considerando a pena aplicada pelo primeiro fato impu... ()

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Doc. 153.6105.8001.4800

499 - TJMG. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Absolvição. Causa de exclusão da culpabilidade. Embriaguez. Não acolhimento. Desclassificação das condutas para favorecimento real. Não cabimento. Crime continuado. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido

«- Apenas a embriaguez fortuita, decorrente de caso fortuito ou força maior, e completa, em que há confusão mental, falta de coordenação motora, inexistência de censura ou freio moral, é que se presta a tornar o agente inimputável, hipótese esta nem sequer alegada no caso vertente. - O é expresso ao afastar a possibilidade de reconhecimento do delito nas hipóteses de coautoria, sendo óbvio que o auxílio à fuga configura a hipótese do - Em caso de pl... ()

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Doc. 183.2483.0006.2400

500 - STJ. Penal. Recurso especial. Receptação e roubo majorado. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Personalidade. Reincidência. Agravante. Bis in idem. Inocorrência. Crime continuado. CP, art. 71, caput. Impossibilidade. Pena aquém do mínimo. Atenuantes. Súmula 231/STJ.

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