Crime Continuado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.4081.1247.6433

501 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Crime continuado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - Não compete a este Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório STF. (Precedentes). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8200.9478.3272

502 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal. Processo de execução. Crimes hediondos. Progressão de regime. Possibilidade. Lei 11.464/07. Lapsos temporais mais gravosos. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Crime continuado. Crimes praticados após entrada em vigor da novel legislação. Aplicabilidade da Lei penal mais gravosa. Enunciado sumular 711/STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso a que se nega provimento.

1 - Caracterizada a continuidade delitiva, a aplicação da Lei 11.343/06, mesmo quando mais gravosa ao sentenciado, mostra-se adequada, já que a atividade delitiva prolongou-se até a entrada em vigor da novel de legislação de drogas. Enunciado sumular 711 do Supremo Tribunal Federal. 2 - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 230.2031.0508.1628

503 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Associação para o tráfico. Absolvição. Desclassificação. Inadequação da via eleita. Crime continuado. Requisitos não preenchidos. Reexame da prova. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As pretensões de absolvição, desclassificação e afastamento da conclusão da perícia pressupõem a incursão no aspecto fático probatório, o que é incompatível no rito do habeas corpus, especialmente após a cognição exauriente da matéria pela jurisdição ordinária. Precedentes. 2 - As instâncias de origem concluíram que, embora da mesma espécie, os delitos foram praticados de maneira autônoma, não estando presentes os elementos subjetivos (unidade de desígnios) nem ob... ()

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Doc. 180.9004.5007.3400

504 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Princípio da colegialidade. Crime continuado. Ausência dos requisitos legais. Espaço temporal entre os delitos superior a trinta dias. Concurso material configurado. Revolvimento de provas desnecessário. Súmula 7/STJ. Não incidência. Revaloração dos fatos expressamente delineados no acórdão recorrido. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente super... ()

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Doc. 551.1839.7453.1002

505 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. CRIME CONTINUADO.

Condenação à pena de 01 (hum) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 12 (doze) dias-multa à razão unitária mínima. COM PARCIAL RAZÃO A DEFESA. 1) Do pedido de absolvição. A materialidade e autoria delitivas encontram-se sobejamente demonstradas à luz das provas material e oral coligidas nos autos. Os lesados noticiaram a aquisição de pacote turístico e serviço de câmbio junto à ré, despendendo a quantia de R$ 37.845,32 (trinta e sete mil oi... ()

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Doc. 220.4041.1839.5642

506 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubos circunstanciados. Pleito de reconhecimento de crime continuado. CP, art. 71. Impossibilidade. Modo de execução diverso. Ausência de requisito. Recurso desprovido.

1 - «A caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo)» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022). 2 - A Corte de origem, após realizar minucioso exame do caso em concreto, não reconheceu a continuidade del... ()

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Doc. 167.1924.3001.8100

507 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Estelionato previdenciário. Crime continuado. Reconhecimento da causa de diminuição prevista no CP, art. 16(arrependimento posterior). Impossibilidade. Questão analisada e rebatida em agravo em recurso especial interposto pelo mesmo paciente neste superior tribunal. Esgotamento da jurisdição do STJ sobre o tema. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1. Em se tratando de habeas corpus sucedâneo do meio próprio cabível, de questão a respeito da qual está esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, inviável é o seguimento da impetração. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 140.4030.8001.3900

508 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Exame pericial que atesta a impossibilidade de produção de disparos pela arma de fogo utilizada na ação. Exclusão da majorante que se impõe. Concurso formal. Crime continuado. Majoração da reprimenda pelos dois institutos. Impossibilidade. Bis in idem. Objetivo do concurso ideal: prevenir intensa punição do agente merecedor de censura menos grave. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STF e do STJ. Ordem concedida.

«1. Efetuada a perícia oficial na arma de fogo utilizada para a prática do delito de roubo e demonstrado não haver potencialidade ofensiva. ineficiência para realizar disparos e produzir tiros –, a circunstância referente ao inciso I, do § 2º, do não pode ser aplicada. Precedentes. 2. «'[N]ada impede que entre dois ou mais delitos componentes da continuação haja concurso formal. Nesse caso, incide um só aumento de pena, o do delito continuado, prejudicado o do CP, ... ()

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Doc. 144.5260.3000.6100

509 - STJ. Atentado violento ao pudor. Vítimas distintas. Crime continuado. Continuidade delitiva. Possibilidade. CP, art. 71, parágrafo único. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da unidade de desígnios entre as condutas. Afastamento da continuidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É inadmissível o recurso especial quando, não obstante opostos embargos de declaração com essa finalidade, o Tribunal de origem não se manifesta acerca da questão controvertida. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos de atentado violento ao pudor cometidos contra vítimas, desde que presentes os pressupostos necessários constantes do , parágrafo único. Precedentes. 3. Tendo as instâncias ordinárias... ()

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Doc. 164.8584.7003.0700

510 - STJ. Recurso especial. Proposta de transação penal. Exasperação, no caso de crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos. Apenamento superior a 2 anos. Falta de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo. Súmula 283/STJ. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

«1. Aplica-se a Súmula 83/STJ quando a orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, de que, em caso de crime continuado, deve ser considerada, para fins de proposta de transação penal, a exasperação da pena máxima cominada aos delitos, cujo resultado, se for superior a 2 anos, afasta a possibilidade de aplicação da transação penal. 2. O recurso especial, quanto à tese de nulidade por falta de proposta de suspensão do processo, não merec... ()

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Doc. 153.9805.0003.1600

511 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. CPP, art. 212. Nulidade. Descabimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Roubo. Autoria e materialidade. Comprovação. Majorante. Emprego de arma. Concurso de pessoas. CP, art. 157, § 2º, I, II. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Multa. Afastamento. Impossibilidade. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Roubos duplamente majorados. Manutenção do Decreto condenatório. Prova suficiente.

«1. NULIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a não-observância da regra do art. 212 da lei processual penal pela simples inversão da ordem de inquiridores da testemunha enseja, no máximo, nulidade relativa. 2. NULIDADE PELA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. A nomeação de defensor dativo para acompanhar o réu em audiência de inquirição de testemunhas, em razão da impossibi... ()

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Doc. 191.6414.0000.4800

512 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de furto. Paciente condenado a 10 anos e 10 meses de reclusão por crimes de furto. Crime continuado. Continuidade delitiva não configurada. Necessidade de unidade de desígnios. Reexame de fatos e provas. Imprópria a via estreita do habeas corpus. Recurso não provido. 1. A via estreita do habeas corpus é inadequada para a incursão em aspectos fáticos do processo e para a dilação probatória tendente a comprovar a existência dos requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento. CP, art. 71.

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Doc. 250.1061.0810.4721

513 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Suficiência probatória. Palavra da vítima e corroboração por outras provas. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias do crime. Consequências graves para a vítima. Inaplicabilidade do crime continuado. Concurso material de crimes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial fundamentado no , III, «a». A decisão agravada manteve a condenação do recorrente por estupro de vulnerável, em concurso material, com agravantes de abuso de autoridade familiar e circunstâncias judiciais desfavoráveis, impondo pena em regime inicial fechado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) verifica... ()

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Doc. 240.8201.2738.8907

514 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Exasperação da pena-base. Aumento desproporcional. Não ocorrência. Pleito de reconhecimento de crime continuado. Matéria já analisada em habeas corpus anteriormente impetrado. Mera reiteração. Agravo regimental não provido.

1 - Cabe ressaltar que a revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). 2 - Em relação ao quantum de aumento de pena na primeira fase da dosimetria, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido d... ()

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Doc. 210.5050.7658.6426

515 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em execução. Unificação das penas. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo entre as condutas. Necessidade do reexame de provas. Vedação da Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O Tribunal a quo assentou que, no caso, os requisitos para a configuração da continuidade delitiva não foram preenchidos, pois as descrições dos fatos não indicam qualquer elemento que permita concluir que houve um planejamento unitário das condutas delituosas a que se referem cada uma das iniciais, mas, sim, revelam ações que, apesar de terem resultado em crimes semelhantes, foram independentes e autônomas. 2 - Eventual acolhimento da tese suscitada no recurso especial exigiria ... ()

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Doc. 161.6512.5003.1100

516 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Pleito de absolvição e afastamento da qualificadora. Súmula 7. Pena-base. Aumento justificado. Existência de circunstâncias desfavoráveis. Prescrição. Menoridade relativa. Crime continuado.

«I - Esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ a pretensão de, mediante o reexame do acervo probatório, alcançar a absolvição ou o afastamento da qualificadora do crime de furto. II - O aumento imposto à pena-base justifica-se em razão do reconhecimento da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. In casu, o modus operandi empregado e o significativo desfalque patrimonial causado justificam o agravamento da sanção, na linha da orientação firmada no âmbito d... ()

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Doc. 650.6805.1712.6687

517 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto majorado e qualificado - Sentença condenatória - Defesas dos apelantes postulam a absolvição por ausência probatória e subsidiariamente o reconhecimento do crime continuado, a fixação da pena-base no seu patamar mínimo legal e o afastamento das qualificadoras - Ausência, deveras, de elementos que propiciem a certeza necessária para a condenação - Absolvição que se impõe diante da fragilidade do acervo probatório produzido - Recurso provido, para se absolver os réus.

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Doc. 407.9899.8614.8553

518 - TJSP. Receptações dolosas - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Prova segura - Agente que adquiriu, em datas diversas, bens de origem espúria, de pessoa que não conhecia e que não quis se identificar - Dolo evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - CP, art. 72 que não tem incidência no crime continuado - Precedentes - Pena de multa reduzida - Regime fechado necessário, diante da reincidência e dos maus antecedentes - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.9130.5179.1787

519 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Crime continuado. Análise necessária da unidade de desígnios. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige, para a configuração da continuidade delitiva, a concomitância de requisitos de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios, que, segundo afirmou a Corte local, não foi constatada na espécie. 2 - Decidir de forma diversa e concluir que o requisito subjetivo foi preenchido, demandaria o revolvimento do conjun... ()

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Doc. 103.1674.7429.3200

520 - STJ. Apropriação indébita qualificada. Crime continuado. Prescrição. Contador. Apropriação de valores recebidos para pagamento de impostos. Parcela relativa à continuidade. Desconsideração. Súmula 497/STF. Decretação parcial da prescrição. Diminuição da majorante relativa à continuidade delitiva. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 71 e CP, art. 168, § 1º, III

«Transcorridos mais de 04 anos desde a ocorrência dos fatos delituosos até o recebimento da denúncia, levando-se em conta a pena concretamente estabelecida em 1º grau - sem o aumento decorrente da continuidade delitiva -, declara-se extinta a punibilidade do paciente, no tocante aos delitos ocorridos entre 01/05/1989 a 10/05/1994, pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição. Precedentes. Restando ainda mais de sete infrações praticadas pelo paciente, justifica-se o aumento de 2/3 c... ()

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Doc. 211.1101.0135.4581

521 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Crime continuado. Análise necessária da unidade de desígnios. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Dosimetria. Quantum de aumento. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência do STJ exige, para a configuração da continuidade delitiva, a concomitância de exigências de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios» (AgRg no HC 424.108/MS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 9/9/2019), o que, segundo se extrai do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, está configurado. 2 - A dosimetria da pena... ()

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Doc. 145.1754.5003.3700

522 - TJSP. Prova. Indícios. Condenação pela prática da contravenção de vias de fato e de crimes de lesão corporal de natureza leve, praticados no âmbito doméstico e familiar, e desobediência. Valoração das palavras da vítima e das testemunhas. Laudos de exame de corpo de delito indireto válidos, confirmando as lesões sofridas pela ofendida. Negativa do réu isolada do conjunto probatório. Ameaças proferidas com poder de intimidação da vítima. Penas fixadas em seus mínimos legais. Possibilidade do reconhecimento do crime continuado. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.4705.2008.6000

523 - TJPE. Penal. Crime contra a ordem econômica. Apelação. Ausência de lastro probatório. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de tipo. Desconhecimento dos vícios dos produtos. Irrelevância. Dosimetria exarcerbada. Circunstâncias do CP, art. 59. Todas favoráveis. Pena base. Mínimo legal. Crime continuado. Aumento superior ao mínimo legal. Falta de fundamentação. Recurso parcialmente provido.

«1. A materialidade encontra-se devidamente evidenciada através dos documentos de fls. 24/26, expedidos pela Agência Nacional do Petróleo por ocasião da constatação da infração através de exames feitos nas amostras de gasolina e álcool recolhidos no estabelecimento pertencente à acusada. 2. A própria apelante confirma trabalhar no posto de gasolina autuado desde a época em que ele pertencia ao seu pai, o que corrobora a sua responsabilidade pela gestão do empreendimento, que at... ()

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Doc. 107.3823.8000.0600

524 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado x concurso material. Inovações trazidas pela Lei 12.015/2009. Modificação no panorama. Condutas que, a partir de agora, caso sejam praticadas contra a mesma vítima, num mesmo contexto, constituem único delito. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. CP, arts. 69, 71, 213, 214.

«... Registro, inicialmente, que, antes das inovações trazidas pela Lei 12.015/09, havia fértil discussão acerca da possibilidade – ou não – de se reconhecer a existência de crime continuado entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Para uns, por serem crimes de espécies diferentes, descaberia falar em continuidade delitiva. Defendia-se a aplicação, sempre e sempre, das regras do concurso material. Nesse sentido: Os crimes de estupro e ate... ()

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Doc. 810.1422.7759.3219

525 - TJSP. Embargos infringentes. Furto. Princípio da insignificância. Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial para recebimento da denúncia. Defesa que pretende fazer prevalecer o voto vencido. Não acolhimento. Réu que possui outras incursões pelo mesmo tipo de crime e, pouco tempo antes, já foi agraciado com a suspensão condicional do processo, justamente pela prática de furto. Crime continuado, já que o réu atingiu patrimônio de três empresas distintas. Valor da res que, embora pequeno, não é insignificante. Recuso não provido. Acórdão majoritário mantido.

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Doc. 141.6043.4002.4800

526 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Formação de quadrilha e peculato. 2. Nulidade. Supressão de instância. 3. Exasperação. Pena-base. Fundamentação idônea. Ocorrência. Crime continuado. Não caracterização. 4. Agravo improvido.

«1. Não tendo sido suscitado perante o Tribunal de origem o tema trazido na impetração, mostra-se inviável a análise originária por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. A pena-base imposta revela-se proporcional e razoável, visto que foi estabelecida acima do mínimo legal em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que, à luz do , autorizam a sua exasperação, bem assim, não ficou caracterizada a co... ()

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Doc. 135.9431.9000.2000

527 - TJRJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Pena. Fixação da pena. Voto vencido que aplicou a fração de aumento de 1/3 sobre uma das penas, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, enquanto a douta maioria julgadora fez incidir a fração máxima de 2/3, sem substituição. CP, art. 71.

«1. Se a prova produzida durante a instrução criminal, tanto documental, quanto testemunhal indica que vários foram os saques efetuados pelo ora Embargante, gerando um prejuízo de mais de R$ 300.000,00, tendo este, em sede policial, admitido ter feito pelo menos dez saques indevidos, não há amparo à aplicação de fração mínima a título de continuidade delitiva. 2. Com efeito, diante da grande quantidade de crimes praticados, a fração de aumento máxima prevista no , val... ()

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Doc. 166.2805.8001.9200

528 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Crime continuado. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é exasperada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Enunciado 443 da Súmula deste Sodalício). 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de ... ()

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Doc. 162.2511.4002.8700

529 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Crime continuado. Supressão de instância. Verificação de requisitos objetivos e subjetivos. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A questão da continuidade delitiva a alcançar as ações crimino... ()

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Doc. 201.8585.1004.5700

530 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Bis in idem e desproporcionalidade. Matéria não debatida na origem. Súmula 211/STJ. Crime continuado. Não preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - As questões referentes à ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena e à desproporcionalidade da pena-base não foram debatidas pelas instâncias de origem, ressentindo o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal a quo, ao concluir pela incidência do concurso material nos crimes de estupro de vulnerável, consignou que estes foram praticados mediante ações autônomas com desígnios próprios contra vítimas diferentes e ... ()

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Doc. 212.1864.4474.8796

531 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento do crime continuado - Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Habeas corpus não conhecido, com recomendação

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Doc. 250.2280.1443.9881

532 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo. Violação do CP, art. 71. Pleito de reconhecimento do crime continuado aventado na apelação criminal e não apreciado pelo tribunal de origem sob o enfoque apresentado pelo embargante. Não conhecimento. Ausência de indicação de violação do CPP, art. 619. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Incidência da súmula 211/STJ. Jurisprudência do STJ. Omissão. Inocorrência. Caráter protelatório. Advertência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 886.0786.4400.7305

533 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART 214 C/C 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12015/2OO9, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71, RESTANDO A PENA DEFINITIVA DE 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DO MONTANTE DE 12 SALÁRIOS-MÍNIMOS À VÍTIMA, À TÍTULO DE DANO MORAL. PLEITO MINISTERIAL DE EXASPERAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE E DO CRIME CONTINUADO. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Apelo ministerial que não merece reforma. Dosimetria que se mostrou adequada, tanto na pena-base quanto na fração do crime continuado. Conjunto probatório que demonstra de forma incontroversa a dinâmica dos delitos perpetrados. Vítima que, de forma inequívoca e coerente, relatou, com riqueza de detalhes, os abusos sofridos. Palavras da vítima que se reveste de crucial importância em delitos desta natureza. Prova oral e técnica que corroboram os relatos da vítima. Evidência de que o a... ()

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Doc. 140.6591.0013.0400

534 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Caracterização. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar a autoria e materialidade do delito sexual. Prisão em flagrante e reconhecimento pelas vítimas e testemunhas. Declaração das ofendidas em consonância com os demais elementos de prova. Negativa do réu isolada. Prova pericial conclusiva. Condenação mantida. Alteração da pena. Aplicação de crime continuado para delitos da mesma espécie. Concurso material admitido em relação a crime distintos com somatória das penas ao final. Redução. Necessidade. Manutenção do regime fechado vez que decorre de lei. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 148.0310.6001.1800

535 - TJPE. Direito penal. Lesão corporal mediante violência doméstica (art. 129, § 9º, do CPb). Apelação do Ministério Público. Impossibilidade de exacerbação da pena-base. Existência de apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Manutenção da pena inicial em 1 (um) ano de detenção. Majoração desse quantum, em razão do crime continuado específico, e não pelo alegado concurso material de crimes. Pena corporal definitiva fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção. Determinação de regime aberto para o cumprimento inicial da pena. Cassação do benefício da substituição da pena corporal pela pena pecuniária estabelecida na sentença.

«1. Existindo apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, a pena inicial fica mantida no patamar estabelecido na sentença, isto é, em 1 ano de detenção. 2. Em razão do crime continuado específico, a sanção corporal é aumentada em 6 meses. A pena corporal definitiva passa a ser estabelecida em 1 ano e 6 meses de detenção, ante a inexistência de circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como de outras causas de aumento e de causas de diminuição da pena. 3.... ()

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Doc. 103.1674.7316.1900

536 - TJPR. Peculato. Crime continuado. Condenação. Pena de três anos, cinco meses e seis dias de reclusão e multa de 160 dias-multa, no regime aberto. CP, art. 312.

«Recurso Ministerial com argumentação de ausência de fundamentação na individualização da pena e, alternativamente, pela elevação do «quantum» condenatório, com fixação do apenamento básico entre cinco e sete anos de reclusão, mantendo-se a elevação de um terço pela continuidade delitiva, consideradas as diversas circunstâncias desfavoráveis ao réu. Recurso da defesa calcado em ausência de prova da existência do fato (, II). Prova suficiente à condenação. ... ()

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Doc. 175.5610.1007.0000

537 - STJ. 4. Recurso especial de maria luiza de sá. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptações telefônicas. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Fundamentação idônea. Condenação fundada em provas inquisitoriais e judiciais. Pena-base. Aumento. Proporcionalidade. Quantidade e natureza das drogas. Agravante. CP, art. 62, I. Bis in idem. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Crime continuado. Habitualidade delitiva. Incompatibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«4.1. Conforme a orientação pacífica da jurisprudência desta Corte Superior, a prorrogação das interceptações telefônicas não está limitada a apenas um novo período de 15 dias, podendo ser efetivada sucessivas vezes, desde que fundamentada a decisão, como ocorreu no caso concreto. 4.2. A partir da leitura da sentença e do acórdão recorrido verifica-se que a condenação da recorrente está fundamentada tanto em provas colhidas na fase inquisitorial como em provas produzidas e... ()

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Doc. 549.1619.3579.2562

538 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. PROVA. SUFICIÊNCIA. CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. PLURALIDADE DE CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PENA QUE NÃO SUPERA QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1.

Os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante do réu e a apreensão de parte do produto do crime e as declarações da vítima constituem prova suficiente para a condenação pelo crime de furto qualificado. 2. Não é possível reconhecer crime único de furto qualificado quando existe pluralidade de condutas, ainda que praticadas todas contra o patrimônio da mesma vítima. 3. Cabível o regime inicial semiaberto para réu reincidente condenado por furto qualificado con... ()

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Doc. 231.0260.9476.9290

539 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Descl assificação. CP, art. 215-A Dosimetria da pena. Pena-base. Crime continuado. Aumento.

1 - Esta Corte, ao apreciar recurso especial representativo da controvérsia, firmou a seguinte tese: presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministr... ()

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Doc. 195.9240.2016.9000

540 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Homicídios tentados. Exasperação das penas-bases. Fundamentação concreta. Redução pela tentativa. Considerado o iter criminis. Fundamento idôneo. Inversão do julgado. Revolvimento fático-probatório. Incompatível com a via estreita do writ. Crime continuado. Recurso da defesa. Non reformatio in pejus. Aplicação do entendimento do STJ no tocante ao caput do CP, art. 71. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem parcialmente concedida.

«1 - No tocante à exasperação das penas-bases além do mínimo legal, a Corte de origem valorou negativamente a circunstância judicial atinente às circunstâncias dos delitos - condutas praticadas na presença do filho menor do Paciente - , fundamento esse que não é ínsito ao tipo penal e, portanto, é idôneo e apto a alicerçar maior desvalor aos atos praticados. 2 - As reduções das penas privativas de liberdade em razão das tentativas foram aplicadas com base no iter criminis p... ()

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Doc. 150.4673.1008.4000

541 - TJSP. Crime continuado. Homicídio. Pretendido reconhecimento do concurso formal, sob a alegação de que a conduta do apelante foi única, consistente em conduzir os demais corréus até o local onde as vítimas foram mortas. Desacolhimento. Hipótese de continuidade delitiva, embora reconhecida a participação de menor importância do agente, que responde pelos atos praticados pelos comparsas, executores materiais com os quais estava previamente ajustado, tendo assumido o risco do resultado das condutas por eles praticadas. Recurso improvido nessa parte.

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Doc. 177.1490.4010.3500

542 - STJ. Recurso especial. Processual penal e penal. Execução penal. Condenação por crime hediondo e comum em continuidade delitiva. Pleito de elaboração de cálculo diferenciado para fins de benefícios relativamente ao acréscimo decorrente do crime continuado. Pretensão descabida. Inteligência do CP, art. 71. Regramento consoante o crime mais grave. Recurso improvido.

«1. Nos termos do entendimento desta Corte, nos casos de condenações por crime hediondo ou equiparado e por crime comum, sejam elas decorrentes de uma mesma execução ou de execuções diversas, exige-se, para determinados benefícios penais, tais como para progressão de regime, o cumprimento diferenciado de 1/6 para o crime comum e de 2/5 ou 3/5 para o delito hediondo - conforme o apenado seja ou não reincidente. 2. Tal entendimento não tem aplicação nas hipóteses de condenação p... ()

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Doc. 230.8170.2120.6897

543 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crime continuado. Análise necessária da unidade de desígnios. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante previsto no CPC, no Regimento Interno do STJ e sintetizado no Súmula 568/STJ, «[o] relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema», como na hipótese, de modo que a prolação de decisão monocrática não constitui ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - A jurisprudência do STJ exige, para a configuração da continuidade delitiva, a concomitância de exigências de ordem objetiva, conside... ()

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Doc. 272.1208.1561.2096

544 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO -FURTO SIMPLES - (CP, art. 155, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO - INADMISSIBILIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

-Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar «a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.» (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO). Não se verificando todos esses vetores simultaneamente, inaplicável tal princípio. -Havendo prova da autoria e materialidade dos crimes de furto imputados ao réu, deve ser mantida a sente... ()

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Doc. 144.9584.1005.1500

545 - TJPE. Penal e processual penal. Lesão corporal. Crime doloso. Vitimas distintas. Crime continuado. Redimensionamente da pena. Diminuição. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base aplicada no mínimo legal. Circunstância atenuante. Impossibilidade de aplicação a quem do mínimo legal. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 71. Indenização. Afastamento. Ausência de pedido. Observância do princípio da ampla defesa e do contraditório. Provimento parcial.

«1. Sendo as circunstâncias judiciais favoráveis à recorrente, deve a pena-base ser fixada no mínimo legal. E, sendo fixada no mínimo, não há como incidir circunstância atenuante. 2. Na hipótese dos autos, resta demonstrada a prática de crime de lesão corporal, dolosamente cometido, contra duas vítimas distintas, devendo incidir o disposto no parágrafo único do 3. A condenação na reparação de danos suportados pela vítima em decorrência de delito, somente p... ()

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Doc. 164.1153.8003.8600

546 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Patamar de aumento. Quantidade de vezes de ocorrência do delito. Verificação. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Caráter hediondo reconhecido. Agravo não provido.

«1. A análise dos fatos e dos elementos de prova contidos nos autos - para se verificar a quantidade de vezes que o fato delituoso ocorreu e, consequentemente, se o patamar de aumento estabelecido pela continuidade delitiva foi acertado - demandaria, necessariamente, o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. O crime de estupro cometido antes das a... ()

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Doc. 484.0703.8335.5574

547 - TJSP. Furto: art. 155, §§ 3º e 4º, II, cc. art. 71, do Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: acréscimo de 1/6, por maus antecedentes. Adequação. Segunda fase: compensação parcial da agravante da dupla reincidência com a atenuante da confissão. Exasperação em 1/6. Manutenção: Tema/STJ 585. Crime continuado: afastamento. Reconhecimento de crime único. Regime fechado: readequação ao semiaberto. Indenização: requerimento oportuno do Ministério Público. Quantum, ademais, que corresponde ao prejuízo sofrido. Recurso provido em parte, para a readequação da pena e do regime

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Doc. 217.4708.3692.5037

548 - TJSP. Agravo em execução penal - Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Inconformismo defensivo - Pretensão de extinção da pena imposta com fundamento na redação anterior ao CP, art. 110, § 2º, revogado pela Lei 12.234/2010 e prescrição única de todos os fatos abarcados pela continuidade delitiva, considerando-se como marco inicial a data do primeiro crime - Impossibilidade - Crime continuado - Prazo prescricional analisado individualmente para cada infração cometida - Incidência da Lei 12.234/2010 - Continuidade delitiva que perdurou até o ano de 2011 - Súmula 711/STF - Prescrição não verificada - Agravo improvido

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Doc. 176.5725.8013.7400

549 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Majoração pelo crime continuado. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Circunstâncias judiciais. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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Doc. 147.3580.7001.6800

550 - STJ. Penal. Habeas corpus. Extorsão. Crime continuado. Sentença condenatória. Facultado o recurso em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão após o julgamento do apelo e esgotados todos os recursos ordinários. Ausência de trânsito em julgado. Ofensa à presunção de inocência. Ordem concedida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, decorrente do julgamento da apelação, atrelado ao esgotamento dos recursos ordinários, sem amparo em dados concretos de cautelaridade,... ()

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