DOC. 176.3005.6004.0700

STJ. Habeas corpus. Crime continuado. Delitos cometidos entre janeiro e julho de 2008. Paciente que completou 21 (vinte e um) anos de idade em junho de 2008. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inviabilidade. Ordem denegada.

«1. Nos termos do entendimento predominante nos Tribunais Superiores, uma vez atingida a maioridade durante a continuidade delitiva, não há como se aplicar o benefício da redução do prazo prescricional previsto no CP, art. 115.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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