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351 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato de crédito bancário. Previsão contratual. Vedação de incidência cumulativa da comissão de permanência com outros encargos ainda que previsto contratualmente. Precedente do STJ. Apelo com provimento. Provimento parcial ao recurso.
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352 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA CASTILHO. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço relativo à época em que exerceu cargo em comissão quando ainda não era concursado - Sentença de procedência - Acerto do r. julgado - arts. 81 e 92 da LCM 01/97 que preveem o pagamento dos adicionais temporais aos servidores em efetivo exercício - art. 134, caput e, II Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA CASTILHO. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço relativo à época em que exerceu cargo em comissão quando ainda não era concursado - Sentença de procedência - Acerto do r. julgado - arts. 81 e 92 da LCM 01/97 que preveem o pagamento dos adicionais temporais aos servidores em efetivo exercício - art. 134, caput e, II da mesma lei que reconhece como de efetivo exercício o tempo trabalhado em cargo em comissão municipal - Cômputo do período em que o autor ocupou cargos em comissão para o fim do preenchimento dos requisitos temporais necessários à concessão do adicional por tempo de serviço por quinquênio e da sexta-parte - Possibilidade - LCM 01/97 que não restringe ou faz distinção na contagem do tempo de serviço entre servidores concursados e servidores ocupantes de cargo em comissão. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
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353 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARULHOS.
Pretensão de condenação do município réu a proceder o recálculo dos percentuais de adicional por tempo de serviço (quinquênio), considerando período de trabalho em cargo em comissão. Sentença de improcedência. Recursos de ambas as partes, o do Município alusivo apenas ao valor da verba honorária. Cabimento do pleito da autora. Regime jurídico dos servidores públicos municipais que define funcionário como sendo a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante - omissão no tocante à questão da vedação de cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos - previsão de cobrança, no período de inadimplência, de juros remuneratórios à taxa do contrato, juros de mora de 1% a.m. e multa de 2% - inexistência de cobrança disfarçada de comissão de permanência, ou de cumulação dela com outros encargos - embargos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - STF. Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Anistiado político. Conversão de aposentadoria excepcional de anistiado em reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada. Comissão de anistia. Procedência. Recurso administrativo. Não-julgamento. Alegada omissão do Ministro da justiça na edição da Portaria de conversão. Ato composto. Impossibilidade de atuação do Ministro da justiça enquanto não esgotada a competência da comissão de anistia. Ausência de omissão da autoridade apontada como coatora para a prática do ato pleiteado. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento.
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356 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Omissão. Exigibilidade de prolação de norma local municipal fixando percentual mínimo de cargos em comissão na estrutura administrativa a serem preenchidos por servidores efetivos, a teor da Constituição do Estado de São Paulo e Constituição Federal. Fixação de prazo de cento e oitenta dias para que seja suprida a omissão pelo poder legislativo e executivo municipal. Persistência da mora além do prazo estabelecido que ensejará fixação em cinquenta por cento dos cargos em comissão a serem preenchidos por efetivos. Ação procedente.
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357 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.010/STF. Servidor público. Criação de cargos em comissão. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Criação de cargos em comissão. Requisitos estabelecidos pela Constituição Federal. Estrita observância para que se legitime o regime excepcional de livre nomeação e exoneração. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência do STF sobre o tema. CF/88, art. 37, II e V. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.010/STF - Controvérsia relativa aos requisitos constitucionais (CF/88, art. 37, II e V) para a criação de cargos em comissão.Tese jurídica firmada: - a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais;b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público municipal. Recálculo da incorporação decorrente do exercício de cargo em comissão. Impossibilidade de acumulação de vencimentos dos cargos efetivo e em comissão. Vedação Constitucional. Recurso provido.
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359 - TJSP. Agravo de Instrumento. Arrematação. Comissão de leiloeiro. Desistência da arrematação finalizada. Oposição de embargos. Devolução por parte do leiloeiro da comissão recebida. Descabimento. Trabalho efetivamente realizado. Remuneração devida. Recurso não provido.
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360 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Arguição de aplicação de comissão de permanência. Descabimento. Demonstrativo aplicando somente correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça. Anuência de impugnação específica. Arguição afastada.
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361 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Empréstimo bancário. Cobrança da comissão prevista em cláusula contratual. Validade. Proibição de acumulação, todavia, com quaisquer outros acréscimos de mora, inclusive juros e multa. Embargos procedentes, em parte. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida.
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362 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Ação monitória. Cobrança de comissão de permanência com base em taxa flutuante. Impossibilidade. Súmula 294/STJ. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do banco-autor improvido e recurso dos réus parcialmente provido.
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363 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Servidor nomeado para provimento de cargo em comissão sem concurso. Possibilidade. Acumulação do cargo em comissão com o de professor. Admissibilidade. Conteúdo técnico ou científico do cargo de livre nomeação. Irrelevância. Demanda improcedente. Recurso provido.
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364 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cobrança de forma cumulativa com juros de mora e multa. Impossibilidade. Comissão de permanência que tem finalidade remuneratória e punitiva. Cumulação que acarretaria «bis in idem». Recurso provido neste aspecto.
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365 - TJSP. Comissão. Corretagem. Inexigibilidade. Proposta de compra de imóvel. Desistência posterior sem aperfeiçoamento do negócio, em virtude de circunstância nova discutida no curso das tratativas. Legítima recusa do embargante. Arrependimento não caracterizado. Comissão de corretagem indevida. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso improvido.
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366 - TJSP. Comissão. Contagem. Compromisso de compra e venda com pagamento de sinal. Posterior desistência da compradora, pois não apresentada a documentação necessária a tempo. Comprovada a contratação e celebração do compromisso, a mediação e o preço da comissão estabelecidos,
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367 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Múto. Previsão expressa de cobrança, acrescida de juros de mora. Descabimento. Aplicação de comissão de permanência que afasta a cobrança de quaisquer outras verbas da mora. Entendimento pacificado. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
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368 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Locação. Sistema «built to suit» (construído para servir). Contrato que reclama êxito do mediador na aproximação das partes no negócio. Negócio concluído com terceiro. Aproximação não comprovada. Comissão indevida. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso improvido.
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369 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Locação. Sistema «built to suit» (construído para servir). Contrato que reclama êxito do mediador na aproximação das partes no negócio. Negócio concluído com terceiro. Aproximação não comprovada. Comissão indevida. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso improvido.
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370 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Abertura de crédito rotativo em conta corrente (cheque especial). Potestatividade da cláusula contratual que a prevê. Inocorrência. Abusividade. Inexistência. Súmula 294/STJ. Cobrança admissível da comissão, observadas as limitações previstas na Súmula 296/STJ. Apelação desprovida.
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371 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Ação de cobrança. Obrigação da compradora em pagar a comissão pela intermediação do negócio. Contrato de resultado útil. Negócio não concretizado. Submissão à cláusula contendo condição suspensiva. Verba indevida. Recurso provido.
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372 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Ação revisional. Mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de veículo. Previsão contratual da comissão de permanência. Utilização autorizada, desde que não cumulada com outros encargos. Recurso provido em parte.
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373 - TJSP. Comissão de permanência. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Disciplina legislativa específica, perpetrada pelo Decreto-lei nº. 413/69, onde inexiste previsão para cobrança da comissão de permanência. Afastamento. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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374 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Comissão de permanência. Impossibilidade.
1 - É descabida a pactuação da comissão de permanência nas cédulas de crédito rural. 2 - Agravo regimental provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito comercial. Comissão de permanência. Impossibilidade.
1 - É descabida a pactuação da comissão de permanência nas cédulas de crédito comercial. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Transação. Termo do acordo. Execução. Título executivo. CLT, art. 625-E, parágrafo único.
«Formalizado Termo de Conciliação Parcial perante a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, com a presença das partes e respectivos sindicatos, há que se reconhecer a validade do documento como título executivo extrajudicial, nos termos do CLT, art. 625-E.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STJ. Banco. Contrato bancário. Comissão de permanência. Legalidade. Nova orientação da Seção de Direito Privado do STJ. Amplas considerações sobre o tema. Súmula 30/STJ.
«A Seção de Direito Privado pacificou o entendimento sobre a comissão de permanência e não só admitiu a sua legalidade, como também permitiu sua cobrança pelas taxas praticadas no mercado. Ressalva do relator.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STJ. Peculato. Hasta pública desfeita. Leiloeiro. Devolução da comissão não definida na esfera cível. Crime não caracterizado. CP, art. 312.
«Não há falar em peculato se não está definida, na esfera cível, a obrigatoriedade da devolução de verba - comissão paga pelo arrematante ao leiloeiro no valor de 5% sobre o lance aceito - que lhe era devida legitimamente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUTOR QUE APROXIMOU COMPRADOR E VENDEDOR, TORNANDO POSSÍVEL A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO - CONTRATO ASSINADO - POSTERIOR DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO VENDEDOR - COMISSÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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380 - TJSP. COMISSÃO DE CORRETAGEM - COBRANÇA - TRABALHO DE APROXIMAÇÃO DAS PARTES DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS - COMISSÃO DEVIDA - SENTENÇA DE MÉRITO MANTIDA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO - REDISTRIBUIÇÃO DOS RESPECTIVOS ÔNUS APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID
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381 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing». Juros compostos. Comissão de permanência. Correção monetária. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
«Não constitui cerceio de defesa o indeferimento de prova pericial para aferir cobrança de juros acima do limite legal, bem como sua capitalização e cumulação de comissão de permanência com correção monetária, por depender tal aferição apenas de cálculos aritméticos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STJ. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Comissão de permanência. Cobrança pela taxa média de mercado. Possibilidade. Precedente da 2ª Seção do STJ. Súmula 30/STJ.
«A 2ª Seção desta Corte decidiu, ao julgar o REsp 374.356-RS, que a comissão de permanência, observada a Súmula 30/STJ, cobrada pela taxa média de mercado, não é potestativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - STF. Servidor público. Servidor efetivo. Cargo em comissão. Exoneração por ato do Secretário de Administração do Município. Alegada contrariedade ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
«A irredutibilidade de salários e vencimentos não cabe ser invocada sob pretexto de assegurar a permanência em cargo comissionado ou mesmo para garantir a percepção dos vencimentos da comissão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - STJ. Consumidor. Contrato bancário. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança desde que não cumulada com os demais encargos moratórios.
«É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJSP. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Contrato. Previsão de cumulação com multa contratual e juros moratórios. Descabimento. Possibilidade, entretanto, de o credor optar pela cobrança da comissão ou dos demais encargos de mora, diante da previsão contratual. Recurso parcialmente provido.
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386 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Ação revisional. Cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. Cabimento. Ausência de cumulação com outros encargos. Incidência da Súmula 472, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do banco provido e dos autores não provido.
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387 - STJ. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Servidor público. Cargo em comissão. Regime celetista. Competência da justiça comum. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Súmula 218/STJ. CF/88, art. 114.
Compete à Justiça Comum o julgamento de controvérsia envolvendo direitos de servidor contratado para exercer cargo em comissão regido pela CLT. 1 - Trata-se de Conflito negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Barra Bonita/SP e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos autos de Reclamação Trabalhista ajuizada contra o Município de Barra Bonita/SP. 2 - O acórdão embargado conheceu do Conflito para declarar a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Município de Lorena. Matéria exclusivamente local. Ausência de norma legislativa municipal que estabeleça o percentual mínimo dos cargos em comissão a serem preenchidos por servidores públicos efetivos e de carreira. Configurada inconstitucionalidade em virtude de mora legislativa. Fixação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o Poder Executivo e a Câmara Municipal locais suprirem a omissão. Persistindo a omissão legislativa, é desde logo fixado em 50% o percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores públicos efetivos. Precedentes do Órgão Especial. Ação julgada procedente, com determinação.
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389 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Não comparecimento do acusado. Nomeação de defensor dativo. Descrição dos membros da comissão. Irregularidades. Inexistência. Ordem denegada. Lei 8.112/90, art. 149.
«Tendo o impetrante sido intimado para participar de toda a fase instrutória do processo, a nomeação de defensor dativo ante a falta de comparecimento ao feito afasta a alegação de cerceamento de defesa. Se os membros que compõem a Comissão foram nomeados e identificados por seu número de matrícula, presume-se legítimo o ato de nomeação, a não ser que se prove descumprimento à exigência do Lei 8.112/1990, art. 149.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. De contrato de corretagem imobiliária. Ação de cobrança de complementação de comissão de corretagem. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Data da celebração da promessa de compra e venda. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. Contagem da prescrição a partir da data da escritura. Descabimento. Alegação de «operação imobiliária complexa» a justificar a exigibilidade da comissão somente após a escritura. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revisão da promessa de compra e venda no que tange à forma de pagamento. Irrelevância para a fixação do termo a quo da pretensão de cobrança da comissão de corretagem. Distinção entre a obrigação de resultado assumida pelo corretor e a responsabilidade civil deste na fase pós-contratual.
1 - Controvérsia acerca do termo a quo do prazo de prescrição da pretensão de cobrança de complementação da comissão de corretagem na hipótese em que o contrato preliminar de compra e venda foi celebrado no ano de 2003, e alterado posteriormente, culminando com a lavratura da escritura somente no ano de 2011, em transação imobiliária consistente da permuta de três lotes por unidades imobiliárias do edifício a ser construído nesses lotes. 2 - Nos termos do CCB/2002, CCB, art. 72... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJSP. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Mútuo bancário comum. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com a correção monetária e juros moratórios ou de mora. Considerações do Des. Rizzato Nunes sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 30/STJ, 294/STJ e 296. Lei 4.595/64. Lei 6.899/81.
«... Além disso, a cobrança de comissão de permanência também é inadmissível. Com efeito, o mais recente entendimento jurisprudencial emanado da 2ª Seção do C. STJ é o de que "Confirma-se a jurisprudência da Corte que veda a cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais, vedada a sua cumulação com correção monetária e com os juros remuneratórios, a teor das Súmulas 30, 294 e 296 da Corte" (AGRG no REsp. 712.801-RS, Rel. M... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. APRESENTAÇÃO DO IMÓVEL A COMPRADOR. POSTERIOR CONCLUSÃO DO NEGÓCIO SEM A PRESENÇA DO CORRETOR. DIREITO À COMISSÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por Edel Pereira dos Santos Junior contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de comissão de corretagem, condenando o Réu, Ronaldo Gonçalves, ao pagamento de R$ 34.211,21, com correção monetária e juros moratórios, além de custas e honorários advocatícios. O autor alegou ter apresentado o imóvel ao comprador, José Raimundo Martins, que posteriormente celebrou o negócio diretamente com o réu, após significativa redução no preço. A sentenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Auditor-fiscal da Receita Federal. Demissão decorrente da conclusão da segunda comissão disciplinar. Inexistência de nulidade na constituição de nova comissão disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 168 e Lei 8.112/1990, art. 169. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). II - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. Direito Processual Civil e Direito Bancário. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. Alegação de nulidade da sentença, abusividade da taxa de juros e da comissão de permanência e readequação de honorários sucumbenciais. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, com alegações dos embargantes de nulidade da sentença por ser citra petita, abusividade na taxa de juros e na comissão de permanência, além de requerimento para modificação dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de nulidade da sentença por suposta omissão de análise (citra petita); (ii) avaliar a abusividade da taxa de juros e a previsão de comissão de permanência; e (iii) adequar a fixação dos honorários sucumbenciais ao percentual correto. III. Razões de decidir 3. Não se verificou nulidade na sentença, pois o juízo de origem analisou a controvérsia nos limites do pedido e fundamentou adequadamente sua decisão. 4. Quanto à alegação de abusividade da taxa de juros, constatou-se que os juros estipulados contratualmente prevalecem, uma vez que não há prova nos autos de prática de taxas distintas das contratadas, bem como se verificou que a taxa de juros respeita o parâmetro estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI. 5. Em relação à comissão de permanência, verificou-se a estipulação no contrato dos juros moratórios em 0,348472% ao dia, o que ultrapassa o limite de 1% a.m. permitido. Assim, a cobrança da comissão de permanência é permitida, mas deve observar às regras contidas nas Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ e nos Recursos Especiais número 1.058.114/RS, 1.061.530/RS e 1.063.343/RS, ficando estabelecido o percentual de 1% a.m. a título de juros moratórios. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «Não há nulidade por citra petita na sentença que analisa a controvérsia nos limites do pedido, é válida a taxa de juros contratualmente pactuada se não comprovada abusividade e a cobrança da comissão de permanência é permitida desde que respeitada a Súmula 472/STJ.» Jurisprudência relevante: STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI. Súmula 294/STJ e Súmula 472/STJ.
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395 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cumulação da comissão de permanência com juros moratórios ou de mora, multa contratual e correção monetária. Consideraçõe s do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ. Lei 4.595/64. Lei 6.899/81.
«... Tal como relatado, a irresignação do banco agravante reside na parte da decisão que proibiu a cobrança da comissão de permanência cumulada com os encargos moratórios - juros de mora e multa contratual. Sem razão, contudo. A jurisprudência desta Corte, aos poucos, foi enfrentando a comissão de permanência diante de outros encargos cobrados nos contratos bancários, analisando a finalidade destes últimos. Historicamente, foi afastada, em primeiro lugar, a cumulação da com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STJ. Processual civil. Servidor público municipal. Demissão. Alegação de ilegalidades na constituição da comissão de processo disciplinar. Violação dos Lei 8.112/1990, art. 149 e Lei 8.112/1990, art. 150 e do CPC/1973, art. 134, II. Ausência de prequestionamento. Imparcialidade de membro da comissão. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há como apreciar a alegada ofensa dos Lei 8.112/1990, art. 149 e Lei 8.112/1990, art. 150 e do CPC/1973, art. 134, II, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 2. Para análise da pretensão do recorrente, no sentido da ocorrência de imparcialidade de uma das integrantes da comissão processante, seria necessário o reexame da maté... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor fiscal da Receita Federal. Demissão. Cerceamento de defesa inocorrente. Indeferimento motivado de produção de provas pela comissão processante. Possibilidade. Exegese do Lei 8.112/1990, art. 156, §§ 1º e 2º. Denegação da segurança.
«1. - O indeferimento da produção de provas pela Comissão Processante, desde que devidamente motivado, não acarreta a nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inteligência dos artigos 156, § 1º e 2º, da Lei 8.112/1990 e 38, § 2º, da Lei 9.784/1999. Precedentes do STJ. 2. - No caso concreto, a desnecessidade das provas requeridas pelo servidor restou sobejamente demonstrada pela Comissão Processante, sem que se possa vislumbrar qualquer traço de arbitrariedade no seu i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Destituição de cargo em comissão. Cerceamento de defesa e nulidade por ausência de intimação. Ausência. Histórico da demanda
1 - Impugna-se no Mandado de Segurança a destituição da impetrante de cargo em comissão ocupado na Secretaria de Patrimônio da União, sob o fundamento de que a função teria sido usada para lograr proveito próprio, bem como pela prática de improbidade administrativa. COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO PROCEDIMENTO 2 - Quanto à alegação de que não houve intimação das atas relativas às providências adotadas no procedimento, transcreve-se na Petição Inicial a seguinte justificativa da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Obrigação de pagar. Comitente.
1 - Na espécie, o ora agravante, corretor de imóveis, foi contratado por uma empresa para prospectar imóveis que se encaixariam nas instruções do contratante. 2 - Nessa hipótese, a eventual comissão de corretagem é devida, em tese, pelo comitente, ou seja, a empresa que contratou os serviços do profissional. Não tem, portanto, a ora recorrida, vendedora do imóvel, obrigação de pagar a comissão de corretagem, pois o corretor com ela não tem nenhum vínculo contratual. 3 - Agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisã o contratual. Comissão de permanência. Jurisprudência do STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - É inviável, no período da inadimplência, a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos, sejam eles encargos da normalidade ou encar gos de mora. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - O reexame de cláusulas contratuais e de provas para aferir se a comissão de permanência foi pactuada e cobrada é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)