DOC. 176.2813.2001.0700

TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Evidenciada inércia legislativa em intolerável omissão, pela inexistência de norma local estabelecendo percentuais mínimos de cargos de provimento em comissão a serem ocupados por servidores públicos de carreira, em descumprimento ao determinado pela constituição estadual e pela CF/88, de rigor a fixação de prazo (180 dias) para supressão da lacuna, fixado em cinquenta por cento o percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por efetivos se persistente a mora. Ação procedente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).