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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 372.1598.3648.1804

151 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - É

admissível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, desde que demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos do processo - Comprovação nos autos - Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - CAUÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 300, §1º, PARTE FINAL DO CPC - Autora que demonstrou estar economicamente hipossuficiente para o... ()

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Doc. 334.2359.4443.2852

152 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. OFERECIMENTO DO PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO COMO CAUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.

A efetivação da medida liminar, em ação de despejo, depende da prévia prestação de caução, nos termos da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. A caução pode ser real ou fidejussória e, no caso, não existindo qualquer comprovação de restrição legal, nada impede que imóvel de propriedade da parte locadora seja dado em garantia

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Doc. 716.2103.8633.1146

153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Títulos de crédito - Revogação da tutela de urgência por falta de apresentação de caução idônea - Pretensão à suspensão dos efeitos dos protestos de duplicatas mercantis - Incidência da Súmula 16 deste Tribunal de Justiça, segundo a qual a avaliação da idoneidade da caução ofertada para a suspensão dos efeitos do protesto está inserida na esfera de discricionariedade do Magistrado - Inexistência de impropriedade da avaliação do Juízo quanto à inidoneidade da caução a... ()

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Doc. 734.6015.3989.3101

154 - TJSP. Civil e processual. Contrato de locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu pedido de substituição da caução pelo crédito locatício em atraso até a data da propositura da ação. Inviável a dispensa da caução expressamente exigida pela Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, não podendo ser substituída pelos créditos oriundos dos aluguéis. Caução que pode, no entanto, ser real ou fidejussória. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO, com observação.

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Doc. 136.9464.9009.6000

155 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Deferimento da liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Prestação de caução real indeferida. Possibilidade. Caso em que não demonstrada a verossimilhança das alegações. Bens oferecidos como caução com valores superestimados. Se o fundamento da cautelar está relacionado à negativa da dívida, por desacordo comercial, e a agravante não tem condições de arcar com o depósito em dinheiro, pode se valer da fiança bancária ou do seguro de garantia judicial previstos no CPC/1973, art. 656, § 2º. Recurso improvido.

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Doc. 176.2802.7004.2800

156 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito onde exigida pelo juízo prestação de caução em dinheiro. Encontrando-se dentro da margem de discricionariedade conferida ao julgador, legítima exigência de caução decorrente de análise de sua idoneidade, legalidade, devendo ser fundamentada determinação de prestação de garantia em dinheiro. Súmula 16/TJSP e CF/88, art. 93, IX. Hipótese concreta em que não expostos fundamentos que nortearam determinação de depósito em dinheiro, facultado ao recorrente ofertar caução real. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 874.4311.8166.5556

157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CAUÇÃO PARA REMUNERAÇÃO INICIAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL.

Decisão que determinou que a credora autora recolhesse caução de R$ 5.000,00, para o custeio das atividades iniciais do administrador judicial a ser nomeado em eventual decretação de falência da ré. Irresignação da credora autora. Falida não localizada para citação pessoal, tendo sido citada por edital. Situação indiciária de insuficiência de bens para pagamento da falência. Possibilidade de fixação prévia de caução para prosseguimento. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 731.7569.9601.5488

158 - TJSP. Títulos de crédito (duplicata). Ação declaratória de nulidade de título de crédito c/c sustação de protesto c/c indenização. Requerimento de tutela de urgência para sustação de protesto. Concessão condicionada à prestação de caução idônea. Insurgência. Manutenção. Discricionariedade do juiz. Súmula 16/TJSP. Insere-se na discrição do Juiz a exigência de caução e análise de sua idoneidade para sustação de protesto. Outrossim, a autora não comprova a impossibilidade de prestar a caução exigida. Agravo não provido

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Doc. 207.8079.1839.3198

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO, CONDICIONANDO SEUS EFEITOS A EFETIVA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO, A SE DAR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO PARA QUE SEJA AFASTADA A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 16, DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 629.2152.6724.7779

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CAUÇÃO PARA REMUNERAÇÃO INICIAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL.

Decisão que determinou que a credora autora recolha caução de R$ 5.000,00, para o custeio das atividades iniciais do administrador judicial a ser nomeado em eventual decretação de falência da ré. Irresignação da credora autora. Falida não localizada para citação pessoal, com determinação para citação por edital. Situação indiciária de insuficiência de bens para pagamento da falência. Possibilidade de fixação prévia de caução para prosseguimento. Precedentes. RECURSO DES... ()

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Doc. 912.7164.3480.2296

161 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FIXAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO PROVIDO.

1. É facultado ao Juiz exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo ser dispensada se a parte for economicamente hipossuficiente, (art. 300, §1º, do CPC). 2. Inexistindo comprovação de ausência de bens que possam garantir eventual dano à parte contrária, desnecessária a fixação de caução. 3. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7406.1900

162 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Alimentos provisionais. Medida cautelar. Caução. Incompatibilidade com os provisionais. Lei 8.971/94, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 804.

«... A caução prevista no CPC/1973, art. 804 constitui providência cautelar incompatível com os alimentos provisionais. ...» (Min. Ari Pargendler).»

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Doc. 103.1674.7051.0700

163 - STJ. Execução fiscal. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Caução em Títulos da Dívida Agrária - TDA. Impossibilidade. CTN, art. 151, II.

«Não suspende a exigibilidade do pagamento do ICMS, a mera caução com TDAs, visto que não há previsão para tanto no CTN, art. 151, II.»

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Doc. 103.1674.7001.6500

164 - STJ. Execução provisória. Levantamento de depósito. Caução idônea. Desnecessidade. CPC/1973, art. 588, II.

«A caução idônea, prevista no CPC/1973, art. 588, IIé dispensável, quando o executado é devedor de quantia maior que o depósito a ser levantado. Interpretação teleológica do CPC/1973, art. 588, II.»

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Doc. 103.2110.5027.8900

165 - 2TACSP. Ação de despejo. Loja de «shopping center». Viabilidade de a sentença de procedência fixar o valor da caução, para a execução provisória. Omissão, todavia, que não acarreta nulidade. Caução a ser determinada a qualquer tempo. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 63, § 4º. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

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Doc. 103.1674.7087.3500

166 - STJ. Execução provisória. Levantamento de depósito. Caução idônea. Desnecessidade. CPC/1973, art. 588, II.

«A caução idônea, prevista no CPC/1973, art. 588, II, é dispensável, quando o executado é devedor de quantia maior que o depósito a ser levantado. Interpretação teleológica do CPC/1973, art. 588, II.»

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Doc. 154.9822.5000.2000

167 - STJ. Processual. Execução provisoria. Caução prestada por terceiro (CPC, art. 828). Na execução provisoria, admite-se caução prestada por terceiro, não integrante da relação processual (CPC, art. 828).

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Doc. 103.1674.7067.2700

168 - STJ. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Execução provisória. Dispensa da caução. Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único.

«Sentença de natureza mandamental, antes de transitada em julgado, pode ser cumprida provisória e imediatamente via simples notificação por ofícios, independentemente de caução ou de carta de sentença. Precedentes iterativos. Recurso improvido.»

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Doc. 103.1674.7326.9700

169 - STJ. Medida cautelar. Depósito tardio da caução do CPC/1973, art. 835. Falta que não prejudicou o processo. Inexistência de nulidade.

«Não acarreta a nulidade do processo o depósito tardio da caução exigida pelo CPC/1973, art. 835, falta que não prejudicou o processo nem causou dano à parte adversa.»

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Doc. 165.1240.0003.6100

170 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Prestação de caução (CPC, art. 475-O). Ausência de ato que importe alteração do patrimônio do demandado. Desnecessidade da medida. Caução afastada. Recurso provido.

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Doc. 163.5721.0012.8000

171 - TJRS. Da necessidade de prestação de caução.

«Mantendo a autora endereço profissional também no Brasil, onde igualmente atua profissionalmente, não há necessidade da prestação da caução prevista na legislação processual civil.»

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Doc. 210.5050.7949.1156

172 - STJ. Locação comercial. Direito civil. Recurso especial. Ação despejo c/c pedido de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Contrato de locação comercial. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Lei 8.245/1991, art. 37.

1 - Cumprimento de sentença iniciado em 30/08/2018. Recurso especial interposto em 15/06/2020 e concluso ao Gabinete em 07/08/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. 2 - O propósito recursal consiste em dizer acerca da possibilidade penhora de bem de família oferecido em caução pelo locatário em contrato de locação comercial. 3 - Em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade penhora do imóvel residencial familiar. 4 - Recurso e... ()

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Doc. 853.1606.1186.9146

173 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO DE AUTOR RESIDENTE NO EXTERIOR. DISPENSA. EXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS NO BRASIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de usucapião extraordinária que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento na ausência de prestação de caução pela autora residente no exterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de caução prevista no CPC, art. 83 se aplica ao caso em que a autora, embora residente no exterior, possui bens imóveis no Brasil que asseguram o pagamento das custas... ()

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Doc. 212.2653.8005.4400

174 - STJ. Contrato de locação. Impenhorabilidade. Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Caução. Inaplicabilidade da exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Lei 8.245/1991, art. 37, I.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de locação. 2 - Ação ajuizada em 27/01/2016. Recurso especial interposto em 10/02/2020 e concluso ao gabinete em 01/06/2020. 3 - O propósito recursal é definir se o imóvel - alegadamente bem de família - oferecido como caução imobiliária em contrato de locação pode ser objeto de penhora. 4 - Em se tratando de caução oferecida em contrato de locação, não se aplica a exceção prevista na Lei 8.009/19... ()

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Doc. 489.6846.1672.7516

175 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO -

Honorários de sucumbência - Fixação por equidade - Descabimento - Vedação à fixação equitativa na ausência das hipóteses taxativamente previstas em lei - Existência de condenação líquida nos autos, em valor não irrisório - Condenação a tal título que ora resta retificada na forma do art. 85, §2º, CPC - Pretensão da autora de afastar a autorização de levantamento do valor da caução pelo réu após o trânsito em julgado - Descabimento - Depósito realizado a título de ... ()

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Doc. 547.0569.5557.3833

176 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. sustação de protesto, nulidade de cláusula e rescisão contratual. Decisão agravada que indeferiu a caução real oferecida pela Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Autora-Agravante que ofereceu como caução «carreta de perfuração de rocha», anexando nota fiscal do bem no valor de R$ 285.000,00. Em que pese a possibilidade legal de prestação de caução real ou fidejussória, segundo a avaliação do juiz no caso concreto, como condição prévia à apreciação do pedido de concessão de tutela de urgência para a sustação de protesto, a Agravante, não obstante ter-lhe sido aberta a possibilidade de comprovar a idoneidade do bem oferecido em caução, deixou de exercê-la. Determinação judicial descumprida. Laudo de avaliação e fotografias do bem que não foram apresentados pela Agravante. Inteligência do art. 300, §1º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 651.7338.0302.3288

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito - Sentença de improcedência - Decisão que indeferiu o levantamento do valor da caução pela corré, por ausência de pedido condenatório, por meio de reconvenção, na fase de conhecimento - Insurgência da parte ré - Depósito realizado a título de caução, para concessão de tutela de urgência - Natureza jurídica de contracautela, nos termos do art. 300, §1º, do CPC - Caução ofertada com finalidade de ressarcimento po... ()

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Doc. 845.3540.0031.0093

178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

Sentença que deferiu a sustação do protesto ou a sustação dos seus efeitos, em especial o da publicidade, condicionada a caução em dinheiro, no prazo de cinco dias. Insurgência do autor. Autorização para prestação de contracautela de imóvel. O Juízo não acolheu outra modalidade de caução ante a ausência de certeza e liquidez para garantia efetiva. Enunciado da Súmula 16: «Insere-se na discrição do Juiz a exigência de caução e análise de sua idoneidade para sustação de... ()

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Doc. 576.9566.8951.6647

179 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento - Insurgência contra decisão que condicionou o cumprimento da liminar ao oferecimento de caução equivalente a três meses de aluguel - Exigência que decorre de expressa determinação contida no art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/1991 - Ausência de previsão legal que dispense a parte beneficiária da gratuidade da justiça do cumprimento de tal obrigação - Pretensão de substituição da caução em pecúnia pelo crédito de... ()

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Doc. 136.2630.7000.7300

180 - STJ. Ação civil pública. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela proferida em processo coletivo. Prestação de caução. Levantamento de quantias. Caução. Dispensa. Crédito alimentar. Beneficiário em estado de necessidade. Quantia de até sessenta salários. Risco de irreversibilidade reversa. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«3. Admite-se a execução provisória de tutela coletiva. Em relação à prestação de caução, diante da omissão da legislação específica do processo coletivo, aplica-se subsidiariamente as regras do CPC/1973. Portanto, para o levantamento de quantias, em regra, há necessidade de prestação de caução. Todavia, se presentes concomitantemente os requisitos elencados no art. 475-O, § 2º, I (crédito alimentar, quantia de até sessenta salários, exequente em estado de necessidade), ... ()

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Doc. 292.4809.6228.7773

181 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IDONEIDADE DE CAUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu indicação do imóvel sub judice como caução para execução de tutela antecipada em ação indenizatória. Os agravantes alegam que o imóvel, sob risco de desabamento e alienado fiduciariamente, não possui valor econômico significativo para garantir a tutela. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel sub judice pode ser aceito como caução para levantamento de val... ()

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Doc. 404.4876.3965.0305

182 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de não executividade e determinou desocupação de imóvel. Agravantes alegam necessidade de restituição de valores antes do despejo e questionam dispensa de caução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a dispensa de caução foi devidamente fundamentada e (ii) se a desocupação do imóvel deve ocorrer antes da restituição dos valores pagos. III. Razões de Deci... ()

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Doc. 103.1674.7074.0200

183 - STJ. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Execução. Dispensa da caução. Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único. Lei 8.076/90.

«Sentença de natureza mandamental, antes de transitada em julgado, pode ser cumprida provisória e imediatamente via simples notificação por ofícios, independentemente de caução ou de carta de sentença. Precedentes iterativos. Recurso improvido.»

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Doc. 103.1674.7268.7200

184 - STF. Arbitragem. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Caução. Desnecessidade. Lei 9.307/1996.

«Não se exige caução em tema de homologação de sentença estrangeira (SEmenda Constitucional 3.407, Oscar Corrêa, DJ 07/12/84).»

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Doc. 136.9464.9008.6500

185 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicatas mercantis. Decisão que defere liminar mediante prestação de caução em dinheiro. Possibilidade. Poder discricionário do magistrado em determinar a caução a ser prestada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 137.5691.8003.9100

186 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência da prestação de caução em dinheiro no valor do título protestado. Inadmissibilidade. Possibilidade, na hipótese, de prestação de caução real. CPC/1973, art. 804. Recurso provido.

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Doc. 413.1218.8637.2897

187 - TJSP. CAUÇÃO - Sustação dos efeitos de protestos de duplicata - Indispensabilidade - Ato notarial que representa restrição a direito do credor, exigindo o prévio oferecimento de contracautela - Exigência da garantia que se insere na discricionariedade do Juiz - Súmula 16 deste E. Tribunal de Justiça - Entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Determinação de apresentação de caução em dinheiro - Facultada a apresentação de outra caução real ou fidejussória, mas que não necessita ser expressamente em dinheiro - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 145.2155.2006.1800

188 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Prestação de serviços de telefonia móvel. Não inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Condicionamento a prestação de caução em dinheiro. Inconformismo. Pretensão de caução com bens móveis. Acolhimento. Valor expressivo cobrado que impossibilita a caução em espécie. Garantia real ou fidejussória. Modalidade de escolha que fica a cargo de quem estiver obrigado a prestá-la. Artigos 804, 826, 827, 828 e 829, inciso II, todos do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. 272.5493.2829.9932

189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que condicionou a antecipação dos efeitos da tutela ao depósito, a título de caução, dos valores dos débitos em discussão atualizados - Recurso interposto pela autora. TUTELA DE URGÊNCA - CAUÇÃO - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 300, § 1º - Magistrado que pode, para conceder a tutela de urgência, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantid... ()

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Doc. 882.4992.4057.5162

190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de inexistência de débito cumulada com sustação de efeitos de protesto - Revogação de tutela de urgência, antes concedida para suspensão de efeitos de protesto, por não depositado em caução o valor em dinheiro do título protestado - Inconformismo da autora - Alegada possibilidade de caução por meio de equipamentos - Procedência - Cabimento da caução exigida - Discricionariedade do juiz - Possibilidade, entretanto, de ser real ou fidejussória, não obrigatoriamente em din... ()

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Doc. 827.2369.7884.4285

191 - TJSP. Cumprimento de sentença. Pretensão de reconhecimento da necessidade de depósito em caução e afastamento da multa aplicada. Caução dispensada, por se tratar de cumprimento de sentença definitivo. Crédito que, ademais, possui natureza alimentar, dispensada a caução também nos termos do, I do CPC, art. 521. Imposição de multa, tidos os embargos declaratórios opostos por protelatórios. Caráter infringente que, por si só, já não revelaria evidente propósito procrastinatório. Intuito meramente protelatório, de toda sorte, que não se verifica. Multa afastada. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte.

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Doc. 348.9208.4904.8841

192 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. TUTELA PROVISÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Decisão que deferiu a tutela provisória para suspensão de protesto, mediante prestação de caução. Insurgência da autora. Provas dos autos que, embora indiquem probabilidade do direito, não implicam dispensa de oferta de contracautela. Caução devida a fim de assegurar eventual reparação de danos à parte adversa, notadamente quando de natureza satisfativa a medida pretendida. Caução necessária para sustação de protesto, consoante entendimento do STJ no Tema Repetitivo 902. Decis... ()

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Doc. 150.4705.2021.0800

193 - TJPE. Ação cautelar. Execução provisória. Garantia hipotecária. Avalista. Afastamento. Bem garantidor de dívida. Caução idônea.

«1. Nos termos do inciso III, do art. 475-O, a prática de atos que dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. 2. Conforme se verifica nos documentos de fls. 337 e 361 do presente agravo, foi apresentada caução real, concernente em imóvel avaliado em R$ 17.250.000,00, sendo, portanto, suficiente para liberar as garantias em testilha. 3. Agravo Improvido.»

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Doc. 166.5423.1000.0200

194 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de terceiro. Boa-fé do embargante. Prestação de caução idônea. Levantamento do sequestro antes da decisão final. Possibilidade.

«1. O promitente vendedor tem legitimidade para propor ação de embargos de terceiro com o objetivo de revogar o sequestro de bem prometido à venda. 2. Não evidenciada a má-fé do embargante, é possível a revogação do sequestro antes da decisão final, desde que prestada caução idônea. 3. A caução deve corresponder ao valor do montante proveniente dos ilícitos penais utilizados na aquisição do bem sequestrado. 4. Pedidos julgados parcialmente procedentes.»

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Doc. 173.3800.2004.1500

195 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Duplicata mercantil. Endosso-caução. Protesto indevido. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que instituição financeira que recebe títulos via endosso - caução responde pelos danos causados em decorrência de protesto indevido. 2. Rever as conclusões do aresto impugnado acerca da ocorrência de negligência no protesto de título recebido por endosso-caução demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 423.5288.5719.7116

196 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Pedido da exequente para levantamento de valores depositados nos autos - Deferimento, sem exigência de caução - O CPC, art. 521, III, não impõe a dispensa automática de caução, mas permite exceção à regra geral quando não há risco efetivo de prejuízo ao executado - A exigência de caução não se justifica na ausência de demonstração concreta de risco de dano, especialmente quando a execução é de natureza patrimonial e corre por conta e risco do exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 597.3433.2704.2842

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto - Deferimento de tutela de urgência, para suspensão de efeitos de protesto, mediante caução em dinheiro dos títulos protestados. I - Inconformismo da autora - Alegada possibilidade de caução por meio de veículo. II - Procedência da insurgência. III - Cabimento da caução exigida - Discricionariedade do juiz - Possibilidade, entretanto, de ser real ou fidejussória, não obrigatoriamente em dinhei... ()

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Doc. 329.1692.8462.7126

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto - Deferimento de tutela de urgência, para suspensão de efeitos de protesto, mediante caução em dinheiro dos títulos protestados. I - Inconformismo da autora - Alegada possibilidade de caução por meio de veículo. II - Procedência da insurgência. III - Cabimento da caução exigida - Discricionariedade do juiz - Possibilidade, entretanto, de ser real ou fidejussória, não obrigatoriamente em dinhei... ()

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Doc. 144.9131.4008.3400

199 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Desnecessidade. Possibilidade de prestar caução real ou fidejussória. Inteligência do CPC/1973, art. 826. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 147.7895.3010.0200

200 - TJSP. Despejo. Bem imóvel residencial. Falta de pagamento. Ação parcialmente procedente. Execução provisória. Exigência judicial de caução correspondente a doze alugueres. Invalidade. Réu que não se defendeu. Substituição da caução pelo crédito perseguido na demanda. Recursos parcialmente providos.

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