STJ. Processual penal. Júri. Referência pelo órgão acusador aos antecedentes do réu. Argumento de autoridade. Ausência. Nulidade. Não ocorrência.
«1 - O que veda o Código de Processo Penal é utilizar decisões judiciais que contenham juízo prévio a respeito da conduta do réu, em plenário do Júri, que possam ser exploradas, por qualquer das partes, como argumento de autoridade.
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