DOC. 279.2783.8920.2708

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. AÇÃO CONEXA DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Carlos Renato dos Santos Coelho e Juliana de Oliveira Coelho contra sentença que, em julgamento conjunto, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual c/c perdas e danos e procedentes os pedidos da ação conexa de manutenção de posse c/c adjudicação compulsória ajuizada por Liliane Aparecida da Silva Santos Agrelos. No processo de rescisão contratual, os apelantes pleitearam a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, alegando inadimplemento da compradora. Na ação conexa, a adquirente buscou a adjudicação do imóvel e sua reintegração na posse.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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