DOC. 103.1674.7320.1400

TRT2. Contestação. Nulidade. Ausência de réplica do autor. Simples faculdade. Efeitos. Inexistência de confissão. Indeferimento de prova testemunhal ao fundamento de inexistir réplica a contestação. Cerceamento de defesa caracterizado.

«A simples ausência de manifestação sobre a contestação e documentos, só por si, não implica confissão. Trata-se de simples faculdade, salvo se houver clara e expressa cominação. A lei não impõe ao autor o ônus de se manifestar, nem grava qualquer conseqüência para a omissão. Hipótese em que o indeferimento de prova pelo autor é causa de nulidade.»

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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