DOC. 144.5455.7000.3100

TJMG. Alimentos para filhos maiores. Processo civil. Família. Ação de divórcio. Pedido de alimentos para filhos maiores. Impossibilidade

«- Não é possível, no âmbito da ação de divórcio, pleitear alimentos para os filhos maiores do casal, quando eles, no momento de ajuizamento da demanda, já tinham atingido a maioridade.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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