Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante.

402 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante.

403 - TJSC. Pedido de preponderância da atenuante da confissão sobre a agravante do CP, art. 62, IVprejudicado.

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404 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS DEIXOU DE CONDENAR A AGRAVANTE, PARTE VENCIDA, EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONDENOU A PARTE AGRAVANTE EM HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC E AR. 55 DA LEI 9.099/95- EMBARGOS NÃO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS DEIXOU DE CONDENAR A AGRAVANTE, PARTE VENCIDA, EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONDENOU A PARTE AGRAVANTE EM HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC E AR. 55 DA LEI 9.099/95- EMBARGOS NÃO PROVIDO.

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405 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória» - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando o valor da causa de R$ 12.600,90, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Agravante que percebe salário líquido superior a três salários-mínimos, conforme se infere dos extratos bancários por ela apresentados - Impossibilidade de se admitir a hipossuficiência econômica da agravante - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.

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406 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando obrigar a agravada a assegurar a continuidade do tratamento do agravante na clínica já frequentada pelo beneficiário, menor portador de transtorno do espectro autista. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Descredenciamento da clínica frequentada pelo agravante que aparentemente ocorreu em desacordo com a Lei 9.656/98, art. 17. Alegação de que a rede credenciada é apta para fornecer o tratamento de que necessita o agravante discutível e que deve ser oportunamente decidida, após regular instrução. Continuidade do tratamento que deve ser assegurada em caráter emergencial. Tutela de urgência reversível. Dano à saúde do agravante pode se mostrar permanente. Decisão reformada. Recurso provido

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407 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito» - Juíza da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem a contento - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Concessão da justiça gratuita à agravante que não se legitima - Agravo desprovido

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408 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação revisional de contrato» - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem a contento, visto que deixou de apresentar os extratos bancários dos três últimos meses - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo ao agravante cumpri-la - Extratos bancários que são de fácil obtenção - Extratos que também não foram apresentados em sede de agravo de instrumento - Natureza da ação que contradiz a hipossuficiência financeira alegada - Não esclarecida a real condição financeira do agravante - Concessão da justiça gratuita ao agravante que não se legitima - Agravo desprovido

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409 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito» - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem a contento - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Concessão da justiça gratuita à agravante que não se legitima - Agravo desprovido

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410 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de nulidade, pedido de restituição em dobro e danos morais» - Determinado à agravante pelo juiz da causa que apresentasse documentos, visando à análise do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem a contento, tendo apresentado apenas um dos documentos, quando já certificado o decurso do prazo e quando já proferida decisão de indeferimento do benefício - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la - Documentos que também não foram apresentados em sede de agravo de instrumento - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Inviabilidade da concessão da gratuidade processual - Agravo desprovido

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411 - TJSP. Cumprimento de sentença - Acordo para pagamento de pensão vitalícia celebrado em audiência ocorrida em 14/12/1999 - Decisões agravadas que indeferiram a gratuidade da justiça ao agravante e rejeitaram impugnação à penhora no valor de R$3.044,31 - Agravo interposto pelo executado - Hipossuficiência não verificada - Salário do agravante que é razoável - Despesas com escola renomada para filhas não militam em favor da concessão do benefício ao agravante - Correto o indeferimento da gratuidade judiciária - Penhorabilidade, no caso, do salário do agravante - Caso concreto que se executa prestação alimentícia - art. 833, parágrafo 2º, do CPC - Decisão mantida - Agravo improvido, com observação relativa à necessidade de pagamento do preparo recursal, em cinco dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado

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412 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil. Ação de indenização para reparação de danos materiais em fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 1. Decisão que reconheceu a formação de grupo econômico familiar e deferiu a inclusão do agravante no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença. 2. Inconformismo do agravante desacolhido. 3. Indícios suficientes da formação de grupo econômico envolvendo a devedora originária e o condomínio agravante, considerando a coincidência da atividade exercida e quadro societário formado por pessoas do mesmo núcleo familiar. Acertada, pois, a inclusão do agravante no polo passivo. 4. Gratuidade Judiciária indeferida. Não comprovação da alegada hipossuficiência econômica a ensejar a configuração da hipótese prevista no CPC, art. 98. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida, com observação.

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413 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Efeitos. Alcance do patrimônio pessoal dos sócios, dentre os quais, a empresa agravante. Agravante que reconhece em diversas oportunidades que somente ingressou como sócia da falida a fim de ser ressarcida de numerário objeto de contrato de mútuo firmado com os sócios fundadores. Quotas sociais que lhe foram dadas em garantia. Atuação da falida ao longo dos últimos 23 (vinte e três) anos foi substancialmente voltada ao pagamento desta dívida, deixando-se de lado a realização do objeto social. Circunstância que foi decisiva para a decretação da quebra. Desvio de finalidade configurado. Relação direta com a atuação da agravante. Pressupostos do art. 50 do Código Civil atendidos. Atingimento dos bens pessoais da agravante que se admite. Recurso improvido.

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414 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 9º). Aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Tese fixada em recurso repetitivo. Restabelecimento da agravante. Recurso provido.

415 - TJSP. Inventário. Inventariante. Insurgência contra decisão que destituiu a agravante do cargo de inventariante. Concordância de todos os herdeiros, exceto da agravante. Decisão que encontra respaldo no testamento deixado pelo «de cujus». Validade da determinação judicial. Interpretação do CCB, art. 1899. Recurso desprovido.

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416 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação declaratória ajuizada contra o agravante e o banco. Condenação do agravado em relação ao agravante. Agravado beneficiário da assistência judiciária. Indenização recebida por esse. Utilização de parcela desse valor para custear sua condenação nos autos. Possibilidade. Recurso provido.

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417 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Indenizatória por acidente de trânsito. Não pagamento voluntário da dívida no prazo legal. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 475-J. Ônus exclusivo do agravante. Seguradora denunciada apenas obrigada a reembolsar a agravante nos limites da condenação. Recurso desprovido

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418 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização. Conduta culposa da agravante e nexo causal com o evento sequer descritos na petição inicial. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido para extinguir o processo em relação à agravante, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI.

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419 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Aquisição de imóvel pelo agravante não retira a sua condição de hipossuficiente no sentido econômico. Ausência de indícios de riqueza por parte do agravante, que se declara técnico em edificações. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

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420 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Falta de publicação da decisão agravada. Circunstância que não prejudicou o direito do agravante ao contraditório e à ampla defesa. Direitos do agravante que foram preservados e estão sendo exercidos neste agravo de instrumento. Preliminar rejeitada.

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421 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Agravante que pretende habilitar crédito trabalhista reconhecido por sentença arbitral. Impossibilidade de utilização da arbitragem nos conflitos individuais trabalhistas. Título que a agravante pretende habilitar não goza de liquidez, exigibilidade e certeza. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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422 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Dosimetria. Incidência de agravante genérica. Violência doméstica. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

423 - STJ. Pena. Reincidência. Agravante. «Bis in idem». Inocorrência. Súmula 241/STJ. CP, art. 61, I.

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424 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Cópia das procurações outorgadas. Deficiência na formação do agravo na origem. Não conhecimento. Ônus. Agravante. Formação do instrumento. Agravo interno desprovido.

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425 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio tentado. Incidência da agravante da reincidência. Necessidade de debate em plenário. Agravo regimental não provido.

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426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DO BLOQUEIO INCIDENTE EM VALORES DEPOSITADOS EM

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427 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PARA QUE PROCEDA À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, NO PROCESSO 0055802-09.2022.8.19.0001, O VALOR DE R$ 5.678,30. EM QUE PESE, A EXISTÊNCIA DO TERMO DE DOAÇÃO, CONSTANDO QUE O AGRAVANTE EFETUOU A DOAÇÃO DA TOTALIDADE DOS SEUS HONORÁRIOS A SUA FILHA, EM 01/01/2020, OBSERVA-SE QUE A SENTENÇA QUE CONDENOU O AGRAVANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OCORREU NO ANO DE 2015, MUITO ANTES DA ALUDIDA DOAÇÃO. COMO SABIDO, NOS TERMOS DO CPC, art. 792 É NULA A ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITO QUANDO, AO TEMPO DA ALIENAÇÃO OU DA ONERAÇÃO, TRAMITAVA CONTRA O DEVEDOR AÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA. ESTE É O CASO DOS AUTOS, O AGRAVANTE, DEVEDOR, EFETUOU A DOAÇÃO DE SEUS HONORÁRIOS, NÃO TENDO COMO HONRAR COM SEU DÉBITO COM O AGRAVADO. OBSERVA-SE QUE DESDE O ANO DE 2015, A PARTE AGRAVADA PERSEGUE INFRUTIFERAMENTE A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. CABE SALIENTAR, QUE A FILHA DO AGRAVANTE NÃO SE ENCONTRA EM ESTADO DE MISERABILIDADE, NECESSITANDO DE TAIS RECURSOS PARA SOBREVIVER, PELO CONTRÁRIO, É POSSUIDORA DE RECURSO INCLUSIVE PARA EMPRESTAR AO AGRAVANTE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME INFORMADO PELO PRÓPRIO AGRAVANTE. POR FIM, QUANTO A ALEGAÇÃO TARDIA DE QUE SOMENTE 50% DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SÃO DO AGRAVANTE, POIS A DEMANDA FOI CONDUZIDA POR DOIS ADVOGADOS, NÃO ASSISTE RAZÃO AO REQUERENTE. POR CERTO, NÃO CABE AO AGRAVANTE A DEFESA DE SUPOSTOS DIREITOS DE TERCEIROS, DEVENDO ESTES TERCEIROS COMPARECEREM EM JUÍZO, EM NOME PRÓPRIO, E POSTULAREM O QUE ENTENDEREM DEVIDO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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428 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória por danos morais - Juiz de origem que determinou ao agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos - Agravante que deixou de apresentar os holerites, assim como os extratos bancários dos últimos três meses - Extratos apresentados parcialmente em sede de agravo, demonstrando a existência de outra conta bancária de titularidade do agravante - Extratos indicando a movimentação bancária inferior a um mês que não se mostram suficientes para a aferição da real condição financeira do agravante - Demonstrativos de pagamento juntados em sede de recursal, referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2024, que apontam que o salário médio mensal recebido pelo agravante correspondeu a, aproximadamente, R$ 4.800,00 - Valor que supera o teto utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para considerar a condição de insuficiência de recursos (Deliberação CSDP 89/2008). Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c.c indenizatória por dano moral - Atribuído à causa o valor de R$ 20.000,00 - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária não se mostra elevada - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Existência de outras quatro ações propostas pelo mesmo causídico em prol do agravante na comarca de Paulo Faria - Concessão do benefício ao agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ARRESTO CAUTELAR

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430 - TJSP. Agravo de instrumento - decisão que julgou recurso deserto por falta de preparo - agravante que em nenhum momento formulou pedido de concessão de gratuidade processual - agravante que não juntou documentos para demonstrar a necessidade da benesse - decisão agravada mantida - recurso não provido

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431 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Segundo agravante. Ausência de legitimidade recursal. Primeiro agravante. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e individualizada, o fundamento declinado na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

432 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Aumento desproporcional diante do reconhecimento da agravante da reincidência.

433 - TJSP. Justiça gratuita - Embargos do devedor - Determinado em primeiro grau a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica pelo agravante, mediante a apresentação de documentos - Determinação não cumprida a contento pelo agravante, não tendo sido juntada cópia do holerite atual - Documento também não apresentado em sede recursal, nem justificada a sua não apresentação - Não esclarecida a real condição financeira do agravante, inviável a concessão da gratuidade processual almejada. Justiça gratuita - Embargos do devedor - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, em seu mínimo legal (R$ 176,80), considerando-se o valor da causa de R$ 6.479,72, que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento e ao de sua família - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC. Embargos do devedor - Diferimento do pagamento das custas para final - Descabimento - Não comprovada pelo agravante, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas iniciais - Pedido de diferimento, articulado somente em sede recursal, que não prospera - Agravo desprovido

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434 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determinou desocupação de imóvel em sede de embargos de terceiro. 1. Gratuidade de justiça. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos autos a desconstituir essa presunção. Inteligência dos arts. 99, §§2º e 3º, CPC/2015. Benefício concedido. 2. Mérito. Agravante não participou da demanda que originou a ordem de desocupação, portanto não está obrigada a cumpri-la. Inteligência do CPC, art. 506: A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Posse da agravante é presumidamente justa, vez que lastreada em título de propriedade devidamente registrado em cartório há vários anos. 3. Presume-se a boa-fé do terceiro adquirente. Interpretação da Súmula 375/STJ. Sequer há indícios de má-fé da agravante. Não se pode presumir que ela tinha ciência do processo envolvendo o imóvel. Litígio judicial não estava anotado na matrícula. Agravante não foi intimada no curso do processo, conforme determina art. 506 CPC. Imóvel é utilizado como residência da família da agravante há anos. Resultado. Agravo provido, para revogar a ordem de desocupação do imóvel e declarar que a sentença proferida nos embargos de terceiro 0114971-09.2011.8.26.0100 não produz efeitos na posse, ou propriedade da agravante sobre o imóvel

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435 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Juíza de origem que determinou ao agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos - Agravante que deixou de apresentar os extratos de todas as suas contas bancárias ativas - Documentos não apresentados também em sede de agravo de instrumento - Extrato juntado aos autos que indica que o agravante mantém outra conta bancária, para a qual efetuou transferências via Pix - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica do agravante. Justiça gratuita - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Ação de baixa complexidade, havendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Hipótese em que optou o agravante por ajuizar a demanda perante a Justiça Comum, na comarca de São Paulo/Capital. Justiça gratuita - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.

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436 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Falta Disciplinar. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Gustavo da Cruz Santos contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e interrupção da contagem para progressão de regime. O agravante busca absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta, ou desclassificação da falta para natureza média ou leve. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante caracteriza falta disciplinar de natureza grave ou se deve ser desclassificada para falta de natureza média. III. Razões de Decidir3. O agravante confessou parcialmente a falta, limitando sua conduta a recusar-se a ingressar na cela. Relatos dos agentes de segurança corroboram a individualização da conduta do agravante, que não incitou movimento subversivo.4. A conduta do agravante, embora reprovável, não se enquadra como falta grave, mas sim como falta de natureza média, conforme análise dos fatos e do Regimento Interno das Unidades Prisionais. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento ao recurso, desclassificando a infração para falta de natureza média.Tese de julgamento: 1. A conduta do agravante não caracteriza falta grave. 2. A infração deve ser classificada como de natureza média

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437 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade recursal. Formação deficiente do recurso de agravo. Ausência da procuração outorgada aos advogados da parte agravante. Ônus do agravante. Agravo regimental improvido.

438 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ônus do agravante. Protocolo ilegível.

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439 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ônus do agravante. Protocolo ilegível.

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440 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE AFASTAMENTO E PROIBIÇÃO DE CONTATO DO AGRAVANTE COM A AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO, CONSOLIDANDO-SE A ANTECIPAÇÃO DEFERIDA.

441 - STJ. Habeas corpus. Furto. Presença da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Compensação. Possibilidade.

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442 - TJSP. Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça a agravante. Admissibilidade. Não comprovação de alteração ou modificação da condição econômica da agravante. Elementos presentes nos autos inviabilizam sua concessão. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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443 - TJSP. Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça ao agravante. Admissibilidade. Não comprovação de alteração ou modificação da condição econômica do agravante. Elementos presentes nos autos inviabilizam sua concessão. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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444 - TJSP. Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça ao agravante. Admissibilidade. Não comprovação de alteração ou modificação da condição econômica do agravante. Elementos presentes nos autos inviabilizam sua concessão. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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445 - TJSP. Agravo Interno - Cobrança - Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita formulado no agravo de instrumento - Irresignação do agravante - Necessidade da comprovação da alegada hipossuficiência - Presunção relativa - Documentos trazidos pela parte agravante que comprovam a sua capacidade financeira - Decisão mantida - Improvido o agravo

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446 - TJSP. Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça a agravante. Admissibilidade. Não comprovação de alteração ou modificação da condição econômica da agravante. Elementos presentes nos autos inviabilizam sua concessão. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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447 - TJSP. Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça a agravante. Admissibilidade. Não comprovação de alteração ou modificação da condição econômica da agravante. Elementos presentes nos autos inviabilizam sua concessão. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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448 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Inconformismo contra decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão. Intimação da parte agravante para o recolhimento das custas postais. Pagamento não comprovado nos autos. Inércia da agravante. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO

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449 - TJSP. Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça ao agravante. Admissibilidade. Não comprovação de alteração ou modificação da condição econômica do agravante. Elementos presentes nos autos inviabilizam sua concessão. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO - AGRAVANTE - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.007, § 4º - AGRAVO - NÃO CONHECIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECID

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