DOC. 163.6125.9001.6500

TJSC. Pedido de preponderância da atenuante da confissão sobre a agravante do CP, art. 62, IVprejudicado.

«Com o afastamento da agravante do CP, art. 62, IV, fica prejudicado o pedido de preponderância da atenuante da confissão.»

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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