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501 - TAMG. Pena. Fixação. Confissão espontânea e reincidência. Atenuante e agravante. Compensação. CP, art. 63 e CP, art. 65, «d».
«Na fixação da pena e na segunda fase do critério trifásico, havendo a confissão espontânea e verificando-se a reincidência do sentenciado, aquela circunstância atenuante deverá ser compensada por esta agravante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Crime de latrocínio. Compensação. Atenuante da confissão espontânea. Agravante de reincidência. Entendimento do acórdão de ser a agravante preponderante. Possibilidade de compensação. Acórdão a quo em desacordo com a jurisprudência deste tribunal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, pacificou a posição de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, posição que passou a ser adotada por ambas as Turmas que a compõem. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJSP. Prova. Perícia. Nulidade. Ausência de intimação das diligências do perito. Inadmissibilidade. Comunicação prévia do início dos trabalhos pelo perito. Diligências realizadas na própria seda da empresa ré-agravante. Empresa agravante que não apresentou a documentação necessária para a perícia, embora instada a fazê-lo. Recurso improvido.
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504 - TJMG. Júri. Reincidência e agravante. Necessidade de votação pelos jurados. Reincidência que não pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz.
«A reincidência, da mesma forma que a agravante, deve ser votada pelos jurados, não podendo ser reconhecida pelo juiz, ainda que a título de circunstância judicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. sentença que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas. O Banco agravante tem o dever legal de prestar as contas exigidas pelo agravado. Precedentes. A condenação sucumbencial do agravante, mesmo na primeira fase procedimental, justifica-se pelo princípio da causalidade. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em R$ 200,00 da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando R$ 1.700,00, a cargo do agravante (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Agravo de instrumento desprovido
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506 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que reconheceu a sucessão empresarial e determinou a inclusão da agravante no polo passivo da demanda. Inconformismo. Sucessão empresarial reconhecida. Agravante que incorporou fundo de comércio da executada à sua atividade, assim como a logística do endereço, e todo o mobiliário que havia no local. Efetivo trespasse com a transferência dos bens corpóreos e incorpóreos à sociedade ora agravante ao ali se instalar. Inteligência dos arts. 1.142 e 1.146 do CC. Decisão mantida. Recurso não provido.
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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - FUNDAMENTO - ALEGAÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - NÃO RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO APÓS A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - INTIMAÇÃO O AGRAVANTE COM REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - VÍCIO PROCESSUAL - NÃO RECONHECIMENTO. AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - IMÓVEIS RURAIS - IMPENHORABILIDADE - QUESTÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEBATE EM EMBARGOS DO DEVEDOR - VIA PROCESSUAL ELEITA - IMPERTINÊNCIA - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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508 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou arguição de nulidade de citação. Insurgência da executada. Descabimento. Citação efetuada por carta encaminhada pelo Correio ao endereço informado nos autos, como sendo da ora agravante. AR recebido por funcionário que não recusou o recebimento e muito menos informou que a agravante não está sediada no local. Cumpria à agravante demonstrar que a pessoa responsável pelo recebimento da correspondência, não a representa ou não trabalha no local, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso desprovido
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509 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Busca e apreensão - A decisão agravada considerou irrelevante o obtido pelo agravante (exequente) na Leilão - A ação de busca e apreensão foi extinta sem julgamento de mérito em apelação - O título executivo judicial condenou o agravante à devolução do veículo ou, sendo impossível, ao pagamento de indenização de seu valor na época da apreensão, acrescido da multa no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º - O agravante deve suportar as despesas da Leilão - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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510 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a medida liminar pleiteada pela agravante. Documentos que não fazem prova da origem da dívida que ensejou a negativação da agravante. Ausência de probabilidade do direito. Agravante que somente percebeu a existência dos registros feitos em seu nome três anos após o ocorrido. Perigo de dano não caracterizado. Deferimento da medida liminar antes da citação da agravada que se mostra precipitada. Precedentes envolvendo a agravada. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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511 - TJSP. Justiça gratuita - Ação indenizatória por danos morais e materiais - Atraso de voo - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, em seu mínimo legal, considerando-se o valor da causa de R$ 10.091,15, que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento e ao de sua família - Renda mensal do agravante que é superior a quatro salários-mínimos e meio - Concessão da justiça gratuita ao agravante que não se legitima - Agravo desprovido.
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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIRO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A SANTA CASA LOCAL - OBJETIVO - DISPONIBILIZAÇÃO DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS DA AGRAVADA - PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - ACESSO AO HISTÓRICO DE SAÚDE DA AGRAVADA APÓS SINISTRO - LAUDO CONCLUSIVO PARA A EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - AGRAVANTE - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE ENVIO DOS AUTOS AO PROFISSIONAL - QUESTÕES ADICIONAIS LEVANTADAS PELA AGRAVANTE - PENDÊNCIA DE ANÁLISE - EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRETENDIDO - DESNECESSIDADE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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513 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Obrigação de fazer - Multa - Determinada a intimação do banco agravado para que procedesse à alteração do domicílio bancário do benefício previdenciário do agravante, no prazo de quinze dias - Pretendida pelo agravante a fixação de multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento da obrigação pelo banco agravante - Descabimento - Alteração do domicílio bancário do benefício previdenciário que deve ser realizada diretamente no INSS, por meio do aplicativo ou site «Meu INSS» - Prescindível a imposição de multa cominatória no caso em tela - Agravo desprovido
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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE NA ORIGEM E ESTENDEU OS EFEITOS DA FALÊNCIA À AGRAVANTE. ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL PELA I. ADMINISTRADORA JUDICIAL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E A PRÁTICA DE ATOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SACRIFÍCIO DAS FALIDAS EM FAVOR DA SOCIEDADE AGRAVANTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM A EXTENSÃO DS EFEITOS DA FALÊNCIA EM FACE DA AGRAVANTE. R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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515 - TJSP. Agravo interno - Interposição da decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela agravante, em virtude de estar prejudicado - Caso em que a decisão de primeiro grau reconheceu a preferência da verba honorária advocatícia sucumbencial, tendo-a equiparado à verba trabalhista - Agravante que se insurgiu também contra a arrematação de um imóvel penhorado pela agravada exequente - Caso em que o referido imóvel não foi arrematado pela aludida exequente - Caso em que se verificou a carência superveniente do interesse recursal da agravante - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido
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516 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória com reparação por dano moral. Gratuidade concedida à requerente/agravante. Determinação de expedição de alvará para localização da correquerida Corresp Consignado Ltda. Alegação da agravante que a remessa do alvará deveria ser realizada pela Serventia Judicial e não por ela. Expedição de alvará dispondo que o correquerido Banco Pan S/A, e não a requerente/agravante, está autorizado a realizar a remessa e requer endereços perante órgãos públicos e/ou empresas privadas. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido
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517 - TJSP. Justiça gratuita - Condomínio residencial - Embargos à execução - Não demonstrada a hipossuficiência financeira alegada pelo agravante - Documentos apresentados pelo agravante que não constituem prova cabal da impossibilidade fática de arcar com as custas e despesas do processo - Caso em que não se cuida de condomínio de moradia popular ou de pessoas de baixa renda - Custas concernentes ao processo que constituem despesas do condomínio, podendo ser rateadas entre os condôminos - Não evidenciada a precariedade da situação financeira do agravante - Concessão da justiça gratuita que não se legitima - Agravo desprovido
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518 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Roubo majorado. Dosimetria da pena. Agravante de calamidade pública. Erro material das instâncias ordinárias, que, por lapso, embora tenham reconhecido a agravante, não consideraram, na terceira fase da dosimetria, o aumento aplicado no estágio intermediário. Afastamento da agravante nesta corte, sem alteração no quantum da pena. Reformatio in pejus . Não ocorrência. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, muito embora tenham as instâncias ordinárias elevado a pena intermediária em 8 meses pela presença da agravante da calamidade, ao realizarem, na terceira etapa, a exasperação da sanção em 2/3, aplicaram, aparentemente, por lapso, a fração de aumento sobre o quantum estipulado para a pena-base (4 anos) e não para a pena intermediária (4 anos e 8 meses). Assim, a despeito de afastada a agravante da calamidade pública, o quantum da pena não sofrerá alterações e tal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo cumulada com cobrança e rescisão contratual. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual aos agravantes. Agravante Vera Lucia, aposentada, recebe, mensalmente, valor líquido próximo de R$ 3.000,00 e alega não declarar imposto de renda. Agravante Nilton Viella, aposentado, apresentou extratos bancários registrando módica movimentação financeira e alega que não declara imposto de renda. Agravantes que estão sendo demandados em diversas ações judiciais. Penhora online de bens que não localizou numerário disponível em suas contas bancárias. Tentativa de bloqueio que comprova a existência de diversas contas de titularidade dos agravantes, cujos extratos não vieram. Extratos apresentados que nem mesmo registram o recebimento do benefício previdenciário da agravante Vera. E, mesmo intimados para tanto, os agravantes deixaram de apresentar faturas de cartão de crédito e contas de consumo. Ausente prova documental, a cargo dos agravantes, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Inconformismo do executado. Liminar não concedida. Renúncia de mandato. Parte agravante notificada pela advogada. Ausência de regularização da representação processual do agravante. Recurso não conhecido (art. 76, §2º, I, do CPC). Decisão mantida. Recurso não conhecido.
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521 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. A cópia da procuração outorgada ao advogado substabelecente é peça obrigatória do agravo de instrumento.. Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.
Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Protocolo ilegível. Ônus do agravante.. É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo.. Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.
Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS («CRÉDITOS IAA»). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDO PELA AGRAVANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO PEDIDO DE RESERVA DE VALORES POSTULADO PELA AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO
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524 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo contra decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão. Intimação da parte agravante para o recolhimento das custas postais. Pagamento não comprovado nos autos. Inércia da agravante. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO
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525 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela via arresto. Intimação da parte agravante para o recolhimento das custas postais. Pagamento não comprovado nos autos. Inércia da agravante. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO
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526 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Monitória. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita a agravante. Documentos que instruíram o agravo demonstram a incapacidade financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Empresa inativa. Súmula 481/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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527 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu concessão da assistência judiciária ao Agravante - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Necessidade não comprovada pelo Agravante (Réu na demanda originária) - Recurso improvido.
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528 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou o cálculo apresentado e rejeitou pretensão deduzida pela agravante. Cálculo que atende à decisão proferida anteriormente, não impugnada no momento oportuno através do meio processual adequado. Pretensão deduzida pela agravante que encontra óbice na preclusão. Recurso não conhecido
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529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MEDIDA - VEDAÇÃO POR ORA - AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.955.539/SP E 1.955.574/SP (TEMA 1.137) - AGRAVANTE - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO PELO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - BLOQUEIO DA CNH E DE CARTÕES DE CRÉDITO - MEDIDA - VEDAÇÃO POR ORA - AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.955.539/SP E 1.955.574/SP (TEMA 1.137) - AGRAVANTE - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO PELO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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531 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.. Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo.
Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ônus do agravante. Protocolo ilegível. - É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.
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533 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão que deferiu a liminar. Julgamento da apelação interposta nos autos dos embargos de terceiro, interpostos pelo ora agravante, indica que a posse exercida pelo agravante é clandestina. Recurso desprovido, com revogação do efeito suspensivo inicialmente concedido
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534 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Agravante que foi condenada ao pagamento de astreintes - Pretensão ao afastamento, pela ausência de intimação pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ - Descabimento - Agravante que é pessoa jurídica e possui advogado constituído atuante nos autos - Ciência inequívoca da decisão - Prescindibilidade de intimação pessoal no caso concreto - Ementa: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Agravante que foi condenada ao pagamento de astreintes - Pretensão ao afastamento, pela ausência de intimação pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ - Descabimento - Agravante que é pessoa jurídica e possui advogado constituído atuante nos autos - Ciência inequívoca da decisão - Prescindibilidade de intimação pessoal no caso concreto - Homenagem aos princípios da celeridade, economia processual e da efetividade da execução - Inteligência do art. 513, §2º, I do CPC - Agravo não provido.
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535 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Insurgência contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, decretou a perda de 1/6 dos dias remidos e interrupção do lapso temporal para progressão de regimes - Pedido de absolvição - Acolhimento - Autoria do agravante não demonstrada - Conduta de desobediência e subversão à ordem do estabelecimento prisional imputada a mais de 20 sentenciados, sem, contudo, individualizar o grau de envolvimento de cada um - Depoimento dos agentes de segurança penitenciária que não aponta qual a conduta praticada pelo agravante - Reconhecimento de falta grave praticada pelo agravante que caracterizaria flagrante ofensa aos princípios da causalidade, da responsabilidade pessoal e da individualização da pena - Precedentes - Agravo provido, para absolver o agravante da falta grave que lhe é imputada, cancelando-se sua anotação e todos os seus consequentes efeitos.
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536 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que, considerando que o que pretende a agravante é, por via oblíqua, tentar obter modificação de questão já decidida de forma definitiva, não conheceu do agravo de instrumento interposto. Agravante que requer o julgamento do recurso, com aplicação do entendimento firmado na Reclamação 0100047-85.2023.8.26.0968, sob o argumento de que ele possui força Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que, considerando que o que pretende a agravante é, por via oblíqua, tentar obter modificação de questão já decidida de forma definitiva, não conheceu do agravo de instrumento interposto. Agravante que requer o julgamento do recurso, com aplicação do entendimento firmado na Reclamação 0100047-85.2023.8.26.0968, sob o argumento de que ele possui força vinculante, nos termos do quanto decidido no PUIL 0000079-61.2023.8.26.9026. Descabimento. Decisão confirmada. Agravo interno não provido.
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537 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TÍTULO JUDICIAL. ROL. RECEITA. ÔNUS DA AGRAVANTE. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DE DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 1 - O título judicial é claro ao enumerar quais são os medicamentos cujo fornecimento deve cumprido pela(o) agravada(o), mediante a apresentação de recita atualizada por parte da agravante. 2- Medicamentos não abrangidos Ementa: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TÍTULO JUDICIAL. ROL. RECEITA. ÔNUS DA AGRAVANTE. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DE DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 1 - O título judicial é claro ao enumerar quais são os medicamentos cujo fornecimento deve cumprido pela(o) agravada(o), mediante a apresentação de recita atualizada por parte da agravante. 2- Medicamentos não abrangidos pelo título judicial. 3 - Insubsistência dos argumentos de descumprimento da sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.
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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que determinou à agravante a comprovação, em 24 horas, do cumprimento de ordem judicial, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Agravante que se manifesta no prazo, no processo, informando o cumprimento da ordem. Perda de objeto do recurso. Valor da multa fixado com moderação e em atenção ao caráter urgente da obrigação. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que determinou à agravante a comprovação, em 24 horas, do cumprimento de ordem judicial, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Agravante que se manifesta no prazo, no processo, informando o cumprimento da ordem. Perda de objeto do recurso. Valor da multa fixado com moderação e em atenção ao caráter urgente da obrigação. Recurso não provido.
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539 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Alegação de «bis in idem» no emprego da agravante da reincidência para exasperar a reprimenda e ao mesmo tempo afastar a aplicação da causa especial de redução da pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade. Primariedade e bons antecedentes utilizados como condições para outorga do redutor que não afasta a aplicação da circunstância agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena, máxime porque previstas expressamente em Lei especial, sem qualquer ofensa à CF/88. Pretensão, ainda, quanto ao reconhecimento da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Inexistência de confissão judicial do crime de tráfico. «Quantum» da circunstância agravante considerado exagerado e injustificado. Necessidade de motivação. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o aumento pela recidiva para um sexto.
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540 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação desconstitutiva para revisão contratual» - Juíza da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a referida ordem - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Atribuído à causa o valor de R$ 3.389,04, de modo que as custas iniciais a serem recolhidas não são elevadas - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor alto, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido
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541 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Empresário, o agravante declarou, em 2022, ter auferido R$ 28.559,00. Agravante que, intimado para apresentar extratos completos de todas as suas contas bancárias e faturas de cartão de crédito recentes, cópia completa das três últimas declarações de imposto de renda, três últimos demonstrativos de recebimento de salário, pró-labore ou de qualquer outro rendimento e contas de consumo, quedou-se inerte. Natureza da ação e alegações contidas na contestação que indicam a existência de recursos suficientes para fazer frente às custas e despesas processuais. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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542 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de restituição em dobro de valores c/c indenização por danos morais» - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 22.000,00, que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento e ao de sua família - Impossibilidade de se admitir, por ora, a hipossuficiência econômica da agravante - Extratos bancários e faturas de cartão de crédito apresentados que não levam ao resultado almejado pela agravante - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido
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543 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória cumulada com repetitória e indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a inicial com relação a um dos corréus, bem como indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Analista de atendimento, o agravante recebe, mensalmente, cerca de R$ 1.500,00, e alega ser isento de declarar imposto de renda. Extratos bancários que registram considerável movimentação financeira, com o recebimento de diversas transferências, que, somente em março de 2024, e considerando apenas uma de suas contas mantidas perante a instituição Itaú, ultrapassaram R$ 8.000,00. Situação similar observada em abril de 2024, em que o agravante recebeu mais de R$ 6.000,00 na aludida conta bancária. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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544 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de consignação em pagamento c./c. revisional de contrato e pedido de suspensão de leilão extrajudicial em sede liminar. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requerida pela Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Cartório de Registro de Imóveis que realizou tentativas de intimação da Agravante no endereço de sua residência, que consta tanto do contrato de financiamento quanto de sua petição inicial, bem como no endereço do imóvel financiado, cujos resultados foram negativos. Certidão do CRI atestando que a devedora-Agravante se encontrava em lugar incerto e não sabido. Validade da intimação por edital. Agravante que foi regularmente comunicada pela Leiloeiro acerca das datas, dos horários e dos locais dos leilões, nos termos do art. 27, §2º-A da Lei 9.514/97. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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545 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignatória» - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 23.221,57, que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Ação que tem por objeto contrato para aquisição de veículo, havendo o agravante pago a entrada de R$ 29.032,60 e financiado o restante em 48 parcelas de R$ 1.143,00 - Impossibilidade de se admitir, por ora, a hipossuficiência econômica do agravante - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido
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546 - TJSP. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que majorou a multa fixada relativa à obrigação de fazer. Banco agravante que foi intimado a comprovar o cumprimento da obrigação, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para manifestação. 1. Fixação de multa destinada a penalizar a parte faltosa, coagindo o devedor a cumprir o preceito condenatório. Ônus da instituição financeira agravante de evitar os atos de cobrança indevida. 2. Ausência de justificativas para redução da multa imposta, porquanto necessária a coerção do agravante para cumprimento da obrigação. 3. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ. Intimação do agravante, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC. Precedentes 4. Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
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547 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Juíza da causa que determinou a apresentação de holerites, extratos bancários e última declaração de imposto de renda, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que, apesar de requerer a dilação do prazo por duas vezes, não cumpriu a ventilada ordem - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia à agravante cumpri-la - Documentos que também não foram apresentados em sede de agravo - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Inviabilidade da concessão da gratuidade processual - Benefício que foi indeferido à agravante em outros recursos - Agravo desprovido.
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548 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação executória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante, bem como o diferimento das custas judiciais. Advogado, o agravante declarou, em 2023, ter auferido R$ 60.000,00, e ter um veículo. Extratos bancários que registram considerável movimentação financeira e comprovam a existência de aplicações financeiras em que é depositada grande parte de sua renda, bem como de outras contas bancárias de titularidade do agravante, que são movimentadas, e cujos extratos não vieram. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Causa que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do diferimento do recolhimento das despesas processuais, conforme os termos da Lei 11.608/2003, art. 5º. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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549 - TJSP. Penhora - Bem de família - Pretendido pelo agravante o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família em relação ao imóvel de matrícula 55.421 do CRI da comarca de Penápolis - Descabimento - Imóvel que foi dado em garantia hipotecária da dívida - Caso em que o agravante e a sua esposa se mudaram para o imóvel constrito depois de ele ter sido citado na execução, com o intuito de caracterizá-lo como bem de família, o que não se pode admitir - Caso em que ainda recai sobre o imóvel discutido a exceção prevista no, V do art. 3º da Lei 8.009, de 29.3.1990 - Inviável cogitar-se de reserva da meação da esposa do agravante no imóvel - Caso em que a esposa do agravante também figurou como garantidora hipotecante na cédula de crédito bancário - Decisão mantida - Agravo desprovido
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550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE -
insurgência contra decisão pela qual foi rejeitada a impugnação ofertada pela agravante - constrição de R$ 212,50 - valor insignificante, sem potencial para amortização sequer de um único mês de juros moratórios (débito exequendo, de R$39.216,58) - penhora de tal valor que se caracteriza como verdadeira humilhação ao devedor - montante que certamente será consumido para as despesas básicas da agravante - valor impenhorável, consideradas as peculiaridades dos autos - constrição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)