Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Multirreincidência. Compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Princípio da individualização da pena. Possibilidade. Recurso da acusação. Pleito de reconhecimento da agravante da reincidência. Violação do CPP, art. 599. Inocorrência. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso especial não provido.

302 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo agravante - Partes que celebraram acordo judicial envolvendo adjudicação de veículo do agravante pelo agravado, bem como o pagamento de certa quantia - Descumprimento da obrigação de pagar que ensejou, corretamente, o prosseguimento do feito - Agravante que, então, apresentou memória atualizada Ementa: Agravo de instrumento - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo agravante - Partes que celebraram acordo judicial envolvendo adjudicação de veículo do agravante pelo agravado, bem como o pagamento de certa quantia - Descumprimento da obrigação de pagar que ensejou, corretamente, o prosseguimento do feito - Agravante que, então, apresentou memória atualizada do débito incluindo despesas com oficina e despachante relativas ao automóvel adjudicado - Acordo que expressamente atribuiu ao agravante a responsabilidade por «quaisquer despesas» anteriores à celebração, incluindo «eventuais defeitos ou vícios ocultos constatados, notadamente em relação à mecânica e/ou multas e outros débitos do bem» (fl. 15, item 1.4) - Valores que claramente se referem a defeitos e pendências anteriores à avença, não havendo óbice à inclusão dos valores suportados pelo agravado no próprio cumprimento do título executivo judicial - Alegação de que o agravado aceitou o bem com vícios aparentes que não está provada nos autos - Descumprimento do acordo que justifica o prosseguimento do feito pela quantia integral, abatendo-se apenas o valor do veículo adjudicado (R$ 13.500,00) - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo de instrumento improvido.

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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada para restabelecimento de energia elétrica - Medida já cumprida pela agravante, conforme informado nos autos em primeiro grau, quando do oferecimento da contestação - Inexistência de qualquer perigo de dano à agravante, sequer narrado na minuta - Ausência de previsão legal para o recurso na situação concreta - Negado seguimento - Entendimento pacificado Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada para restabelecimento de energia elétrica - Medida já cumprida pela agravante, conforme informado nos autos em primeiro grau, quando do oferecimento da contestação - Inexistência de qualquer perigo de dano à agravante, sequer narrado na minuta - Ausência de previsão legal para o recurso na situação concreta - Negado seguimento - Entendimento pacificado pelo STF em sede de repercussão geral - Tema 77.

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304 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de repactuação de dívidas - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 26.128,92, que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento e de sua família - Vencimentos líquidos do agravante, funcionário público municipal, que é superior a três salários-mínimos - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica do agravante - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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305 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em favor da autora - Irresignação da agravante - Não Acolhimento - Pessoa Jurídica - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Documentos nos autos que demonstram que a agravante tem superávit de mais de 68 milhões de reais - Fato de a agravante ser entidade sem fins lucrativos que, por si só, não determina a concessão da benesse - Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Precedentes recentes deste E. Tribunal envolvendo a parte agravante - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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306 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória» - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 14.153,86, que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Extratos bancários apresentados pelo agravante que revelam movimentação financeira de valores expressivos - Impossibilidade de se admitir, por ora, a hipossuficiência econômica do agravante - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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307 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Motorista, o agravante alega ser isento de declarar imposto de renda, tem dívidas consideráveis e não tem cartão de crédito. Extratos bancários que demonstram que a renda do agravante diminuiu consideravelmente em razão da apreensão do veículo, que era o seu meio de trabalho. Documentos recentes que registram módica movimentação financeira e comprovam a inexistência de saldo disponível para fazer frente às custas e despesas processuais. Agravante que teve que alugar um veículo para o exercício de suas atividades em decorrência da apreensão do bem. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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308 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de danos morais» - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem a contento - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo ao agravante cumpri-la - Documentos que também não foram apresentados em sede de agravo de instrumento - Não esclarecida a real condição financeira do agravante - Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Concessão da justiça gratuita ao agravante que não se legitima - Agravo desprovido

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309 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito» - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Concessão da justiça gratuita à agravante que não se legitima - Agravo desprovido

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310 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Comerciante, o agravante alega ser isento de declarar imposto de renda, não ter cartão de crédito e não manter contas bancárias perante as instituições Bradesco e Itaú. Natureza da demanda que descaracteriza a alegação de hipossuficiência. Agravante que tem imóvel destinado para fins de geração de renda por meio de aluguel. Apresentação dos extratos referentes às suas poupanças, documento que não comprova a sua atual situação financeira. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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311 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Desempregado, o agravante declarou, em 2023, ter auferido R$ 47.739,30 e informou ter rescindido o seu contrato de trabalho em abril de 2023. Natureza da demanda que indica a existência de condições financeiras, pois houve o pagamento de parcelas do financiamento mesmo após a rescisão de seu contrato de trabalho. Agravante que sequer informou as suas rendas nos autos e apresentou extrato bancário não contendo nenhuma movimentação financeira. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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312 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que, atualmente, encontra-se desempregada, sobrevivendo de «bicos» - Agravante que declarou possuir filhos menores - Extratos bancários que apontam movimentações financeiras de valor baixo - Exigência do recolhimento da taxa judiciária que pode inviabilizar o acesso à Justiça - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput», do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido

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313 - TJSP. Justiça gratuita - Embargos do devedor - Juíza da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem a contento, tendo deixado de apresentar o registrato, bem como os extratos de todas as contas bancárias por ela mantidas - Documentos apresentados por ela que não bastam para demonstrar a situação de hipossuficiência econômica da agravante - Concessão da justiça gratuita à agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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314 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de indenização por dano moral - Agravante que não se enquadra na condição de necessitado para a obtenção da gratuidade da justiça - Rendimentos tributáveis recebidos pelo agravante que, somados aos rendimentos isentos e não tributáveis, alcançaram a renda anual de R$ 64.608,47 - Renda anual que equivale à média mensal de R$ 5.984,04, quantia superior a três salários-mínimos vigentes (Deliberação 8/2008 do CSDP) - Agravante que tem aplicação financeira em valor elevado - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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315 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. DECISÃO QUE INDEFERIU GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. AGRAVANTE QUE POSSUI GANHOS MENSAIS NÃO SUFICIENTES PARA CUSTEAR A DEMANDA, SEM PREJUÍZO . DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DA FAMÍLIA. RECORRENTE QUE COMPROVOU SEUS PARCOS RENDIMENTOS E ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDA, DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Multa diária - Súmula 372, STJ - Agravante que se insurge quanto ao valor que possa vir a «astreinte» atingir - Necessidade de atendimento do pleito do agravante - Limitação da multa cominatória. Agravo provido.

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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À EXECUTADA - INCONFORMISMO DA AGRAVANTE - DESCABIMENTO - ALEGADA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS INCOMPATÍVEL COM A FIGURA DA AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA

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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE. DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DO AGRAVADO PARA CITAÇÃO. CONTUMÁCIA DO AGRAVANTE NA PROMOÇÃO DO IMPULSO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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319 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Circunstância em que a declaração do imposto de renda apresentada revela que o agravante não é hipossuficiente. Situação na qual o agravante possui diversos bens, presentes sérios indícios de que, embora aposentado, exerce atividade remunerada. Recurso não provido.

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320 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que acolheu a impugnação à gratuidade de justiça anteriormente deferida aos autores. Recurso dos autores. Ausência de regularização da representação processual da 2ª agravante. Recurso conhecido somente em relação ao 1º agravante. Ausência de documentos que comprovem efetivamente a hipossuficiência financeira. Inexistência de informações suficientes a respeito do patrimônio do 1º agravante. Controvérsia dos autos originários que se refere a contrato de comissão mercantil de licença de uso de marca e contrato de franquia BR Mania, no valor de R$ 1.800.000,00, o que evidencia o alto poder aquisitivo dos agravantes. Hipossuficiência não comprovada. Decisão que merece ser mantida. Jurisprudência desta Corte. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

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321 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - DOSIMETRIA - AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - DECOTE - NECESSIDADE - AGRAVANTE DO art. 61, II,

322 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias. Procuração do agravante. Cópia integral da decisão agravada. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do agravante.

323 - STJ. Agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Ônus do agravante.. É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.. Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.. Agravo não provido.

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324 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ação de obrigação de fazer. Liminar concedida. Expedição de ofício ao Detran para constar dos registros daquele órgão que o autor-agravante vendera o veículo para o agravado. Sequência ao processo pelo agravante. Necessidade. Recurso provido.

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325 - TJSP. Agravo em execução. Insurgência da defesa contra a decisão que determinou o comparecimento do agravante em juízo diverso do informado por ele em audiência judicial em que lhe foi concedida a suspensão condicional da pena. Contraminuta do MP e parecer da PGJ pelo provimento do agravo, a fim de que os autos sejam remetidos para o juízo do domicílio indicado pelo agravante. Agravante que não deu causa ao descumprimento das condições impostas. Agravo provido, com determinação.

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326 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Condomínio edilício - Obras - Indeferimento de tutela de urgência (permitir que a empresa contratada pela agravante realize vistorias nas áreas comuns) - Imprescindível efetivo contraditório acerca das razões do síndico proibir a entrada dos funcionários da empresa contratada pela agravante para a realização de inspeção no último dos 5 dias de visitas - A agravante reconhece que os «problemas» de conservação do edifício são de longa data - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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327 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que deferiu a realização de bloqueios on-line nas contas bancárias da agravante. Penhora que decorre da prévia decisão que rejeitou a impugnação da agravante, confirmada pelo AI 2130674-32.2023.8.26.0000. Medida que busca contornar a contumácia da agravante, que não efetuou o pagamento das despesas médico-hospitalares do agravado, conforme título judicial em cumprimento. Decisão mantida. Agravo desprovido

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328 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. O agravante alega que há uma significativa divergência entre o valor do crédito postulado pelo exequente e o valor apurado pela executada, ora agravante. A impugnada apresentou esclarecimentos suficientes a afastar as alegações genéricas da impugnante e agravante. Desnecessidade de remessa à Contadoria. No mais, o valor devido ainda não foi pago, de modo que as penhoras devem ser mantidas, ainda que não haja interesse do executado na adjudicação. Agravo desprovido

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329 - TJSP. Cumprimento de sentença - Monitória - Cheques - Pedido de extinção do processo, por ser a agravante idosa e portadora de doença grave - Descabimento - Falta de amparo legal - Caso em que não há, nas legislações federais mencionadas pela agravante ( s 14.238/2021 e 10.741/2003), qualquer dispositivo que estabeleça a extinção ou a suspensão de ações ajuizadas em face de pessoa nessas condições - Pleito da agravante de suspensão ou de extinção da execução que não se legitima - Agravo desprovido.

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330 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação condenatória e indenizatória. Pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária indeferido. Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte Agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Agravante que sobrevive com ajuda do programa bolsa família. O ajuizamento da ação em comarca diversa do domicílio do autor e a contratação de advogado particular não justificam o indeferimento do benefício. Devida a benesse da gratuidade processual à parte agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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331 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DO «PROGRAMA NOVA ESCOLA". SANEAMENTO DO FEITO. DETERMINAÇÃO QUE OS CÁLCULOS DOS VALORES DEVIDOS À AGRAVANTE LEVEM EM CONTA A AVALIAÇÃO FEITA JUNTO AOS SERVIDORES NO ANO DE 2003. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE RESTRITO AO ANSEIO DE UTILIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO REALIZADA NO ANO DE 2001. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DO «DECISUM», NA FORMA PRETENDIDA PELA AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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332 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO POR PESSOA JURÍDICA. AGRAVANTE QUE JUNTOU AOS AUTOS VASTA PROVA DOCUMENTAL, NA QUAL, SE VERIFICA UM PREJUÍZO FINANCEIRO ACIMA DE R$ 66.000,00. AGRAVANTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 98, CAPUT, SÚMULA 481/STJ E SÚMULA 121 DESTE TRIBUNAL. ADEMAIS, O AGRAVANTE QUE OBTEVE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO PROCESSO 0046792-70.2024.8.19.0000. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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333 - TJRJ. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Agravante que tem a gratuidade de justiça indeferida em razão de auferir remuneração de R$ 8.525,89. Omissão no decisum ad quem, na medida em que não observou fazer jus o agravante à isenção a que refere o X do art. 17 da Lei Estadual 3.350/99. Omissão que se supre. Acolhimento dos declaratórios. Reconsideração da decisão, tornando a mesma sem efeito e deferindo a gratuidade de justiça ao agravante.

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334 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Rescisão de acordo de não persecução penal. Recurso defensivo. Obrigações aceitas pelo agravante em audiência homologatória. Constatação do descumprimento das condições assumidas. Agravante que deixou de comparecer em juízo para comprovar o cumprimento do acordo e comunicar a mudança de endereço. Infrutíferas as tentativas de intimação pessoal do agravante nos endereços fornecidos nos autos. Intimação por edital. Prazo transcorrido in albis. Descumprimento injustificado das condições e deveres do acordo encetado. Decisão mantida. Agravo desprovido. 

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335 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. O agravante requer lhe seja concedida liminar para que seja restabelecido no Programa Mais Motoristas. Afirma ter havido equívoco no resultado do seu exame toxicológico. Há controvérsia nos fatos alegados, inclusive com exame contrário às alegações do agravante. Ainda, não há perigo de risco ao resultado do processo, caso comprovada as afirmações do agravante. Exige-se maior instrução processual para o deslinde da questão. Agravo desprovido

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336 - TJSP. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática recebidos e julgados como agravo interno - Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela agravante - Argumentos apresentados pela agravante que não infirmam os fundamentos da decisão recorrida e tampouco autorizam o conhecimento do agravo de instrumento por ela interposto - Agravo de instrumento que é manifestamente intempestivo - Decisão recorrida que, ademais, expressamente determinou que o D. Juízo de origem analise as questões apresentadas pela agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido

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337 - TJSP. Cumprimento de sentença - Cobrança - Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, havendo homologado os cálculos elaborados pelo banco agravado - Descabimento - Agravante que se limitou a impugnar o procedimento adotado pelo banco agravado, não se tendo insurgido contra os cálculos por ele elaborados - Cálculos que observaram os critérios delineados no acórdão que deu provimento parcial ao apelo da agravante - Inviável decretar-se a nulidade do incidente - Art. 282, § 1º, do atual CPC - Agravo desprovido

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338 - TJSP. Seguridade social. Inventário. FGTS. Previdência privada. Levantamento. Decisão que negou à agravante o levantamento de quantias remanescentes relativas ao FGTS e a previdência privada do de cujus. Valor da previdência privada depositado judicialmente que teve rendimento financeiro. Repasse à agravante dos rendimentos na proporção do acordo entabulado com os herdeiros, até a data em que foi firmado. FGTS remanescente em relação ao qual a agravante faz jus de 1/3 do valor. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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339 - TJSP. Agravo em Execução - Pleito de concessão de prisão domiciliar - Agravante que não preenche os requisitos previstos na LEP, art. 117 - Arts. 317 e 318, ambos do CPP, que se aplicam a presos provisórios, não definitivos, como é o caso da ora Agravante - Excepcionalidade da concessão da prisão domiciliar não demonstrada - Agravante que não demonstrou ser a única responsável pelos cuidados do filho menor - Diante do não preenchimento dos requisitos legais, era mesmo o caso de indeferimento do pedidoRecurso desprovido

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340 - STF. Pena. Fixação da pena. Reincidência. Agravante. CP, art. 59 e CP, art. 61, I.

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341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Obrigação de não fazer - Determinado em sentença que a agravante não proceda à cobrança de débito declarado inexigível - Emissão de fatura, no entanto, na qual o débito foi novamente incluído - Nova determinação para demonstração de cumprimento - Agravante que se limita a juntar «tela interna», mas não trouxe aos autos a fatura corrigida - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Obrigação de não fazer - Determinado em sentença que a agravante não proceda à cobrança de débito declarado inexigível - Emissão de fatura, no entanto, na qual o débito foi novamente incluído - Nova determinação para demonstração de cumprimento - Agravante que se limita a juntar «tela interna», mas não trouxe aos autos a fatura corrigida - Ademais, comprovou o agravado que a agravante, por si ou por empresas contratadas, continua a encaminhar um sem número de mensagens de cobranças relativas ao débito declarado inexigível - Descumprimento da obrigação que implica a incidência da multa - Recurso a que se nega provimento.

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342 - TJSP. Processual Civil - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que homologou multa pelo atraso da agravante até o momento em R$10.000,00 e determinou nova intimação da agravante para cumprimento da obrigação de devolver o acesso à conta do Facebook em 48 horas, sob pena de nova multa diária de R$2.000,00 - Agravo do Facebook - Improvimento - A imposição de nova multa diária de R$2.000,00 e a homologação da multa pelo atraso já consumado em R$10.000,00 são razoáveis diante da resistência da agravante em cumprir a decisão transitada em julgado - E-mails seguros já apresentados - Inexistência de apresentação de impedimento objetivo para cumprimento da decisão - Não cabe à agravante criar condições para cumprir a sentença - A tarefa de limitar a obrigação de fazer ao cumprimento desta ou daquela condição cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional - À agravante compete simplesmente cumprir o que já foi determinado - Inexistência de razão para diminuição da multa, tampouco sua exclusão - Agravo improvido

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343 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexistência de débito inserido em plataforma de renegociação de dívida c/c indenizatória por danos morais - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que juntou carteira profissional, da qual consta como última ocupação a função de faxineira, recebendo salário mensal de R$ 1.314,09 - Agravante que é isenta de declaração de imposto de renda - Propositura da ação em comarca diversa do domicílio da agravante que não é suficiente para se reconhecer que ela detenha capacidade econômica - Ações em que o benefício foi indeferido, por ter deixado a agravante de recolher a taxa judiciária, que tiveram a inicial indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput», do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido.

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344 - TJSP. Execução - Penhora - Deferimento do pedido de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da agravante, formulado pela agravada - Cabimento - Dinheiro que se encontra em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora - Inciso I do art. 835 do atual CPC - Possibilidade de a agravante pleitear a substituição da constrição de ativos financeiros por outro bem, nos termos do art. 847 do atual CPC. Execução - Deferimento do bloqueio de ativos financeiros de titularidade da agravante - Agravante que se encontra em processo de recuperação judicial - Caso em que, ainda que se trate de execução de crédito extraconcursal, não sujeito ao regime da recuperação judicial, remanesce a competência exclusiva do juízo recuperacional para decidir acerca da essencialidade do patrimônio da empresa recuperanda - Hipótese em que, se o bloqueio atingir eventual ativo financeiro de titularidade da agravante, a constrição deve, necessariamente, ser submetida ao prévio crivo do juízo recuperacional, a quem compete deliberar sobre a essencialidade e destinação do patrimônio da recuperanda - Precedentes do STJ - Agravo desprovido, com a referida ressalva

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345 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenização por danos morais e lucros cessantes. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pela parte executada.  Preliminar. Impugnação apresentada que indica os valores que entende indevidos. Detalhamento fornecido na fundamentação da impugnação. Situação que permitiu a devida defesa pela agravante.   Mérito. Petição da parte exequente-agravante não veio acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Desrespeito ao disposto no CPC, art. 524. Parte agravada que não teve oportunidade de defender quanto aos parâmetros utilizados pela parte agravante para chegar no montante cobrado. Indicação posterior pela parte agravante-exequente de que os valores cobrados tratavam da multa de 1% sobre o valor da causa aplicada em desfavor da parte agravada, honorários de sucumbência e custas processuais. Agravante que não faz qualquer menção referente a que título eram as diferenças cobradas na inicial do cumprimento de sentença. Decisão de acolhimento parcial da impugnação apresentada pela parte agravada mantida.  Resultado. Agravo não provido

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346 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Juiz de origem que determinou à agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a prestação de informações e a apresentação de documentos - Agravante que não cumpriu tal determinação - Documentos também não apresentados integralmente em sede de agravo - Ação que tem baixa complexidade, tendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários mínimos, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que optou por ajuizar a presente demanda, assim como outras duas ações, perante a Justiça Comum, na comarca de Salto - Concessão do benefício à agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.

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347 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Juíza de origem que determinou ao agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de determinados documentos - Agravante que não cumpriu a determinação, tendo deixado de apresentar as faturas de cartão de crédito, assim como o relatório do Registrato, com as contas bancárias de sua titularidade e os extratos bancários - Documentos não apresentados também em sede de agravo - Ação que tem baixa complexidade, havendo o agravante atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Concessão do benefício ao agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.

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348 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Formação do instrumento. Fiscalização. Ônus do agravante.

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349 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ônus do agravante.

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350 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Formação do instrumento. Fiscalização. Ônus do agravante.

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