Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRETENSÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE AFASTAMENTO. CONVOLAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO EM LICENÇA MÉDICA. COBRANÇA PELA RÉ DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, RECONHECENDO A VALIDADE DA COBRANÇA, MAS DETERMINANDO QUE OS RÉUS RECONHEÇAM O TEMPO DO AFASTAMENTO PARA TODOS OS FINS PREVIDENCIÁRIOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. HIPÓTESE EM QUE RESTOU JUSTIFCADA A AUSÊNCIA DA AUTORA DO PERÍODO DO AFASTAMENTO ATÉ A VÉSPERA DE SEU RETORNO ÀS ATIVIDADES, SENDO, PORTANTO ATRIBUÍDOS À SERVIDORA TODOS OS DIREITOS E DEVERES RELACIONADOS AO SERVIÇO PÚBLICO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, ASSIM COMO O DEVIDO CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

402 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Cálculo de renda mensal inicial. Apuração com base nos salários de contribuição anteriores à data do afastamento, excluído o salário-de-contribuição do próprio mês do afastamento. Critério correto. Tendo sido calculada a rmi dos benefícios do autor de acordo com o Decreto 89313/1984, art. 21, I, isto é, com base nos salários-de-contribuição anteriores à data do afastamento, excluído o salário-de-contribuição do próprio mês do afastamento, não se vislumbra necessidade de revisão. Recurso autárquico e oficial providos e improvido o adesivo do autor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

403 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

404 - STJ. penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Petição incidental do Ministério Público federal. Medida cautelar de afastamento da função pública. Desembargador e assessor técnico do Tribunal de Justiça do tocantins. Requisitos presentes. Prorrogação de afastamento da função pública. Precedentes da Corte Especial. C542461515740380560443@ inq 1191 petição . 202200ij2087 2017/0188981-8 página 1 de 3stj

405 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Restrição cadastral. Apontamento indevido. Instituição financeira. Litigiosidade do débito que gerou o apontamento, tendo sido indevidamente cedido ao litisconsorte, responsável pelo apontamento indevido. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Dano moral presumido. Verba reparatória fixada com ponderação, considerando-se a reincidência da restrição cadastral indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

406 - STJ. Recurso especial. Violência doméstica e familiar. Medida protetiva. Afastamento do emprego. Manutenção do vínculo trabalhista. Competência. Vara especializada. Vara criminal. Natureza jurídica do afastamento. Interrupção do contrato de trabalho. Pagamento. Interpretação teleológica. Interpretação extensiva. Previsão legal. Inexistência. Falta justificada. Pagamento de indenização. Auxílio doença. Instituto nacional do seguro social. Recurso especial provido parcialmente. Lei 11.340/2006, art. 6º. Lei 11.340/2006, art. 9º, § 2º, II. Lei 11.340/2006, art. 14. Lei 11.340/2006, art. 22, II. CF/88, art. 114, IX. CF/88, art. 203. CF/88, art. 226, § 8º.

407 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Violência doméstica e familiar. Medida protetiva. Afastamento do emprego. Manutenção do vínculo trabalhista. Competência. Vara especializada. Vara criminal. Natureza jurídica do afastamento. Interrupção do contrato de trabalho. Pagamento. Interpretação teleológica. Interpretação extensiva. Previsão legal. Inexistência. Falta justificada. Pagamento de indenização. Auxílio doença. Instituto nacional do seguro social. Recurso especial provido parcialmente. Lei 8.213/1991, art. 18. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 60. Lei 8.213/1991, art. 63. Lei 11.340/2006, art. 4º. Lei 11.340/2006, art. 9º, § 2º. Lei 11.340/2006, art. 14. Lei 11.340/2006, art. 22.

408 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público. Afastamento em decorrência de suspeita por infecção de Covid, por recomendação médica. Período de afastamento que deve ser registrado como licença compulsória, que equivale a efetivo exercício. Inteligência dos arts. 78, caput e, VIII, 206 e ss. do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68). Enquadramento como Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público. Afastamento em decorrência de suspeita por infecção de Covid, por recomendação médica. Período de afastamento que deve ser registrado como licença compulsória, que equivale a efetivo exercício. Inteligência dos arts. 78, caput e, VIII, 206 e ss. do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68). Enquadramento como licença para tratamento de saúde e não como afastamento compulsório por doença contagiosa. Sentença de procedência para declarar como licença compulsória o período de ausência do recorrente que fica mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

409 - TJSP. Recurso da ré Fazenda do Estado. Sentença de parcial procedência do pedido do autor/recorrido, reconhece o seu afastamento em virtude de contaminação pelo coronavírus e condena a recorrente ao pagamento de valores descontados durante o período de afastamento e à anotação de crédito de 10 dias de férias indevidamente descontados. Atestados médicos e exame laboratorial comprovam a infecção por Ementa: Recurso da ré Fazenda do Estado. Sentença de parcial procedência do pedido do autor/recorrido, reconhece o seu afastamento em virtude de contaminação pelo coronavírus e condena a recorrente ao pagamento de valores descontados durante o período de afastamento e à anotação de crédito de 10 dias de férias indevidamente descontados. Atestados médicos e exame laboratorial comprovam a infecção por COVID-19, doença pandêmica, cujo afastamento do trabalho, como medida de isolamento, encontra respaldo legal. Recurso negado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

410 - STJ. Questão de ordem no inquérito. Processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas. Suspeita de conluio com organização criminosa. Afastamento cautelar das funções do cargo em fase investigatória. Excepcionalidade. Possibilidade.

411 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO - RECURSO IMPROVIDO -

412 - STJ. Contrato bancário. Ação revisional. Agravo interno no recurso especial. 1. Incidência do CDC, com a consequente inversão do ônus da prova. Ausência de abordagem da questão pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto do CPC/2015, art. 1.025 também não demonstrado. Falta de apontamento do CPC/2015, art. 1.022. 2. Ausência de juntada do instrumento contratual. Falta de apontamento de dispositivo legal dos diplomas. Súmula 284/STF. Consequências pretendidas pelo recorrente. Inadmissibilidade. Na impossibilidadede comprovação dos juros contratados, aplicar-se-á a taxa média de mercado. Súmula 568/STJ. 3. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos. Afastamento pelo tribunal estadual. Pretensão recursal que não dialoga com o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 4. Impugnação da capitalização mensal dos juros remuneratórios. Menção genérica às normas consumeristas que tratam das práticas abusivas. Artigos suscitados sem conteúdo normativo apto a modificar a decisão combatida. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

413 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

414 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade da pretensão recursal de afastamento da condenação em honorários advocatícios, por suposta ofensa ao Lei 6.830/1980, art. 26, ou de redução dos honorários, sob a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 153/STJ. Agravo regimental improvido.

415 - TRT2. Seguridade social. Acidente trabalho. Afastamento por motivo de doença. Primeiros quinze dias. Remuneração. Lei 8.213/91, art. 60, § 3º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

416 - STJ. Penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Medida cautelar de afastamento da função pública. Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia. Requisitos presentes. Determinação de afastamento da função pública. Precedentes da Corte Especial.

417 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Multa. Redução. Cabimento. Drenagem de banhado. Recuperação do meio ambiente. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Reparação de dano ao meio ambiente. Cumprimento. Prova. Multa. Redução.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

418 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO PARA CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ESTADO. ART. 54 DA LEI ESTADUAL 15.788/2005. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre fundado exclusivamente em dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei e também do necessário cotejo analítico. Alegação de apontamento do dispositivo que não socorre à pretensão da parte agravante porquanto tal argumento está dissociado da fundamentação do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF pela decisão agravada que se apresenta inafastável. Agravo interno do município de Ielmo marinho/RJ a que se nega provimento.

420 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PROLONGAMENTO DA RODOVIA ANHANGUERA, COM REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ACESSO AO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA - APOSSAMENTO PELO DER DE PARTE DE TERRENO DOS AUTORES -

421 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS -

422 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c.c danos morais e materiais - Bloqueio de conta mantida por motorista em aplicativo de transporte (Uber) - Sentença de procedência - Irresignação da ré. Nulidade da sentença por rejeição genérica aos embargos de declaração opostos - Afastamento - Decisão que se mostra adequadamente fundamentada. Violação ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Razões recursais que atacam suficientemente os fundamentos do decisum.  Alegação de violação às regras da plataforma - A liberdade de contratar não é escusa para a prática de ato incompatível com a boa-fé objetiva - Existência de apontamento criminal (art. 306, CTB), que resultou em transação penal, cuja extinção da punibilidade já se reconheceu há quase 20 anos - Demandante que já atuava como motorista pela plataforma da ré há extenso lapso de tempo antes da exclusão, com elevada avaliação dos passageiros (4,98 estrelas) - Ausência de indícios de qualquer conduta desabonadora nesse período - Condenação já há muito existente quando de seu credenciamento, que não pode constituir, por si só, agora, justo motivo para sua exclusão - Condenação em crime que não evidencia exacerbação de risco aos demais usuários da aplicação - Precedente desta C. Corte - Infração contratual não demonstrada - Reativação da conta - Admissibilidade. Astreintes - Multa que se mostrou proporcional e necessária ao efetivo cumprimento da tutela - Alteração apenas quanto ao prazo de descumprimento, reconhecido pelo próprio autor nos autos do cumprimento provisório de sentença como de 05 dias. RECURSO PARCIALMENTE PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

423 - TJSP. Recurso Extraordinário. Readequação. Apelação. Mandado de Segurança Preventivo. Servidor Municipal. Álvares Machado/SP. Pretensão de afastamento do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Município de Álvares Machado, o qual estabelece a exoneração de todos os empregados públicos deste último, aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social. Acórdão que negou provimento ao apelo do impetrante. Vacância do cargo em virtude da aposentação, conforme estabelecido em estatuto. Vínculo rompido. Entendimento firmado pelo STF, no RE Acórdão/STF, sob repercussão geral (Tema 1.150). Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.030, II, CPC. RE Acórdão/STF - Tema 606 (DJe 16.06.2021). Tese fixada segundo a qual A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos da CF/88, art. 37, § 14, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º. Existência de distinguishing - Inaplicabilidade do decidido em razão da existência de previsão legal de vacância de cargo com a aposentadoria. Acordão recorrido que não divergiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão mantido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

424 - TJSP. Agravos de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que substitui obrigação de reativação de perfil em mídia digital pelo pagamento de indenização por perdas e danos, arbitrando-a em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e acolhe parcialmente impugnação apresentada pela ré, para reconhecer excesso de execução - Própria executada que refere a impossibilidade de atendimento ao comando, por circunstância que lhe deve ser imputada, pois responsável pelo gerenciamento dos dados na mídia digital que administra - Valor, contudo, que se mostra inapropriado - Deve a parte autora demonstrar a extensão do dano - Necessária a apresentação de elementos concretos ao Juízo - Oportuna, em tal passo, a anulação parcial do decisório, para que seja franqueada às partes oportunidade da produção de provas - Excesso à execução - Ocorrência - Indevido apontamento de juros moratórios sobre a multa - Não se mostra possível a incidência de medida punitiva sobre outra, sendo certo que as astreintes já representam encargo sobre a mora - Pedido de condenação nas penas por ato atentatório à dignidade da justiça - Afastamento - Apresentação de defesas nos autos que não representa ato atentatório, constituindo-se uma das garantias do direito de ação - Comunicação de autoridades para apuração de eventual delito que pode se dar pela própria parte, descabendo impor ao Juízo tal providência, se de tal necessidade não se convence - Recurso da executada parcialmente provido - Recurso do exequente desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

425 - TJSP. Agravos de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que substitui obrigação de reativação de perfil em mídia digital pelo pagamento de indenização por perdas e danos, arbitrando-a em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e acolhe parcialmente impugnação apresentada pela ré, para reconhecer excesso de execução - Própria executada que refere a impossibilidade de atendimento ao comando, por circunstância que lhe deve ser imputada, pois responsável pelo gerenciamento dos dados na mídia digital que administra - Valor, contudo, que se mostra inapropriado - Deve a parte autora demonstrar a extensão do dano - Necessária a apresentação de elementos concretos ao Juízo - Oportuna, em tal passo, a anulação parcial do decisório, para que seja franqueada às partes oportunidade da produção de provas - Excesso à execução - Ocorrência - Indevido apontamento de juros moratórios sobre a multa - Não se mostra possível a incidência de medida punitiva sobre outra, sendo certo que as astreintes já representam encargo sobre a mora - Pedido de condenação nas penas por ato atentatório à dignidade da justiça - Afastamento - Apresentação de defesas nos autos que não representa ato atentatório, constituindo-se uma das garantias do direito de ação - Comunicação de autoridades para apuração de eventual delito que pode se dar pela própria parte, descabendo impor ao Juízo tal providência, se de tal necessidade não se convence - Recurso da executada parcialmente provido - Recurso do exequente desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

426 - TJSP. *MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

427 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

428 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

429 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.

430 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE SINDICAL. AFASTAMENTO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

432 - TJSP. Recurso Inominado. Pretensão de declaração de inexigibilidade de apontamento restritivo de crédito decorrente de contrato de financiamento de veículo (cédula de crédito bancário), em que houve inadimplência e busca e apreensão do automóvel. Alega-se, em suma, que com a alienação extrajudicial do veículo, não se sustentava o apontamento restritivo, pleiteando-se, ainda, reparação moral. Ementa: Recurso Inominado. Pretensão de declaração de inexigibilidade de apontamento restritivo de crédito decorrente de contrato de financiamento de veículo (cédula de crédito bancário), em que houve inadimplência e busca e apreensão do automóvel. Alega-se, em suma, que com a alienação extrajudicial do veículo, não se sustentava o apontamento restritivo, pleiteando-se, ainda, reparação moral. Superveniência de julgamento da demanda de prestação de contas proposta pela requerente, onde se apurou saldo em seu favor, já quitado por parte da instituição financeira. Apontamento restritivo que, portanto, deve ser cancelado em razão do fato superveniente, inexistindo danos morais a serem indenizados. Recurso a que se dá parcial provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

433 - STJ. Questão de ordem no inquérito. Processo penal. Membro do poder judiciário. Suspeita de conluio com organização criminosa para prolação de decisões judiciais. Afastamento cautelar das funções do cargo em fase investigatória. Excepcionalidade. Possibilidade. Lei Complementar 35/1979, art.

434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PODER GERAL DE CAUTELA. PROVIMENTO. I. 

435 - TJSP. Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento - Parte autora gestante com histórico de abortamento de repetição - Relatório médico informando a ineficácia no resultado do tratamento anterior, tanto que possui histórico de abortamento - Insuficiência econômica e relatório médico de acordo com o Tema 106 do STJ - Negativa administrativa insubsistente - Sentença de procedência mantida por Ementa: Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento - Parte autora gestante com histórico de abortamento de repetição - Relatório médico informando a ineficácia no resultado do tratamento anterior, tanto que possui histórico de abortamento - Insuficiência econômica e relatório médico de acordo com o Tema 106 do STJ - Negativa administrativa insubsistente - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

436 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Juros compensatórios a partir do apossamento. Súmula 114/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

437 - STF. Alistamento eleitoral. Idade Mínima. CF/88, art. 14, § 1º II, «c». Faculdade a ser exercida nos termos da lei. A Resolução 15.339 do Tribunal Superior Eleitoral fixou o termo final do prazo de alistamento no dia 6 de agosto. Não podia o menor de 16 anos, nessa data, alistar-se. Muito menos poderia requerer alistamento antes dessa data, quando não tinha capacidade especial para tanto. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

438 - TRT3. Acidente do trabalho. Depósitos do FGTS. Período de afastamento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

439 - STJ. Processo penal. Questão de ordem. Inquérito. Afastamento. Desembargador do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Suspeita de conluio com organização criminosa para cometimento de crimes. Denúncia oferecida. Afastamento cautelar da função pública. Prorrogação do afastamento pelo prazo de 1 ano. Excepcionalidade. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados. Possibilidade.

440 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFICÁCIA DO EPI. AFASTAMENTO DA CONCLUSÃO PERICIAL PELO TRIBUNAL REGIONAL (SÚMULA 126/TST). 1. O Tribunal Regional, com fundamento na NR 15, Anexo 13, do MTE, condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade pela exposição a hidrocarbonetos aromáticos e a ruído acima dos limites de tolerância. Valorando a prova, afastou o resultado da pericial no sentido da inexistência de condições insalubres, ao concluir que não foi comprovado o suficiente fornecimento de EPIs. 2. Segundo os CPC, art. 479 e CPC art. 371 sabe-se que o laudo pericial não vincula a conclusão judicial, desde que o órgão julgador, ao apreciar a prova, indique os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões do laudo . 3. Tal circunstância se verifica no caso dos autos, em que a Corte de origem afastou a conclusão lançada no laudo pericial indicando expressamente os motivos que subsidiaram o não acatamento da prova pericial, ao concluir que não eram fornecidos equipamentos de proteção individual capazes de elidir o agente insalubre. 4. Nesse contexto, para se acolherem os argumentos de que a insalubridade foi neutralizada pelos EPIs fornecidos, sendo indevido o pagamento do adicional, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

441 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Investigação criminal. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Ofensa às garantias constitucionais. Fundamentação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

442 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Diretor-geral. Afastamento por licença-saúde. Vencimentos. Direito. Substituto. Remuneração. Funcionário público municipal. Função. Duplicidade. Valor. Restituição. Sanção. Afastamento. Lei 7347/1985, art. 18. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sistema de previdência municipal. Sisprem. Pagamento de remuneração a diretor. Licença-saúde. Substituição. Ato de improbidade. Não-caracterização.

443 - TJSC. Recurso inominado. Juizado especial da Fazenda Pública. Professora da rede pública municipal de ensino. Gratificação de incentivo à regência de classe. Afastamento da sala de aula em razão de readaptação. Direito à continuidade de percepção da gratificação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

444 - TJSP. Servidor público estadual. Pesquisador. Polo Regional de Agronegócios do Vale do Paraíba. Afastamento remunerado para concluir doutoramento. Desligamento voluntário da instituição, findo o doutorado. Cobrança da remuneração paga durante período de afastamento do funcionário. Validade. Existência de pacto entre as partes obrigando o réu a permanecer na instituição de ensino por pelo menos dois anos após a conclusão do curso. Decreto 42850/1963, art. 255, § 6º. Dever de restituição dos valores pagos no período de afastamento. Cobrança procedente. Recurso do réu desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

445 - STJ. Crime de responsabilidade. Prefeito. Decisão que determinação o afastamento. Fundamentação. Necessidade. Decreto-lei 201/67, art. 2º, II.

446 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APONTAMENTO INDEVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

447 - STJ. Processual civil. Incidência da Súmula 7/STJ. Apontamento de dispositivo de Lei. Irrelevância. Súmula 284/STF. Agravo regimental não-Provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

448 - STJ. Penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Petição incidental do Ministério Público federal. Medida cautelar de afastamento da função pública. Desembargador e assessor técnico do Tribunal de Justiça do tocantins. Requisitos presentes. Determinação de afastamento da função pública. Precedentes da Corte Especial.

449 - STJ. Penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Petição incidental do Ministério Público federal. Medida cautelar de afastamento da função pública. Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia. Requisitos presentes. Determinação de afastamento da função pública. Precedentes da Corte Especial.

450 - TJSP. CONTRATO DE SEGURO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Competência do JEC - Recusa da seguradora em arcar com o total de cento e vinte dias de indenização de afastamento por invalidez temporária do segurado acidentado - Afastamento demonstrado - Danos materiais comprovados no montante de sessenta dias de atividade laboral, cabendo desconto de franquia de doze dias previsto em contrato - Ementa: CONTRATO DE SEGURO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Competência do JEC - Recusa da seguradora em arcar com o total de cento e vinte dias de indenização de afastamento por invalidez temporária do segurado acidentado - Afastamento demonstrado - Danos materiais comprovados no montante de sessenta dias de atividade laboral, cabendo desconto de franquia de doze dias previsto em contrato - Danos morais não caracterizados - Pedido julgado parcialmente procedente - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)