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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: acostamento

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Doc. 147.2823.0002.0300

151 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Responsabilidade civil do estado. Pedra caída em rodovia federal. Acidente automobilístico. Morte. Nexo de causalidade comprovado. Danos morais e materiais. Indenização. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que «há elementos fático-probatórios suficientes para ensejar responsabilidade da União em indenizar a recorrente, quais sejam, o referido laudo pericial comprovou a existência do bloco rochoso que ocupara todo o acostamento e parte da pista de rolamento; as fotos contidas à fl. 84 confirmam o que foi descrito na inicial e ... ()

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Doc. 415.0425.6390.2619

152 - TJSP. APELAÇÃO -

Acidente de Trânsito - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Documento colacionado em sede recursal não conhecido - Art. 435, caput, CPC - Hipótese em que não se trata de «documento novo» - Materialidade e autoria delitiva não submetida à apreciação do juízo criminal - Art. 935 c/c art. 927 do CC - Necessidade de se perquirir sobre o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva - Acidente de trân... ()

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Doc. 685.2925.6947.6691

153 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA REDUZIDA E REGIME ALTERADO. I.

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por duas vezes, em concurso formal, à pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, substituída por duas restritivas de direitos, e à suspensão da habilitação por 2 anos e 6 meses. 2. O réu recorreu, pleiteando absolvição por falta de provas, fixação da pena base no mínimo legal, reconhecimento da confissão, redução da pena, afastamento da multa e isenção de custas. II. Questão em Discussão 3. A questão e... ()

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Doc. 925.7014.3953.2265

154 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM RODOVIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelos autores, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente a Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, em razão de acidente que vitimou o companheiro e pai dos demandantes, com o afastamento da tese de culpa exclusiva da vítima e a procedência do pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno de eventual responsabilidade civil da concessionária que administra a rodovia pelo acidente ocorrido com o companheiro... ()

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Doc. 165.0963.9002.7900

155 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus . Homicídio qualificado. Embriaguez ao volante. Acidente de trânsito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Acidente de trânsito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o paciente é acusado de, após ingerir bebida alcóolica, tanto que apresentava concentração de 0,72mg de álcool por litro de ar expelido, tomou a direção de um ve... ()

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Doc. 404.2425.3848.3508

156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - MORTE - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Restando comprovado que o atropelamento narrado nos autos ocorreu por culpa do motorista que conduzia seu veículo, sem a devida atenção e cautela, não avistando a vítima que estava comprovadamente no acostamento, de rigor a procedência do pedido inicial para que a parte ré seja condenada ao pagamento da indenização devida. Em se tratando de família de baixa renda, presume-se a dependência econômica entre seus membros. Não sendo comprovada nos autos a renda auferida pelo falecido, o ... ()

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Doc. 546.8837.6783.6841

157 - TJRS. PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 309. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FUGA EM ALTA VELOCIDADE. PERIGO CONCRETO DEMONSTRADO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS COMO PROVA VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

1. A ausência de habilitação ou permissão para dirigir, elemento essencial do tipo penal previsto no CTB, art. 309, deve ser comprovada por documento oficial extraído de banco de dados do Estado. No caso concreto, a pesquisa junto ao DENATRAN confirmou a inexistência de habilitação do réu, corroborada por sua própria confissão em juízo. 2. O perigo de dano restou demonstrado por meio do conjunto probatório, que evidenciou a conduta temerária do réu ao ingressar na rodovia sem res... ()

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Doc. 878.7139.7090.5555

158 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. O

acusado foi denunciado pela prática dos delitos tipificados no Lei 9503/1997, art. 302, § 1º, I e CP, art. 304, em concurso material. 2. A sentença julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu pela prática dos delitos previstos no Lei 9.503/1997, art. 302, §1º, I e CP, art. 304 n/f do CP, art. 69, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção, bem como ao pagamento de 24 (vinte e quatro) dias multa no valor mínimo, a ser cumpr... ()

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Doc. 609.9465.9550.4346

159 - TJRJ. APELAÇÃO -

Artigos: 302, §3º c/c 302, §1º, III, ambos da Lei 9.503/97. Pena de 05 anos e 10 meses de reclusão. Suspensão da habilitação pelo prazo de 05 anos e 10 meses. Regime semiaberto. Narra a denúncia que, em 04/05/2022, por volta das 09:30h, o apelante, de forma livre, consciente e voluntária, violando o seu dever de cuidado, e em estado de embriaguez, conduzindo caminhão RENAULT/MASTER, atropelou um ciclista, sendo as lesões daí decorrentes a causa da morte do ciclista, Rodrigo Damásio... ()

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Doc. 230.8111.1287.7135

160 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CPP, art. 619. Violação não configurada. Acórdão fundamentado. CPP, art. 387, IV. Quantum reparatório mantido pela corte distrital. Valor condizente com o contexto probatório delineado nos autos. Pleito de redução. Descabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2 - No caso, não há falar em violação do CPP, art. 619, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, d... ()

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Doc. 220.3081.1164.6456

161 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agravo interno na reclamação. Acidente em rodovia federal. Descumprimento de decisão desta corte. Inexistência.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f c/c o CPC/2015, art. 988, a reclamação constitui demanda destinada à preservação de competência (inciso I) e da autoridade das decisões do STJ (inciso II), bem como à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), sendo certo que nenhuma dessas hipóteses resta evidenciada na espécie. 2 - No caso concreto, ao proferir novo j... ()

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Doc. 240.3220.6272.0956

162 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Arts. 312 e 387, § 1º, ambos do CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

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Doc. 150.1727.9163.9134

163 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR - - RODOVIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DESLIZAMENTO DE TERRA - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - «FAUTE DU SERVICE» - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PREJUDICIALIDADE. 1.

Preliminarmente, violação do art. 1.010, II e III, do CPC/2015, não reconhecida. 2. No mérito da lide, ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, empregados, prepostos, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais, morais e estéticos, indenizáveis. 3. A prova documental produzida e os demais e... ()

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Doc. 493.1697.0227.7964

164 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de reconheceu a ilegitimidade passiva de Style Bus Agência de Viagens e Turismo Ltda, julgou improcedente o pedido deduzido em face de Goianésia Produtos Alimentícios Ltda e Márcio Caldas Araújo e julgou parcialmente procedentes os pedidos em face de Trans Águia Turismo Ltda Me e Valdeci Henrique Jacobson. Recurso de apelação dos corréus Trans Águia Turismo Ltda Me e Valdeci Henrique Jacobson. Preliminar de ilegitimidade passiva do corréu Valdeci afastada. Corréu que não a... ()

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Doc. 153.9805.0009.3500

165 - TJRS. Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa do condutor. Comprovação. Morte de filho. Pensão. Cabimento. Salário mínimo. Percentual. Idade limite. Agricultores. Indenização. Dano moral. Quantum. Manutenção. Seguro dpvt. Interesse. Falta. Discussão na origem. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Morte do filho dos autores. Danos morais e materiais (pensão mensal). Família de baixa renda. Seguro obrigatório (DPVAT).

«1. Dinâmica do acidente: segundo a prova dos autos, os pedestres (entre eles, autora e o filho dos autores) foram atropelados no acostamento da rodovia, no lado oposto ao do sentido de deslocamento do réu, que tentava ultrapassar o veículo à sua frente. 2. Dano moral: não deve ser reduzida a indenização concedida a título de dano moral pela morte do filho dos autores, em valor equivalente a 75 salários mínimos nacionais, para cada um. Valor fixado em montante inferior às indeniza... ()

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Doc. 973.9498.8906.6042

166 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILITADA A REAPRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA COM NOVO ROL DE TESTEMUNHAS. CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA EM PARTE.

I. CASO EM EXAME 1. Correição Parcial manejada pelo acusado contra a decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul que, nos autos da Ação Penal, indeferiu a reapresentação da defesa prévia com rol de testemunhas. O pleito estava fundamentado na dificuldade da Defensoria Pública, à época, representante do acusado, apresentar rol de testemunhas na resposta à acusação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é permitid... ()

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Doc. 936.3218.8804.8776

167 - TJRS. RECURSO INOMINADO. COLISÃO LATERAL ENTRE VEÍCULOS. PARTES QUE ATRIBUEM A CULPA RECIPROCAMENTE PELA COLISÃO. CONFISSÃO FICTA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE PERMITAM CONCLUSÃO SEGURA SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por autores que alegam culpa da empresa ré em acidente de trânsito envolvendo colisão lateral. Os recorrentes sustentam que o caminhão da ré invadiu a faixa e colidiu com seu veículo, enquanto a ré argumenta que os autores realizaram ultrapassagem indevida pelo acostamento, o que teria ocasionado o acidente. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos dos autores por falta de provas contundentes que comprovassem a responsabilidade d... ()

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Doc. 459.1542.0952.2160

168 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE MOTOCICLETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA A

decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, por entender ser sua atividade de risco, aplicando a re... ()

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Doc. 825.1447.8799.5303

169 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO, DELITO PREVISTO NO art. 309, DA LEI Nº. 9.503/97, À PENA DE 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ; E QUE SEJA ABERTA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU INCONTESTE PELO TERMO CIRCUNSTANCIADO E SEU ADITAMENTO, PELOS TERMOS DE DECLARAÇÃO, ESPECIALMENTE O DA CONFISSÃO DO ACUSADO DE NÃO POSSUIR CNH COMPATÍVEL COM O VEÍCULO QUE CONDUZIA, E DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU COMPROVADO QUE O ACUSADO CONDUZIA UMA MOTOCICLETA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO, VEZ QUE CAUSOU A COLISÃO ENTRE TRÊS VEÍCULOS QUANDO ADENTROU NA PISTA DE ROLAMENTO, VINDO DO ACOSTAMENTO, SEM SE ATENTAR PARA AS CONDIÇÕES DO TRÁFEGO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. DOSAGEM DA PENA TAMBÉM NÃO MERECE REPARO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO SENTENCIANTE, DE FORMA FUDAMENTADA, POR CONSIDERAR RELEVANTES PARA O INCREMENTO O FATO DE O APELANTE TER COLOCADO EM RISCO A SEGURANÇA DE UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS, ALÉM DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, POR ESTAR TRAFEGANDO NA VIA DE ALTA VELOCIDADE COM O VEÍCULO MUITO DEVAGAR, ALÉM DE TER EFETIVAMENTE PROVOCADO O ACIDENTE ENVOLVENDO OUTROS VEÍCULOS. NA SEGUNDA FASE, BUSCA A DEFESA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO A CONFISSÃO DO ACUSADO EM SEDE POLICIAL QUE NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO EM SEDE POLICIAL. CONTUDO, A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA, QUE REDUZIU A PENA, NA FASE INTERMEDIÁRIA, DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). QUANTO À PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, INCABÍVEL, POR FORÇA DA SÚMULA 231, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AINDA QUE FOSSE REDUZIDA A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. POR FIM, IMPROCEDE A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), INTRODUZIDO COM O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A, PELA LEI 13.964/2019, POR FATO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 230.3200.8289.4441

170 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Motivação idônea. Violação do CP, art. 68 não caracterizada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 103.1674.7536.4600

171 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Esposo e pai das autoras. Legitimidade ativa. Quantum da indenização. Valor irrisório. Majoração para R$ 100.000,00 (R$ 25.000,00 para cada autora). CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 884. CF/88, art. 5º, V e X.

«Há, como bastante sabido, na ressarcibilidade do dano moral, de um lado, uma expiação do culpado e, de outro, uma satisfação à vítima. O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do... ()

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Doc. 129.6130.7713.5846

172 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO.

Gratuidade indeferida, a determinar o recolhimento do preparo, que acabou não sendo pago. Inércia caracterizada. Deserção evidente. Recurso da locadora não conhecido. Honorários majorados. Recurso não conhecido. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREJUÍZO MATERIAL E ESTÉTICO. Hipótese em que o motorista da corré empresa, ao tentar realizar retorno após ter parado em acostamento de rodovia, colidiu com a motocicleta do autor, antes não percebida. Conjunto probatório a evidenciar culpa exclus... ()

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Doc. 188.7074.3002.6000

173 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e lesão corporal cometidos na condução de veículo automotor. Omissão de socorro. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Gravidade da conduta delituosa. Réu embriagado e em alta velocidade. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória ou a decisão de pronúncia superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus anteriormente impetrado a elas, quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu in casu. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termo... ()

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Doc. 637.2398.7845.4851

174 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. DA PRISÃO PREVENTIVA.

Ao paciente foi imputada a suposta prática do delito do CP, art. 121, caput. E, examinando a decisão converteu a prisão em flagrante para preventiva, em 22/04/2024, e ao mantê-la, no dia 03/05/2024, bem se verifica que estão fundamentadas em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, com as alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, estando present... ()

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Doc. 934.8572.8985.9357

175 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS DE ALTERAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. APELAÇÃO DA APELANTE ELEKTRO PROVIDA, PREJUDICADA A APELAÇÃO DA APELANTE EIXO. I.

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Doc. 173.3800.2000.2000

176 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao ARespfundada na impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de erro de premissa por constar que o tribunal teria reduzido o valor da indenização o que não ocorreu. Irrelevância do fato. Entendimento em harmonia à jurisprudência do STJ, segundo a qual esta corte superior não pode reexaminar montante da reparação moral e estética, exceto se se tratar de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre no presente caso, onde a condenação foi de R$ 30.000,00 pelos danos estéticos e R$ 30.000,00 pelos danos morais. Agravo regimental do dnit a que se nega provimento.

«1. Hipótese de acidente de trânsito cujo acórdão recorrido fixou os requisitos da responsabilidade civil do DNIT, causado por buraco não sinalizado em rodovia federal, e ainda, agravado pela existência de desnível entre a pista de rodagem e o acostamento. 2. Danos estéticos caracterizados pela ocorrência de alterações definitivas na fisionomia da vítima, com cicatrizes no rosto e queimaduras tronco-abdominais, cuja indenização foi fixada em R$ 30.000,00. 3. Danos morais car... ()

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Doc. 753.8193.1729.4590

177 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela autora e pelas rés. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pelas rés. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão do caminhão da parte ré com a traseira do ônibus da autora. Conjunto probatório coligido aos autos ... ()

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Doc. 469.2498.3043.1906

178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 240.3081.2304.6449

179 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio na direção veículo automotor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva.

1 - Na hipótese, verifica-se a presença de fundamentos concretos para a denegação da ordem e manutenção da custódia cautelar, evidenciados pela gravidade concreta da conduta do agravante que, no dia 9/7/2022, «após ingerir bebida alcoólica conforme laudo de exame de bafômetro de fls. 39 comprovando o consumo de álcool, na proporção de 0,51 mg/l, conduzia o veículo Toyota/Corolla XEI20 flex, de placa OHB2903, tendo provocado um acidente automobilístico, atropelando a vítima Alexa... ()

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Doc. 230.8310.4747.1490

180 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Contrato administrativo. Descumprimento contratual. Multa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, consistente na anulação da multa aplicada pela não conclusão, no prazo constante do cronograma vigente, da obra de acostamento do km 482+950 ao km 483+250 Leste Penápolis, entendendo a magistrada que o descumprimento contratual tornou-se incon... ()

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Doc. 125.5594.5000.0200

181 - TJRJ. Trânsito. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Concurso formal. Ocorrência e uma fatalidade. Absolvição. CTB, art. 302. CP, art. 70. CPP, art. 386, VII.

«Acusado condenado pela prática do delito previsto no Lei 9.503/1997, art. 302, quatro vezes, na forma do CP, art. 70, à pena de 03 (três) anos de detenção, no regime aberto, e a suspensão de sua habilitação para dirigir veículos automotores, por igual período, substituída a sanção privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso defensivo requerendo a absolvição, sob o argumento de ausência de prova de negligência suficiente para caracterizar o elemento s... ()

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Doc. 206.7472.4777.8099

182 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE EM RODOVIA -

Pretensão à condenação da apelada à reparação de danos materiais, morais e estéticos, em razão de acidente sofrido pelo apelante, em carro conduzido por sua esposa, após cair em buraco existente na pista - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença, para que seja reconhecida a responsabilidade da apelada pelos danos sofridos pelo apelante - Não cabimento - Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços púbicos,... ()

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Doc. 577.7926.2789.4922

183 - TJRJ. E M E N T A

Habeas Corpus. Imputação dos delitos previstos nos arts. 121, parágrafo 2º, V, c/c o art. 14, II, por quatro vezes; e 329, todos do CP; e ainda 305 da Lei 9.503/97, em concurso material. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de revogação, ainda que com imposição de medidas cautelares não privativas de liberdade, por inidoneidade de fundamentação do decreto prisional e ausência dos seus pressupostos. Pedido subsidiário de colocação do paciente em prisão domiciliar,... ()

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Doc. 190.5190.5003.9700

184 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e duas lesões corporais gravíssimas. Excesso de prazo na instrução criminal. Réu pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Recurso não provido.

«1 - Nos termos da Súmula 21/STJ, «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução». 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3 - O Superior Tribunal de Justiça já ... ()

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Doc. 180.3804.3005.0800

185 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e embriaguez ao volante. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medidas cautelares alternativas. Eficácia e adequação. Ordem concedida.

«1. Embora, de um lado, o decreto de prisão preventiva pudesse conter elementos mais robustos a indicar a necessidade da restrição da liberdade do paciente - o que se mostraria consentâneo com a sólida jurisprudência desta Corte, notadamente com o que este Superior Tribunal tem externado em outros casos - , não há como perder de vista, por outro lado, que o Magistrado de primeiro grau mencionou a relevante periculosidade do paciente, calcada no modus operandi, no possível envolvimento ... ()

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Doc. 180.2803.0007.1700

186 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Uso de arma. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da custódia. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito. 3. Caso em que... ()

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Doc. 210.7090.2629.6686

187 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302. Suspensão da habilitação. Prazo de duração da medida. Gravidade concreta da conduta. Proporcionalidade. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior vem se manifestando, no sentido de que a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve ser estabelecida de acordo com a gravidade concreta da conduta praticada pelo infrator e das peculiaridades do caso. 2 - Desse modo, é possível a suspensão da habilitação pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade em casos de crimes homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, quando constatada a gravidade da con... ()

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Doc. 150.5244.7009.2000

188 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Veículo. Manobra. Imprudência. Apelação-crime. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação imposta em primeiro grau. Apelo defensivo visando absolvição devido à culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Culpa do recorrente demonstrada.

«Apelante que visava acessar um lote lindeiro existente em uma rodovia, no lado oposto ao que trafegava sua camioneta. Assim, parou no acostamento, aguardou o momento em que acreditava que nenhum veículo obstruiria seu caminho em ambos os sentidos de trânsito e realizou a manobra de cruzamento das faixas de circulação uma em que anteriormente trafegava e outras duas em sentido oposto. No entanto, para sua surpresa, um motoqueiro veio a chocar-se com sua camioneta, na última faixa de circul... ()

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Doc. 131.1956.5626.9151

189 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINAL AMARELO - ATROPELAMENTO NA FAIXA DE PEDESTRE - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO - PERÍCIA - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - DANO MORAL E ESTÉTICO I - O

sinal amarelo indica que o condutor deve diminuir a velocidade e parar e não aumentar a velocidade para passar, sendo que, independentemente de lei, PARAR é a reação mais prudente e não foi o que aconteceu no caso em tela; II - Os elementos dos autos indicam a culpa na condução do veículo automotor. O Código de Trânsito Brasileiro impõe a preferência do pedestre em detrimento dos veículos automotores, em especial nas vias sem acostamento ou passeio (art. 70); III - Responsabilidade ... ()

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Doc. 167.1892.8002.2900

190 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Latrocínios, tentado e consumado. Prisão temporária convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Impossibilidade de exame na via eleita. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade acentuada. Periculosidade social do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Custódia justificada. Medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que se encontram presentes. 2. A análise acerca da negativa de autoria no ilícito é questão que não pode ser dirimida em sede de recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. 3. Não há que se falar em ... ()

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Doc. 267.5885.8857.0724

191 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOTAXISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MOTORISTA DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. 1.

Autora que viajava como passageira em motocicleta conduzida pelo 2º réu que colidiu com o automóvel do 1º réu, sofrendo lesões que a impediram de trabalhar e acarretaram incapacidade de 5% e dano estético em grau mínimo. 2. Sentença que julgou improcedente o pedido em face do 1º réu e condenou o 2º réu, mototaxista, e a 3ª ré, proprietária da motocicleta, a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 e por dano estético no valor de R$ 2.000,00. 3. A responsabil... ()

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Doc. 137.1157.3958.5946

192 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA GARANTIA PAGAMENTO PENSÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE PENSÃO PROVISÓRIA EM FAVOR DA VÍTIMA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NÃO PREENCHIMENTO.

A possibilidade de concessão da tutela antecipada de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inexistindo, por ora, elementos que evidenciem a culpa exclusiva da parte ré pelo acidente de trânsito e, à míngua de notícias de que a subsistência da vítima esteja comprometida, restam ausentes os requisitos necessários para o deferiment... ()

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Doc. 294.5562.4386.5890

193 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 O Ministério Público denunciou o réu pela prática do crime previsto no Lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, II, por fato ocorrido em 26/10/2017, no qual, ao conduzir caminhão na ERS-239, teria atropelado ciclista que trafegava pelo acostamento, vindo este a falecer no local. 1.2 O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Campo Bom absolveu o réu com fundamento no CPP, art. 386, VII, por ausência de provas suficientes para a condenação. 1.3 Inconformado, o Ministério P... ()

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Doc. 480.7058.3608.8002

194 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão de ônibus com motocicleta na Via Dutra. Motocicleta com defeito. Empurrada pelo motorista. Falta de adequada sinalização para manobra. Culpa exclusiva do autor. Improcedência. Trata-se de questão que envolve empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo e usuário, enquadrando-se, portanto, como sendo uma relação de natureza consumerista, sendo, inclusive, hipótese de responsabilidade objetiva, decorrente do risco da atividade nos moldes do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC, art. 14, por ser o autor consumidor por equiparação, na forma do CDC, art. 17. Desse modo, sendo objetiva a responsabilidade da empresa de ônibus, basta apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade para que surja o dever de indenizar. Ressalte-se que somente se exime o réu de tal dever se comprovada a existência de uma das causas elencadas na lei capazes de excluir sua responsabilidade em razão do rompimento do nexo causal, quais sejam: ocorrência de fato de terceiro, culpa exclusiva da vítima ou força maior. No caso, o autor ajuizou a presente ação indenizatória narrando que, enquanto trafegava com sua motocicleta pela Via Dutra, acompanhado de sua esposa, sofreu com problemas mecânicos, o que o obrigou a empurrar o veículo pelo canto direito da pista de rolamento, por haver obras no acostamento, vindo a sofrer colisão de ônibus da empresa ré, causando-lhe graves lesões corporais, que o impediram de trabalhar. Por sua vez, a empresa ré se defende imputando culpa exclusiva do autor, por ter feito a manobra de forma imprudente ao deixar de proceder à devida sinalização em uma rodovia em que os automóveis transitam em velocidades altas, o que excluiria sua responsabilidade civil sobre os fatos narrados na inicial. Finda a instrução processual, está caracterizada a culpa exclusiva do autor, excluindo a responsabilidade civil da empresa ré. Com efeito, os depoimentos prestados em audiência não apontam qualquer fato que pudesse caracterizar imprudência e imperícia do motorista do ônibus que atingiu o autor. Nenhuma das testemunhas, nem o autor em seu depoimento, afirma que o ônibus transitava em velocidade acima da permitida, procedeu à manobra perigosa, brusca ou qualquer ação que pudesse causar o acidente. Por outro lado, ao empurrar uma motocicleta em uma rodovia como Via Dutra, em que a velocidade máxima é de, pelo menos, 100 km/h, o autor violou regras básicas de trânsito, ao deixar de efetuar a necessária sinalização para que os demais veículos ficassem atentos à existência de veículo com defeito trafegando empurrado por seu condutor. O responsável por veículos com defeitos mecânicos deve adotar medidas necessárias para garantir a sua segurança e dos outros veículos, não havendo, nos depoimentos prestados em juízo, qualquer narrativa no sentido de que o autor tenha agido com a prudência que se espera nessa situação. Consigne-se que o autor estava acompanhado de sua esposa que poderia ajudar com a sinalização de advertência exigida pela lei de trânsito. Veículos que trafegam em velocidades mais altas, como as permitidas na Via Dutra, por uma questão de física, tem dificuldades em avistar obstáculos menores nas vias e, por isso, há necessidade de se realizar sinalização. Assim, caracterizada a culpa exclusiva autor, não há nexo de causalidade entre qualquer conduta da parte ré e os danos experimentados pelo autor em decorrência do acidente, estando correta a sentença ao julgar improcedente a pretensão autoral. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.7737.0605

195 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Reparação de rodovia federal. Interesses difusos. Ofensa ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Letigimidade passiva da união reconhecida. Ausência de interesse de agir não configurada. Princípio da separação de poderes. Continência de ações. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional.

1 - Cuida-se, originariamente, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a União e o DNIT, objetivando a restauração das rodovias BR 158 e BR 377 - trecho compreendido entre o Município de Palmeira das Missões e Cruz Alta em direção a Ibirubá. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela procedência parcial da Ação, condenando os réus à realização das obras de restauração e conservação da pista de rolamento e acostamento das rodovias nos trechos ind... ()

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Doc. 804.8736.7737.3954

196 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 471.9306.9456.4942

197 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -TRANSPORTE RODOVIÁRIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incêndio em ônibus que transportava a passageira e que foi totalmente consumido pelo fogo - Ação movida contra o organizador da excursão, o transportador e a seguradora - Sentença de improcedência quanto à seguradora e de procedência quanto ao transportador e ao organizador da excursão, para determinar a reparação, solidariamente, dos danos materiais no valor de R$ 5.247,00 e dos danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Inconformismo apenas do transportador vencido - RESPONSABILIDADE D... ()

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Doc. 181.5511.4018.0000

198 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Nexo de causalidade comprovado. Danos morais e materiais. Indenização. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou: «Com efeito, incontroverso o fato de que o autor, no dia 21 de outubro de 1991, por volta das 21h, ao transitar com o seu veículo pela Rodovia Bandeirantes, administrada pela ré, foi atingido por uma pedra lançada por indivíduos que se encontravam no ... ()

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Doc. 250.3180.5998.8558

199 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial subjacente, alegando ilicitude das provas obtidas em decorrência de busca pessoal e veicular realizada pela polícia militar sem justa causa. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a abordagem e a busca pessoal e veicular realizadas pela polícia militar foram ilegais por ausência de justa causa e (ii) avali... ()

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Doc. 210.8020.9287.8353

200 - STJ. Administrativo e processual civil. Possibilidade de revaloração dos critérios jurídicos. Tráfego de veículos com excesso de peso. Vias públicas. Existência de nexo de causalidade. Danos materiais.

1 - É pacífico o entendimento de que o STJ pode revalorar os critérios jurídicos utilizados na apreciação do contexto fático probatório tido por incontroverso nos autos. Dessarte, não existe ofensa ao enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Além disso, é fato notório (CPC/2015, art. 374, I) que o tráfego de veículos com excesso de peso provoca sérios danos materiais às vias públicas, ocasionando definhamento da durabilidade e da vida útil da camada que reveste e dá estrutura ao pavi... ()

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