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301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Termo de ajustamento de conduta (tac). Ação civil pública (acp) superveniente. Ausência de interesse de agir. Afastamento. Identidade de partes e objetos. Inexistência. Argumento não impugnado. Súmula 182/STJ.
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302 - TJSP. Autora que cancelou imediatamente compra feita por seu filho menor, mas continuou recebendo cobranças com ameaça de apontamento de seu nome junto aos órgão de proteção ao crédito. Sentença que declara inexigível o débito cobrado, e condena a plataforma de vendas e a empresa de cobrança a absterem-se de cobrar da autora e de apontamentos restritivos de crédito, sob pena de multa. Recurso da Ementa: Autora que cancelou imediatamente compra feita por seu filho menor, mas continuou recebendo cobranças com ameaça de apontamento de seu nome junto aos órgão de proteção ao crédito. Sentença que declara inexigível o débito cobrado, e condena a plataforma de vendas e a empresa de cobrança a absterem-se de cobrar da autora e de apontamentos restritivos de crédito, sob pena de multa. Recurso da plataforma de compra e venda alegando ilegitimidade de parte, irresponsabilidade pelo ocorrido, e o afastamento da condenação quanto à inexistência de débito. Plataforma de e-comerce é parte legítima pois faz parte da cadeia de consumo, e a compra foi realizada e cancelada por seus serviços colocados à disposição. Declaração judicial de inexigibilidade que não acarreta à recorrente qualquer obrigação específica. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Sentença mantida.
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303 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. I.
Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente a ação, declarando inexigível o débito impugnado e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00. O réu requer o afastamento ou a redução do valor arbitrado a título de danos morais. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é caso de indenização por danos morais; e (ii) se há fundamentos para a redu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Fundamentação inidônea lastreada unicamente na quantidade de en torpecente e de registros infracionais pretéritos. Impositiva fixação do regime inicial aberto. Agravo regimental desprovido.
1 - A fundamentação empreendida pelas instâncias originárias se mostrou inidônea quanto ao afastamento do redutor indicado, visto que lastreada apenas na quantidade de entorpecente arrecadada e na existência de registros infracionais em desfavor do agravado. 2 - Quanto à existência de registros infracionais, apesar do entendimento firmado no bojo do EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 8... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização em danos morais. Sentença de procedência. Recurso adesivo do autor. PRELIMINAR. Inovação recursal do réu verificada. Apelo não conhecido neste aspecto. MÉRITO. Negativação indevida reconhecida pelo juízo de origem. Danos morais, todavia, não configurados. Existência de apontamento anterior ao discutido. Impossibilidade de mitigação do enunciado da Súmula 385/STJ. Ausência de verossimilhança na alegação de que a inscrição preexistente é indevida. Litigância de má-fé não caracterizada. Honorários advocatícios. Base de cálculo alterada, em decorrência do afastamento da condenação. Honorários arbitrados sobre o valor atualizado da causa. Valor compatível com o labor exercido pelos patronos. RECURSO DO RÉU PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, e RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO
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306 - TJSP. Apelação - Roubos majorados (concurso de pessoas e emprego de arma branca) - Réu e outro comparsa não identificado que, mediante grave ameaça, adentraram estabelecimento comercial em duas ocasiões distintas, para subtrair produtos da empresa e pertences de funcionários e vítimas - Em uma das ocasiões a grave ameaça foi exercida com emprego de arma (faca) - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Defesa que pede afastamento da majorante relativa à arma branca porque não apreendida e periciada - Não acatamento - Pacífica a jurisprudência no sentido de ser dispensável a apreensão do artefato, bastando as declarações das vítimas - Sentenciado que é reincidente - Penas adequadamente fixadas - Regime inicial fechado que deve prevalecer - Apelação desprovida.
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307 - TJSP. Ação mandamental. Servidores públicos aposentados. Pretensão ao afastamento e à restituição dos descontos de contribuição previdenciária efetuados com base no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar Estadual 1.012/2007, com redação dada pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020 e regulamentação pelo Decreto Estadual 65.021/2020, que permaneceu vigente até 01/1/2023. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência dos demandantes. Não acatamento. Descontos que possuem lastro constitucional e legal, com autorização para cobrança de contribuição previdenciária sobre a parcela excedente ao salário mínimo quando verificada situação de déficit atuarial, cuja declaração não foi ilidida pelos impetrantes. Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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308 - TJSP. Ação declaratória cumulada com pedidos condenatórios. Município de Ribeirão Preto. Licenciamento ambiental em curso para construção de empreendimento imobiliário (loteamento residencial). Pretensão autoral ao afastamento das Diretrizes Ambientais 101/2019 e 90/2020, sob os fundamentos de ilegalidade e de falta de competência à municipalidade. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu. Acatamento. Atividade normativa do Município que se dá sem violação, da CF/88 e da Lei da Mata Atlântica. Diretrizes impugnadas que tutelam, de maneira mais profunda, o meio ambiente, no limite do interesse local. Tribunais Superiores, ademais, que permitem a adoção de maior proteção ambiental pelos entes municipais. Sentença reformada. Recurso provido
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309 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 2.478 pinos de cocaína, pesando 4.600 g e 5 tijolos de maconha, pesando 4.350 g. Apontamento de ilegalidade na dosimetria. Ausência de constrangimento ilegal. Elevação da pena-base devidamente justificada. Ausência de obrigatoriedade quanto à fração de aumento. Livre convencimento do julgador. Impossibilidade de aplicação da redutora de pena do tráfico privilegiado. Comprovação de dedicação ao tráfico.
1 - Ao contrário do que aponta a defesa, o afastamento da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não se deu em razão da quantidade de drogas, fundamento já utilizado na primeira fase da dosimetria, mas, sim, por ter sido comprovada a dedicação ao tráfico, por parte do agravante. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -
Cartão de crédito digital - Apontamento realizado pelo réu, que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação que teria dado ensejo à inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Fato negativo, impossível de ser comprovado pela requerente - Débito inexigível - Comprovação de inscrição na plataforma, sem a devida demonstração da adesão ao cartão de crédito por meio de assinatura eletrônica, que não é suficiente para demonstrar o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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312 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária anulatória de título de crédito c.c. Indenização por danos morais. Dano moral configurado. Afastamento. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial.» 2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela existência do dano moral em razão do apontamento a protesto de duplicata sem lastro. Assim, não é possível rever esta conclusão ante o óbice do enunciado de súmula supramencionado. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência na origem - Inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes - Cessão de crédito - Ausência de demonstração suficiente da celebração do contrato originário entre o autor e o cedente do crédito (Banco Itaú) - Ré que não comprovou, durante a instrução, a efetiva contratação, objeto da negativação - Declaração de inexigibilidade do débito e exclusão do apontamento em nome do autor que são medidas de rigor - Afastamento do direito à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade da dispensa. Alistamento e comunicação de aptidão ao serviço militar obrigatório. Garantia ao emprego. Dispensa obstativa. Princípio da boa-fé objetiva.
«O CLT, art. 472 estabelece que «o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador». A dispensa do empregado após ter sido considerado apto ao serviço militar obrigatório, por si só, não constitui presunção de ato discriminatório em razão da idade, como considerou o Tribunal Regional. Todavia, a cláusula geral de boa-fé objeti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Disparo acidental de arma de fogo de policial militar em serviço. Insurgência da corré fabricante do armamento contra o pronunciamento de que cabível a aplicação do CDC ao caso, com sequente afastamento da tese de prescrição trienal e determinação de inversão do ônus da prova. Não acatamento. Apurada em fase de sindicância que o acidente foi provocado por falha de segurança, decorrente de erro na fabricação da arma, aplicável os ditames da legislação consumerista para apuração da responsabilidade pelo fato do produto. Intelecção dos arts. 12, § 1º, e 17, do CDC. Prescrição quinquenal (art. 27, CDC) não configurada. Inversão do ônus da prova ope legis (CDC, art. 12, § 3º). Decisão mantida. Recurso não provido
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316 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria decidida expressamente no acórdão embargado - Ausência de contradição, obscuridade ou omissão - Acórdão devidamente fundamentado - Pretendidos efeitos infringentes, sob a roupagem de prequestionamento - Decisão judicial que bem justificou o afastamento da preliminar de cerceamento de defesa arguida; bem como esclareceu o raciocínio utilizado para o provimento do recurso ministerial e fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade e, ainda, as razões do indeferimento do pleito de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal - Alegado equívoco no rro material quanto a apontamento atinente ao quantum da pena por extenso em trecho do v. acórdão - Acolhido, neste ponto, para correção de equívoco no quantum da prestação pecuniária - Reajuste da prestação pecuniária do embargante - Embargos parcialmente acolhidos.
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317 - TJSP. Recurso. Alegação de omissão, obscuridade ou contradição. CPC/1973, art. 535, I. Declarado propósito infringente do julgado. Omissão quanto aos fatos processuais. Afastamento da desídia da credora, justificativa da extinção da execução fiscal por prescrição. Aduz que não houve inércia da Fazenda Pública, que não fora intimado na forma do Lei 6.830/1980, art. 25, não se lhe podendo atribuir omissão. Apontamento do «reformatio in pejus» se a extinção da execução advier da aplicação da Súmula 392/STJ, questão não ventilada em primeiro grau e sobre a qual não há manifestação da ora embargante. Desacolhimento, ante o reconhecimento da omissão da Fazenda Pública. Argumentos apresentados que revelam insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
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318 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Insurgência das defesas. Não questionam o mérito, pretendem reajustes nas penas. Pena base readequada. Atenuante da confissão em relação ao réu Bruno não aplicada. Acusado não confessou o delito. Tese da tentativa não acolhida. Apossamento do bem, ainda que brevemente, que autoriza o afastamento da tentativa. Pena de multa readequada. Regime fechado mantido em relação ao apelante Bruno. Réu reincidente específico. Regime fechado modificado para o semiaberto para os acusados Mariano e Kauã, nos termos do art. 33, §3º, do CP. Descabido cogitar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, CP). Detração e pleito pela justiça gratuita que devem ser analisados pelo Juízo das Execuções. Recursos parcialmente providos
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319 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Restrição cadastral. Apontamento legítimo. Ré comprovou a origem do débito, advindo do inadimplemento de fatura de cartão de crédito. Registros de compras, inclusive parcelada, e pagamentos. Demonstração do uso regular do serviço. Inexistência de prática infringente das regras de proteção ao consumidor. Inexistência de danos morais por ausência de ato ilícito. Exercício regular de direito. Pretensão de afastamento da condenação por litigância de má-fé. Indenização afast... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Documentos acostados ao Feito pela Instituição Financeira após a prolação do Julgado. Impossibilidade de conhecimento de referida documentação. Juntada de prova tardia, sem comprovação acerca do real motivo que impediu a exibição em momento oportuno. Inobservância ao C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Tac. Descumprimento. Execução. Multa cominatória e medida coercitiva. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Nomeação de interventor. Afastamento. Acórdão com fundamento constitucional.
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322 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Improcedência, com a condenação do demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Anotação de débito perante o órgão de proteção ao crédito, relativo a contrato de empréstimo - Alegação do autor de desconhecer referido apontamento - Réu que não logrou provar a origem da dívida - Regularidade da anotação não evidenciada - Inexigibilidade da dívida que deve ser reconhecida - Afastamento, ainda, da aplicação de multa por litigância de má-fé - Descabimento, contudo, da indenização por danos morais - Existência de diversas outras restrições desabonadoras em nome do demandante - Devedor contumaz - Abalo de crédito não configurado no caso - Súmula 385 do E. STJ - Procedência parcial da ação - Configurada a sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.
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323 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Restrição cadastral. Apontamento legítimo. Réu comprovou a origem do débito, advindo do inadimplemento de fatura de cartão de crédito. Registros de compras, inclusive parcelada, e pagamentos. Demonstração do uso regular do serviço. Inexistência de prática infringente das regras de proteção ao consumidor. Inexistência de danos morais por ausência de ato ilícito. Exercício regular de direito. Pretensão de afastamento da condenação por litigância de má-fé. Indenização afas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obstar a inclusão de apontamento restritivo em nome da autora, mantê-la na posse do veículo e autorizar o depósito do valor incontroverso das parcelas do financiamento, com o afastamento da mora - Irresignação da autora. Requisitos do CPC, art. 300, por ora, não preenchidos - Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, ou risco ao resultado útil do processo - Livre pactuação do contrato que faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão contratual não inibe eventual caracterização da mora e os efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula 380 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida. Recurso improvido.
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325 - STJ. Recurso especial. Redução à condição análoga à de escravo. Condenação em 1º grau. Afastamento pelo tribunal de origem porque não configurada restrição à liberdade dos trabalhadores ou retenção por vigilância ou mediante apossamento de documentos pessoais. Crime de ação múltipla e conteúdo variado. Submissão a condições de trabalho degradantes. Delito configurado. Condenação restabelecida. Recurso provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o delito de submissão à condição análoga à de escravo se configura independentemente de restrição à liberdade dos trabalhadores ou retenção no local de trabalho por vigilância ou apossamento de seus documentos, como crime de ação múltipla e conteúdo variado, bastando, a teor do CP, art. 149 a demonstração de submissão a trabalhos forçados, a jornadas exaustivas ou a condições degradantes. Precedentes. 2 - Devidamente funda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJSP. Servidor público. Município de Osasco. Pretensão à rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias, e ao recebimento de indenização por danos morais e estéticos, além de pensão vitalícia, em razão de moléstia profissional. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, exclusivamente para impor ao réu o dever de emitir a CAT e de anotar a origem ocupacional das lesões da autora. Insurgência da demandante. Não acatamento. Inviabilidade de rescisão indireta do contrato. Servidora estatutária, com vínculo administrativo. Ausência, ademais, de eventual falta grave cometida pelo empregador. Pleitos indenizatórios, pelo mesmo motivo e por inexistência de incapacidade permanente apurada em perícia, que tampouco comportam acolhimento. Município que determinou o afastamento da requerente quando recomendado e a readaptou para o exercício de outras funções condizentes com sua condição de saúde. Sentença mantida. Recurso não provido
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327 - TJSP. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Insurgência do Ministério Público contra decisão que, ao examinar cautelar de indisponibilidade de bens dos réus, considerou incabível seu acolhimento contra sócio arrolado como correquerido na petição inicial, por reputar necessária prévia decisão sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Pontual acatamento. Postulada a desconsideração da personalidade jurídica diretamente na peça inaugural, como faculta o CPC, art. 134, § 2º, não há óbice a que o juízo, estando presentes os requisitos das tutelas de urgência, antecipe os efeitos da desconsideração e, consequentemente, preenchidas as condições exigidas pela Lei 8.429/1992 (LIA, art. 16), eventualmente defira a cautelar de indisponibilidade em desfavor do sócio. Afastamento, assim, do entendimento que condicionou o exame da indisponibilidade de bens à prévia e necessária desconsideração da personalidade jurídica. Recurso parcialmente provido, com determinação
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328 - TJSP. Ação mandamental. Câmara Municipal de Amparo. Pregão Presencial . 01/2023. Contratação de empresa para fornecimento de vale-alimentação aos servidores municipais. Previsão editalícia de vedação de propostas com taxa negativa, nos termos do art. 3º, I, da Lei . 14.442/2022. Pretensão da impetrante ao afastamento da regra contida no edital, por alegada inconstitucionalidade da norma à Administração Pública. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da autora. Não acatamento. Determinação direcionada a todos os participantes do certame, de modo a preservar os princípios da isonomia e da competitividade. Inexistência, ademais, de elementos que evidenciem direcionamento da licitação. Previsão editalícia já chancelada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Legalidade da exigência. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido
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329 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Oferta de bens à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Desrespeito à ordem legal prevista na Lei 6.830/80, art. 11. Decisão do juízo a quo que rechaçou a oferta da devedora e determinou o bloqueio de valores em contas de sua titularidade. Insurgência da executada. Não acatamento. Conquanto, a um lado, a execução deva se dar de modo menos oneroso ao devedor (CPC, art. 805), por outro, deve ser promovida no interesse do credor (CPC, art. 797), que não é obrigado a aceitar o bem indicado quando não obedecida a ordem legal prevista na Lei 6.830/80, art. 11, e não houver justificativa idônea e excepcional para autorizar o seu afastamento. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido
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330 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ambiental. Oferta de bens à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Desrespeito à ordem legal prevista na Lei 6.830/80, art. 11. Decisão do juízo a quo que rechaçou a oferta da devedora e determinou o bloqueio de valores em contas de sua titularidade. Insurgência da executada. Não acatamento. Conquanto, a um lado, a execução deva se dar de modo menos oneroso ao devedor (CPC, art. 805), por outro, deve ser promovida no interesse do credor (CPC, art. 797), que não é obrigado a aceitar o bem indicado quando não obedecida a ordem legal prevista na Lei 6.830/80, art. 11, e não houver justificativa idônea e excepcional para autorizar o seu afastamento. Recurso não provido
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331 - TJSP. Ação mandamental. Servidor público estadual. Agente de escolta e vigilância penitenciária. Período de afastamento por sintomas de Covid-19. Pretensão à contagem do tempo de licença para tratamento de saúde (de 24/11/2021 a 27/11/2021) como de efetivo exercício para a obtenção de vantagens (promoção, quinquênio, sexta-parte e licença prêmio). Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da FESP cumulada com reexame necessário. Parcial acatamento. Licença médica que não interrompe o interstício necessário à promoção, nos termos do LCE, art. 11, I 959/2004, razão pela qual deve ser computada para tal fim. Inviabilidade, de outro lado, de cômputo para sexta parte, quinquênios e licença-prêmio, em virtude das restrições impostas pela Lei Complementar 173/2020, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos
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332 - TJSP. Apelação Cível. Pretensão de utilização e ocupação gratuita de faixa de domínio em razão de instalação de linha de transmissão elétrica. Sentença de procedência. Insurgência das corrés. Não acatamento. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada. Afastamento. Jurisprudência adotada pelo STJ, no sentido de permitir a cobrança pelo uso caso haja expressa previsão em contrato de concessão, à luz da Lei 8.987/1995, art. 11, que não se compatibiliza com o atual posicionamento assentado pelo Supremo Tribunal Federal, de não autorizar o uso oneroso da faixa de domínio, ainda que entre concessionárias de serviço público e com expressa previsão contratual estabelecendo a cobrança. Precedentes recentes deste Tribunal de Justiça que já adotam a nova orientação da Suprema Corte. Sentença mantida. Recursos não providos.
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333 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação revelação. Corrupção ativa. Medidas cautelares determinadas. Afastamento de sigilo de correio eletrônico. Duração da constrição. Prazo. De 2004 a 2014. Fundamentação para a quebra do sigilo do e-mail no período. Ausência. Princípio da proporcionalidade. Não observância. Ofensa às garantias constitucionais. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. A quebra do sigilo do correio eletrônico somente pode ser decretada, elidindo a proteção ao direito, diante dos requisitos próprios de cautelaridade que a justifiquem idoneamente, desaguando em um quadro de imprescindibilidade da providência. 2. In casu, a constrição da comunicação eletrônica abrangeu um ancho período, superior a dez anos, de 2004 a 2014, sem que se declinasse adequadamente a necessidade da medida extrema ou mesmo os motivos para o lapso temporal abrangido, a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Obrigação de não fazer. Indenização por danos material e moral coletivo. Risco à vida em sociedade. Cumulação com infração prevista no CTB. Astreinte. Possibilidade. Fatos notórios. Art. 374, I, do CPC. Não incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão de origem em confronto com a jurisprudência do STJ.
«HISTÓRICO DA DEMANDA. 1 - A partir de fiscalizações/abordagens realizadas pela Polícia Rodoviária Federal entre os anos de 2011 e 2012, no Posto da PRF de Porto Camargo, Município de Alto Paraíso/PR, foram identificadas 11 (onze) ocorrências de transporte com excesso de peso em veículos que deram saída dos estabelecimentos da demandada, somando mais de 20 mil quilos de sobrepeso. 2 - Assim, foi ajuizada pelo Ministério Público Federal Ação Civil Pública objetivando: a) imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Conclusão estadual no sentido da correção da petição inicial da demanda. Súmula 7/STJ. Entendimento acerca da falta de pagamento e ausência de extensão do prazo para pagamento. Súmula 7/STJ. Carência de hipótese de afastamento da mora. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão concluiu que não era hipótese de inépcia da petição inicial, pois havia clareza no título que lastreava a demanda monitória (nota fiscal), dispensando-se a memória de cálculo. Essas ponderações foram feitas com base na análise fático probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2 - O aresto concluiu que não havia a hipótese de prorrogação do prazo para pagamento dos valores devid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação a dispositivo constitucional. Inadmissibilidade de análise. Maus antecedentes. Condenação anterior apontada como atingida pelo período depurador. Manutenção que se impõe. Tráfico privilegiado. Afastamento em razão dos maus antecedentes. Agravo desprovido.
1 - Não cabe em recurso especial a análise de apontamento de violação a dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem manteve a consideração desfavorável dos maus antecedentes do recorrente, com base em condenação a qual foi considerada alcançada pelo período depurador. Não se verifica excessivo lapso temporal ocorrido entre a extinção da pena anterior. 3 - O entendimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS -
Alegação de apontamento indevido sem prévia notificação - Inscrição de dados no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF) - Sentença que declarou a inexistência do débito - Descabimento - Julgamento extra petita - Princípio da congruência que é matéria de ordem pública e pode ser analisado de ofício - Afastamento da declaração de inexistência do débito que se impõe - Obrigação do órgão mantenedor em cumprir a ordem expressa no art. 43, § 2º do CDC - Incidência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO.
Sentença de parcial procedência fixou a indenização em R$ 30.000,00. Insurgência de ambas as partes. A requerida aponta que não houve falha na prestação dos serviços, apontando supostas falhas no laudo pericial. Requer o afastamento ou minoração da indenização por danos morais. A autora apela pela majoração da indenização para o importe de R$ 100.000,00, além de pensão vitalícia de 70% do salário-mínimo, sob o argumento de que se encontra parcialmente inválida, sofrendo li... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES TENTADO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PELO USO DE VIOLÊNCIA FÍSICA DO RÉU CONTRA A VÍTIMA MULHER - FALÍVEL A TESE DE TAPA ERIGIDO DURANTE A DISPUTA SOBRE A COISA, POR SER TAL CONTENDA ILÍCITA PARA O INFRATOR - INCIDÊNCIA da Súmula 231/STJ PARA IMPEDIR QUE ATENUANTE REDUZA A EXPIAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - REDUTOR PELA TENTATIVA QUE SE MANTÉM, PORQUANTO HOUVE APOSSAMENTO DA RES FURTIVA E IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SÍTIO DOS FATOS COM A COISA POR FORÇA DA REAÇÃO DA OFENDIDA - PRECEDENTE - DELINEAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS E FATOS CONCRETOS QUE LEGITIMAM O REGIME INICIAL FECHADO - V. ARESTO QUE NÃO EXPEDE O RESPECTIVO MANDADO DE PRISÃO PORQUE A EXECUÇÃO DA PENA DEVE CONSIDERAR O PERÍODO DE ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO E, NESTES AUTOS, NÃO HÁ ELEMENTOS PARA AFERIR A BIOGRAFIA DO INFRATOR - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E PROVIDO O APELO MINISTERIAL, COM OBSERVAÇÃO
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340 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Pedido de reforma parcial da sentença para afastar a indenização por danos morais, ante a existência de apontamento anterior em nome do recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 385/STJ, bem como a modificação dos honorários advocatícios, fixados no valor da causa - Parte contrária que não comprovou qualquer discussão judicial tendente a afastar a anotação pretérita - Afastamento da verba indenizatória, ante a anotação negativa - Modificação da honorária prejudicada, tendo em vista que, diante do êxito em grau de recurso, invertem-se os ônus sucumbenciais, e, sendo a recorrente vencedora em maior parte, ora incidem os efeitos do art. 86, parágrafo único, do CPC, fixados, por equidade, no valor de R$ 1.000,00, observada a gratuidade concedida à parte autora - Recurso provido.
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341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de revisão contratual cumulada com pedido de consignação em pagamento - Indeferimento de tutela de urgência, com vistas ao impedimento de inserção de nome nos cadastros de proteção ao crédito, bem como ao depósito judicial das quantias que o autor entende devidas e à manutenção na posse do bem - Inconformismo - Alegado cabimento das medidas postuladas - Procedência em parte - Ausência dos requisitos necessários a evidenciar a probabilidade do direito - Inexistência de com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência na origem - Ré que não comprovou, durante a instrução, a efetiva contratação, objeto da negativação - Declaração de inexigibilidade dos débitos e exclusão do apontamento em nome do autor que são medidas de rigor - Insurgência da ré visando ao afastamento da condenação a título de danos morais ou a redução do «quantum» arbitrado - Ré que sequer se preocupou em trazer aos autos cópias dos contratos firmados entre as partes - Documentos apresentad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. INADIMPLEMENTO. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM COM TERMO DE QUITAÇÃO.
Manutenção de anotação de dívida quitada em nome do autor em cadastro de inadimplentes. Sentença de procedência. Condenação em dano moral arbitrada em R$ 10.000,00. Irresignação do réu. Regularidade do apontamento em exercício regular de direito. Não acolhimento. Dívida quitada com a devolução do bem. Manutenção de negativação ilícita. Súmula 548/STJ. Afastamento do dano moral. Não acolhimento. Natureza clara de violação da honra subjetiva. Precedentes. Minoração. Aco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR ALEGA NÃO RECONHECER O DÉBITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO REQUERENTE JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU O AFASTAMENTO DO DANO MORAL OU SUA REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, ENSEJADORA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. INDEVIDA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO INDEVIDO QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES, NÃO TENDO A PARTE AUTORA CARREADO PARA OS AUTOS CÓPIA DE SENTENÇAS PROFERIDAS NO DEMAIS FEITOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL QUE DEVE SER AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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345 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Anotações do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Incontroversa a exigibilidade dos débitos - Pleito recursal objetivando o afastamento da condenação imposta por litigância de má-fé - Acolhimento - Autora que alegou na inicial não se recordar dos débitos cedidos ao recorrido, afirmando textualmente haver dúvida quanto à sua existência - verossímil a hipótese em razão do longo tempo, mais de 3 anos, entre a mora e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - STJ. Propriedade industrial. Agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de nulidade do ato administrativo de indeferimento de pedido de registro de marca nominativa. E (1) (2) colidência entre marcas. Corte fluminense que, com base em análise mercadológica, constatou a atuação das sociedades no mesmo setor de serviços e também a identidade gráfica, fonética e ideológica entre os elementos nominativos dos conjuntos marcários, independentemente da anuência da titular do registro anterior, que é insuficiente para afastar a infração à ordem econômica e consumerista. Reforma da conclusão. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. (3) e registro. Marca nominativa despida de (4) distintividade e acrescida da circunstância de que as respectivas titulares atuam no mesmo nicho comercial. Inviabilidade de convivência das marcas por força destas circunstâncias e configuração de afronta aos sistemas econômico e do consumidor. Precedente específico. Pretensão de afastamento (5) da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso especial interposto com esteio em afronta à legislação federal. Ausência de apontamento de norma legal tida por violada. Súmula 284/STF. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
1 - A convivência entre as marcas"OPTIMA» e"OTIMA SOLUÇÕES DE OTIMIZAÇÃO DE PERFORMANCE», pertencentes a sociedades que atuam no mesmo setor de serviços aliada à identidade gráfica, fonética e ideológica dos conjuntos marcários, independentemente da anuência da titular do registro anterior, circunstância insuficiente para afastar a infração às ordens econômica e consumerista, revela-se inviável. 2 - O revolvimento da conclusão de colidência entre as marcas alcançada pelo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJSP. Apelações Cíveis. Licença médica. Servidora pública. Ação voltada à obtenção de licença para tratamento de saúde e regularização do período de afastamento. Procedência decretada para reconhecer direito à licença por 90 dias, a contar de 7/7/2017. Irresignação da autora com relação à omissão de determinação, na sentença, de regularização do registro de frequência e restituição dos valores descontados. Acolhimento. Reconhecimento da licença e consequente regularização do prontuário funcional, com a devolução das quantias indevidamente descontadas. Apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo buscando a aplicação da Emenda Constitucional 113/2021. Acatamento. Aplicação dos índices do IPCA-E e juros de mora com base na caderneta de poupança até 7/12/2021. Correção monetária e juros de mora incidentes exclusivamente pela taxa Selic a partir de 8/12/2021, data da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Sentença em parte reformada. Recursos providos
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348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRIMEIRA DEMANDANTE GRÁVIDA, ASSOCIADA DO PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA RÉ, TENDO ATENDIMENTO NEGADO EM OCASIÃO EM QUE APRESENTAVA QUADRO DE SANGRAMENTO VAGINAL INTENSO E COM DIAGNOSTICO DE ABORTAMENTO ESPONTÂNEO, NECESSITANDO DA RETIRADA DO FETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONDENADO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ A COMPENSAR OS DEMANDANTES NOS VALORES DE, RESPECTIVAMENTE R$12.000,00 E R$5,000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. PLANO DE SAÚDE DEFENDENDO A ILEGITIMIDADE DE SUA CONDUTA, AO ARGUMENTO DE INEXISTIR NA ESPÉCIE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA A ENSEJAR A QUEBRA DE CARÊNCIA CONTRATUAL, PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO ADESIVO DOS DEMANDANTES PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS QUE GIRA EM TORNO DE SABER SE O QUADRO DE SAÚDE VIVENCIADO PELA DEMANDANTE ERA OU NÃO CONCEITUADO COMO URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, APTO A AFASTAR A CARÊNCIA CONTRATUAL. DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGA A PARTE RÉ, NÃO É NECESSÁRIO A EXISTÊNCIA DE QUALQUER LAUDO APONTADO PARA A URGÊNCIA DO ATENDIMENTO NOS CASOS DE ABORTAMENTO, POIS, RESTA EVIDENTE QUE A NÃO RETIRADA DO FETO PODE LEVAR A PACIENTE A ÓBITO, HIPÓTESE EM QUE O PRAZO DE CARÊNCIA É REDUZIDO. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. HAVENDO NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA É OBRIGATÓRIA A COBERTURA TOTAL DAS DESPESAS HOSPITALARES PELOS PLANOS DE SAÚDE, NÃO PODENDO SE EXIGIR, NOS TERMOS DA LEI 9.596/98, PRAZO DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS. SÚMULA 597/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA A DIGNIDADE HUMANA. QUANTUM FIXADO NOS VALORES DE, RESPECTIVAMENTE, R$ 12.000,00 E R$5.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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349 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II, do CP. 1) análise de violação a princípios e dispositivos constitucionais em sede de recurso especial descabida. 2) alegação de nulidade. Fundamentação deficiente. Não apontado o dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. 3) violação ao CPP, CPP, art. 427. Ausência de prequestionamento. 4) violação ao CPP, art. 593, III, «d», do CPP. Motivo fútil mantido pelo tribunal de origem. Não manifestamente improcedente. Análise de afastamento que esbarra no óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 5) agravo regimental desprovido.
«1 - Descabe em recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, em razão da matéria ser de competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. 2 - A falta de apontamento do dispositivo legal violado configura deficiência da fundamentação, conforme Súmula 284/STF. Precedentes. 3 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes nas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Afastamento de danos morais e de cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação específica. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Violação a Súmula. Súmula 518/STJ. Ilegalidade da decisão de conversão em perdas e danos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários advocatícios recursais. Decisão recorrida publicada sob a égide do CPC/1973 e descabimento de arbitramento na fase do agravo interno. Agravo desprovido.
«1 - A indicação expressa de dispositivo legal violado - contrariado ou objeto de interpretação divergente - é requisito de admissibilidade do recurso especial especial exigido mesmo em caso de dissídio notório, sob pena de incidência da Súmula 284/STF, nos termos da orientação jurisprudencial consolidada pela Corte Especial. Hipótese em que as teses de afastamento do dano moral e de cobrança das astreintes pelo descumprimento da obrigação específica foram deduzidas sem o aponta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)