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551 - TRT3. Rescisão indireta. Demissão. Distinção. Rescisão indireta afastamento do emprego. Demissão.
«Quando não provadas as faltas graves atribuídas ao empregador, e tendo havido o afastamento do trabalho por opção do reclamante, demonstrando de forma inequívoca o seu desinteresse em continuar no emprego, deve-se considerá-lo demissionário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - STF. «Habeas corpus». Meio ambiente. Crime ambiental. Termo de Ajustamento de Conduta. Lei 7.347/1985, arts. 5º, § 6º e 6º. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«V - Em crimes ambientais, o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, com consequente extinção de punibilidade, não pode servir de salvo-conduto para que o agente volte a poluir.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE -
Tendo a qualificadora do rompimento de obstáculo sido comprovada pela prova oral e documental, incabível seu afastamento. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJMG. Ação civil pública. Meio ambiente. Recuperação de área ambiental. Termo de ajustamento de conduta. Não-atendimento. Processamento da ação.
«A existência de termo de ajustamento de conduta firmado entre o IBAMA e garimpeiros para a recuperação de área ambiental degradada não alcança o objeto de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público a este fim, caso não haja o cumprimento de tal termo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - STJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Delito. Afastamento do local. Crime comissivo próprio. Ausência de justa causa. Concurso de pessoas. Participação. Coautoria. CTB, art. 305. CP, art. 29.
«Conquanto não seja possível a co-autoria no delito de afastamento do local do acidente (CTB, art. 305), posto tratar-se de crime próprio do condutor do veículo, é perfeitamente admissível a participação, nos termos do CP, art. 29.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TJSP. LICENÇA-SAÚDE -
Servidora Pública Estadual - Indeferimento de afastamento para tratamento de saúde, no período de 20.05.2013 a 20.06.2013 - Prova pericial que concluiu que a autora fazia jus ao afastamento para o tratamento de sua saúde - Reexame necessário não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - TJSP. Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Autoria e materialidade demonstradas - Réu confesso. Afastamento da reincidência - Agravante baseada em condenação já alcançada pelo período depurador da reincidência. Regime prisional semiaberto - Possibilidade em razão do afastamento da recidiva. Recurso parcialmente provido.
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558 - STF. Plenário. Reserva. Súmula Vinculante 10/STF. Norma legal. Afastamento. O afastamento de norma legal por órgão fracionário, de modo a ensejar o esvaziamento da eficácia do preceito, implica contrariedade à cláusula de reserva de plenário e a Súmula Vinculante 10/STF.
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559 - STJ. Ação penal originária. Afastamento do acusado do exercício de cargo de conselheiro do tribunal de contas. Pedido de revogação da medida cautelar. Renovação do requerimento. Inexistência de excesso de prazo no julgamento da ação penal.
«Razoabilidade da medida. Indeferimento. Afastamento mantido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJRS. Termo de ajustamento de conduta (tac). Não cumprimento de obrigações de não fazer. Exigibilidade da multa.
«Não cumprindo o executado com obrigações de não fazer assumidas em compromisso de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público, cabível a execução da multa avençada. Apelação provida liminarmente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - STF. Plenário. Reserva. Súmula Vinculante 10/STF. Norma legal. Afastamento. O afastamento de norma legal por órgão fracionário, de modo a ensejar o esvaziamento da eficácia do preceito, implica contrariedade à cláusula de reserva de plenário e a Súmula Vinculante 10/STF.
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562 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem, de ofício. Prisão preventiva. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fundamentação inidônea. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, revogando a prisão preventiva do agravado, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau. 2 -. O decreto prisional carece de fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. 1) pleitos de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima e de absolvição por ausência de prova da autoria delitiva. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 2) perda do cargo público. Penalidade aplicada pelo magistrado como efeito da sentença condenatória. Fundamentação concreta. Gravidade do crime praticado. Incompatibilidade com o cargo ocupado. Quantum da pena imposta. CP, art. 93, I, b. 3) agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram que o conjunto probatório dos autos, produzido sob o crivo do contraditório, mostrou-se robusto o suficiente para comprovar a autoria delitiva e dar suporte ao édito condenatório. Do mesmo modo, entenderam que restou caracterizada a qualificadora do recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, sobretudo por restar comprovado o elemento surpresa, eis que o recorrente invadiu a casa, quando a vítima encontrava-se dormindo, e apó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Apropriação indébita tributária. 1) tipicidade da conduta. 2) absolvição. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) prisão por dívida. Violação ao art. 7º da convenção americana de direitos humanos. Cadh. Inocorrência. 4) violação aa Lei 6.830/1980, art. 1º. Inocorrência. 5) violação da Lei 6.830/1980. Art. Da Lei violado não apontado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 6) agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme se depreende de julgado da 3ª Seção desta Corte (HC 1399.109/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 31/8/2018), a falta de recolhimento aos cofres públicos de ICMS discriminado em nota fiscal de venda de produtos a consumidor final configura o delito da Lei 8.137/1990, art. 2º, II, sendo certo que a declaração do ICMS devido ao Fisco não afasta a tipicidade. 2 - O Tribunal de origem manteve a sentença condenató... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CONTA E CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DÍVIDA LÍCITA. -
Abertura de conta bancária e cartão de crédito - Alegação de ausência de contratação - Instituição financeira que comprovou a regularidade da contratação, via biometria facial, em observância ao disposto no CPC, art. 429, I. - Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, porque devidamente contratado por biometria facial. - Ausência de vício de. Não demonstrada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TJSP. APELAÇÃO- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- FRAUDE- ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA- VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS- DANO MORAL -
Bancário- Vício na prestação do serviço pela instituição financeira- Abertura de conta corrente por criminosos, seguida da portabilidade do benefício previdenciário e contratação de empréstimo consignado- Indisponibilidade da verba alimentar- Solução administrativa- Danos morais- Ocorrência: - A hipótese é de vício na prestação do serviço bancário pelo corréu, que, por falha na segurança, permitiu a abertura de conta corrente em nome do autor por criminosos, seguida da po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA -
Decisão que deferiu a tutela de urgência, para que o banco réu se abstenha de praticar quaisquer atos, dentre eles, a cobrança das prestações dos empréstimos citados na inicial, bem como de incluir qualquer tipo de apontamento do nome do autor, nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) para cada desconto efetuado ou de R$ 1.000,00 por dia, limitado a R$30.000,00, em caso de negativação - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - TUTELA DE URGÊNCIA - Pedid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Contrato administrativo. Concessionária. Dano ambiental. Responsabilidade. Afastamento. Saneamento. Serviço. Falha. Não configuração. Indenização. Descabimento. Contrato administrativo. Corsan. Saneamento. Município de torres. Dano.
«1. Por força, da CF/88, incumbe ao Município a delegação à entidade da Administração Indireta ou a outorga de concessão a empresa privada, quando a sua prestação não for empreendida diretamente por ele. A organização e a prestação dos serviços de saneamento básico, ainda que ultrapassem o âmbito local, não implicam necessariamente a transferência da competência para o Estado, nem esvaziam a autonomia municipal. 2. Somente depois da celebração de contrato de concessão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO FUNDADA EM CONTRATAÇÃO NEGADA PELO AUTOR. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A BAIXA E EXCLUSÃO DO APONTAMENTO E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÍVIDA OU PENDÊNCIA FINANCEIRA EM RELAÇÃO AO CONTRATO. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE TODAS AS INSCRIÇÕES CONSTANTES EM SEU NOME SÃO INDEVIDAS E OBJETO DE AÇÕES PRÓPRIAS. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE 89 DA SÚMULA DESTA CORTE. ENTRETANTO, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR O VERBETE DA SÚMULA Nº. 385 DO STJ QUE DISPÕE SOBRE O NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO CASO DE PREEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NESSE ASPECTO, APESAR DA 3ª TURMA DO STJ TER FLEXIBILIZDO O ALCANCE DA SÚMULA 385/STJ PARA AS HIPÓTESES DE INGRESSO DE DEMANDAS SENDO APRECIADAS CONCOMITANTEMENTE, CASO HAJA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, TAL ENTENDIMENTO NÃO TEM APLICAÇÃO AO CASO EM QUESTÃO. O EXTRATO DO SCPC DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS ANOTAÇÕES ANTERIORES À INSCRIÇÃO ORA IMPUGNADA. DESTA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº. 385 DO STJ, TAMPOUCO EM CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO MERECE REFORMA EM RAZÃO DE O AUTOR TER DECAÍDO DE PARTE DE SEU PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO DA MORA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Insurgência recursal do réu em relação a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, sob o argumento de que a comprovação da mora é condição específica da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, e não teria restado comprovada nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A presente hipótese consiste em examinar se houve a constituição em mora do devedor, como requisito para o afastamento de sentença de extinção com o consequente rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO FINDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA.
I. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR SUSCITADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. II. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA, UMA VEZ QUE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E/OU PERICIAL SERIA DESPICIENDA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, UMA VEZ QUE O FEITO VERSA SOBRE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. III. PRESCRIÇÃO. À PRETENSÃO REVISIONAL, ASSIM COMO À COMPENSAÇÃO E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DELA RECORRENTE, ENTENDE ES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Protesto cambial. Protesto de títulos. Mero apontamento dos títulos para protesto. Inocorrência de dano. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 9.492/97, arts. 9º e 14.
«Após ser protocolizado no Tabelionato de Protesto, examinado em seus caracteres formais e não havendo irregularidades, o título de crédito será apontado para protesto, momento em que é enviada a notificação ao devedor, a fim de efetuar o pagamento do título no prazo de 3 (três) dias úteis, conforme se extrai da interpretação dos arts. 9º a 14 da Lei 9.492/97. Nas hipóteses em que a notificação é feita diretamente no endereço indicado pelo apresentante, seja por portador do T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Contribuição previdenciária incidente sobre as verbas recebidas nos 15 primeiros dias de afastamento em virtude de doença. Impossibilidade. Benefício de natureza previdenciária que não se sujeita à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 60, § 3º.
«A Egrégia 1ª Seção, em alguns precedentes, já manifestou posicionamento acerca da não-incidência da contribuição previdenciária nos valores recebidos nos 15 primeiros dias decorrentes do afastamento por motivo de doença. A corroborar esta linha de argumentação, impende trazer à balha o preceito normativo do Lei 8.213/1991, art. 60, o qual dispõe que «o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. EXAME FAVORÁVEL COM APONTAMENTO DESFAVORÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.
Caso em exame - Indeferida a progressão de regime, diante de exame criminológico com apontamento desfavorável. Sustenta que a avaliação foi favorável e que a falta de arrependimento não implica ausência de reflexão sobre seus atos. II. Questão em discussãoSe: (i) o agravante preenche os requisitos para a progressão ao regime semiaberto; (ii) devem ser considerados apontamento desfavorável do relatório social, apesar do resultado favorável do exame. Razões de decidir - Exame det... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJRS. Direito público. Ctg. Centro de tradições gaúchas. Funcionamento. Prevenção de incêndio. Adequação. Termo de ajustamento. Acordo. Ministério Público. Previsão legal. Falta. Nulidade. Infração administrativa. Plano de prevencão contra incendio. Ctg. Tac. Termo de ajustamento de conduta. Multa diária.
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576 - TJPE. Apelação criminal. Roubo. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima ouvida apenas na fase inquisitorial. Depoimento firme e corroborado pela prova testemunhal colhida em juízo. Condenação mantida. Pedido de redução da pena para o mínimo legal. Não acolhimento. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Apelo improvido. Condenação à reparação de danos. Ausência de contraditório. Afastamento de ofício. Decisão por unanimidade de votos.
«_ - A materialidade e a autoria do delito estão comprovadas. Em que pese a vítima não ter sido ouvida em Juízo, o seu depoimento firme e coerente prestado na fase inquisitorial, aliado ao reconhecimento fotográfico do réu, e corroborado pela prova testemunhal obtida sob o crivo do contraditório, autoriza a condenação. II - Está justificado o afastamento da pena-base do mínimo legal, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo reparo a ser ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Homicídio qualificado. Pretensão de reconhecimento de nulidade do acórdão que apreciou a apelação criminal. Inobservância da regra de prevenção. Improcedência. Dispositivo do regimento interno do tribunal. Prevenção do relator, apenas nos casos de afastamento temporário. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. 2. Segundo o art. 80, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, as hipóteses de prevenção do órgão fracionário se limitam às situações de afastamento temporário do relator, situação que enseja, a contrário sensu, a livre distribuição dos autos, no caso de afastamento definitivo. 3. No presente caso, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu segurança reconhecendo o período de 4/7/2022 a 27/8/2023 como efetivo exercício para contagem de licença prêmio, durante afastamento para exercício de cargo em Sindicato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o afastamento para exercer cargo em Sindicato pode ser considerado como tempo de serviço para fins de licença prêmio. III. Razões de Decidir 3. A Lei Comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CARGO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM DE AFASTAMENTO, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DO CARGO. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE É UM DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. IMPETRANTE QUE APRESENTOU A RENÚNCIA À BOLSA-AUXÍLIO E COMPROVANTE DE MATRÍCULA NO ALUDIDO CURSO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE O AFASTAMENTO DO SERVIDOR PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO É LEGALMENTE PERMITIDO, POR CONSIDERAR QUE TAL CURSO É ESPÉCIE DE PROVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA REGRA ESTABELECIDA NO art. 20, §4º DA LEI 8.112/1990. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. ART. 37, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DA IMPETRANTE, AFASTADA DE SUAS FUNÇÕES. DIREITO AO AFASTAMENTO, MAS SEM A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO ATUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TJERJ. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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580 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSENCIA DE INVENTÁRIO E AUSENCIA DE APONTAMENTO DE EVENTUAIS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI 6858/80. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou extinta a ação de expedição de alvará objetivando a transferência para o pai (autor) de veículo que pertencia ao filho falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a transferência de veículo para eventual herdeiro ou sucessor, por simples pedido de alvará e sem a realização de inventário ou apontamento da eventual existência de herdeiros e sucessores, com base aind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Afastamento. Necessidade do exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - O afastamento da falta grave demanda o exame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Apontamento de título para protesto. Dano moral. Não ocorrência.
«1. Consoante jurisprudência desta Corte, o simples apontamento do título para protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral. 2. Agravo regimental provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Candidato a cargo eletivo. Afastamento e posterior agregação sem pagamento dos vencimentos. Inadmissibilidade. Possibilidade de afastamento sem prejuízo da remuneração. Previsão na Constituição Federal, artigo 14, § 8º, I e II e na Lei Complementar nº: 64/90. Segurança concedida. Recurso não provido
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584 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apontamento indevido de título em cartório de protesto. Duplicata de prestação de serviços. Protesto que não chegou a se concretizar, pois a autora obteve limiar de sustação. Dano moral. Ocorrência. Apontamento é fonte geradora de dano moral. Desgaste causado à autora. Recursos providos em parte
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585 - TJSP. Agravo de instrumento - Policial Militar - Indeferimento da tutela antecipatória para concessão de afastamento por depressão - Insurgência - Descabimento - Ausência de requisitos autorizadores da medida - Inexistência de relatório médico que ateste a necessidade de afastamento imediato e total da atividade policial - Decisão mantida - Recurso desprovido
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586 - STJ. Desapropriação indireta. Loteamento. Apossamento. Áreas de uso comum. Incorporação ao domínio do Município. Indenização devida. Precedentes do STJ.
«O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, independentemente do registro em cartório imobiliário, incorporam-se ao domínio ao Município as áreas destinadas ao uso comum, sendo suficiente a aprovação de loteamento. Havendo apossamento e incorporação do bem, é indiscutível a obrigação da Municipalidade de indenizar o proprietário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJMG. Desapropriação indireta. Proprietários. Apossamento parcial. Carência afastada.
«Comprovada a propriedade e o apossamento indevido pelo órgão expropriante, ainda que parcial, manifesto é o interesse de agir, não havendo que se falar em carência. A quantificação da faixa ocupada e seu respectivo valor podem ficar para exame, inclusive na fase de execução, não sendo requisito essencial da inicial a perfeita descrição dos imóveis com suas precisas dimensões, divisas e confrontações.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - STF. Plenário. Reserva. Súmula Vinculante 10/STF. Norma legal. Afastamento.
«O afastamento de norma legal por órgão fracionário, de modo a ensejar o esvaziamento da eficácia do preceito, implica contrariedade à cláusula de reserva de plenário e a Súmula Vinculante 10/STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Dano moral. Simples apontamento de título para protesto. Protesto não concretizado.
«1 - O simples apontamento do título para protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral indenizável. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Duplicata sem causa. Apontamento de título para protesto. Sustação cautelar. Dano moral. Inexistência.
«1. O simples apontamento indevido de título a protesto não gera danos morais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJRS. Pena. Pleito subsidiário de afastamento da majorante.
«Na espécie, verificada a igualdade de conduta para a tipificação do delito e para a incidência da causa majorante, é de rigor o afastamento da última. Caracterização de bis in idem. Precedente. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DETERMINADA A EXCLUSÃO DA MAJROANTE.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TRT2. Prazo. Início da contagem e forma termo de ajustamento de conduta. Vigência. O termo de ajustamento de conduta previsto na Lei 7.347/85, art. 5º, parágrafo 6º, quando celebrado por prazo indeterminado, deve permanecer em vigência no período em que os seus termos se mantiverem eficazes para os pactuantes.
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593 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA MUNICIPAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. I.
Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por servidor público ocupante do cargo de Guarda Municipal contra ato omissivo de autoridades municipais, objetivando o afastamento de suas funções para participação na segunda fase do concurso público para o cargo de Investigador de Polícia Civil de 3ª Classe, que consiste em curso de formação na Academia de Polícia Sylvio Terra (ACADEPOL). A tutela de urgência foi parcialmente deferida, autorizando o afastamento com prejuízo da rem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - STJ. Processo penal. Questão de ordem no inquérito judicial. Membros do poder judiciário. Decretação ad referendum de medida cautelar de afastamento do cargo. Possibilidade. Medida cautelar referendada pelo Órgão Especial.
1 - O afastamento das funções de magistrados do Poder Judiciário do Estado da Bahia foi deferido, ad referendum da Corte Especial, na medida em que, embora as investigações do inquérito não tenham sido concluídas, há fatos que justificam a medida. 2 - A jurisprudência desta Corte Especial admite o deferimento do pedido de afastamento cautelar de magistrado por decisão monocrática do relator, ainda no curso da fase investigativa, com posterior submissão da decisão ao referendo do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Meio ambiente. Degradação. Mata nativa. Destruição. Reposição florestal. Pena. Proporcionalidade. Onerosidade. Descabimento. Redução. Apelação cível. Embargos à execução. Ambiental. Termo de ajustamento de conduta inexequível. Acolhimento do projeto de recomposição ambiental apresentado pelo autor, com base em laudo da emater. Procedência dos embargos.
«Tratando-se de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta assumido em razão de dano ambiental, mostrando-se inexequível, observadas as peculiaridades do caso, deve ser acolhido o projeto de recuperação ambiental apresentado pelo autor, com base em laudo da EMATER, reparando o dano ambiental causado e ao mesmo tempo permitindo a continuidade das atividades agrícolas do apelante, sem impor penalização demasiada. Apelação provida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Interposição inadequada. Termo de ajustamento. Efeitos da tutela antecipada. Requisito legal. Falta. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Termo de ajustamento de conduta. Depósito de verbas públicas e realização de obra de saneamento básico. Medida liminar. Impossibilidade.
«Indiciando-se que o Município cumpriu os acordos realizados por termo de ajustamento de conduta em ação já extinta e mostrando-se inadequado o ajuizamento da ação civil pública para exigir o cumprimento de obrigação contraída, não estão presentes os requisitos legais para a antecipação dos efeitos da tutela por meio do depósito de verbas pública e a determinação de realização de obra de saneamento básico em determinada localidade. RECURSO PROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TJSP. DECLARATÓRIA
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598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Decisão de deferimento da tutela antecipada, com suspensão do apontamento efetivado em nome da consumidora, por débito cuja origem (contrato de empréstimo/financiamento) desconhece - Insurgência do banco - Não acolhimento - Inexistência de elementos que confirmem, com a segurança que o caso demanda, a regularidade do apontamento questionado - Instituição financeira que demonstra a contratação de car... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. APONTAMENTO DE EXISTÊNCIA DE EXECUTIVO FISCAL JUNTO AO SERASA. POSSIBILIDADE. 1.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu pleito da parte executada voltado à exclusão de anotação da execução fiscal junto ao Serasa. 2. Apontamento referente à existência de executivo fiscal aforado. Informação verídica e de caráter público, disponível a todos os interessados. Inexistência de irregularidade ou abusividade por se tratar de informação de caráter público acerca da distribuição da ação de execução fiscal. Possibilidade de manutenção do apontamento, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Desvio de verbas públicas. Avaliação negativa da culpabilidade. Pretendido afastamento. Tese suscitada apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1. O pretendido afastamento da majoração da pena-base em face da avaliação negativa da circunstância judicial da culpabilidade deixou de ser levantado na inicial do mandamus, caracterizando nítida inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental. 2. Não há ilegalidade no afastamento da reprimenda básica do mínimo legalmente previstos quando verificado que, na espécie, a culpabilidade do agente excedeu os limites do tipo, tendo sido considerada desfavorável com base em fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)