DOC. 241.1081.0693.0589

STJ. Processual civil. Incidência da Súmula 7/STJ. Apontamento de dispositivo de Lei. Irrelevância. Súmula 284/STF. Agravo regimental não-Provido.

1 - Não há relação entre o apontamento ou não de dispositivo de lei e a incidência da Súmula 7/STJ. Desse modo, encontra-se equivocada a premissa que baseia a pretensão recursal no sentido de que o apontamento de dispositivo de Lei supostamente violado impediria a incidência da Súmula 7/STJ.

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