STJ. Questão de ordem no inquérito. Processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas. Suspeita de conluio com organização criminosa. Afastamento cautelar das funções do cargo em fase investigatória. Excepcionalidade. Possibilidade.
«1 - Aplicação do CPP, art. 319, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, entre elas a suspensão do exercício de função pública, prevista no inciso VI, combinado com a Lei Complementar 35/1979, art. 29 da LOMAN.
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