TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONSUMIDOR. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INSCRIÇÕES ANTERIORES. DEVEDOR COSTUMAZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ.
Ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição padronizada. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. O recurso cinge-se ao pedido de indenização por danos morais. A inexigibilidade do débito é ponto acobertado pela coisa julgada material. Inclusão indevida do nome do autor no banco de dados de proteção ao crédito. Danos morais não configurados. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Preexistência de outras anotações. Demonstrou ser devedor costumaz. Autor que não poderia sofrer danos morais, uma vez que seu crédito estava abalado por outras anotações anteriores. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se da Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente.
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