DOC. 108.6733.4930.3156

TJSP. Coisa móvel. Veículo automotor. Locação. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais promovida contra a locadora, por indevida manutenção de restrição cadastral em nome do autor, após quitação do débito. Ré que providenciou a baixa da anotação antes da citação. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, limitado ao pedido indenizatório por danos morais. Existência de anotações restritivas em nome do autor, ainda pendentes na época, anteriores ao apontamento objeto de questionamento na demanda. Súmula 385/STJ. Indenização descabida. Sentença confirmada, com retificação de ofício de erro material acerca da concessão da gratuidade ao autor. Apelo do autor desprovido, com observação.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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