DOC. 141.1950.7002.7800

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Alegado cerceamento de defesa. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Terreno de marinha. Transferência onerosa do direito de ocupação não caracterizada. Inexigibilidade da cobrança de laudêmio.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar precisamente o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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