STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Imóveis situados em terreno de marinha. CPC/1973, art. 535 não violado. Decreto 20.910/1932, art. 1º não prequestionado. Súmula 211/STJ. Demarcação. Notificação pessoal do proprietário do imóvel objeto do procedimento. Necessidade.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535.
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