Telecomunicacoes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.5855.7001.6100

151 - TST. Recurso de revista. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Serviço de instalação e reparação de linhas telefônicas. Vínculo direto de emprego. Prestadora de serviços. Interesse para recorrer

«1. A prestadora de serviços carece de interesse jurídico para recorrer de decisão que tanto reconhece o vínculo empregatício direto entre o empregado e a empresa tomadora de serviços quanto aplica ou interpreta Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre Sindicato da categoria profissional e a empresa de telecomunicações. Precedentes. 2. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5853.8016.8000

152 - TST. Recursos de revista interpostos por ambas as reclamadas. Empresa de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, por disciplina, ressalvo meu entendimento, para adotar os precedentes da Corte. Recursos de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5853.8016.4400

153 - TST. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Benefícios previstos nos acordos coletivos. Súmula 331/TST.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes. Desta forma, a decisão proferida pelo Tribunal Regional contrariou a Súmula 331, item I, desta Corte.»

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Doc. 142.5853.8020.4100

154 - TST. Recursos de revista interpostos pela tim celular S/A. E pela almaviva do Brasil telemarketing e informática ltda. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, por disciplina judiciária, ressalvo meu entendimento, para adotar a jurisprudência da Corte.»

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Doc. 142.5853.8020.8000

155 - TST. Recursos de revista interpostos pela a & c centro de contatos S/A. E claro S/A. Matéria comum. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.»

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Doc. 142.5853.8020.6900

156 - TST. Recursos de revista interpostos pela tim nordeste S/A. E pela csu cardsystem S/A. Análise conjunta. Matéria comum. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, por disciplina judiciária, ressalvo meu entendimento, para adotar a jurisprudência da Corte.»

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Doc. 142.5853.8020.9400

157 - TST. Recursos de revista interpostos pela a & c centro de contatos S/A. E claro S/A. Matéria comum. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.»

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Doc. 142.5853.8020.5600

158 - TST. Recurso de revista interposto pela tim celular S/A. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, por disciplina judiciária, ressalvo meu entendimento, para adotar a jurisprudência da Corte. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5853.8021.4500

159 - TST. Recurso de revista interposto pela tim celular S/A. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes. Recursos de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5853.8021.3500

160 - TST. 2.recursos de revista interpostos pela a & c centro de contatos S/A. E claro s.a.. Tema comum. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.»

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Doc. 142.5853.8021.3000

161 - TST. Recursos de revista interpostos pela a & c centro de contatos S/A. E claro S/A. Matéria comum. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.»

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Doc. 142.5853.8021.9600

162 - TST. Recursos de revista interpostos pela a & c centro de contatos S/A. E claro S/A. Matéria comum. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.»

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Doc. 142.5853.8022.2800

163 - TST. Recursos de revista interpostos pela csu cardsystem s.a e tim celular S/A. Matéria comum. Empresa de telecomunicações. Call center. Licitude da terceirização. Lei 9.472/1997. Vínculo de emprego com a tomadora dos serviços. Não ocorrência.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.»

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Doc. 142.5853.8022.0600

164 - TST. Recursos de revista. Análise conjunta. Tema comum. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes. Recursos de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5853.8022.0800

165 - TST. Recursos de revista interpostos pela a & c centro de contatos s.a. tim celular S/A. E claro S/A. Matéria comum. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.»

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Doc. 142.5853.8022.1500

166 - TST. Recursos de revista interpostos pela csu cardsystem s.a e tim celular S/A. Matéria comum. Empresa de telecomunicações. Call center. Licitude da terceirização. Lei 9.472/1997. Vínculo de emprego com a tomadora dos serviços. Não ocorrência.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.»

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Doc. 142.5853.8022.4900

167 - TST. Recursos de revista interpostos pela csu card system S/A. E tim celular S/A. Exame conjunto. Matérias comuns. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.»

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Doc. 142.5853.8022.3800

168 - TST. Recursos de revista interpostos pela a & c centro de contatos S/A. E tim celular S/A. Matéria comum. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.»

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Doc. 142.5853.8022.4300

169 - TST. Recursos de revista interpostos pela a & c centro de contatos S/A. E tim celular S/A. Matéria comum. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.»

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Doc. 142.5853.8022.4600

170 - TST. Recursos de revista interpostos pela a & c centro de contatos S/A. E tim celular S/A. Matéria comum. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.»

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Doc. 142.5853.8022.8200

171 - TST. Recursos de revista. Exame conjunto. Tema comum. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes. Recursos de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5853.8022.5900

172 - TST. Recursos de revista. Análise conjunta. Tema comum. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5853.8022.8000

173 - TST. Recursos de revista interpostos pela a & c centro de contatos S/A. E tim celular S/A. Matéria comum. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.»

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Doc. 142.5854.9021.6800

174 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Empresa de telecomunicações. Serviço de call center

«1. Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, é ilícita a terceirização do serviço de call center por empresa de telecomunicações, resultando no reconhecimento do vínculo empregatício entre o empregado terceirizado e a empresa tomadora. Inteligência da Súmula 331, I e III, do TST. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 161.9070.0008.4100

175 - TST. Ii. Recurso de revista da reclamada (telemont engenharia de telecomunicações s.a.). 1. Terceirização ilícita. Instalação e reparação de linhas telefônicas.

«A jurisprudência do TST tem se orientado no sentido de que as atividades de instalação e manutenção de rede estão intrinsecamente ligadas aos fins sociais de empresa que explora os serviços de telecomunicações, configurando, portanto, a ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, de acordo com os itens I e III da Súmula 331/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 137.8102.9001.9400

176 - TST. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331 do tst.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade-fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes. Recursos de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 172.4894.4005.6400

177 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183. Crime contra as telecomunicações. Estação de rádio clandestina. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. A instalação de estação de radiodifusão clandestina é delito formal, de perigo abstrato, bastante, por si só, para comprometer a segurança e a regularidade do sistema de telecomunicações do país. Desse modo, inviável a aplicação do princípio da insignificância, ainda que se trate de serviço de baixa potência. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 170.4205.3000.0800

178 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Crime contra as telecomunicações. Alegação de ausência de perigo, dano ou prejuízo às atividades de telecomunicações. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A estreita via do habeas corpus não se presta a revisitar as premissas decisórias do édito condenatório. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 167.9354.5000.0200

179 - STF. Competência legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Serviço de telecomunicações. Propaganda. Competência privativa da União.

«1. Lei do Estado do Paraná que impõe às operadoras de telefonia celular e aos fabricantes de aparelhos celulares e acessórios a obrigação de incluir em sua propaganda advertência de que o uso excessivo de aparelhos de telefonia celular pode gerar câncer. 2. Violação à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e sobre propaganda comercial (, IV e XXIX). Precedentes da Corte. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente... ()

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Doc. 107.3823.8000.4000

180 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 305/STJ. Sociedade. Recurso especial representativo da controvérsia. Sociedade. Brasil Telecom. Sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações – CRT. Contrato de participação financeira. Legitimidade passiva. Dividendos. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 305/STJ - Discussão acerca da legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas ações não subscritas da Companhia Riograndense de Telecomunicações.Tese jurídica fixada: - A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a... ()

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Doc. 103.1674.7244.1000

181 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação da indenização. «Quantum». Critérios do Código de Telecomunicações. Inexistência de obrigação de sua utilização. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 4.117/1962 (CBT), art. 84 (revogação pelo Decreto-lei 236/67) .

«Na fixação dos danos morais, o magistrado não está obrigado a utilizar-se de parâmetros fixados em leis especiais, como o Código Brasileiro de Telecomunicações. Ao arbitrar o valor da indenização deve levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto. (...) Requer a ora recorrente a redução de indenização por danos morais, decorrentes da morte da esposa do autor, fixada em 100 salários mí... ()

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Doc. 688.0985.4309.8834

182 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - PRELIMINAR REJEITADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE DIAMANTINA -COMPETÊNCIA MUNICIPAL - TAXAS DECORRENTES DA FISCALIZAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA LOCALIDADE - INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E EXPLORAR OS SERVIÇOS INERENTES A TELECOMUNICAÇÕES - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Evidenciado na peça recursal que a agravante se insurge contra os fundamentos do decisum de primeiro grau, indicando os motivos pelos quais pleiteia a reforma da decisão agravada, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. - No julgamento do recurso RE 776594 (Tema 919), colhe-se do voto condutor do acórdão, da lavra do Ministro Dias Toffoli, que as competências dos entes federados - União e Municípios - podem conviver harmonicame... ()

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Doc. 922.5035.4154.1759

183 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. OPERADORA DE TELEMARKETING. ATIVIDADE PREPONDERANTE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Nos termos do disposto no art. 511, §2º, da CLT, o enquadramento sindical se dará, em regra, pela atividade preponderante do empregador. Excepcionalmente, em função de condições de vida singulares, o enquadramento observará a atividade exercida pelos empregados que formarão categoria diferenciada (art. 511, § 3º). O art. 581, §2º, da CLT, por sua vez, define como atividade preponderante aquela que constitui o objetivo final da empresa, para o qual todas as demais atividades convirj... ()

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Doc. 195.6283.9000.0300

184 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei 12.155/2005 do estado de São Paulo. Instituição de obrigação para as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações de discriminar detalhadamente nas contas de telefonia fixa e móvel os pulsos cobrados nas ligações locais, sob pena de multa. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da união para legislar sobre telecomunicações. (CF/88, art. 22, iv). Afastamento da competência concorrente do estado-membro para legislar sobre consumo (CF/88, art. 24, V e VIII). Usuário de serviços públicos cujo regime guarda distinção com a figura do consumidor (CF/88, art. 175, parágrafo único, II). Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido.

«1 - O serviço de telecomunicações é da competência legislativa da (, IV), que resta violada quanda Lei estadual institui, para as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações, a obrigação de discriminar detalhadamente nas contas de telefonia fixa e móvel os pulsos cobrados nas ligações locais, sob pena de multa, ainda que a pretexto de proteger o consumidor ou a saúde dos usuários. 2 - A competência concorrente dos estados-membros para dispor sobre... ()

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Doc. 193.8792.4000.0000

185 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei 12.155/2005 do estado de São Paulo. Instituição de obrigação para as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações de discriminar detalhadamente nas contas de telefonia fixa e móvel os pulsos cobrados nas ligações locais, sob pena de multa. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da união para legislar sobre telecomunicações. (CF/88, art. 22, iv). Afastamento da competência concorrente do estado-membro para legislar sobre consumo (CF/88, art. 24, V e VIII ). Usuário de serviços públicos cujo regime guarda distinção com a figura do consumidor (CF/88, art. 175, parágrafo único, II). Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido.

«1 - O serviço de telecomunicações é da competência legislativa da (, IV), que resta violada quanda Lei estadual institui, para as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações, a obrigação de discriminar detalhadamente nas contas de telefonia fixa e móvel os pulsos cobrados nas ligações locais, sob pena de multa, ainda que a pretexto de proteger o consumidor ou a saúde dos usuários. 2 - A competência concorrente dos estados-membros para dispor sobre... ()

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Doc. 148.0275.8000.1900

186 - STF. Medida cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 4º, 5º, 8º, § 2º, 10 e 13 da Lei 9.295/1996. Telecomunicações. Alegada violação dos arts. 2º, 5º, 21, XI, 37, XX e XXI, 66, § 2º, 170, IV e V, e 175 da CF/88. Não ocorrência. Medida cautelar indeferida.

«I - A regra do , § 2º não exige que o veto parcial abranja o caput do artigo e seu(s) parágrafo(s). II - É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na lei de instituição da empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação matriz, tendo em vista que a lei criadora é também a medida autorizadora. III - O Serviço de Valor Adicionado - SVA, previsto no ... ()

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Doc. 856.3071.0186.7930

187 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Botucatu - Multa administrativa do exercício de 2021 - Regularidade da notificação no procedimento administrativo - Cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório não verificados - Nulidade da CDA - Título executivo que preenche os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Pressupostos legais do e do § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 - Irregularidade de realinhamento de cabos em postes - Alegaçã... ()

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Doc. 133.3032.5000.8800

188 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Telecomunicação. ICMS. Prestação de serviços. Serviços conexos (suplementares) ao de comunicação (telefonia móvel): troca de titularidade de aparelho celular; conta detalhada; troca de aparelho; troca de número; mudança de endereço de cobrança de conta telefônica; troca de área de registro; troca de plano de serviço; bloqueio DDD e DDI; habilitação; religação. Não incidência do ICMS. Lei Complementar 87/1996, art. 2º, III. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.472/1997, art. 60, «caput», e § 1º). Embargos de declaração rejeitados. CPC/1973, art. 535.

«1. O aresto embargado tratou expressamente do disposto no , ficando consignado que «o conceito de serviço de telecomunicações previsto no (Lei Geral de Telecomunicações) — 'Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.' — não pode ser utilizado para ampliar a hipótese de incidência do ICMS sobre a prestação dos serviços de comunicação, porquanto trata-se de tema... ()

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Doc. 210.8050.5354.6124

189 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo de nextel telecomunicações ltda. Não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial implica o não conhecimento do recurso. 2 - Agravo interno de Nextel Telecomunicações Ltda. não conhecido.

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Doc. 143.2294.2060.2700

190 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da tnl pcs S/A. Empresa de telecomunicações. Serviços de call center. Atividade fim. Terceirização. Ilicitude.

«A Subseção Especializada I de Dissídios Individuais, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo n° TST-E-ED-RR» 2938-13.2010.5.12.0016, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, concluiu que o serviço denominado call center se relaciona à atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, sendo ilícita a terceirização e imperioso o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços.»

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Doc. 143.1824.1049.2000

191 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Empresa de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Vínculo de emprego com a tomadora de serviços.

«Esta Corte entende que é ilícita a terceirização dos serviços de call center, por empresa de telecomunicações, uma vez que eles são inerentes à sua atividade-fim. Em face da diretriz contida na Súmula 331, I, do Tribunal Superior do Trabalho, deve ser restabelecida a sentença que reconheceu a ilicitude da terceirização e declarou o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1051.7200

192 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da telemar norte leste S/A. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade fim.

«A Subseção Especializada em Dissídios Individuais, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo n° TST-E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, concluiu que o serviço denominado call center se relaciona à atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, sendo ilícita a terceirização e imperioso o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços.»

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Doc. 142.5855.7018.1100

193 - TST. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, por disciplina, ressalvo meu entendimento, para adotar a jurisprudência predominante na Corte. Desta forma, a decisão proferida pelo Tribunal Regional contrariou a Súmula 331, item I, desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que... ()

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Doc. 142.5853.8003.9400

194 - TST. Recurso de revista da telemar norte leste S/A. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade fim.

«A Subseção Especializada em Dissídios Individuais, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo n° TST-E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, concluiu que o serviço denominado call center se relaciona à atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, sendo ilícita a terceirização e imperioso o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. Recurso de re... ()

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Doc. 142.5853.8020.5800

195 - TST. Recursos de revista interpostos pela tim celular S/A. E pela almaviva do Brasil telemarketing e informática ltda. Temas comuns. Análise conjunta. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, por disciplina, ressalvo meu entendimento, para adotar a jurisprudência da Corte.»

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Doc. 142.5853.8021.0100

196 - TST. Recursos de revista interpostos pela a & c centro de contatos S/A. E claro S/A. Matéria comum. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes. Recursos de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5853.8021.5700

197 - TST. Recursos de revista interpostos pela tim celular S/A. E pela csu cardsystem S/A. Matéria comum. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5853.8022.0200

198 - TST. Recursos de revista interpostos pela tim celular S/A. E pela a & c centro de contatos S/A. Matéria comum. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes. Recursos de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5853.8021.6600

199 - TST. Recursos de revista interpostos pela claro S/A. E pela tmkt serviços de marketing ltda. Matéria comum. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5853.8022.6600

200 - TST. Recursos de revista interposto pela tim celular S/A. E pela a&c centro de contatos S/A. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes. Recursos de Revista de que não se conhece.»

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