DOC. 192.9690.3002.6800

STJ. Penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Crime de telecomunicações. Lei 4.117/1962, art. 70. Habitualidade não demonstrada. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso do prazo a partir da publicação da sentença condenatória. Agravo em recurso especial parcialmente provido. Prescrição configurada.

«1 - A Corte de origem entendeu pela adequação típica ao crime previsto na Lei 4.117/1962, art. 70, pois não houve a comprovação da habitualidade, tampouco a denúncia se reportou a tal atributo.

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