DOC. 714.5012.7707.3849

TJSP. Recurso Inominado. Agente de telecomunicações da polícia civil. Pretensão à inclusão de adicional de insalubridade na base de cálculo de licença-prêmio e sua manutenção no período de fruição, com restituição de valores. Inadmissibilidade, ante a revogação do art. 4º, IX da Lei Complementar 432/1985. Inexistência de direito adquirido e ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de Ementa: Recurso Inominado. Agente de telecomunicações da polícia civil. Pretensão à inclusão de adicional de insalubridade na base de cálculo de licença-prêmio e sua manutenção no período de fruição, com restituição de valores. Inadmissibilidade, ante a revogação do art. 4º, IX da Lei Complementar 432/1985. Inexistência de direito adquirido e ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, dada a natureza propter laborem, eventual e transitória do adicional de insalubridade. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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