DOC. 151.1671.8013.9800

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa. Indevida supressão de instância. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Não caracterização. Fuga do distrito da culpa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

«I - A tese relativa ao alegado excesso de prazo para o fim da instrução sequer foi apresentada ao eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica impossibilitada esta eg. Corte de proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância.

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