TJSP. Apelação Criminal - Estelionato (CP, art. 171, caput) - Sentença condenatória - Recurso defensivo pleiteando a absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria do delito comprovadas nos autos - Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos de prova amealhados - Dolo evidenciado - Pleito de desclassificação para o delito em sua forma tentada - Impossibilidade - Inversão da posse da res bem configurada - Efetiva obtenção de vantagem ilícita - Impossibilidade de concessão do sursis processual - Acusados condenados por crimes anteriores - Ausência de interesse do parquet na concessão do benefício, que não se trata de direito subjetivo dos réus - Condenação mantida - Penas-bases fixadas acima dos mínimos legais - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência de Rogério - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime aberto para Roberto e semiaberto para Rogério mantidos - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão do sursis penal - Recurso improvido
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