DOC. 946.4381.5897.9384

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO QUE DEU ORIGEM AO PEDIDO DE MPU. ATIPICIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença condenatória por descumprimento de medida protetiva, determinada nos autos 0000469-61.2019.8.19.0071, referente ao crime de ameaça (CP, art. 147). Imposição da pena de 6 meses de detenção, em regime aberto.

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